Partes deste edital (19)
O edital completo
“Relatorio__Edital__WCO6211022420VKFSEATOTJKXX5.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Processo administrativo nº 50/2026 processo digital nº 306/2026 edital de inexigibilidade de licitação nº 16/2026 chamada pública nº 10/2026 processo exclusivo para cooperativas de agricultores e agricultoras individuais
O Município de Paraíso do Norte, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Tapejara, nº 88 – Centro, CEP 87780-000, inscrita no CNPJ sob n.º 75.476.556/0001-58, representada neste ato pelo Prefeito do Município, o Senhor Carlos Alberto Vizzotto, no uso de suas prerrogativas legais e considerando os termos da Lei nº 14.133, de 2021 , Lei complementar nº 123/2006 e alterações promovidas pela lei complementar nº 147/2014, decretos municipais nº 1561/2023 demais legislações aplicáveis torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando Chamada Pública/Credenciamento para fornecimento dos gêneros alimentícios constantes deste instrumento, garantindo regularidade, qualidade e segurança alimentar no atendimento aos trabalhadores beneficiários do PAAT e de demais projetos de distribuição gratuita do Município. - Conforme Termo de Referência conforme cronograma a seguir:
Descrição Data Horários Locais Data início para recebimento das propostas de habilitação e dos projetos de vendas 30/03/2026 Das 08h às 11h e das 13h às 17h Divisão de Compras e Licitações – Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte Data início para Abertura das propostas e Projetos bem como conferencia relativas habilitação Até o 5º dia útil após o recebimento e protocolo dos envelopes.
A ser definido e comunicado via publicação oficial Divisão de Compras e Licitações – Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte Resultados de análise de documentos e proposta.
Será publicado sempre um dia útil após analises
-Diário Eletrônico oficial e Portal Transparência Divulgação dos resultados Diário Eletrônico oficial e Portal Transparência O edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados junto ao Departamento de Administração - Divisão de Compras e Patrimônio, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, sito a Avenida Tapejara, n° 88, durante o horário normal de expediente, das 8h às 11h e das 13h às 17h. A cópia do edital poderá ser solicitada pelos e-mails: [email protected] ; [email protected] ; ou preferencialmente ser baixada no site: https://www.paraisodonorte.pr.gov.br .
Paraíso do Norte, 30 de março de 2026 Carlos Alberto Vizzotto Prefeito do Município Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Processo administrativo nº 50/2026 processo digital nº 306/2026 edital de inexigibilidade de licitação nº 16/2026 chamada pública nº 10/2026 processo exclusivo para cooperativas de agricultores e agricultoras individuais
O Município de Paraíso do Norte, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Tapejara, nº 88 - Centro, CEP 87780-000, inscrito no CNPJ sob nº 75.476.556/0001-58, por intermédio do Departamento Municipal de Promoção Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá a documentação de habilitação e os projetos de venda referentes à presente Chamada Pública, destinada à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor rural para atendimento do projeto “Segurança Alimentar e Nutricional PAAT (Programa Auxílio à Alimentação do Trabalhador)” e demais projetos que se fizerem necessários para distribuição gratuita, conforme a Lei Municipal nº 26/2011, alterada pela Lei nº 327/2018, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Termo de Referência e deste Edital.
Objetivo geral
1.1O presente Edital tem por finalidade selecionar fornecedores aptos ao fornecimento dos gêneros alimentícios constantes deste instrumento, garantindo regularidade, qualidade e segurança alimentar no atendimento aos trabalhadores beneficiários do PAAT e de demais projetos de distribuição gratuita do Município.
1.2A presente contratação busca, ainda, valorizar a produção local, fomentar a agricultura familiar, fortalecer o desenvolvimento sustentável e assegurar a oferta de alimentação adequada e nutritiva aos trabalhadores atendidos.
O que está sendo comprado
No edital: 2 Do objeto
2.1O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor rural, por meio de chamada pública local, destinados ao projeto “Segurança Alimentar e Nutricional PAAT (Programa Auxílio à Alimentação do Trabalhador)” e demais projetos que se fizerem necessários para distribuição gratuita, conforme Lei Municipal nº 26/2011, alterada pela Lei nº 327/2018.
2.2A contratação abrangerá todos os itens necessários ao atendimento da alimentação dos trabalhadores durante o período de vigência, com entregas parceladas por item, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento Municipal de Promoção Social/Assistência Social.
2.3Sistema de Chamamento Público: Sim.
2.4A forma de fornecimento adotada visa assegurar a regularidade, a qualidade e a segurança alimentar, promovendo a valorização da produção local, o desenvolvimento sustentável e o atendimento integral às necessidades nutricionais dos trabalhadores.
Cronograma do chamamento:
3.1.O presente Chamamento Público permanecerá vigente pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo, durante esse período, os interessados apresentar, a Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 qualquer tempo, a documentação exigida neste Edital, observado o atendimento integral aos requisitos de habilitação e demais condições nele estabelecidas.
3.2.A entrega dos envelopes ou envio do Email contendo os documentos de habilitação e o Projeto de Venda poderá ser realizada durante todo o período de vigência do Chamamento Público, na forma e local definidos neste Edital.
3.3.A análise da documentação apresentada será realizada pela Comissão competente de forma periódica e sucessiva, conforme a demanda de protocolos recebidos, em sessões internas de conferência e julgamento, observada a ordem cronológica de apresentação dos envelopes, sempre que possível.
3.4.As análises ocorrerão em periodicidade compatível com o volume de documentos protocolados, podendo ser realizadas semanalmente, quinzenalmente ou em outro intervalo definido pela Administração, mediante registro em ata, sem prejuízo da apreciação extraordinária de documentos quando houver necessidade devidamente justificada.
3.5.Verificada a necessidade de complementação, esclarecimento ou regularização de documentos, a Comissão poderá promover diligência, concedendo ao interessado prazo razoável para saneamento, nos termos da legislação aplicável e das disposições deste Edital, desde que não haja afronta à isonomia, à legalidade e à vinculação ao instrumento convocatório.
