Partes deste edital (32)
O edital completo
“204317_editais_1791542965.zip › Edital de Chamada Pública nº 26-2026 - Clinicas Veterinárias.pdf”, 52 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo digital nº 1352/2026 processo administrativo nº 193/2026 edital e termo de referencia restrição local
O Município de Paraíso do Norte, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Tapejara, nº 88 – Centro, CEP 87780-000, inscrito no CNPJ sob o nº 75.476.556/0001-58, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Walisson Fernando Marinelo, torna pública a realização da Chamada Pública com a finalidade de Chamada Pública para credenciamento de clínicas, hospitais, consultórios ou empresas especializadas, regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médico-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, em situação de abandono, vulnerabilidade, risco, emergência ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme demanda do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Paraíso do Norte/PR , conforme especificações constantes neste edital e em seu Anexo I - Termo de Referência. As licitantes interessadas poderão inscrever-se para o credenciamento durante toda a vigência do Edital, mediante protocolo eletrônico completo da documentação exigida, por meio de protocolo eletrônico na plataforma LICITANET.
Item Descrição Período para Inscrição Durante toda a vigência do Edital, mediante protocolo eletrônico/presencial completo da documentação exigida.
Forma de Inscrição ELETRÔNICO, mediante preenchimento on-line e anexação de documentos na plataforma.
Local de Entrega Plataforma: https://www.licitanet.com.br (protocolo eletrônico). Documentação Exigida Toda a documentação prevista neste edital deverá ser anexada na plataforma Órgão Responsável pelo Recebimento Comissão Permanente de Licitação e Credenciamento O edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados junto ao Departamento de Planejamento, Controle e Finanças – Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, localizada na Avenida Tapejara, nº 88, durante o horário normal de expediente, das 8h às 11h e das 13h às 17h . A cópia do edital poderá ser solicitada pelos e-mails: [email protected] ; [email protected] Também estará disponível para download no site oficial do Município: paraisodonorte.atende.net Acesso pelo ícone “Licitações”, ou pelo link: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE . Paraíso do Norte, 08 de outubro de 2026.
Walisson Fernando Marinelo Prefeito Municipal
Processo digital nº 1352/2026 processo administrativo nº 193/2026 edital e termo de referencia restrição local
Preâmbulo
1.1O Município de Paraíso do Norte, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Tapejara, nº 88 – Centro, CEP 87780-000, inscrito no CNPJ sob o nº 75.476.556/0001-58, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Walisson Fernando Marinelo, torna pública a realização da Chamada Pública, para conhecimento dos interessados, para fins de Chamada Pública para credenciamento de clínicas, hospitais, consultórios ou empresas especializadas, regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médico-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, em situação de abandono, vulnerabilidade, risco, emergência ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme demanda do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Paraíso do Norte/PR , conforme especificações constantes neste edital e em seu Anexo I - Termo de Referência.
1.2A presente Chamada Pública reger-se-á pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 74, inciso IV, 78 e 79, inciso I, Lei Complementar Municipal nº 89/2026, regulamentada pelo Decreto nº 2223/2026, bem como pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.3O credenciamento observará o regime de contratações paralelas e não excludentes, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo admitida a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições previamente fixadas pela Administração.
1.4A Administração manterá edital de chamamento público permanentemente disponível em sítio eletrônico oficial, de modo a possibilitar o cadastramento contínuo de novos interessados, assegurada a observância dos princípios da publicidade, isonomia e eficiência.
1.5O Edital estabelecerá as condições padronizadas de contratação, inclusive os valores a serem praticados, observada a compatibilidade com os preços de mercado e os parâmetros definidos pela Administração.
1.6É vedada a subcontratação do objeto, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da Administração, condicionada à análise técnica e documental.
1.7Será admitida a denúncia do credenciamento por qualquer das partes, nos prazos e condições estabelecidos neste Edital.
1.8As demais condições operacionais, técnicas e administrativas aplicáveis ao credenciamento encontramse detalhadas no Termo de Referência, que integra este instrumento para todos os fins.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto e justificativa
2.1O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de clínicas, hospitais, consultórios ou empresas especializadas, regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médico-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, em situação de abandono, vulnerabilidade, risco, emergência ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme demanda do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Paraíso do Norte/PR, conforme especificações constantes neste edital e em seu Anexo I - Termo de Referência.
2.2O Edital de credenciamento ficará aberto para credenciamento por prazo indeterminado, podendo ser cancelado se suprido a necessidade da administração pública.
Valor e fonte de recurso
3.1.O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3.2.Os recursos para suportar das despesas decorrentes do objeto do presente Credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na LOA 2026, a saber:
10.004.0018.0542.0009.2095.3.3.90.39.00.00
Ata e contratação
No edital: 4. Requisitos da contratação
4.1.Requisitos Gerais
4.1.1O Edital ficará aberto por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer tempo se suprido a necessidade da administração pública.
4.2Requisitos específicos
4.2.1Somente poderão participar do presente credenciamento/chamamento empresas do ramo pertinente ao objeto com sede no Município de Paraíso do Norte/PR.
4.2.2A restrição local encontra respaldo na Lei Complementar Municipal nº 89/2026 e Decreto nº 2223/2026.
Quem pode participar
No edital: 5. Condições para participação no credenciamento
5.1Poderão participar deste Chamamento as interessadas que apresentarem toda a documentação exigida por este Edital e pelo Termo de Referência, através da participação via plataforma Licitanet.
5.2A inscrição no processo implica manifestação do interesse da licitante interessada em participar do processo de credenciamento e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal;
5.3As licitantes interessadas deverão obrigatoriamente terem o ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento , possuindo em seu CNAE aptidão para a prestação dos serviços, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste, desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamada Pública, bem como as condições e os critérios estabelecidos no Termo de Referência, visando o atendimento satisfatório.
