Partes deste edital (19)
O edital completo
Texto do edital, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Pregão eletrônico nº 045/2026 comprasgov : 90035/2026 contratante:
O que está sendo comprado
No edital: Município de astorga - UASG: 987439 objeto
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como a aquisição de cadeiras e longarina, destinados ao Departamento Municipal de Esportes de Astorga
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 27.812,79 (vinte e sete mil oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos)
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública
Dia 15/10/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
Menor Preço por Lote
Modo de disputa:
Aberto
Preferência me/epp/equiparadas
Sim Sumário
1.DO OBJETO .................................................................................................................................................
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na licitação ...........................................................................................................
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação ................................
4. Do preenchimento da proposta ....................................................................................................
5.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ...
6.DA FASE DE JULGAMENTO ......................................................................................................................
7.DA FASE DE HABILITAÇÃO .......................................................................................................................
8.DOS RECURSOS ........................................................................................................................................
Sanções
No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções ................................................................................
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ..................................................
11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................
Pregão eletrônico nº 045/2026
(Processo Administrativo nº 103/2026) Torna-se público que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, por meio do(a) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS, sediado(a) na Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 48 – centro, nesta cidade realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como a aquisição de cadeiras e longarina, destinados ao Departamento Municipal de Esportes de Astorga, conforme as especificações e quantidades contidas neste edital.
1.2.A licitação será realizada por lote, conforme tabela constante do Termo de Referência
No caso de divergência na descriçáo dos itens e unidade de medida contidos neste edital com a descrição dos itens utilizada no sistema comprasgov, para fins de realização deste pregão, deve-se adotar a descrição contida neste edital, mais especificamente no anexo I – termo de referência.
2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.A presente licitação terá partici pação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno , nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
2.7.Não poderão disputar esta licitação:
2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.7.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.7.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.7.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.7.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.7.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.7.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.7.8.agente público do órgão ou entidade licitante;
2.7.9.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.7.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.7.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 .
2.8.O impedimento de que trata o item 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.9.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.2 e 2.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.10.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.11.O disposto nos itens 2.7.2 e 2.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.12.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.13.A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
3.3.3.não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.5.1.Quando houver item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
3.5.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.6.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
3.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
3.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
3.11.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
3.11.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
3.11.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
3.11.3.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.12.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.13.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. Do preenchimento da proposta
4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1.valor unitário do item;
4.1.2.Marca (se o Termo de Referência exigir) ;
4.1.3.Fabricante (se o Termo de Referência ex igir) ;
4.1.4.Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ;
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.3.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.4.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.8.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
4.8.1.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência.
4.9.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
4.10.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, que deverá manter contato com o representante da Administração, atendendo as solicitações da Contratante, preenchendo os dados conforme Anexo III.
5. Da abertura da sessão, classificação das propost as e formulação de lances
5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.6.O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO LOTE
5.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.8.O licitante somente poderá oferecer lance do valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.9.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0 , 50 (cinquenta centavos ).
5.10.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.11.Será adotado o modo de disputa aberto.
5.12.No c aso de envio de lances no pregão eletrônico pelo modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e s ucessivos, com prorrogações.
5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.12.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.12.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.12.6.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores..
5.13.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .
5.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.16.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.19.Em relação aos lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances , será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da pr imeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
5.19.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.19.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.19.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.19.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
5.20.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
5.20.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
5.20.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.20.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.20.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
5.20.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
5.20.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.20.2.2.empresas brasileiras;
5.20.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.20.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
5.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
5.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.21.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório
5.21.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, detalhada contendo todos os itens do objeto, conforme modelo de proposta contido no Anexo III deste edital, após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.21.5.A Proposta de Preços deverá observar a descrição especificada no Termo de Referencia
Anexo I: deste Edital.
No edital: Anexo I deste Edital.
5.21.6.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.22.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6. Da fase de julgamento
6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
e)Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
f)Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE - PR
6.1.1.Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” ,“d” e “e” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
6.2.1.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.3.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
6.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.5 e 3.5 deste edital.
6.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
6.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.6.1.contiver vícios insanáveis;
6.6.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.6.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.7.No caso bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.7.1.Sendo considerada inexequível a proposta , na hipótese de que trata o caput , poderão ser efetuadas diligência s para que a empresa comprove:
6.7.1.1.que o custo do licitante não ultrapassa o valor da proposta; e
6.7.1.2.exist em custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.8.Para comprovação do item 6.7 a licitante melhor classificada deverá apresentar documentos que comprove a exequibilidade da proposta, tais como notas fiscais de aquisição, contratos, dentre outros que permita auferir a exequibilidade .
6.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.11.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
6.12.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.13.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.14.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
6.15.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-seá com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7. Da fase de habilitação
7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
7.1.1.Quanto à regularidade jurídica:
a ) N o caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede;
b ) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado de Condição de Microempreendedo r Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
c )No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili dade limitada – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d ) No caso de ser sucursal, filial ou agência: ins crição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
e ) N o caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores; OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação
7.1.2.Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a ) Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela P rocuradoria da Fazenda Nacional .
b ) Prova de regularidade para com o Fundo de Garan tia por Tempo de Serviço (FGTS) .
c )Prova de regularidade para com a Fa zenda Estadual, na forma da lei .
d ) P rova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente, do domicílio ou sede do proponente, na forma da lei .
e ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente pelo site: www.tst.jus.br , para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 .
