Resumo do edital: Alienação de bens públicos e terrenos considerados inservíveis para administração pública municipal em observância as leis municipais nº4.13
Leilão - Eletrônico 2/2026 · MUNICIPIO DE IVAIPORA · Ivaiporã/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de leilão para alienação de bens móveis e imóveis do Município de Ivaiporã.
“O objeto da presente licitação é a ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS”
O leilão será realizado em 12/11/2026, às 14h00, de forma presencial e on-line.
“O leilão será realizado no dia 12/11/2026 , às 14h00 , de forma presencial e on-line, simultaneamente”
A licitação segue a Lei Federal nº 14.133/2021.
“em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia.
“Os BENS serão vendidos no estado e conservação em que se encontram, sem garantia”
O critério de julgamento é o de maior lance por lote.
“O critério para julgamento dos lances será o de MAIOR LANCE POR LOTE”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a alienação de bens móveis e imóveis especificados no Anexo I.
“O objeto da presente licitação é a ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS , especificados no Anexo I, à Terceiros Interessados”
As despesas de transferência, escrituras e registros são de responsabilidade do vencedor.
“Todas as despesas decorrentes da alienação dos móveis e imóveis (transferências,”
A descrição completa dos bens está no Anexo I do edital.
“A descrição completa dos bens descritos acima, encontra-se no anexo I deste Edital”
O Anexo I trata da alienação de bens considerados inservíveis.
“OBJETO: ALIENAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS”
Os bens serão vendidos em lotes, com valor de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis.
“Os bens serão vendidos em lotes, tendo como valor de avaliação, o realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis”
Valor estimado
Nos valores dos bens estão excluídos a comissão do leiloeiro e o imposto, de responsabilidade do arrematante.
“Nos valores previstos dos bens estão excluídos os que se referem à comissão do leiloeiro e o imposto, que serão de responsabilidade do arrematante”
O valor atribuído ao lance inicial é o preço mínimo de venda do bem.
“O valor atribuído para o lance inicial exibido no SUPERBID EXCHANGE (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) é o preço mínimo de venda do bem”
O lote 1 tem valor inicial de R$ 143.603,00.
“1 Marcopolo/Volare W9 On - 2014/2015 - Placa A**-***8 R$ 143.603,00”
O lote 16 tem valor inicial de R$ 221.788,00.
“16 M.Benz/Atron 2729 K 6x4 - 2013/2013 - Placa A**-***5 R$ 221.788,00”
O lote 36 tem valor inicial de R$ 90.000,00.
“- I - Matricula 44.038 - Cad. 22.223 - Área 287,29m². R$ 90.000,00”
Prazos e sessão
O leilão será realizado em 12/11/2026, às 14h00.
“O leilão será realizado no dia 12/11/2026 , às 14h00”
O credenciamento para a sessão presencial deve ser feito até às 11h30 do dia do leilão.
“deverão realizar o credenciamento até às 11h30 do dia da realização do leilão”
O prazo para retirada dos lotes é de 15 dias úteis após a liberação.
“O prazo para retirada dos lotes é de 15 (quinze) dias úteis após a liberação”
O arrematante deve transferir o bem junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias úteis.
“para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua retirada”
O pagamento dos bens móveis deve ocorrer no prazo de até 2 dias úteis após o leilão.
“no prazo de até 2 (dois dias) úteis após o leilão”
Os bens imóveis podem ser pagos em até 12 parcelas de igual valor.
“Os bens imóveis arrematados poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas de igual valor”
Critério de julgamento
O lote será arrematado pelo participante que ofertar o maior lance.
“O lote será arrematado pelo participante que ofertar o maior lance”
O critério de julgamento é o de maior lance por lote.
“O critério para julgamento dos lances será o de MAIOR LANCE POR LOTE”
A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observando-se os preços mínimos.
“A licitação será julgada pelo critério de “MAIOR LANCE” , observando-se os preços mínimos de arrematação dos BENS”
O bem somente poderá ser vendido se alcançar valor igual ou superior ao valor médio da avaliação.
“O bem somente poderá ser vendido se alcançar valor igual ou superior ao valor médio da avaliação”
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo o recebido primeiro.
“Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar”
Habilitação jurídica
O arrematante pessoa física deve apresentar documentos de identificação no ato da arrematação.
“No ato da arrematação, o arrematante deverá apresentar os seguintes documentos, original ou cópia, autenticada”
Pessoa física deve apresentar CPF, Identidade ou CNH.
“2.7.1.1. Documentos de identificação: CPF, Identidade ou CNH.”
Pessoa jurídica deve apresentar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“2.7.2.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.”
Para formalizar contrato de imóvel, pessoa física apresenta RG, CPF e certidão de casamento ou união estável.