5.4Regularização do CNAE: Caso a empresa interessada no presente credenciamento, no ato da inscrição, não possua CNAE específico compatível com a prestação dos serviços deverá regularizar sua situação no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do credenciamento.
5.5A regularização de que trata o item 5.4, deverá ser comprovada mediante apresentação de:
5.5.1Documento atualizado da Receita Federal, constando o novo enquadramento do CNAE;
5.5.2Contrato Social atualizado ou outro instrumento equivalente que comprove a alteração.
5.6Poderão ser credenciadas, toda pessoa jurídica devidamente qualificada para o objeto, que atendam os requisitos do item 8 exigidos neste instrumento de chamamento.
5.7A licitante interessada não poderá estar sancionada com suspensão do direito de licitar e contratar pelo município de Paraiso do Norte ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.
5.8A interessada não poderá ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento.
5.9A interessada não poderá ter cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento.
5.10Nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, a interessada não poderá ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5.11Os documentos necessários à participação no presente credenciamento/chamamento público, compreendendo os documentos referentes à habilitação e demais declarações exigidas (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
5.12As interessadas devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
5.13A credenciada deverá manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.
5.14As interessadas poderão inscrever-se para o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste Edital.
5.15Serão consideradas credenciadas as empresas que apresentarem toda a documentação prevista em tópico específico neste edital.
5.16Os valores unitários do credenciamento são os fixados pela Administração. Consideram-se incluídos nesses valores todos os custos diretos e indiretos necessários a execução dos serviços, objetos deste credenciamento, não sendo devido qualquer pagamento adicional além do previsto no Termo de Referência e neste edital.
5.17A convocação e disponibilização do Edital para interessados dar-se-á por meio de publicação no Órgão Oficial do Município – no site do Município: paraisodonorte.atende.net, no Ícone Portal da Transparência.
5.18O Município de Paraíso do Norte disponibilizará toda integra do processo no site do Município: paraisodonorte.atende.net, no Ícone AutoAtendimento>ConsultaDeLicitações>Inexigibilidade.
5.19As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
Credenciamento
No edital: 6. Do regulamento operacional do credenciamento
6.1O Credenciamento será conduzido pelo agente de contratação e equipe de apoio, denominada Comissão de Contratação, devidamente designada pela Portaria n° 296/2026, em razão da especificidade do objeto e necessidade da realização de diligências externas, permitido através do artigo 8º, §2º da Lei 14.133/21, e terá, especialmente, as seguintes atribuições:
a)Responder a pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital;
b)Analisar a aceitabilidade e a conformidade dos documentos de habilitação, de acordo com os critérios previstos neste Edital;
c)Conduzir os procedimentos relativos ao Credenciamento;
d)Verificar os documentos das proponentes participantes e apontar as pendências;
e)Declarar credenciadas;
f)Receber os recursos administrativos, podendo reconsiderar suas decisões ou encaminhar ao julgamento da autoridade competente;
g)Elaborar a ata da sessão;
h)Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar o Credenciamento e ratificar a inexigibilidade de licitação.
Forma de apresentação dos documentos e cronograma de…
7.1As licitantes interessadas poderão inscrever-se para o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência da chamada pública, observado o protocolo eletrônico completo da documentação exigida.
7.2Serão consideradas credenciadas as licitantes que apresentarem toda a documentação prevista em tópico específico neste edital e Termo de Referência.
7.3A convocação e disponibilização do Edital para interessadas dar-se-á por meio de publicação no Órgão Oficial do Município – no site do Município: paraisodonorte.pr.gov.br, no Ícone Portal da Transparência.
7.4O Município de Paraíso do Norte disponibilizará a íntegra do processo no site oficial do Município: www.paraisodonorte.pr.gov.br, no ícone “Portal da Transparência” e demais canais oficiais de divulgação.
Habilitação
No edital: 8. Documentos para habilitação
Toda a documentação exigida neste Edital deverá ser inserida/anexada exclusivamente na plataforma eletrônica LICITANET (https://www.licitanet.com.br), em arquivos digitais legíveis, preferencialmente em formato PDF, observadas as orientações do próprio sistema.
Habilitação jurídica
No edital: 8.1. Habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica finaceira :
8.1.1Contrato social ou instrumento equivalente;
8.1.2Cédula de Identidade - RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do representante legal da licitante interessada (proponente).
8.1.3Comprovante de inscrição e situação cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido a partir da data da publicação do Edital;
8.1.4Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Unificada RFB/PGFN expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.1.5Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou sede do interessado/credenciado, ou outra equivalente na forma da lei;
8.1.6Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou outro órgão equivalente na forma da lei, do domicílio ou sede da interessada/credenciada;
8.1.7Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (www.caixa.gov.br);
8.1.8Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (http://www.tst.jus.br/certidao).
8.1.9Declaração Unificada conforme Anexo III.
8.1.10Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo IV, se for o caso.
8.1.11Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias.
8.3DOCUMENTOS ESPECIFICOS - Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.1Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter à licitante fornecido serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto deste credenciamento;
8.3.2Alvará de localização e funcionamento, licença ou documento equivalente.
8.3.3Alvará Sanitário vigente (Licença Sanitária) expedido pelo órgão competente.
8.3.4Indicação do profissional com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV. Deverá ser apresentado documento oficial com foto e o registro no CRMV.
8.4Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos emitidos via internet poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento da Sessão de Credenciamento, mediante verificação efetuada por meio eletrônico. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação.
