Resumo do edital: Concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais, mediante procedimento licitatório, destinados exclusivame
Pregão - Eletrônico 38/2026 · MUNICIPIO DE PAULA FREITAS · Paula Freitas/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para concessão de direito real onerosa de uso de dois espaços públicos municipais.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O objeto é dividido em dois itens autônomos destinados a atividades econômicas produtivas específicas.
“concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais, mediante procedimento licitatório, destinados exclusivamente à instalação, implantação, funcionamento e desenvolvimento de atividades econômicas produtivas”
O valor mínimo mensal por item é de R$ 1.500,00.
“VALOR MENSAL POR ITEM R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).”
A sessão de disputa de preços ocorre em 30/10/2026 às 08h15min.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h15min do dia 30/10/2026”
O critério de julgamento é o tipo MAIOR OFERTA.
“pelo tipo de licitação MAIOR OFERTA para a seleção de empresa, visando concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais”
O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos.
“O prazo de concessão de uso será de 05 (cinco) anos (60 meses) , contados a partir da data de assinatura do contrato”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a concessão de direito real onerosa de uso de dois espaços públicos municipais.
“Constitui objeto do presente Projeto Básico a concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais, mediante procedimento licitatório”
O Item 01 destina-se à fabricação de artefatos para pesca e esporte.
“Item 01 – Barracão Industrial 1 (Matrícula nº 19.481): Destinado exclusivamente à fabricação de artefatos para pesca e esporte e/ou atividades similares e compatíveis com essa finalidade industrial.”
O Item 02 destina-se à fabricação de gêneros alimentícios.
“Item 02 – Barracão Industrial 2 (Matrícula nº 19.480): Destinado exclusivamente à fabricação de gêneros alimentícios e/ou atividades similares e compatíveis com essa finalidade produtiva.”
A concessão será dividida em dois itens autônomos.
“A concessão será dividida em 02 (dois) itens autônomos, permitindo a participação dos interessados individualmente em cada espaço”
A destinação de cada barracão é vinculante e condição essencial da concessão.
“A destinação de cada barracão é vinculante e constitui condição essencial da concessão.”
É vedada a subcontratação, cessão, sublocação ou transferência do objeto.
“É expressamente vedada a subcontratação, cessão, sublocação ou transferência total ou parcial do objeto contratual e das dependências dos imóveis concedidos.”
Valor estimado
O valor mínimo mensal por item é de R$ 1.500,00.
“VALOR MENSAL POR ITEM R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).”
A remuneração pela utilização do bem público não pode ser inferior a R$ 1.500,00 mensais.
“não poderá ser inferior a R$ R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sendo este o valor da oferta mínima da presente licitação.”
O valor mínimo mensal de cada item é de R$ 1.500,00.
“Item 01 (Barracão Industrial 1): R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.”
O valor mínimo mensal do Item 02 é de R$ 1.500,00.
“Item 02 (Barracão Industrial 2): R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.”
A estimativa global da concessão para 60 meses é de R$ 180.000,00.
“O valor estimado global da concessão para os 02 (dois) barracões pelo período de 5 (cinco) anos é de R$ 180.000,00”
O valor da retribuição não sofrerá reajuste nos primeiros 12 meses.
“O valor da retribuição não sofrerá reajuste durante os primeiros 12 (doze) meses, observando-se, após esse período, o interregno mínimo legal para eventual reajustamento”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas inicia em 15/10/2026 às 08h e vai até 30/10/2026 às 08h.
“Início às 08h do dia 15/10/2026 até às 08h00min do dia 30/10/2026.”
A sessão de disputa de preços inicia em 30/10/2026 às 08h15min.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h15min do dia 30/10/2026”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de sua apresentação;”
O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos.
“O prazo de concessão de uso será de 05 (cinco) anos (60 meses) , contados a partir da data de assinatura do contrato”
O contrato de concessão terá vigência de 05 (cinco) anos.
“O contrato de concessão de direito real onerosa de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura”
O prazo para interpor recurso é de 3 (três) dias úteis.
“A Licitante terá o prazo de 3 (três) dias úteis para interpor recurso, no sítio do https://bll.org.br/”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é MAIOR OFERTA.