3.6.Concluída a análise de cada protocolo ou lote de protocolos, o resultado será formalizado em ata e publicado no órgão oficial de divulgação do Município e, quando cabível, no portal eletrônico utilizado para o procedimento, contendo a relação dos interessados considerados habilitados, inabilitados ou com pendências, com a respectiva motivação.
3.7.A publicação dos resultados ocorrerá após a conclusão de cada rodada de análise, de forma a assegurar transparência, publicidade e conhecimento aos interessados, sem prejuízo da continuidade do Chamamento Público durante sua vigência.
3.8.Os interessados declarados habilitados e classificados, quando for o caso, serão convocados para assinatura do instrumento contratual, termo equivalente ou termo de credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, podendo tal prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração.
3.9.O não comparecimento do interessado convocado no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, poderá ensejar a perda do direito à contratação, sem prejuízo da convocação dos demais interessados, conforme a ordem e os critérios estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.
3.10.A vigência do Chamamento Público não se confunde com a vigência contratual, a qual será disciplinada no instrumento de contratação próprio, observadas as condições previstas no Termo de Referência e na legislação pertinente.
Descrição Data Horários Locais Data início para recebimento das propostas de habilitação e dos projetos de vendas 30/03/2026 Das 08h às 11h e das 13h às 17h Divisão de Compras e Licitações – Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte Data início para Abertura das propostas e Projetos bem como conferencia relativas a habilitação Até o 5º dia útil após o recebimento e protocolo dos envelopes.
A ser definido e comunicado via publicação oficial Divisão de Compras e Licitações – Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Resultados de análise de documentos e proposta.
Será publicado sempre um dia útil após as analises
-Divisão de Compras – Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
Registrado em Ata
(Art. 29 § 5º) Divulgação dos resultados Diário Eletrônico oficial, Diário do Noroeste e Portal Transparência
Participantes
4.1Poderão participar da presente Chamada Pública os fornecedores da agricultura familiar e do empreendedor rural, observada a documentação de habilitação exigida neste Edital e no Termo de Referência, inclusive fornecedor individual, grupo informal e grupo formal, desde que devidamente enquadrados na legislação pertinente e aptos ao fornecimento do objeto.
4.2Os participantes deverão comprovar a condição de agricultor familiar, agricultora individual, associação ou cooperativa da agricultura familiar, por meio da documentação pertinente, inclusive DAP ou CAF, quando cabível.
4.3Não poderão participar os interessados enquadrados nas hipóteses de impedimento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.
4.4Poderão participar deste Chamamento os interessados que solicitarem à Comissão Especial de Credenciamento e apresentando toda documentação exigida por este edital, mediante protocolo entregue na Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, localizado na Avenida Tapejara, nº 88, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min na Divisão de Licitação, via correios ou ainda pelo e-mail [email protected]. ATENÇÃO: Caos opte pelo envio via e- mail, favor inserir no campo “Assunto” o seguinte texto: Envio de Documentos – Chamada Pública nº 10/2026 – [nome da empresa]
4.5Visando promover o desenvolvimento econômico no âmbito REGIONAL, será permitida EXCLUSIVAMENTE a participação de agricultores familiares ou cooperativas QUE POSSUEM
Suas sedes na regionalidade definida conforme decreto municipal, que
sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 1576/2023 de 17 de maio de 2023, publicado em 17 de maio de 2023 E PREJULGADO N°.27, NO TRIBUNAL DE
Contas do estado do paraná.
4.6Após análise da requisição de Compras (DFD) e após estudos dos produtos e seus descritivos fica determinado restrição geográfica de regionalidade neste processo conforme previsto no Decreto Municipal 1576/2023, e Beneficio LOCAL conforme as seguintes considerações:
•Considerando que a presente contratação tem como missão de promoção do desenvolvimento econômico e social do município e da região Geográfica determinada no Decreto Municipal, através da aquisição de produtos e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte local e regional, fomentando a geração de emprego e renda buscando atender os munícipes com eficiência e qualidade.
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•Considerando que promover a inclusão de micro e pequenas empresas: Ampliar a participação de MEIs, MEs e EPPs locais em processos de licitação, fortalecendo o setor empresarial da cidade região.
•As regiões definidas pelo Decreto Municipal contam com 04 (quatro) associações que somam 102 (cento e dois) municípios, garantindo-se assim a competitividade do certame licitatório, contribuindo assim para ampliação da competição do certame.
•Considerando o número representativo de Municípios envolvidos na regionalidade conforme exposto;
•Considerando a obrigação pelo desenvolvimento Local e Regional aumentando assim o potencial de aumentar a circulação de recursos financeiros no mercado, usando o poder de compras.
•Considerando que o Município de Paraíso do Norte-PR possui mais do que o número mínimo (03) de estabelecimentos locais aptos a participar do referido processo.
4.7Diante dessas considerações e garantindo assim a transparência e competitividade nas licitações municipais, assegurando que as empresas locais tenham oportunidades justas de participação, aplicando assim a restrição geográfica de regionalidade e benefício local.
4.8Âmbito Regional: os municípios constituintes das seguintes Associações de Municípios das seguintes regiões, conforme estabelecido pelo Governo do Estado do Paraná:
•AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná: Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itaúna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Marilena, Mirador, Nova Aliança do Ivaí, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranapoema, Paranavaí, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Izabel do Ivaí, Santa Monica, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná, Tamboara, Terra Rica.
•AMERIOS – Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Guaporema, Icaraíma, Indianópolis, Iporã, Ivaté, Japurá, Jussara, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Perobal, Perola, Rondon, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Tome, Tapejara, Tapira, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Xambrê;
•AMENORTE – Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Estado do Paraná: Cianorte, Cidade Gaúcha, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Manoel do Paraná, São Tomé, Tapejara, Terra Boa e Tuneiras do Oeste;
•AMUSEP – Associação dos Municípios do setentrião Norte: Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Florai, Floresta, Florida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fe, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Uniflor;
Limite
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5.1Cada participante deverá observar sua capacidade de fornecimento e os quantitativos constantes do
Anexo II: , bem como os limites e condições previstos…
No edital: Anexo II, bem como os limites e condições previstos na legislação aplicável ao respectivo
enquadramento.