8.5Da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte:
8.5.1Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da Administração, conforme legislação aplicável.
8.5.2A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
8.6Eventuais inconsistências formais ou ausência de informações poderão ser supridas por diligência, desde que não alterem a substância da documentação apresentada e não prejudiquem a isonomia.
8.7A Comissão de Credenciamento poderá solicitar esclarecimentos e complementações, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e deste Edital.
8.8A ausência de informações obrigatórias poderá ser suprida por diligência, desde que não comprometa a legalidade do credenciamento.
Conferência dos documentos
9.1.Os Documentos de Habilitação serão analisados pela Comissão Permanente de Contratação Direta designada pela Portaria n° 296/2026, com base na verificação dos documentos apresentados correspondentes à documentação de habilitação e demais documentos exigidos, em conformidade com as exigências previstas neste Edital, à qual competirá:
9.1.1Receber e verificar a documentação necessária ao credenciamento anexada na plataforma LICITANET;
9.1.2Examinar os documentos apresentados, em confronto com as exigências deste Edital, devendo recusar a participação das interessadas que deixarem de atender às normas e condições nele fixadas.
9.2A Comissão Permanente de Contratação Direta realizará a conferência dos documentos de habilitação em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo/recebimento das inscrições, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão.
9.3Das decisões da Comissão Permanente de Contratação Direta caberá recurso, no prazo estabelecido no art. 165, I da Lei nº 14.133/2021.
9.4Somente serão consideradas CREDENCIADAS as pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos e que estejam compatíveis com o objeto deste Edital.
Divulgação dos resultados
10.1.Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, a Comissão Permanente de Contratação Direta divulgará a Ata de Abertura e Julgamento dos Documentos de Habilitação, por meio de publicação no site Diário Oficial do Município, no Diário do Noroeste e no Portal da Transparência do Município de Paraíso do Norte. (www.paraisodonorte.atende.net).
10.2As interessadas poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado.
10.3O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.
10.4O recurso deverá ser interposto na própria plataforma Licitanet através de ferramenta própria da plataforma, ficando estabelecido prazo de até 03 (três) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior competente, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise e decisão.
10.5Somente o representante legal da interessada ou o procurador devidamente constituído por procuração pública poderão interpor recursos.
11. Da homologação do credenciamento
11.1O resultado do credenciamento será submetido à homologação pela autoridade competente da Administração Municipal.
11.2Após a homologação, as empresas declaradas credenciadas serão convocadas para assinatura do Termo de Credenciamento Administrativo, conforme regras deste Edital.
12 Contratação
12.1.Uma vez ratificado o resultado do credenciamento pela Autoridade Superior, as interessadas que preencherem os requisitos exigidos serão convocadas para formalizar o termo de credenciamento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após o ato convocatório, de acordo com o modelo apresentado no Anexo VI.
12.2A não assinatura dentro deste prazo implicará na decadência do direito à formalização, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3A assinatura do Termo de Credenciamento Administrativo será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, mediante assinatura digital/eletrônica, com disponibilização do instrumento à CREDENCIADA via plataforma/portal do município e/ou por meio de assinatura eletrônica adotada pelo Município, dispensando o comparecimento presencial e o envio por correspondência postal.
12.4O aceite da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, emitido à empresa credenciada, implica no reconhecimento de que:
12.4.1A Credenciada se vincula à documentação apresentada no credenciamento, à declaração de concordância com os valores fixados no Anexo I – Termo de Referência e às previsões contidas neste Edital;
12.4.2A Credenciada reconhece que as hipóteses de rescisão contratual são aquelas previstas na legislação aplicável, com a aceitação dos direitos e deveres de ambas as partes, conforme o estabelecido.
12.5Antes de formalizar o Termo de Credenciamento, a Administração consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
12.6Será concedido prazo para manifestação defensiva, caso alguma das ocorrências identificadas no item
12.5deste Edital se aplique, fixando-se um prazo de 05 (cinco) dias úteis para a manifestação, com prazo igual para resposta da Administração.
12.7Na assinatura do Termo de Credenciamento Administrativo, será exigida a comprovação das condições de habilitação estabelecidas no Edital, que deverão ser mantidas pela credenciada durante toda a vigência do Credenciamento.
12.8Caso a interessada/credenciada se recuse a assinar o Termo de Credenciamento Administrativo, a Administração poderá prosseguir com o chamamento e formalizar o Termo com outra(s) interessada(s) habilitada(s)/credenciada(s), observada a regra de credenciamento e os critérios de distribuição/rodízio previstos neste Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.9. O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, a critério da administração.
Prazo e local de entrega
No edital: 13. Da execução do objeto, do pagamento e dovalor estimado
13.1.Os serviços serão executados sob demanda , mediante autorização, solicitação ou encaminhamento formal do Município, de acordo com a necessidade efetivamente constatada pelo Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento.
13.1.1A distribuição dos serviços entre os prestadores credenciados será realizada de forma objetiva, impessoal, isonômica e não excludente , assegurando condições equivalentes de participação e evitando a concentração injustificada da demanda em determinado prestador;
13.1.2A demanda será distribuída mediante sistema de rodízio e distribuição igualitária , considerando os credenciados habilitados para cada lote e a ordem de atendimento estabelecida pela Administração.
13.1.3O sistema de rodízio será mensal, sendo realizado sorteio entre as licitantes CREDENCIADAS para estabelecer a ordem da prestação dos serviços. Quando a última credenciada for atendida pelo rodízio o mesmo retorna a primeira credenciada repetindo-se assim o rodízio. Em caso de credenciamentos após o sorteio inicial, a nova contratada será incluída no rodízio na sequencia do sorteio inicial.
