Contratação de pessoa jurídica para aquisição de sistema medidor de vazão tipo calha parshall, contendo transmissor de nível radar e controlador digital de vazão, destinados ao monitoramento da vazão de saída da estação de tratamento de esgoto (ETE) do saae – serviço autônomo de água e esgoto do município de bandeirantes – PR

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO: 21/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 35/2026 O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 75.624.478/0001-91, sediado à Avenida Comendador Luiz Meneghel, 992, centro, nesta cidade de Bandeirantes-PR, por intermédio do seu Diretor, JOÃO GUIN FILHO , torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Instrução SEGES 73/2022, e em observância às disposições do Decreto Municipal nº 3.567/2023, demais legislação aplicável, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, nos seguintes termos: DATA DE ABERTURA : 20/10/2026 às 09h:05m (horário de Brasília-DF) no sítio: www.bll.org.br PREGÃO ELETRÔNICO: 21/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 35/2026 Data Início do Acolhimento das Propostas : 29/09/2026 Data Limite de Acolhimento das Propostas : 20/10/2026 às 09h:00m (horário de Brasília-DF) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO TIPO CALHA PARSHALL, CONTENDO TRANSMISSOR DE NÍVEL RADAR E CONTROLADOR DIGITAL DE VAZÃO, DESTINADOS AO MONITORAMENTO DA VAZÃO DE SAÍDA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – PR. Valor Total Máximo da Licitação: R$ 35.387,32 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). Observados os valores máximo admitidos para cada item, conforme especificado no ANEXO 01 do presente Edital. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE Reserva para AMPLA CONCORRÊNCIA : Não se aplica Reserva para COTA MPE : Itens: Não se aplica Modo de Disputa: ABERTO e FECHADO Tipo de Objeto: AQUISIÇÃO 1 OBJETO: A presente licitação tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO TIPO CALHA PARSHALL, CONTENDO TRANSMISSOR DE NÍVEL RADAR E CONTROLADOR DIGITAL DE VAZÃO, DESTINADOS AO MONITORAMENTO DA VAZÃO DE SAÍDA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 BANDEIRANTES – PR , nos termos da LEI 14.133/2021 . Conforme descritivo dos serviços abaixo relacionados: ITEM QTDE UND DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 01 UND MEDIDOR DE VAZAO CALHA PARSHALL COM TRANSMISSOR DE NIVEL RADAR INCLUINDO SUPORTE PARA SENSOR E INDICADOR/CONTROLADOR DIGITAL/COMPUTADOR DE VAZAO • MEDIDOR DE VAZAO CALHA PARSHALL - Aplicação: saneamento, medição de vazão em canais abertos; - Vazão mínima: 3.10l/s (11,16 m3/h); - Vazão máxima: 455.90 l/s (1641,24 m3/h); - Dimensional (CxLxA): 2867x845x914mm; - Montagem: alvenaria; - Material: PRFV + alumínio; - Acabamento: liso, livre de irregularidades; - Tratamento superficial: gel coat, isoftalico na cor azul com inibidor de raios UV; - Grau de proteção: IP-68; - Garganta (W): 12 pol; - Indicação: escala graduada; - Massa: aprox. 84 kg; • SENSOR DE NÍVEL/VAZÃO TIPO RADAR 80 GHz - Parâmetros medidos: nível, distância, volume, massa e vazão em calha Parshall, vertedouros, Palmer e outros tipos de canais abertos - Valores medidos: Distancia, nível, volume, massa e vazão - Faixa de medição: 0 a 10 m - Indicação: Sem display - Frequência: 80 GHz - Banda W - Angulo de feixe: 7° - Grau de proteção: IP66 / IP68 - Pressão de operação: -1 a 3 bar 35.387,32 35.387,32

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 - Temperatura de processo: -30 a +80 °C - Resolução: 0,1 mm - Precisão: ±2 mm - Zona morta: 0 m - Constante dielétrica mínima: 1.9 - Taxa de atualização: 1 / s - Material de confecção: involucro em PP – antena em PP - Material de vedação: EPDM - Conexão ao processo inferior / superior: 1½"" BSP / 1"" BSP - Alimentação elétrica: 12 a 36 V CC - 2 fios - Proteção elétrica: Protetor de sobretensão Classe 1 - Conexão elétrica: 4x cabos 0,5 mm² com shield diametro 6 mm e 5 m de comprimento - Conexão: rosca 1 ½” BSP - Conexão elétrica: cabo blindado mínimo de 5 metros; - Configuração: Via Multicont, via bluetooth, via HART - Sinal de saída: 4 a 20 mA + HART + Bluetooth - Configuração via Bluetooch com o app gratuito para configuração - Certificado Anatel (homologação Do equipamento radar 80 GHz), que atende as especificações de emissão de rádio frequência no espectro com Certificado Anatel. • INDICADOR/CONTROLADOR DIGITAL - Involucro: IP65 tampa transparente - Montagem: Parede - Número de canais: 1 - Alimentação: 11,4 a 28 V CA/CC - 50-60Hz - Indicação: Display LCD128 x 64