5.2O encaminhamento dos projetos de venda pressupõe pleno conhecimento de todas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos, implicando aceitação integral das condições estabelecidas.
6 Dos documentos e da(s) proposta(s)
6.1Na data, horário e local definidos no item 3 deste Edital, os participantes deverão apresentar 02 (dois) envelopes lacrados, contendo, respectivamente, a documentação de habilitação e o projeto de venda.
6.2O Envelope nº 1, contendo os documentos de habilitação, deverá trazer na parte externa os seguintes dizeres:
Município de paraíso do norte - departamento de promoção social processo digital nº xx/2026 administrativo nº xx/2026 chamamento público nº xx/2026 – inexigibilidade nº xx/2026 envelope n° 1 – documentos de habilitação
IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE: (nome/razão social/cnpj - endereço completo/telefone/email)
6.3O Envelope nº 2, contendo o Projeto de Venda, deverá trazer na parte externa os seguintes dizeres:
Município de paraíso do norte - departamento de promoção social processo digital nº xx/2026 administrativo nº xx/2026 chamamento público nº xx/2026 – inexigibilidade nº xx/2026 envelope n° 2 – projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE: (nome/razão social/cnpj - endereço completo/telefone/email)
7 Documentação para habilitação (envelope 1):
7.1Para o processo de habilitação os fornecedores da Agricultura Familiar:
7.2Para fornecedores individuais, detentores de DAP Física, não organizados em Grupo, apresentar:
a)Prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física – CPF;
b)Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
c)Declaração de que os gêneros Alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
d)Cédula de Identidade – RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do Agricultor;
e)Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
f)Declaração Unificada devidamente preenchida de acordo com o Anexo II deste Edital;
7.3Para fornecedores de Grupos informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em Grupo, apresentar:
a)Prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física – CPF;
b)Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
c)Declaração de que os gêneros Alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
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d)Cédula de Identidade – RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH do Agricultor responsável pelo Grupo Informal;
e)Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
f)Declaração Unificada devidamente preenchida de acordo com o Anexo II deste Edital;
7.4Os Grupos Formais da Agricultura Familiar detentores de DAP Jurídica deverão entregar:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b)Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Unificada RFB/PGFN. ( www.receita.fazenda.gov.br );
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal e ou Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou outro órgão equivalente na forma da lei, do domicílio ou sede do proponente;
f)Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei ( www.caixa.gov.br );
g)Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ( www.tst.jus.br/certidao );
h)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ; As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias corridos;
i)Cópias do estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
j)Cédula de Identidade – RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do Presidente ou diretoria que possua poder expresso para assinaturas de licitações e contratos;
k)Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
l)Declaração Unificada devidamente preenchida de acordo com o Anexo II deste Edital ;
7.5Os documentos deverão ser apresentados em cópia legível e poderão ser conferidos com os originais, quando solicitado pela Comissão.
7.6A Administração poderá promover diligências para saneamento de falhas formais e para complementação de informações necessárias à análise da habilitação, na forma da legislação aplicável.
8 Da apresentação do projeto de vendas (envelope 2):
8.1Nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar deverão constar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no Projeto.
8.2Os agricultores familiares, detentores de DAP Física, poderão contar com uma Entidade Articuladora (definidas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário) que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.
8.3O Projeto de Vendas, deverá:
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a)Ser formulado em 01 (uma) via, contendo a identificação do fornecedor (nome /CNPJ ou CPF / endereço completo / telefone / e-mail), ser datada e assinada; (Em caso de Grupo Formal ser assinada pelo representante legal).
b)Ter a discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações e condições contidas neste edital;
c)Conter o preço unitário de cada item, em algarismos, devendo ser cotado em Real em total acordo com o preço definido no Edital de Chamamento Público (o preço não poderá estar divergente nem para mais nem para menos do que o preço estipulado em Edital) ;
9 Classificação dos projetos:
9.1Serão considerados classificados os projetos que preencham as condições fixadas nesta Credenciamento/Chamamento.
9.2Cada participante deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Credenciamento/Chamamento.
9.3A Comissão Especial de julgamento para Chamadas Públicas classificará os projetos, considerando-se a ordenação crescente dos valores e priorizando-se as propostas de participantes do município.
9.4Em não se obtendo as quantidades necessárias, essas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do Estado e do País.
9.5No caso de existirem dois ou mais participantes que apresentem o mesmo valor no Projeto de venda será utilizada como critério de desempate os seguintes itens:
a)Os fornecedores locais do município;
b)Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
c)Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais; e
d)Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
e)Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio.
9.6O Projeto de Venda (Anexo III) de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar deverá ser feito de forma clara, sem conter rasuras e entrelinhas, que prejudiquem a interpretação da proposta, e deverá ser assinada pelo proponente ou representante legal.
9.7As propostas devem ser feitas por item, separadamente, atendendo estritamente as exigências de cada item, especificando o valor unitário por produto.
9.8Nos preços deverão estar inclusos todos os custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, tais como, encargos sociais, tributos diretos e indiretos sobre o fornecimento do objeto desta Credenciamento/Chamamento;
9.9Os preços dos produtos oferecidos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesas, que correrão por conta do proponente.
9.10Todos os produtos deverão estar em conformidade com a legislação em vigor, bem apresentáveis, limpos, isentos de insetos, corpos estranhos, deverão ser produtos de primeira qualidade e frescos para garantir qualidade e oferecer uma alimentação saudável, e apresentar laudo de inspeção sanitária dos produtos, quando for o caso.
9.11Os licitantes participantes devem garantir a sustentabilidade e continuidade da entrega dos produtos, de modo a assegurar a oferta regular e permanente da alimentação saudável e adequada .