13.1.4Em caso de impossibilidade de atendimento pela credenciada durante a execução do rodízio, a credenciada deverá comunicar imediatamente ao Município qualquer situação que possa impedir ou comprometer a execução do serviço solicitado, inclusive indisponibilidade temporária de profissional, equipamentos ou estrutura.
13.2O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação e liquidação da nota fiscal da execução do serviço.
13.3 O faturamento será realizado com base no fornecimento efetivamente executado, autorizado, registrado, comprovado e conferido pela Administração Municipal, observando o que dispõe o Termo de Referência.
13.4 Os valores a serem praticados neste credenciamento estão regulamentados no Anexo I – Termo de Referência.
13.4.1 Havendo prorrogação da vigência por período que ultrapasse 12 (doze) meses, poderá haver reajuste dos valores, observado o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 e as normas municipais aplicáveis.
13.5 Não serão admitidos valores superiores ao estabelecido e a adesão aos valores fixado pela Administração constitui condição para o credenciamento.
13.6 Eventuais inconsistências formais ou ausência de informações poderão ser supridas por diligência, desde que não alterem a substância da documentação apresentada e não prejudiquem a isonomia.
13.7O valor anual estimado para essa contratação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme distribuição constante no Termo de referência – Anexo I deste edital.
13.8A Comissão de Credenciamento poderá solicitar esclarecimentos e complementações, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e deste Edital.
1 4. Da rescisão do credenciamento
1 4.1. A Credenciada poderá requerer a rescisão do Termo de Credenciamento Administrativo na hipótese de ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, que inviabilize ou comprometa a execução dos serviços. O pedido deverá ser formalizado por escrito e encaminhado ao órgão ou entidade credenciante, por meio dos canais indicados no edital.
1 4.2 . Protocolado o pedido de rescisão, a Credenciada permanecerá obrigada à continuidade da execução dos serviços pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do protocolo, ressalvada a possibilidade de dispensa dessa obrigação pela Administração, mediante decisão expressa e fundamentada, quando a gravidade do fato alegado justificar a imediata suspensão da execução contratual.
1 4.3 Na hipótese de a Credenciada descumprir, total ou parcialmente o Termo de Credenciamento, a Administração poderá, garantida prévia defesa, formalizar sua rescisão e aplicação de demais penalidades, se assim julgar necessário.
1 4.4 O descredenciamento é regido pelo art.72, VI da Lei Federal nº 14.133/2021. 1 4.5 Ocorrendo motivo que a justifique, especialmente em razão do interesse público, o presente Termo de Credenciamento Administrativo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, mediante notificação formal à Credenciada, com determinação para imediata suspensão da execução dos serviços, objetos deste credenciamento.
1 5. Das diligências
15.1A ausência de informações obrigatórias poderá ser suprida mediante diligência formalmente motivada , desde que não prejudique a isonomia entre as interessadas, nem comprometa a transparência ou a competitividade do processo, conforme dispõe o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 .
1 6. Dos questionamentos ao edital ou termo de referência
16.1Os questionamentos e impugnações referentes ao presente Edital ou ao Termo de Referência deverão ser apresentados da plataforma Licitanet em campo específico para tal.
16.2Essa medida visa assegurar a transparência, rastreabilidade e isonomia entre todos as interessadas durante todo o período em que o credenciamento permanecer aberto.
16.3As manifestações deverão estar devidamente identificadas, com a razão social, CNPJ e nome do representante legal da licitante interessada.
16.4A Comissão de Credenciamento analisará e responderá os questionamentos/impugnações em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do questionamento/impugnação.
16.4.1Caso considerados procedentes, os ajustes e correções serão promovidos mediante retificação do Edital e/ou Termo de Referência, com ampla divulgação nos meios oficiais, conforme dispõe a legislação vigente.
Recursos
No edital: 17 Recursos administrativos
17.1É assegurado às credenciadas o direito de interpor recurso, nos termos do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, conforme as disposições legais estabelecidas.
Inexigibilidade de licitação
18.1Caso a Credenciada esteja apta para contratação e haja demanda para a prestação dos serviços veterinários, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município de Paraíso do Norte, que verificará a regularidade do procedimento, visando à possível contratação da empresa, com base no Inciso IV do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
Acompanhamento e fiscalização
19.1A fiscalização da execução serviços, objetos deste credenciamento, ficará a cargo dos fiscais e gestores, designados pela Administração através da Portaria n° 297/2026.
Disposições finais
No edital: 20. Disposições gerais
20.1Quaisquer informações adicionais e dúvidas de natureza técnica poderão ser solicitadas ao Município de Paraíso do Norte por meio do endereço eletrônico: [email protected], ou pelo telefone: (44) 3910-0011, em dias úteis, durante o horário de expediente, sem prejuízo de que os questionamentos/impugnações formais relativos ao presente Edital e ao Termo de Referência.
20.2A participação neste processo de Credenciamento implica a aceitação plena, irretratável e incondicional de todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, bem como o compromisso de observância integral à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021.
20.3A presente Chamada Pública poderá ser revogada, a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente justificados, nos termos da legislação aplicável.
20.4Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Termo de Referência
Anexo II: modelo Carta De Credenciamento
No edital: ANEXO II – Modelo Carta De Credenciamento
Anexo III: declaração Unificada
No edital: ANEXO III – Declaração Unificada
ANEXO IV – Declaração de Tratamento Diferenciado Lei 123/2006;
Modelo de proposta
No edital: ANEXO V - Modelo de Proposta
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VI – Minuta do Termo de Credenciamento
21. Do foro
21.1Fica eleito o foro da Comarca de Paraíso do Norte – PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste processo que não forem resolvidas de forma administrativa e consensual entre as partes.