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 dot-matrix - Logger Interno: 65.000 registros - Extração de dados: Via cartão SD (max 32 GB) ou via cabo USB - Parametrização: Teclado frontal - Função: Programação Completa, Medição de Nível, Medição de Vazão em Canal Aberto(02 totalizadores), Vertedores Triangulares, Calha Parshall, Otimização de bombas e etc. - Comunicação Serial: Modbus RS485 - Sinal de saída Analogico: 1x 4 – 20Ma (Isolado) - Sinal de saída Rele: 2x SPDT 250 V CA-5ª c/ set point ajustáveis - Consumo: max 12 VA - Comunicação entre Sensor/Conversor: HART 2. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 35.387,32 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESPESA DOTAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA DESCRIÇÃO 00016/00000 15.001.17.512.0200.2202.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 4. SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO: O Pregão na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio de INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão na forma Eletrônica (licitações). O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações BLL - COMPRAS. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o [ www.bll.org.br]. O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.saaebandeirantes.com.br e [www.bll.org.br]. Os trabalhos serão conduzidos pelos Pregoeiros: Gilmara Cristina Neri, conforme Portaria 522/2026 e Equipe de Apoio e Agente de Contratação Portaria 521/2026, os

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 servidores(as) do(a) SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto: Reginaldo Correia Neves, Viviane Schumisnki Ribeiro Zanoni, Leandro Luiz Trindade e Suplente Daniela Fernanda Tomaelli. E-mail: [email protected] Telefones: 43.3542.4566 Endereço: Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – CEP: 86.360-000 Bandeirantes-Pr O atendimento será feito no horário das: 07h:30min às 11h:30min e das 13:00h às 17:00h 5. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, Lei Municipal 4169/2022 e do Decreto Municipal n.º 3.537/2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico [email protected] pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. A petição deverá ser assinada pela parte impugnante, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, numero de CNPJ e endereço, acompanhado de cópia do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (procuração). A Autarquia não se reponsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado o recebimento pelo (a) Pregoeiro (a), e que, por isso sejam intempestivas. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será enviada via e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame e será disponibilizada no site da Autarquia www.saaebandeirantes.com.br para conhecimento de todos os interessados. 5.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no ITEM 10 das Condições Gerais deste Edital; 5.3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no endereço: www.saaebandeirantes.com.br. 6 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 6.1 A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 6.2 A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Municipal n° 4.169/2022, Decreto Municipal n.º 3.537/2023, pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006, bem como as suas devidas alterações. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO 1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS: PREÇO MÁXIMO Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 2 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 2.1. Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote, fixada no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2.1.1. Os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificados. 2.2. O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de (MENOR PREÇO POR LOTE). Observadas as especificações definidas do ANEXO 01 – Termo de Referência do presente Edital. 2.3 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificadas.” 3 PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4 VIGÊNCIA: 4.1 O contrato terá vigência pelo prazo de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias , podendo ser prorrogado observada a disciplina do art. 106 da Lei nº 14.133/2021. 4.1.1 O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 por até 10 anos. 5. ITENS COM COTA DE ATÉ 25% PARA ME/EPP/MEI: NÃO SE APLICA Não se aplica pela Inexistência de no mínimo 3 fornecedores competitivos não havendo pelo menos 3 (três) ME/EPP sediadas local ou regionalmente capazes de cumprir o objeto. Conforme artigo 49 da Lei Complementar 123/2006.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 6. CONSÓRCIO: 6.1. Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, considerando a não indicação deste seguimento no critério de exigências de habilitação constante no termo de referência. 7 ANEXOS: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Documentos de Habilitação; (OBRIGATÓRIO) • Anexo III – Modelo de Descritivo da Proposta de Preços; (OBRIGATÓRIO) • Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada; (OBRIGATÓRIO) • Anexo V – Minuta de Contrato; • Anexo VI – Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP; • Anexo VII – Declaração LGPD. (OBRIGATÓRIO) • Anexo IX – Informações Cadastrais do Fornecedor

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 CONDIÇÕES GERAIS DO PREGÃO ELETRÔNICO 1 A REALIZAÇÃO DO PREGÃO 1.1 O pregão será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, na página [http://bll.org.br]. 1.2 O pregão será conduzido por servidor(a) público(a) denominado(a) pregoeiro(a), mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Autarquia municipal [www.bll.org.br]. 1.2.1. O Licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 1.3 O(a) pregoeiro(a) exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 3.537/2023. 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Autarquia Municipal [www.bll.org.br], conforme instruções que podem ser obtidas na página [www.bll.org.br] ou, ainda, por meio dos telefones [041.3097.4600]; e-mail: [email protected]; para Capitais e Regiões Metropolitanas e para demais localidades (suporte técnico). 1.4.1 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SAAE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 1.4.2 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Autarquia municipal [www.bll.org.br] implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 1.4.3 Aceitação Tácita: o credenciamento implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigida para a contratação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da Lei, a superveniência de fato impeditivo e participação quando for o caso. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 2 EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do ITEM 01 do presente Edital. 2.3 Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 2.3.1 tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.3.2 constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.3.3 tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; 2.3.4 não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 2.3.5 mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade municipal, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.3.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.3.7 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 2.4 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ 75.624.478/0001-91 Av. Comendador Luiz Meneghel, 992 – Centro – BANDEIRANTES – PR CEP 86360-000 Tel. 43 3542 4566 3 PROPOSTA INICIAL 3.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas: 3.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.1.2 a sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto no edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no edital. 3.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s). 3.3 Os licitantes beneficiados com alguma isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária respectiva e devem apresentar o documento que outorga a isenção. 3.3.1 Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no ITEM 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa. 3.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances. 3.5 O(a) Pregoeiro(a), verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 1. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário e total do ITEM; (OBRIGATÓRIO) 4.1.2 Marca ; (OBRIGATÓRIO) 4.1.3 Fabricante; (OPCIONAL) 4.1.4 O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (REAL) com até 02(duas) casas decimais (0,00). 4.1.5 Descrição detalhada do objeto , contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: de forma que permita a verificação de conformidde com as exigências contidas nesse documento.