9.12Os Projetos de Vendas deverão ser rubricados em todas as vias e assinadas em sua última página pelos representantes legais das entidades participantes ou participante individual. Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
9.13Não serão aceitos projetos cujos valores sejam cotados com mais de duas casas decimais após a vírgula.
9.14Não serão considerados os projetos cujas condições estejam em desacordo com o solicitado no edital de Chamamento Público.
9.15O Departamento Municipal de Promoção Social e Agricultura prestará assessoria técnica tanto na análise dos Projetos de Vendas quanto no acompanhamento das ações de produção, transporte e comercialização dos produtos.
9.16 Do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, poderá ser exigida a apresentação
de amostras (etiquetada com nome do fornecedor, nº do item e do processo licitatório) para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, das quais serão submetidas as análises necessárias.
10 Dotação orçamentária:
10.1As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 160 - Fonte 1001 - 3339032000000000000 - Ação 1028 - Apoio à Assistência Social do Trabalhador Social CRAS - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
11. Dos grupos, especificação dos itens e locais de entrega:
11.1A relação dos itens, especificações e quantidades consta do Anexo II e do Termo de Referência, partes integrantes deste Edital.
11.2Os produtos serão entregues conforme solicitação do Departamento Municipal de Promoção Social, durante 11 (onze) meses, observadas as seguintes condições:
•a) de segunda a sexta -feira, das 04h00 às 05h30, aos trabalhadores que vão para a lavoura;
•b) de segunda a sexta -feira, das 06h00 às 07h00, aos trabalhadores do almoxarifado e reciclagem, podendo ocorrer algumas entregas no período das 14h00 às 15h00, conforme necessidade da frente trabalhadora;
•c) os lanches bebidos deverão estar acondicionados em garrafas térmicas de 05 litros, identificadas com o nome de cada frente de trabalho;
•d) os lanches cueca virada, bolo, bolacha de polvilho, bolacha caseira e pão deverão ser preparados, embalados e acondicionados em caixas plásticas grandes com tampa, contendo identificação do nome de cada frente de trabalho;
•e) as frutas deverão ser entregues higienizadas e embaladas em vasilhas específicas com tampa e identificação de cada frente de trabalho;
•f) cada frente de trabalho deverá assinar o termo de retirada dos lanches diários.
11.3A organização logística da entrega é de responsabilidade do vencedor, sendo que o valor ofertado deverá contemplar todas as exigências de execução do objeto.
12 Substituição de produtos:
12.1O contratado é obrigado a corrigir, remover ou substituir, totalmente às suas expensas, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos, desconformidades ou divergências de quantidade e qualidade em relação ao objeto contratado.
12.2Em caso de irregularidade, o produto recusado deverá ser reposto no prazo assinalado pela Administração, observado o máximo de 24 (vinte e quatro) horas para divergências de qualidade/quantidade e de 12 (doze) horas nos casos em que a rejeição decorrer das condições de acondicionamento indicadas no Termo de Referência.
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13 Período de fornecimento:
13.1O prazo de vigência da contratação será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da assinatura do contrato, com execução diária durante 11 (onze) meses, podendo a prorrogação ocorrer nas hipóteses legalmente cabíveis, mediante justificativa e conveniência da Administração.
14 Do preço
14.1Estima-se o valor total dos grupos deste Credenciamento/Chamamento em R$ 884.272,63 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos).
14.2Cada concorrente deverá computar, junto ao preço ofertado, todos os encargos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária a que estiver sujeito.
15 Preço de referência
15.1Como parâmetro de aferição de preços serão observadas as pesquisas e a planilha de preços que integram o processo administrativo, elaboradas com base média, a partir de cotações junto a fornecedores locais e consultas a portais de transparência, conforme certificação constante do Termo de Referência.
15.2Os preços de referência servirão de limite máximo para apresentação dos projetos de venda e para futura contratação.
16 Do pagamento
16.1O pagamento será mensal, o qual se observará os valores emitidos na nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal de contrato, junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte.
16.2No processo de solicitação de pagamento o Grupo Formal deverá anexar também à nota fiscal de origem dos produtos, ou seja, nota fiscal do produtor associado, uma vez que o Grupo Formal não é produtor, sendo que a soma das notas dos produtores rurais deverá ser idêntica ao total da nota fiscal emitida pelo grupo formal.
17 Das condições de fornecimento
17.1As mercadorias serão devolvidas no ato da entrega se não corresponderem à qualidade exigida na Credenciamento/Chamamento , “s endo vedado misturar gêneros de qualidade desiguais para vendêlos ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo ou entregar materiais impróprios ao consumo”.
a)Os gêneros alimentícios deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.
b)leite em garrafa térmica, temperatura indicada;
c)iogurte refrigerado, temperatura indicada;
d)lanches individualizados;
e)frutas higienizadas e prontas para consumo;
f)caixas plásticas limpas;
g)rejeição por embalagem violada/suja;
h)reposição em prazo definido.
18 Da adjudicação, homologação e contratação
18.1Vencida todas as analises (fase de julgamento) e vencida a fase de amostras (caso exigida) o processo será adjudicado e homologado. Após a homologação do resultado do Credenciamento/Chamamento, os proponentes classificados em primeiro lugar para o objeto terão o Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pelo Órgão beneficiado, para assinar o contrato.
18.2Os demais fornecedores (agricultores) serão classificados neste processo, em ordem crescente de preço proposto e poderão ser convocados nos casos previstos neste Credenciamento/Chamamento.
18.3É facultado à Entidade Executora, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes remanescentes, conforme item anterior, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar o Credenciamento/Chamamento, independentemente da aplicação das sanções previstas.
18.4A Contratação formalizar-se-á mediante assinatura do CONTRATO DE AQUISIÇÃO, observadas as cláusulas e condições deste Edital.
18.5A convocação será feita através da emissão e encaminhamento do CONTRATO DE AQUISIÇÃO ao Fornecedor para assinatura.