“c) certidão de casamento ou documento de união estável, se for o caso.”
Pessoa jurídica deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais”
Empresa individual deve apresentar seu registro comercial.
“b) no caso de empresa individual, o seu registro comercial;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O interessado deve estar com CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
“Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal”
Pessoa jurídica deve apresentar inscrição estadual/municipal.
“e) inscrição estadual/municipal;”
O interessado deve manter endereço atualizado na Receita Federal e no SINTEGRA.
“bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA”
Qualificação técnica
Lotes de sucatas de veículos só podem ser arrematados por empresas cadastradas nos DETRANs.
“Os Lotes de Sucatas de Veículos em geral, somente poderão ser arrematados por Empresas cadastradas em seus respectivos DETRANS.”
Entrega e execução
O prazo para retirada dos lotes é de 15 dias úteis após a liberação.
“O prazo para retirada dos lotes é de 15 (quinze) dias úteis após a liberação, sob”
A retirada do bem arrematado pode ser feita de segunda a sexta-feira em horários definidos.
“A retirada do BEM arrematado poderá ser feita nos seguintes horários: de segunda”
O arrematante deve transferir o veículo junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias úteis.
“O arrematante deverá transferir junto ao DETRAN o BEM arrematado (quando for o caso), para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis”
O arrematante assume o risco e as despesas de carregamento e transporte do bem.
“O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte do bem arrematado, bem como as despesas decorrentes da sua retirada.”
A entrega do bem será feita junto com o documento de transferência preenchido e assinado.
“A entrega do BEM será efetuada juntamente com o documento de transferência, devidamente preenchido e assinado (quando for o caso).”
A liberação do bem fica condicionada à confirmação dos pagamentos do bem, da comissão e do ICMS.
“A liberação do bem ficará condicionada à confirmação dos Pagamentos referentes ao bem arrematado, à comissão do leiloeiro e ao valor correspondente ao ICMS”
Penalidades
O licitante infrator fica sujeito a multa de 20% sobre o valor do lance em favor da Prefeitura.
“Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance oferecido no caso de não pagamento do preço em favor da Prefeitura”
O licitante infrator fica sujeito a multa de 5% do valor do lance em favor da Leiloeira.
“e 5% (cinco por cento) do valor do lance oferecido em favor da Leiloeira”
A multa por não retirada do bem no prazo é de 0,1% ao dia.
“Multa calculada à razão de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em razão da não retirada do bem arrematado no prazo previsto”
O licitante infrator pode sofrer suspensão do direito de licitar e contratar por até 2 anos.
“Suspensão do direito de licitar e contratar por intermédio da Prefeitura Municipal de Ivaiporã pelo prazo de até 2 (dois) anos”
As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa em 5 dias úteis.
“As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”
Em caso de desistência ou não pagamento, o arrematante pagará multa de 20% sobre o valor da arrematação.
“No caso de desistência ou não pagamento, o arrematante pagará uma multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da arrematação”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer cidadão pode impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da abertura do leilão.
“devendo protocolizar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Leilão”
A impugnação pode ser enviada pelo e-mail [email protected].
“A impugnação poderá ser enviada pelo e-mail [email protected]”
A impugnação deve especificar o lote a que se refere ou indicar que trata do edital todo.
“A impugnação deverá especificar a qual lote faz referência ou indicar que se refere ao Edital como um todo”
Esclarecimentos devem ser solicitados por escrito à Secretaria Municipal de Administração.
“somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados à Secretaria Municipal de Administração”
O edital está disponível no site da Prefeitura e pode ser solicitado por e-mail.
“no site https://www.ivaipora.pr.gov.br/, ou ainda, pode ser solicitado através do e-mail [email protected]”
Anexos
O objeto da licitação são bens móveis e imóveis especificados no Anexo I.
“O objeto da presente licitação é a ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS , especificados no Anexo I, à Terceiros Interessados.”
A descrição completa dos bens encontra-se no Anexo I do edital.
“A descrição completa dos bens descritos acima, encontra-se no anexo I deste Edital”
Os bens apregoados estão relacionados no Anexo I e serão vendidos no estado de conservação em que se encontram.
“Os bens apregoados estão relacionados no Anexo I, do presente Edital e serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram e SEM GARANTIA”
O Anexo I é o Termo de Referência que trata do objeto do leilão.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - DO OBJETO”
O Anexo I contém as especificações dos objetos com os lotes e valores iniciais.
“ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DOS OBJETOS OBJETO: ALIENAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS”
Os bens serão vendidos em lotes com valor de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis.
“Os bens serão vendidos em lotes, tendo como valor de avaliação, o realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “EDITAL 302-2026 - LEILAO 02-2026.pdf” (23 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.