Resumo do edital: Dispensa de licitação para a Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços Técnicos de Planejamento, Organização, Coorde
Dispensa DE 44/2026 · MUNICIPIO DE CORREIA PINTO · Correia Pinto/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica de licitação do Município de Correia Pinto sob o nº 44/2026 PMCP.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 44/2026 PMCP Processo Eletrônico nº 44/2026 PMCP”
O objeto é a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de concurso público.
“OBJETO: Dispensa de licitação para a Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços Técnicos de Planejamento, Organização, Coordenação, Logística, Execução e Finalização de Concurso”
O valor total da contratação é de R$ 19.990,58.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.990,58 (dezenove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).”
O fundamento legal é o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II da Federal nº 14.133/21”
A sessão pública ocorre em 14/10/2026 das 09h às 15h.
“Abertura e encerramento da sessão: 14/10/2026 das 09h às 15h (horário de Brasília).”
O critério de julgamento é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço global”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto abrange todas as etapas do certame, dos atos preparatórios à homologação final.
“abrangendo todas as etapas do certame, desde os atos preparatórios até a consolidação dos resultados e dos dados necessários à sua homologação final”
A contratação atende demandas da Secretaria Municipal de Educação de Correia Pinto/SC.
“para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação de Correia Pinto/SC e de suas respectivas Unidades Escolares”
A licitação será realizada em item único (global).
“1.2. A licitação será realizada em item único (global).”
O objeto é destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva.
“Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva”
A contratação será realizada em lote único, sem parcelamento do objeto.
“A presente contratação será realizada em lote único (global), não havendo parcelamento do objeto.”
Fica vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.
“Fica vedada a participação de empresas ou instituições reunidas em consórcio no presente processo de contratação.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 19.990,58.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.990,58 (dezenove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).”
O valor máximo total admitido para a contratação é de R$ 19.990,58.
“O valor máximo total admitido para a presente contratação é R$ 19.990,58 (dezenove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos)”
O valor unitário e total do item é de R$ 19.990,58.
“Serviço 01 19.990,58 19.990,58”
O valor estimado inclui tributos, encargos e demais despesas necessárias.
“No preço estimado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes”
O valor indicado constitui o limite máximo de aceitabilidade pela Administração Pública.
“O valor acima indicado constitui o limite máximo de aceitabilidade pela Administração Pública.”
Prazos e sessão
O período de propostas vai de 09/10/2026 às 09:00h até 14/10/2026 às 09:00h.
“PERÍODO DE PROPOSTAS: De 09/10/2026 às 09:00h Até 14/10/2026 às 09:00h”
O período de lances ocorre em 14/10/2026 das 09:00h às 15:00h.
“PERÍODO DE LANCES Dia 14/10/2026 das 09:00h às 15:00h”
A data da sessão é 14/10/2026.
“Data da sessão: 14/10/2026”
A abertura e encerramento da sessão ocorre em 14/10/2026 das 09h às 15h.
“Abertura e encerramento da sessão: 14/10/2026 das 09h às 15h (horário de Brasília).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato será de até 90 dias a partir da assinatura.
“O prazo de vigência do Contrato será de até 90 (noventa) dias, com início a partir da assinatura do contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
A seleção da proposta observará o critério de menor preço global.
“A seleção da proposta observará o critério de MENOR PREÇO GLOBAL”
A dispensa eletrônica será realizada com critério de julgamento menor preço.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II”
O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor global.”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Em se tratando de Microempreendedor Individual, exige-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;”
No caso de sociedade empresária ou EIRELI, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
No caso de sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
No caso de sociedade cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.”
Exige-se certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, emitida até 180 dias da abertura do certame.
“Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, emitida até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União.”
Exige-se prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;”
Exige-se prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).
“Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”
Caso o fornecedor seja isento dos tributos estaduais ou municipais, deve comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda respectiva.
“Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Qualificação técnica
Exige-se apresentar no mínimo 01 atestado de capacidade técnica que comprove fornecimento em conformidade com o objeto.
“Apresentar, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, ou por empresas públicas ou privadas, que comprove que a licitante fornece ou forneceu em conformidade com o objeto no Termo de Referência Anexo II”
Os atestados devem demonstrar que a empresa conduziu todas as fases do concurso público.
“Os atestados devem demonstrar que a empresa conduziu todas as fases do concurso público (elaboração do edital, inscrições, elaboração e aplicação de provas, até a divulgação final de resultados), atendendo a quantitativos mínimos em relação à estimativa de inscritos.”
Exige-se comprovante de inscrição ativa no Conselho Regional de Administração (CRA) da jurisdição da contratada.
“Comprovante de inscrição ativa no Conselho Regional de Administração (CRA) da jurisdição da contratada.”
Exige-se declaração de que os profissionais da equipe gestora e da banca examinadora possuem vínculo formal com a empresa.
“Apresentação de declaração de que os profissionais que compõem a equipe gestora e a banca examinadora possuem vínculo formal com a empresa, garantindo a prestação contínua dos serviços e o sigilo absoluto das informações.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e que esteja dentro do seu prazo de validade;”
Caso a certidão não conste prazo de validade, será considerada válida se emitida no máximo até 180 dias da abertura do certame.
“Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de até 90 dias, com início a partir da assinatura.
“O prazo de vigência do Contrato será de até 90 (noventa) dias, com início a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133 de 2021.”
O prazo de execução da contratação é de 90 dias a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, com início a partir da sua assinatura, não podendo ultrapassar o exercício financeiro, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
A contratada deve elaborar o edital em até 5 dias após a assinatura do contrato.
“Elaboração do edital No máximo 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato”
As provas objetivas devem ser realizadas em até 30 dias úteis após o encerramento das inscrições.
“Realização das provas objetivas Em até 30 (trinta) dias úteis após os encerramentos das inscrições”
A divulgação oficial do resultado final com classificação definitiva ocorre em até 10 dias corridos do término dos recursos.
“Divulgação Oficial do resultado final com a classificação definitiva do Concurso e homologação final No prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do término do prazo de recursos”
Os serviços devem ser prestados no Município de Correia Pinto/SC ou em locais indicados próximos à sede da contratante.
“Os serviços deverão ser prestados, necessariamente, no Município de Correia Pinto/SC, ou mediante, justificativa, nos locais indicados e próximos à sede da Contratante, conforme cronograma antecipadamente definido em comum acordo entre as partes.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor/prestador que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa é de 1% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor/prestador, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
A aplicação de penalidades ocorrerá em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário”
Anexos
Integram o aviso os anexos de documentação de habilitação, termo de referência, minuta de contrato, declarações e planilha de custos.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II – Termo de Referência;”
O Anexo III é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato;”
O Anexo VI é a Planilha de Custos e Formação de Preços.
“ANEXO VI - Planilha de Custos e Formação de Preços;”
O Anexo VII é a Ficha Cadastral de Fornecedor.
“ANEXO VII – Ficha Cadastral de Fornecedor”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “Edital” (45 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.