18.6Poderá a proposta de o licitante vencedor ser desclassificada se tiver o Órgão Contratante conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos licitantes remanescentes.
18.7Fica vedada a transferência ou cessão do Termo de Compromisso de Fornecimento, bem como do Contrato de Aquisição.
19 Obrigações da administração
19.1Compete ao órgão contratante:
a)Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no Contrato de Aquisição.
b)Efetuar o pagamento ao licitante fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas neste Credenciamento/Chamamento.
c)Promover, por intermédio de servidor indicado, a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto contratado.
d)Fiscalizar para que, durante a vigência do contrato, sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento/Chamamento.
20 Obrigações da contratada
20.1Compete a Contratada
a)executar as entregas do objeto de acordo com as especificações descritas neste Edital, no Termo de Referência e na proposta aprovada;
b)responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução, inclusive encargos sociais, tributos, transporte, embalagens, seguros e demais custos incidentes;
c)manter, durante todo o período de vigência, as condições que ensejaram a habilitação e a contratação;
d)responder por quaisquer prejuízos que vier a causar ao patrimônio do Município ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa;
e)substituir imediatamente, nos prazos assinalados, os produtos rejeitados pela Administração.
21 Entrega e recebimento dos gêneros alimentícios
21.1As entregas serão realizadas de forma diária, após o envio da Ordem de Compra e do respectivo agendamento pela Administração, observados os horários e condições fixados no item 11 e no Termo de Referência.
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
21.2O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante a emissão da Nota de Empenho pelo Órgão Solicitante.
21.3O contratado é obrigado a corrigir, remover ou substituir, totalmente às suas expensas, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou desconformidades no total ou em parte com o objeto deste Credenciamento/Chamamento.
21.4O recebimento, ainda que definitivo, não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade e pelas características do produto entregue, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas durante o prazo de vigência da contratação.
21.5Os produtos fornecidos somente serão aceitos após conferência quanto à quantidade, qualidade, conservação, acondicionamento e prazo de validade, em conformidade com o Termo de Referência.
21.6Produtos em embalagens violadas, caixas sujas, em desconformidade com as especificações, ou que não atendam aos critérios de aceitabilidade poderão ser recusados total ou parcialmente, com exigência de substituição ou reposição.
22 Responsáveis pela fiscalização do contrato
22.1A gestão e a fiscalização da contratação ocorrerão na forma do Decreto Municipal nº 2103/2026 e das designações constantes do processo administrativo.
22.2Sem prejuízo da designação formal da Administração, constam no Termo de Referência as seguintes assinaturas técnicas relacionadas ao acompanhamento do objeto:
•Mônica Oliveira Santana de Jesus - Diretora do Departamento de Promoção Social.
•Eloara Patrícia Nunes Martins Tiveron - Fiscal de Contrato.
23 Das sanções administrativas
23.1O proponente que se recusar, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação pela Divisão de Compras e Patrimônio, para assinar o CONTRATO DE AQUISIÇÃO, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportarse de modo inidôneo e fazer declaração falsa, conforme o caso, poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
a)advertência;
b)multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso sobre o valor contratado, em decorrência de atraso injustificado no fornecimento.
c)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
e)Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade a licitante.
24 Das disposições finais
24.1Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus projetos de vendas e a Entidade Executora não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.2O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
24.3Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Credenciamento/Chamamento e seus Anexos.
24.4As normas que disciplinam este Credenciamento/Chamamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Municipal, a finalidade e a segurança da contratação.
24.5As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do município de Paraíso do Norte.
24.6Havendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário definidos pela Comissão, que comunicará devidamente aos proponentes participantes sua decisão.
24.7Após o envio do projeto de venda não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
24.8Os casos omissos serão decididos pela Comissão em conformidade com as disposições constantes na legislação específica.
25 Foro
25.1O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.
26 São partes integrantes deste credenciamento/chamamento
Anexo I - Termo de Referência - Departamento Municipal de Promoção Social; Anexo II - Tabela de descritivo e quantidades dos itens; Anexo III - Declaração Unificada;
Anexo IV - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar - PAAT; Anexo V - Guia de Recebimento/Retirada dos Gêneros Alimentícios;
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI - Termo de Credenciamento / Minuta de Contrato.
Paraíso do Norte, 23 de março de 2026 Carlos Alberto Vizzotto Prefeito do Município Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referencia
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
O termo de referência emitido pelo departamento de promoção social é parte integrante deste edital e será fornecido em arquivo separado a este.
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Anexo II: tabela de descritivo, quantidade e valores…
No edital: Anexo II – tabela de descritivo, quantidade e valores dos itens item descrição unidade qtde valor unitário valor total
1 Leite pasteurizado tipo
“C”, previamente fervido, com adição de achocolatado, café ou açúcar caramelizado, em temperatura variando entre 60°C e 100°C, acondicionado em garrafa térmica de 05 litros.
Unidade 1.890 r$ 67,40 r$
127.392,30 2 IOGURTE nos sabores morango, coco ou salada de frutas, em temperatura refrigerada variando entre 0°C e 7°C, acondicionado em garrafa térmica de 05 litros.
Unidade 1.220 r$ 68,26 r$
83.827,13
3 Lanche cueca virada:
massa caseira de bolacha doce, feita com farinha de trigo, enrolada em formato espiral e caramelizada, unidade de 100 gramas, embalada individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhada de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 7,40 r$
112.998,00 4 LANCHE BOLO: massa caseira de bolo, cortado em pedaços de 100 gramas cada unidade, diversos sabores, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhado de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 6,91 r$
105.566,60
5 Lanche bolacha de
POLVILHO: massa caseira de bolacha salgada, feita com polvilho doce e farinha de trigo, assada, em formato de biscoito, embalada em quantidade de 100 gramas, individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhada de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 7,91 r$
120.734,80 6 LANCHE BOLACHA: massa doce de biscoito caseiro, feita com farinha de trigo, polvilho ou amido de milho, enrolada nos formatos espiral, redondo e retangular,
Unidade 15.270 r$ 6,14 r$
93.757,80 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 unidade de 100 gramas, embalada individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhada de guardanapo de papel.