“pelo tipo de licitação MAIOR OFERTA para a seleção de empresa, visando concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais”
O julgamento das propostas será feito pelo MAIOR LANCE.
“O julgamento das propostas será feito pelo MAIOR LANÇE de acordo com o especificado no Anexo I.”
A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa aberto.
“A etapa de lances da Sessão Pública será no MODO DE DISPUTA ABERTO.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances ofertados será de R$1,00, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta.”
Será desclassificada a proposta com preço final inferior ao preço mínimo fixado.
“Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final inferior ao preço mínimo fixado.”
A adjudicação do objeto será GLOBAL à licitante vencedora.
“A adjudicação do objeto deste Pregão será GLOBAL, à licitante cuja proposta seja considerada vencedora.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado para sociedades comerciais.
“b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis com documentação da diretoria em exercício.
“c) inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Exige compromisso de constituição do consórcio, se for o caso.
“e) compromisso de constituição do consórcio, se for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor.
“c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
Exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial, falência e concordatas.
“a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Concordatas, expedida pelo distribuidor da sede da comarca da pessoa jurídica (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II)”
Para documentos sem prazo de validade, considera-se 90 dias a partir da emissão.
“13.5.4 Para os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeiro que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.”
Entrega e execução
O prazo de concessão de uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.
“O prazo de concessão de uso será de 05 (cinco) anos (60 meses) , contados a partir da data de assinatura do contrato”
A concessionária deverá arcar integralmente com as despesas de água, energia elétrica, manutenção conservativa e encargos.
“A concessionária deverá arcar integralmente com as despesas de água, energia elétrica, manutenção conservativa e encargos fiscais, tributários, trabalhistas, ambientais e civis”
É vedada a subcontratação, cessão, sublocação ou transferência total ou parcial do objeto e das dependências dos imóveis.
“É expressamente vedada a subcontratação, cessão, sublocação ou transferência total ou parcial do objeto contratual e das dependências dos imóveis concedidos.”
O contrato de concessão terá vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
“O contrato de concessão de direito real onerosa de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado”
O pagamento será realizado pela concessionária mediante guia ou documento de arrecadação emitido pelo Município.
“O pagamento será realizado pela concessionária mediante guia ou documento de arrecadação emitido pelo Município, no prazo estabelecido no Edital e no contrato”
O contrato terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de sua assinatura.
“O presente Contrato terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de sua assinatura.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 15.1.4 a 15.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A concessionária ficará sujeita às sanções administrativas cabíveis previstas na legislação e no instrumento contratual.
“a concessionária ficará sujeita, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas cabíveis previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual”
Pela inexecução das obrigações contratuais a concessionária ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“a CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções previstas na Lei nº 14.133/2021:”
Impugnação e esclarecimentos
A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da abertura das propostas.
“A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas”
A impugnação deve ser apresentada exclusivamente por meio do sistema provedor.
“mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no endereço eletrônico https://bll.org.br/.”
A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço https://bll.org.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis”
O pedido de esclarecimentos deve ser encaminhado até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”
As impugnações não possuem efeito suspensivo, salvo atribuição excepcional pelo agente de contratação.
“As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o agente de contratação atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos, entre eles o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
“Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar; ANEXO II – Termo de Referência;”
O edital lista os anexos III a IX, incluindo declarações, minuta de contrato e extrato do aviso.
“ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Declaração de Não Enquadramento nas Vedações da Lei Complementar nº 123/2006;”
O Anexo III é a Declaração Unificada, a ser apresentada na habilitação.
“ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA (A ser apresentado na Habilitação)”
O Anexo IV é a Declaração de Não Enquadramento nas Vedações da Lei Complementar nº 123/2006.
“ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006”
O Anexo VI é o Atestado de Visita Técnica.
“ANEXO VI ATESTADO DE VISITA TÉCNICA”
O Anexo VIII é o Termo de Contrato de Concessão de Direito Real Onerosa de Uso.
“ANEXO VIII TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ONEROSA DE USO N.º XX/2026”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_PROCESSO_69.2026_PE_38.2026_BARRACAO_FABRICA_2” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.