Paraíso do Norte, xx de xxxxxxx de 2026.
Walisson Fernando Marinelo Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Anexo II: modelo carta de credenciamento
No edital: Anexo II – modelo carta de credenciamento
(Papel Timbrado da Empresa – com nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual) Ao Município de Paraíso do Norte Comissão Especial de Credenciamento Ref.: Chamada Pública nº xx/2026 A Empresa (nome/razão social), inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Rua/Avenida_____________________n.º ____ Bairro ___________cidade de _________________, fone de contato (xx) xxxxx-xxxx, e-mail ______________________________________, por meio de seu representante legal, Sr(a)_________________________, inscrito(a) no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº _________________________, vem por meio desta, solicitar o credenciamento desta empresa para a prestação de serviços veterinários , descritos no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Chamada Pública nº xx/2026.
Apresenta, em anexo, todos os documentos exigidos, concordando com as condições de credenciamento estipuladas no processo licitatório.
__________________, em ________ de ____________ de 2026.
(Nome, CPF, RG e assinatura do representante legal)
Anexo III: declaração unificada
No edital: Anexo III – declaração unificada
(Papel Timbrado da Empresa – com nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual) A empresa [RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ sob o nº [●] , com sede à [ENDEREÇO COMPLETO] , neste ato representada por seu(sua) representante legal [NOME COMPLETO] , [nacionalidade] , [estado civil] , [profissão] , portador(a) do RG nº [●] e CPF nº [●] , DECLARA, para os devidos fins de direito, especialmente para participação na Chamada Pública nº [●]/2026 – Município de Paraíso do Norte/PR , que: Declara que conhece integralmente e aceita todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, especialmente no Termo de Referência, comprometendo-se a cumpri-las fielmente.
Declara que concorda com os valores unitários fixados pela Administração, os quais compreendem a integralidade dos custos necessários à execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais despesas.
Declara que atende plenamente aos requisitos de habilitação exigidos e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente credenciamento, comprometendo-se a comunicar imediatamente eventual ocorrência superveniente.
Declara que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa.
Declara, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e do art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da legislação vigente. Declara que não possui, em seu quadro societário ou funcional, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos vinculados ao Município de Paraíso do Norte/PR, ocupantes de cargos em comissão, função de confiança ou que exerçam atribuições de direção, chefia ou assessoramento, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Declara que não possui, em seu quadro de pessoal, servidores públicos do Município de Paraíso do Norte/PR exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, nos termos da legislação aplicável. Declara que cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, conforme legislação vigente.
Declara que não utiliza mão de obra em condições de trabalho degradante ou análogo à escravidão em sua cadeia produtiva.
Declara que consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para fins de publicidade, transparência e execução deste processo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a falsidade de qualquer declaração poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. Para fins de comunicação no âmbito do presente procedimento, informa os seguintes dados: E-mail:
Telefone:
Endereço:
Responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento Indica como responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento Administrativo o(a) Sr.(a) [NOME] , portador(a) do CPF nº [●] e RG nº [●] , ocupante do cargo de [●] .
Compromete-se a manter tais dados atualizados, reconhecendo como válidas as comunicações encaminhadas aos contatos informados.
E, por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para todos os fins legais. Local, data
Assinatura nome do representante legal cargo
Anexo IV
Modelo de Declaração de Enquadramento Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Papel Timbrado da Empresa – com nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual) A empresa (Nome da Empresa), com sede (Endereço, Cidade-UF e CEP), inscrita no CNPJ _______ e com inscrição estadual (preencher se possuir) _______________, neste ato representada por seu (qualificação do outorgante), Sr(a) _____________, (representante legal), portador(a) da cédula de identidade RG nº __________ e inscrito(a) no CPF nº _____________ e Sr/Srª _____________, (contador da interessado/credenciado), portador(a) da cédula de identidade RG nº __________, inscrito(a) no CPF nº _____________ e inscrito no CRC nº ____________, declaram para os devidos fins que: Enquadra-se como (PREENCHER ESTE CAMPO COM SEU DEVIDO ENQUADRAMENTO) nos termos da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela lei complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto a participar do certame, acima referenciado e exercer os direitos previstos na legislação, não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro 2006 e §2º, do art. 13 do Decreto nº 8.538 de 6 de outubro 2015. DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do código penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Local e data: __________________, em ________ de _____.
Assinatura:
Nome:
(do Representante legal da empresa interessado/credenciado) Assinatura:
Nome:
CRC nº:
(do contador da empresa interessado/credenciado)
Anexo V: modelo de apresentação de proposta
No edital: Anexo V – modelo de apresentação de proposta
Razão Social:__________________________________________________________
CNPJ:_____________________________ I.e.:_____________________
Endereço: ____________________________________________________________ Bairro:___________________________ Cidade: __________________ UF:________ Telefone: (___)________________________ E-mail: __________________________ Conta Bancária: Banco__________ Ag:_________ Conta Corrente: ______________ Responsável pela empresa: ______________________________________________ CPF:_______________________ Cargo do responsável: ________________________ Declaramos ter ciência de que caso minha conta bancária não seja banco público será emitido boleto bancário para cada Nota Fiscal conforme Notas de Empenho.
À Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte-PR, apresentamos nossa concordância com os valores do credenciamento referente a Chamada Pública nº 26/2026 – Inexigibilidade nº 73/2026, conforme planilha abaixo:
LOTE 1 – Prestação de Serviços de Castração de Animais Item Descrição dos Serviços Valor Unitário 1 Castração e microchipagem de felinos fêmeas (esterilização cirúrgica por meio de ovariosalpingohisterectomia com técnica minimamente invasiva). Procedimento inclui avaliação clínica pré- cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos 347,80 2 Castração e microchipagem de felinos machos (esterilização cirúrgica por meio de orquiectomia). Procedimento inclui avaliação clínica pré- cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos.