7 LANCHE PÃO: massa de pão caseiro salgada, feita com farinha de trigo ou farinha integral, unidade de 85 gramas, recheado com fatias de 15 gramas de queijo mussarela ou presunto defumado caseiro ou mortadela defumada caseira ou salame defumado caseiro, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhado de guardanapo de papel.
Unidade 15.000 r$ 7,98 r$
119.750,00 8 LANCHE PÃO: massa de pão caseiro doce, feito com farinha de trigo e farinha integral, unidade de 85 gramas, recheado com doce de leite pastoso e caseiro, aproximadamente 15 gramas de doce, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhado de guardanapo de papel.
Unidade 15.100 r$ 6,43 r$
97.143,33 9 FRUTAS DIVERSAS (laranja, mexerica, banana nanica), unidade de 100 gramas.
Unidade 15.100 r$ 1,57 r$
23.656,67 Valor Total: R$ 884.272,63 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Anexo III: declaração unificada
No edital: Anexo III – declaração unificada
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que:
1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, e disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16(dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seus ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é .................................................. (sócio administrador), responsável pela assinatura do Contrato.
5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum cooperado fornecedor (agricultor), ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau , ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro de funcionários e nem diretoria atual, nenhum Servidor público do Município.
6)Declaramos de que a cooperativa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
7)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8)Declaramos que a cooperativa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
10)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 E-mails de contato para cada setor responsável pelo Atos desta Contratação: Emails:............................................................................................... Telefones para contato: ( ).................................................................
11)Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º.................................. (cargo na cooperativa) Endereço completo (Rua, nº e cep), para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente ao referido Processo e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e Contrato.
Cidade, ........ de .............................. de 2026 Nome do representante Legal e Assinatura Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Processo administrativo nº xx/2026 processo digital nº xx/2026 edital de inexigibilidade de licitação nº xx/2026 tipo de concorrência – credenciamento/chamamento nº xx/2026
Anexo IV: projeto de venda
No edital: Anexo IV – projeto de venda
Identificação da proposta de atendimento ao edital de Credenciamento/Chamamento n° XX/2026
1 - Identificação dos fornecedores
A - Grupo Formal
1.Nome do Proponente 2. CNPJ
3.Endereço 4. Município 5.CEP
6.Nome do representante legal 7.CPF 8.DDD/Fone 9.Banco 10.N° da Agência 11 .N° da Conta Corrente B - Grupo Informal
1.Nome do Proponente Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
3.Endereço 4. Município 5.CEP
6.Nome da Entidade Articuladora 7.CPF 8.DDD/Fone
C -Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal)
1.Nome 2. CPF 3. DAP 4. N°. da Agência 5. N°. da Conta Corrente Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
II - Identificação da entidade executora
1.Nome da Entidade
Município de paraíso do norte – prefeitura
2. CNPJ
75.476.556/0001-58 3 .Município Paraíso do Norte (PR)
4.Endereço Av. Tapejara, 88 – Centro
5.DDD/Fone (44) 3431-8000
6.Nome do representante e e-mail Carlos Alberto Vizzotto (ou representante em exercício)
7.CPF 464.266.989-20
III - Relação de fornecedores e produtos
1.Identificação do agricultor familiar 2. Produto 3. Unidade 4. Preço/Unidade Nome CPF
Nº dap
Total do agricultor Nome CPF
Nº dap
Total do agricultor Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 Total do projeto R$.........................
IV - Totalizaçao por produto
Produto Unidade Quantidade Preço/Unidade Total do projeto:
Iv-descrever os mecanismos de acompanhamento das entregas dos produtos
Qual o processo adotado para entrega dos produtos, se serão embalados, pesados, identificados, etc Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
V - Características do fornecedor proponente
(breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência) Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone:
E-mail:
CNPJ:
Local e Data: Agricultores Fornecedores do Grupo Informal Assinatura Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Processo administrativo nº xx/2026 processo digital nº xx/2026 edital de inexigibilidade de licitação nº xx/2026 credenciamento/chamamento nº xx/2026
Anexo V: guia de recebimento da agricultura familiar…
No edital: Anexo V – guia de recebimento da agricultura familiar (modelo)
Atesto que (Entidade Executora + Ponto de Entrega) ____________________________________ CNPJ _______________________________, representada por (nome do representante legal), CPF nº 000.000.000-00, recebeu em _____/_____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_____ do(s) nome(s) do(s)fornecedor(es) os produtos abaixo relacionados: Fornecedor Produto Preço Unitário (*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$_____________(____________________________________________________________ ). Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos.
____________________________, ____ de __________ de _____. _________________________________________ Representante da Entidade Executora ________________________________________ Representante do Grupo Fornecedor Ciente: __________________________________________________ ENTIDADE ARTICULADORA (quando for o caso) Paraíso do Norte, __ de ________ de 2026.
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
Anexo VI: termo de credenciamento processo…
No edital: Anexo VI – termo de credenciamento processo administrativo nº 50/2026 processo digital nº 306/2026 edital de inexigibilidade de licitação nº 16/2026 chamada pública nº 10/2026 processo exclusivo para cooperativas de agricultores e agricultoras individuais
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.476.556/0001-58, com sede na Avenida Tapejara, nº 88, Centro, Paraíso do Norte/PR, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ________________________, brasileiro, casado, portador do CPF nº ______________, e o(a) participante credenciado(a) ________________________________________, CPF/CNPJ nº ________________________, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento/Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula primeira – objeto
Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor rural, destinados ao projeto “Segurança Alimentar e Nutricional PAAT (Programa Auxílio à Alimentação do Trabalhador)” e demais p rojetos que se fizerem necessários para distribuição gratuita, conforme especificações do Edital, do Termo de Referência e da proposta aprovada.
