Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços médicos, na especialidade de clínico geral devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Regionais de Classe, nas unidades básicas de saúde do Município de Tomazina para atuar no Programa de Saúde da Família Urbano e Rural – PSF e Livre Demanda sem limite diário de consultas

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2025 OBJETO: credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços médicos, na especialidade de clínico geral devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Regionais de Classe, nas unidades básicas de saúde do Município de Tomazina para atuar no Programa de Saúde da Família Urbano e Rural – PSF e Livre Demanda sem limite diário de consultas. NATUREZA: serviços de natureza contínua. VALOR MÁXIMO: R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais) DADOS GERAIS PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. (podendo ser prorrogada) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Conforme o art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação será paralela e não excludente LOCAIS DE PUBLICAÇÃO Portal Nacional de Contratações Públicas - https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal de Transparência do Município – https://www.tomazina.pr.gov.br/ Diário Oficial dos Municípios - https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Mural das Licitações Municipais - www.tce.gov.br; Jornal de circulação local - Jornal Tribuna do Vale. DATAS RELATIVAS AO CERTAME RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS/DOCUMENTOS A partir das 08:00h do dia 13 de março de 2024, LICITAÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO ENDEREÇOS CREDENCIAMENTO: https://bll.org.br/ EMAIL OFICIAL: [email protected] LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 Decreto Municipal que regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei 14.133/2021 – Bens de Luxo. 66/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 2 | 38 Decreto Municipal que regulamenta a retenção de Tributos 55/2023 Decreto Municipal que Regulamenta a Lei 14.133/2021 66/2024 Código de Defesa do Consumidor 8.078/1990 Sumário 1. DO OBJETO2 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR.4 4. DA HABILITAÇÃO6 5. DOS RECURSOS8 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES9 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO11 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS11 9. DA CONTRATAÇÃO11 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 12 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO12 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL13 13. DISPOSIÇÕES GERAIS13 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025 CREDENCIAMENTO Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°16/2025 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE TOMAZINA , sediado na Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR, CEP 84935-000, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços médicos, na especialidade de clínico geral devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Regionais de Classe, nas unidades básicas de saúde do Município de Tomazina para atuar no Programa de Saúde da Família Urbano e Rural – PSF e Livre Demanda sem limite diário de

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 3 | 38 consultas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Municipais n.º 55/2024 e 66/2024, Portarias n.º 043/2025 e 047/2025, e demais legislações aplicáveis 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste procedimento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (https://bll.org.br/). 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 4 | 38 aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na Plataforma BLL ( https://bll.org.br/ ) e encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Plataforma BLL (https://bll.org.br/), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Período de atendimento: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda à sexta- feira, na UBS Central, UBS Bairro Alto, UBS Sapé e UBS Anta. 3.1.2. Carga horaria dos serviços a serem prestados: Item Qtd. Und. Descrição/Especificação Lotação Valor mental (4 médicos credenciados) Valor total da despesa 1 12 Mês PSF- Executar os atendimentos preconizados na Unidade Básica de Saúde, dos atendimentos médicos “consultas Médicas” de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, com turno de trabalho de 08 (oito) horas diárias no horário compreendido das 08h às 12h e das 13h às 17h em dias normais de atendimento de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e recessos, compreendendo 40h semanais. Unidade Básica de Saúde /PSF definido pela Secretaria Municipal da Saúde R$ 14.750,00 531.000,00 2 12 Mês LIVRE DEMANDA - Executar os atendimentos preconizados na Unidade Básica de Saúde, dos atendimentos médicos “consultas Médicas” de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, com turno de trabalho de 08 (oito) horas diárias no horário Unidade Básica de Saúde /PSF definido pela Secretaria Municipal da Saúde 14.750,00 177.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 5 | 38 compreendido das 08h às 12h e das 13h às 17h em dias normais de atendimento de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e recessos, compreendendo 40h semanais. Valor máximo da soma de todos os profissionais por 12 meses: R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais) 3.2. Os serviços a que se refere este Termo de Referência ( ANEXO I ) serão realizados por empresa especializada na prestação de serviços médicos, por meio de 04 (quatro) profissionais médicos na área de clínico geral, devidamente registrado no CRM/PR, para atuar junto as Equipes de Estratégia Saúde da Família/ Unidades Municipal de Saúde, conforme a disponibilidade de vagas e ordem de credenciamento. 3.3. Serão 4 (quatro) vagas para contratações imediatas para atender as necessidades das PSFs/Unidades Básicas de Saúde, os demais credenciados ficarão em Cadastro Reserva, para eventuais necessidades, obedecendo a ordem de credenciamento . 3.4. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.5. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.6. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.7.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.7.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.7.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.7.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 6 | 38 necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.9. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.10. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.11. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital. 4.3. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 4.4. Para a empresa obter o credenciamento da prestação dos serviços, deverá apresentar os seguintes documentos: 4.4.1. Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo III ; 4.4.2. Declaração de aceitação dos preços, conforme modelo do Anexo IV ; 4.4.3. Declaração conjunta, conforme modelo do Anexo V ; 4.4.3.1. Assinar preferencialmente em formato digital, em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assinaturas manuais obrigam o envio da documentação original pelos correios. 4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede. 4.5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br . 4.5.4. Documento de identificação do(s) sócio(s) (RG e CPF) ; 4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 7 | 38 4.6.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias, se outro prazo não constar do documento. 4.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 4.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 4.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais , expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei; 4.7.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais , expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei; 4.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.7.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) . 4.7.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante. (válida por 60 dias). 4.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.8.1. Comprovante de inscrição expedido pelo CRM - Conselho Regional de Medicina em que estiver filiado ( do profissional e da empresa ), em vigência; 4.9. A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR: TCU – Consulta Consolidada pessoa jurídica: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ; CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cívis por Ato de Improbidade Asministrativa e Inelegibilidade: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; TCE PR – Consulta de impedidos de licitar: https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx 4.9.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 8 | 38 4.10. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.11. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.12. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, preferencialmente no formato digital. 4.13. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.14. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.15. A verificação pelo agente de contratação e equipe de apoio, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.16.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.16.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.17. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação e equipe de apoio poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico na Plataforma BLL ( https://bll.org.br/ ).

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 9 | 38 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico: Portal de Transparência do Município – https://www.tomazina.pr.gov.br/, Diário Oficial dos Municípios - https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ I CNPJ: 75.697.094/0001-07 Site: www. tomazina. pr.gov.br Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina - PR. CEP: 84935-000. Telefone I Fax: (43) 3563-1133 P á g i n a 10 | 38 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.