273,79 3 Castração e microchipagem de caninos fêmeas (esterilização cirúrgica por meio de ovariosalpingohisterectomia com técnica minimamente invasiva) com peso de 3Kg a 15kg. Procedimento inclui avaliação clínica pré- cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos.
429,79 4 Castração e microchipagem de caninos machos (esterilização cirúrgica por meio de orquiectomia) com peso de 3Kg a 15kg. Procedimento inclui avaliação clínica pré- cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos 323,80 5 Castração e microchipagem de caninos fêmeas (esterilização cirúrgica por meio de ovariosalpingohisterectomia com técnica minimamente invasiva) com peso maior de 16kg a 30Kg. Procedimento inclui avaliação clínica pré- cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos.
484,74 6 Castração e microchipagem de caninos machos (esterilização cirúrgica por meio de orquiectomia) com peso maior de 16kg a 30kg.Procedimento inclui avaliação 349,74 clínica pré-cirúrgica, fornecimento de medicação pós-operatória e agendamento para retirada dos pontos.
LOTE 2 – Prestação de Serviços Atendimento Veterinário Item Descrição dos Serviços Valor Unitário 1 ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE EMERGÊNCIA : Prestação de atendimento médico-veterinário emergencial para avaliação, diagnóstico, estabilização e adoção das medidas terapêuticas necessárias a animais das espécies canina e felina, machos e fêmeas, em situação clínica grave ou que demandem intervenção imediata, incluindo os procedimentos, materiais e insumos necessários.
304,00 2 CONSULTAS VETERINÁRIAS DE ROTINA: Realização de consultas clínicas para animais das espécies canina e felina, machos e fêmeas, visando à avaliação geral do estado de saúde dos animais, diagnóstico de enfermidades, prescrição de tratamentos, administração de medicamentos quando necessária e orientação quanto aos cuidados e procedimentos veterinários adequados. 148,00 3 DIÁRIA DE INTERNAÇÃO : Prestação de serviços de internação veterinária para cães e gatos que necessitem de acompanhamento clínico contínuo, observação, tratamento ou recuperação, mediante avaliação e indicação de médico-veterinário. O serviço deverá compreender a permanência do animal em ambiente adequado e higienizado, com supervisão e monitoramento do estado clínico, administração de medicamentos prescritos, alimentação e hidratação conforme orientação veterinária, cuidados de enfermagem, limpeza e manejo do animal, acompanhamento de sinais clínicos e demais procedimentos necessários à manutenção e recuperação do paciente durante o período de internação. Deverá contemplar, quando necessário, suporte e monitoramento contínuo, bem como comunicação ao responsável técnico ou ao Município sobre alterações relevantes no quadro clínico. A alta deverá ocorrer mediante avaliação e autorização do médico-veterinário responsável, com registro dos procedimentos e cuidados realizados durante o período de internação.
243,97 LOTE 3 – Prestação de Serviços de Eutanásia Item Descrição dos Serviços Valor Unitário 1 SERVIÇO DE EUTANÁSIA: Realização de procedimento de eutanásia em animais das espécies canina e felina, machos e fêmeas, por médico-veterinário legalmente habilitado, exclusivamente mediante indicação técnica, observando critérios clínicos, métodos humanitários, protocolos técnico-científicos e a legislação e normas vigentes.
437,50 LOTE 4 – Prestação de Serviços de Resgate de Animais Item Descrição dos Serviços Valor Unitário
1 Serviço de sedação para resgate e contenção de
ANIMAIS: Prestação de serviço médico-veterinário para animais das espécies canina e felina, machos e fêmeas, incluindo avaliação e execução de protocolo 500,00 de sedação destinado à contenção, manejo e resgate seguro de animais em situação de risco, com comportamento agressivo ou que impossibilite sua captura por métodos convencionais. O serviço deverá ser realizado por profissional habilitado, com utilização dos medicamentos, materiais e equipamentos necessários.
Ao apresentarmos a presente proposta, manifestamos a concordância com os termos do Edital e seus anexos, nos comprometendo a cumprir fielmente suas cláusulas.
Cidade, Dia do Mês do Ano de 2026.
Assinatura do representante legal: ________________________ Nome do representante legal: ____________________________ Cargo/função do representante legal na sessão: ______________________
Anexo VI: termo de credenciamento processo digital nº…
No edital: Anexo VI – termo de credenciamento processo digital nº 1352/2026 processo administrativo nº 193/2026 restrição local
CREDENCIANTE: O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, com sede na Avenida Tapejara, nº 88, Paraíso do Norte – PR, inscrito no CNPJ sob o nº 75.476.556/0001-58, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Walisson Fernando Marinelo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/PR, e do CPF nº ________________, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigos 17, inciso XIII e 55, inciso IX;
CREDENCIADA : a empresa __________________________, com sede à ___________________________, nº _____, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, representada por __________________________________, portador do RG nº ____________ e CPF nº _______________. As partes acima qualificadas, denominadas em conjunto PARTES e individualmente como CREDENCIANTE e CREDENCIADA, firmam o presente Termo de Credenciamento Administrativo, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Chamada Pública nº 26/2026 – Inexigibilidade nº 73/2026, no Termo de Referência e na documentação e declaração apresentadas pela CREDENCIADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira – do objeto
§1ºO presente Termo tem por objeto a prestação de serviços médicos veterinários, conforme Termo de Referência – Anexo I do edital.