Item descrição unidade qtde valor unitário valor total
1 Leite pasteurizado tipo
“C”, previamente fervido, com adição de achocolatado, café ou açúcar caramelizado, em temperatura variando entre 60°C e 100°C, acondicionado em garrafa térmica de 05 litros.
Unidade 1.890 r$ 67,40 r$
127.392,30 2 IOGURTE nos sabores morango, coco ou salada de frutas, em temperatura refrigerada variando entre 0°C e 7°C, acondicionado em garrafa térmica de 05 litros.
Unidade 1.220 r$ 68,26 r$
83.827,13
3 Lanche cueca virada:
massa caseira de bolacha doce, feita com farinha de trigo, enrolada em formato espiral e caramelizada, unidade de 100 gramas, embalada individualmente em pacote de papel monolúcido branco,
Unidade 15.270 r$ 7,40 r$
112.998,00 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 acompanhada de guardanapo de papel.
4 LANCHE BOLO: massa caseira de bolo, cortado em pedaços de 100 gramas cada unidade, diversos sabores, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhado de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 6,91 r$
105.566,60
5 Lanche bolacha de
POLVILHO: massa caseira de bolacha salgada, feita com polvilho doce e farinha de trigo, assada, em formato de biscoito, embalada em quantidade de 100 gramas, individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhada de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 7,91 r$
120.734,80 6 LANCHE BOLACHA: massa doce de biscoito caseiro, feita com farinha de trigo, polvilho ou amido de milho, enrolada nos formatos espiral, redondo e retangular, unidade de 100 gramas, embalada individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhada de guardanapo de papel.
Unidade 15.270 r$ 6,14 r$
93.757,80 7 LANCHE PÃO: massa de pão caseiro salgada, feita com farinha de trigo ou farinha integral, unidade de 85 gramas, recheado com fatias de 15 gramas de queijo mussarela ou presunto defumado caseiro ou mortadela defumada caseira ou salame defumado caseiro, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido branco, acompanhado de guardanapo de papel.
Unidade 15.000 r$ 7,98 r$
119.750,00 8 LANCHE PÃO: massa de pão caseiro doce, feito com farinha de trigo e farinha integral, unidade de 85 gramas, recheado com doce de leite pastoso e caseiro, aproximadamente 15 gramas de doce, embalado individualmente em pacote de papel monolúcido
Unidade 15.100 r$ 6,43 r$
97.143,33 Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 branco, acompanhado de guardanapo de papel.
9 FRUTAS DIVERSAS (laranja, mexerica, banana nanica), unidade de 100 gramas.
Unidade 15.100 r$ 1,57 r$
23.656,67 Valor Total: R$ 884.272,63 Parágrafo único. Integram e completam o presente Termo, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de Chamada Pública/Credenciamento, nº xx /2026, juntamente com seus anexos e a proposta da CREDENCIADA .
Cláusula segunda – legislação aplicável e da vinculação do contrato
A legislação aplicável a este Contrato é a constante da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1ºOs casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, por despacho fundamentado por assessor jurídico desta municipalidade.
§ 2ºIntegram este contrato, o Termo de Referência, Edital de Chamada Pública nº xx/2026 e seus anexos, proposta de preços escrita, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam.
§ 3ºApós a assinatura deste, toda comunicação entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA será feita através de correspondência devidamente protocolada.
Cláusula terceira – subordinação às normas legais e contratuais
As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, ao Edital de Chamamento nº xx/2026 e às cláusulas expressas neste Contrato.
Cláusula quarta – direitos e responsabilidade das partes
Constituem direitos da CREDENCIANTE receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e da CREDENCIADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. Constituem obrigações da CREDENCIADA, além das demais previstas neste Contrato: É obrigação da Credenciante:
a)A CREDENCIADA se obriga a proporcionar à CREDENCIANTE todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 14.133/21;
b)Fiscalizar e acompanhar a prestação de serviços;
c)Comunicar/notificar a CREDENCIADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
d)Providenciar os pagamentos à CREDENCIADA dentro do prazo estipulado nas condições de pagamento com as Notas Fiscais/Faturas e seus boletos devidamente atestados nos prazos fixados;
e)Permitir o acesso de funcionário da credenciada às suas dependências para prestação dos serviços e para a entrega de notas fiscais/faturas;
f)Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelos convocados; É obrigação da Credenciada:
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
a)A credenciada
b)deverá realizar as entregas do objeto deste credenciamento de acordo com o especificado no edital e no Termo de Referência.
c)Realizar as entregas dos produtos em conformidade com as especificações básicas constantes no edital e Termo de Referência;
d)Ser responsável, por todas as despesas decorrentes da entrega dos produtos, tais como: encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho e outros que venham a incidir sobre o objeto decorrente do credenciamento.
e)Manter, durante o período de vigência do credenciamento, todas as condições que ensejaram o credenciamento, informando ao Departamento de Promoção Social toda e qualquer alteração na documentação, referente a sua habilitação, sob pena de descredenciamento;
f)Responder por quaisquer prejuízos que vierem a causar a Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
Clausula quinta - da contratação
§ 1ºO prazo de vigência da contratação será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da assinatura do contrato, com execução diária durante 11 (onze) meses, admitida prorrogação nas hipóteses legalmente cabíveis, mediante justificativa e interesse da Administração.
§ 2ºComo condição para celebração da contratação, a interessada deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de credenciamento.
Cláusula sexta – fiscalização
No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
§ 1º A fiscalização da execução do objeto deste contrato será feita pelo CREDENCIANTE através dos seus fiscais de contratos .
§ 2ºA ação ou omissão total ou parcial do órgão fiscalizador não eximirá a CREDENCIADA da responsabilidade de entregar o objeto de acordo com o solicitado.