§2ºIntegram este Termo, para todos os fins de direito, o Edital de Chamada Pública nº 26/2026, seus anexos, a solicitação de credenciamento, a documentação apresentada pela CREDENCIADA.
Cláusula segunda – da legislação aplicável
§1ºO presente Termo de Credenciamento rege-se pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 74, inciso IV, art. 78 e art. 79, inciso I, bem como pelo Edital de Chamada Pública, pelo Termo de Referência, pela documentação apresentada pela credenciada e pelas cláusulas e condições ora estabelecidas, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios e normas de Direito Público.
§ 2ºO credenciamento será processado sob a sistemática de contratações paralelas e não excludentes, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo admitida a contratação simultânea de todos as interessadas que atendam às condições estabelecidas pela Administração.
§ 3ºOs casos omissos ou as dúvidas decorrentes da execução deste Termo serão dirimidos pela Administração, mediante decisão motivada, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública, podendo ser precedida de manifestação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 4ºTodas as comunicações entre as partes deverão ser formalizadas preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se o endereço eletrônico institucional informado no cadastro ou outros canais oficiais definidos no Edital, assegurando-se a rastreabilidade, a transparência e a validade dos atos praticados.
Causula terceira – da execuçao dos serviços
§1ºA execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades do Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento, durante a vigência do credenciamento, mediante solicitação formal da CREDENCIANTE, devendo a CREDENCIADA observar, de forma integral e fiel, todas as disposições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Clausula quarta - da fonte de recursos
§ 1ºAs despesas correrão à conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes na LOA/2026: 10.004.0018.0542.0009.2095.3.3.90.39.00.00
Cláusula quinta – do faturamento e condições de pagamento
§ 1ºO faturamento deverá ocorrer com base no registro dos atendimentos e de demais documentos apresentados e devidamente atestados pelo fiscal responsável.
§ 2ºPara fins de faturamento, a CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal correspondente aos atendimentos realizados e autorizados.
§ 3ºOs pagamentos serão feitos exclusivamente a CREDENCIADA em conta mantida em banco público - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal ou em caso de a CREDENCIADA não possuir conta em banco público a mesma deverá emitir boletos para o efetivo recebimento.
§4ºO prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total das obrigações constantes neste Termo, no Edital e no Termo de Referência. Nos casos de descumprimento parcial da obrigação contratual será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.
§5ºCaso a CREDENCIADA não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, a CREDENCIANTE aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 15 (quinze) dias, contados da entrega da nota fiscal.
§ 6ºA nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida a CREDENCIADA, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.
§7ºNos casos de multas aplicadas a CREDENCIADA, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.
§ 8ºO fiscal deste instrumento comunicará previamente a CREDENCIADA a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.
§ 9ºEm caso de atraso no pagamento pela CREDENCIANTE, a atualização monetária, remuneração do capital e a compensação da mora será objeto de incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.
§10Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.
§11Todas as demais condições estão minuciosamente descritas no Termo de Referência – Anexo I do edital.
Clausula sexta – do reajuste de preços
§ 1ºEm caso de prorrogação do prazo de vigência do presente instrumento, poderá haver reajuste de preço em conformidade com a Lei 14.133/2021.
Cláusula sétima – da vigencia
§ 1ºO prazo de vigência deste termo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, caso a demanda não seja suprida e desde que mantidas as condições que ensejaram o credenciamento.
Cláusula oitava – das responsabilidades das partes
§1ºObrigações da CREDENCIANTE:
I.Disponibilizar todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações assumidas pela CREDENCIADA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Edital e do Termo de Referência.
II.Acompanhar e fiscalizar o fornecimento do objeto, por meio de servidor ou comissão designada.
III.Notificar formalmente a CREDENCIADA sobre qualquer ocorrência relacionada à execução do Termo de Credenciamento, adotando providências nos casos que exijam correções.
IV.Efetuar os pagamentos devidos dentro dos prazos estipulados, desde que as notas fiscais/faturas estejam corretamente emitidas, atestadas e acompanhadas da documentação exigida.
V.Fornecer os esclarecimentos e informações solicitados pelas CREDENCIADAS, de forma clara e tempestiva .
§2ºObrigações da CREDENCIADA
I.Executar os serviços objetos do credenciamento conforme as especificações constantes no Termo de referência.
II.Arcar com todos os custos diretos e indiretos relacionados a execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, seguros, transporte, alimentação e quaisquer outros pertinentes.
III.Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas, comunicando formalmente qualquer alteração à Administração, sob pena de descredenciamento.
IV.Responder civil e administrativamente por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, por ação ou omissão de seus profissionais ou prepostos, promovendo a reparação imediata.
V.Impedir qualquer tipo de cobrança indevida durante os atendimentos, por parte de seus funcionários ou colaboradores.
VI.Prestar prontamente quaisquer informações solicitadas pela CREDENCIANTE ou pelo fiscal designado, em linguagem clara e objetiva.
VII.Comunicar imediatamente ao fiscal do Termo de Credenciamento qualquer fato extraordinário ou anormal que possa impactar na regular execução dos serviços.
VIII.Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, sem prévia e expressa autorização da Administração.
IX.Assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços, eximindo o Município de qualquer vínculo ou responsabilidade solidária.
Cláusula nona – da fiscalização
§ 1ºA fiscalização será exercida pelo Sr. XXXXXXXXXXXXX, com apoio do gestor XXXXXXXXXXXXXXX, designados pela Portaria n° 297/2026.
§2ºOs fiscais designados acompanharão a execução dos serviços e o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Credenciamento, a obediência à legislação e demais normas pertinentes, o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidades.
§3ºCaberá ao fiscal deste instrumento orientar as CREDENCIADAS sobre as particularidades da execução dos serviços, assegurando que estejam cientes das regulamentações municipais, estaduais e federais .
§ 4ºA comunicação entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA se dará somente entre o fiscal do Termo de Credenciamento e os responsáveis legais das CREDENCIADAS, preferencialmente por meio eletrônico: email ou whatsapp, a fim de registrar tais comunicações.
Cláusula décima – da publicação do extrato do termo
§1ºNos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CREDENCIANTE se obriga a providenciar a publicação do extrato deste Termo de Credenciamento Administrativo no Diário Oficial do Município de Paraíso do Norte, bem como em seu Portal da Transparência, no prazo legal, como condição indispensável à sua eficácia.
§ 2ºA publicação do extrato tem por finalidade garantir a transparência e a publicidade do ajuste firmado, nos moldes da legislação aplicável à administração pública.
Clausula decima primeira - sanções administrativas e inadimplemento dos serviços
Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas neste Termo, garantida a prévia defesa e o contraditório, a CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, em prejuízo de outras cominações legais.
§ 1ºConforme a natureza, a gravidade da infração e a reiteração da conduta, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I.advertência;
II.multa;
III.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§2º Na aplicação das sanções serão observados os critérios previstos na legislação, especialmente a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração, e a existência ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável.
§ 3ºA sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando a infração não justificar a imposição de penalidade mais gravosa.
§ 4ºConstituem hipóteses de infração administrativa, dentre outras:
a)deixar de apresentar a documentação exigida no edital, inclusive após oportunizada a regularização, quando cabível;
b)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
c)recusar-se, injustificadamente, a assinar o Termo de Credenciamento ou a apresentar a documentação necessária à contratação, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;
d)interpor recursos manifestamente protelatórios;
e)apresentar declaração ou documentação falsa, ou prestar informação inverídica no âmbito do credenciamento;
§ 5ºA penalidade de multa poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente com outras sanções, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas seguintes hipóteses:
a)atraso injustificado no atendimento das solicitações: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência;
b)descumprimento de obrigação acessória, tais como ausência de registros, relatórios ou controles exigidos:
c)multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocorrência;
d)recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento quando regularmente convocada: multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do ajuste;
§ 6ºO valor total das multas aplicadas não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor estimado do Termo de Credenciamento, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas pela Administração.
§ 7ºAs multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à CREDENCIADA ou cobradas administrativamente ou judicialmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quando exigido o recolhimento, este será realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no prazo fixado na respectiva notificação.
§ 8ºA aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
§ 9ºDas decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 164 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o procedimento previsto no Edital.
Cláusula décima segunda – das alterações
§1ºO presente termo de credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo pela Administração, mediante decisão motivada, especialmente nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais, irregularidades na execução dos serviços ou perda das condições de habilitação exigidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
§ 2ºAs alterações contratuais, quando cabíveis, observarão as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
§ 3ºQualquer interessado poderá registrar denúncias, reclamações ou comunicações de irregularidades junto à Ouvidoria Municipal, por meio dos canais oficiais, inclusive o Portal da Transparência, assegurada a devida apuração dos fatos pela Administração.
§ 4ºO cancelamento do credenciamento não exime a CREDENCIADA das responsabilidades decorrentes de obrigações já assumidas, nem da eventual aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Clausula décima terceira - subcontratação e critério de seleção
§ 1ºNão será admitida a subcontratação.
§ 2ºNo credenciamento de mais de uma interessada, será realizado sorteio público para definição da ordem inicial de atendimento.
§ 3ºA distribuição da demanda ocorrerá por meio de sistema de rodízio mensal entre as licitantes credenciadas.
Clausula décima quarta - do cancelamento do credenciamento:
§ 1ºO pedido de cancelamento do credenciamento poderá ser realizado mediante requerimento da parte interessada e formalizado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo dos atendimentos já designados para a CREDENCIADA na data do pedido.
§ 2ºO pedido do cancelamento deverá ser motivado e submetido à apreciação do Departamento Municipal de Administração, para acolhimento ou não, após contraditório e ampla defesa.
§3ºEste Termo poderá ser rescindido:
a. Unilateralmente , pela Administração, nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021; b. Por iniciativa da CREDENCIADA , desde que comprovado impedimento decorrente de caso fortuito ou força maior;
§4ºNa hipótese de a CREDENCIADA descumprir, total ou parcialmente o Termo de Credenciamento, a Administração poderá, garantida prévia defesa, formalizar sua rescisão e aplicação de demais penalidades, se assim julgar necessário.
Cláusula décima quinta - normas ambientais e logística reversa
§1º. A Credenciada deverá cumprir as normas ambientais aplicáveis a execução dos serviços contratados.
Cláusula décima sexta - proteção de dados
§ 1ºAs partes se obrigam a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste Termo de Credenciamento.
§ 2ºA CREDENCIADA ficará obrigada a reparar os danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a este Termo de Credenciamento, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem a CREDENCIANTE ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais.
Cláusula décima sétima – do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Paraíso do Norte – PR, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.
Paraíso do Norte – PR, ____ de _____________ de 2026.
Credenciante Credenciada Gestor Fiscal
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/10/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - Chamada Pública para credenciamento de clínicas, hospitais, consultórios ou empresas especializadas, regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médico-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, em situação de abandono, vulnerabilidade, risco, emergência ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme demanda do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Paraíso do Norte/PR
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Valor homologado
- R$ 200.000,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 75.476.556/0001-58
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE/PR
- Processo
- 193/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 75476556000158-1-000168/2026