§ 3ºVerificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a Fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas no presente contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
§ 4ºA fiscalização por parte do CREDENCIANTE não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da credenciada em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
§ 5ºA fiscalização dos serviços prestados ficará a cargo do Departamento Municipal de Promoção Social, sob acompanhamento da Gestora Edna Maria Capelari e da fiscalização CREDENCIANTE , Conforme Decreto Municipal nº 2103/2026.
Cláusula sétima – preço, condições de pagamento e dotação orçamentária.
§ 1ºPelo fornecimento do objeto ora contratado a CREDENCIANTE pagará a credenciada o valor global de R$ ......
§ 2ºO pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após execução de serviços, ou seja, mensal, devidamente atestado e aprovado pelo Departamento/Setor requerente, observado o cumprimento integral das disposições contidas do objeto da contratação. O pagamento através de depósito bancário na conta corrente da interessada somente poderá ocorrer se a Conta for em Banco Público: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
§ 3ºAs despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária em 2026:
160 - Fonte 1001 - 3339032000000000000 - Ação 1028 - Apoio à Assistência Social do Trabalhador Social CRAS - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Cláusula oitava – condições de entrega/execução
§ 1ºOs critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
Cláusula nona – das sanções administrativas
§1ºPela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CREDENCIADA as seguintes sanções:
a)Pelo atraso injustificado nos atendimentos as solicitações e Edital aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência;
b)Pelo não cumprimento de obrigação acessória: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por falta cometida;
§2ºPela inexecução total ou parcial, o Município de Paraíso do Norte poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Licitante Credenciada as seguintes sanções:
I.Advertência Escrita : quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no instrumento contratual ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos ao Município, desde que não caiba a aplicação mais graves. A advertência Escrita será enviada através de endereço eletrônico (e-mail) que o licitante declarou como oficial na Declaração Unificada deste Processo e é de total responsabilidade do detentor, o acompanhamento da mesma por meio do seu e-mail e também do portal transparência do município de Paraíso do Norte. Esta Administração não efetuara ligações telefônicas para confirmação de recebimento, estando assim toda responsabilidade por datas e prazos por parte da licitante ;
II.Multas: a adjudicatária estará sujeita às penalidades abaixo estipuladas:
a)Caberá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho na recusa da adjudicatária em retirá-la e/ou assinar o contrato, ficando a critério da Administração a aplicação concomitante da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de até 05 (cinco) anos.
b)Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos objetos, a administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído à irregularidade encontrada.
c)0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos objetos entregues com atraso, decorridos 30 (trinta) dias de atraso o Município poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total.
d)0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor do fato ocorrido para ocorrências de atrasos, em qualquer outro prazo previsto no instrumento contratual, não abrangido pelas demais alíneas.
e)30% (trinta por cento) sobre o valor do item, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantias estabelecido no contrato.
f)10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução contratual com entrega superior a 50% (cinquenta por cento) do total do contrato.
g)20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do contrato – caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026 obrigações contratuais – entrega inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias, ou os produtos forem entregues fora das especificações constantes no Edital, seus anexos e na proposta da Credenciada.
III.Suspensão Temporária: de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV.Declaração de Inidoneidade: para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§3ºSem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a proponente que deixar de entregar documentação exigida na licitação, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, recusar-se a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação da convocação no Diário Oficial do Município, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração bem como a exclusão do cadastro de fornecedores da Prefeitura de Paraíso do Norte, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta.
h)A inabilitação posterior da proponente classificada, implicará na aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da proposta, sem embargo da imposição das demais sanções cabíveis.
i)As proponentes ficam sujeitas às penas previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
j)As penalidades são independentes entre si e a aplicação de uma não exclui a de outras, sendo descontadas do pagamento devido ou cobradas administrativamente ou judicialmente.
k)As multas poderão ser descontadas do pagamento devido ou por intermédio da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado.
§4ºO valor referente a qualquer multa aplicada a proponente contratada, garantida a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado junto ao Município de Paraíso do Norte através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a Credenciada obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do referido documento.
l)O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. À critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber do Município de Paraíso do Norte. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.
m)Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 164 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos ali fixados.
n)Recursos contra decisões de aplicação de penalidade devem ser dirigidos ao Senhor Prefeito Municipal;
o)Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, a peça inicial original não tiver sido protocolada.
Edital de Chamada Pública nº 10/2026 Inexigibilidade nº 16/2026
§5ºAs multas de caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa credenciada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos, junto ao Município de Paraíso do Norte, decorrentes das infrações cometidas.
§6ºA importância correspondente à multa deverá ser recolhida à CREDENCIANTE , em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas.
Cláusula décima – rescisão
A CREDENCIANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato nas hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/21.
§1ºOcorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CREDENCIANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/21, pelo CREDENCIANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
§2ºA CREDENCIADA poderá solicitar a rescisão do contrato no caso de ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
§3ºOcorrendo a hipótese prevista no subitem anterior, a CREDENCIADA permanecerá vinculada à obrigação assumida pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do pedido de rescisão do contrato.
§4ºFica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CREDENCIANTE e, comprovadamente realizadas pela CREDENCIADA , previstas no presente contrato.
Cláusula décima primeira – alterações
§ 1ºA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou no cumprimento do estabelecido no presente contrato.
§ 2ºEventuais irregularidades, em relação à execução do objeto, poderão ser denunciadas diretamente no Departamento de Promoção Social ou na Ouvidoria Geral do Município através do Portal Transparência.
Cláusula décima segunda – foro
Fica eleito o foro da Comarca de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
Contratante
Carlos Alberto Vizzotto CONTRATADA
Diretor do departamento de promoção social fiscal do contrato
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/03/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Chamada Pública, destinada à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor rural para atendimento do projeto "Segurança Alimentar e Nutricional PAAT (Programa Auxílio à Alimentação do Trabalhador)" e demais projetos que se fizerem necessários para distribuição gratuita.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 884.272,63
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 75.476.556/0001-58
- Unidade compradora
- Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
- Processo
- 50/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 75476556000158-1-000044/2026