7.1.3.Quanto à qualificação econômica financeira:
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica a menos de 18 0 ( cento e oitenta dias ) dias da data de abertura das propostas de preço.
7.1.4.A docu mentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico - financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.2.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.3.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.3.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
7.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou autenticada.
7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021 (SICAF).
7.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
7.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.9.Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
7.9.1.O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado por telefone, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
7.9.2.Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
7.10.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
7.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
7.11.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7.12.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.12.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de (02) DUAS HORAS, contado da solicitação do pregoeiro , prorrogável por igual período , desde que requerido antes de findo o prazo.
7.13.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.13.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do edital ou do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.14.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 ):
7.14.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.15.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo - lhe s eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.12.1 .
7.17.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8. Dos recursos
8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
8.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
9. Das infrações administrativas e sanções
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
9.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
9.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
9.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
9.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
9.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
9.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
9.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
9.1.5.fraudar a licitação
9.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1.advertência;
9.2.2.multa;
9.2.3.impedimento de licitar e contratar e
9.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2.as peculiaridades do caso concreto
9.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1.Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , a multa será de 0,5% a 15%do valor do contrato licitado.
9.4.2.Para as infrações previstas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , a multa será de 15%a 30%do valor do contrato licitado.
9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
9.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 ( três ) dias úteis ant es da data da abertura do certame.
10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no seguinte endereço: [email protected] .É responsabilidade do licitante verificar junto ao Departamento de Compras o recebimento das impugnações e esclarecimentos enviados por meio eletrônico.
10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
11. Da antifraude e anticorrupção
I -Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer ob servar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II -Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III -Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
12. Das disposições gerais
12.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
12.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contrataçõe s
12.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.11.1.ANEXO I - Termo de Referência
12.11.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato
12.11.3.ANEXO III – Modelo da Proposta de Preço Astorga, 16 de setembro de 2026
Adriana antonieta brandolim diretora departamento de licitação
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência processo administrativo nº 103/2026 pregão nº 045/2026– formato eletrônico termo de referência
1. Do objeto.
1.1O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como a aquisição de cadeiras e longarina, destinados ao Departamento Municipal de Esportes de Astorga, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2Natureza do objeto:
Comum (X) Especial ( ) ( ) Não se aplica
1.3.Compreende-se que a contratação deverá ser licitada pela modalidade:
( X ) Pregão ( ) Concorrência ( ) Leilão ( ) Concurso ( ) Diálogo Competitivo ( ) Não se aplica.
1.4Será realizada uma contratação direta?
( )Sim ( X ) não
No caso de divergência na descriçáo dos itens e unidade de medida contidos neste edital com a descrição dos itens utilizada no sistema comprasgov, para fins de realização deste pregão, deve-se adotar a descrição contida neste edital, mais especificamente no anexo I – termo de referência.
2. Descrição detalhada do objeto.
Lote item descrição und.
Medida qtd vlr.
Unit.
VLR
Total
1 1 Ampla concorrência armário planejado confeccionado integralmente em mdf, com 04 (quatro) portas de giro, com fechadura, medindo aproximadamente 2,00 metros de comprimento, 0,50 metros de profundidade e 2,50 metros de altura.
UN 1 R$ 4.881,11 R$ 4.881,11
Estrutura com tampo e laterais engrossados em mdf 30 mm. portas com puxadores facetados na cor preta e dobradiças metálicas com amortecimento. fundo em mdf de 6 mm. parte interna na cor branca e
Parte externa em cor a ser definida.
Prateleiras internas em mdf de 15 mm contendo 5 vãos. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
1 2 Ampla concorrência mesa planejada em formato “l”, confeccionada integralmente em mdf, medindo aproximadamente 1,70 m X
1,70 M, com 0,70 m de profundidade e
0,75 M de altura, com estrutura engrossada em mdf 30 mm de espessura. contendo 02 (duas) gavetas, onde a primeira tem fechadura e 01 (um) gavetão, com corrediças telescópicas. puxadores modelo facetado na cor preta e cor do móvel a ser definida. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
UN 1 R$ 2.205,50 R$ 2.205,50
1 3 Ampla concorrência mesa planejada em formato “l”, confeccionada integralmente em mdf, medindo aproximadamente 1,70 m X
1,50 M, com 0,70 m de profundidade e
0,75 M de altura, com estrutura engrossada em mdf 30 mm de espessura. contendo 02 (duas) gavetas, onde a primeira tem fechadura e 01 (um) gavetão, com corrediças telescópicas. puxadores modelo facetado na cor preta e cor do móvel a ser definida. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
UN 1 R$ 2.134,50 R$ 2.134,50
1 4 Ampla concorrência planejada em formato “l”,
CONFECCIONADA INTEGRALMENTE EM MDF, UN 1 R$ 2.055,18 R$ 2.055,18
Medindo aproximadamente 1,50 m X
1,50 M, com 0,70 m de profundidade e
0,75 M de altura, com estrutura engrossada em 30 mm de espessura.
Contendo 02 (duas) gavetas, onde a primeira tem fechadura e 01 (um) gavetão, com corrediças telescópicas.
Puxadores modelo facetado na cor preta e cor do móvel a ser definida.
Acabamento das bordas em fita de pvc.
Móvel entregue montado e instalado.
1 5 Ampla concorrência mesa planejada confeccionada integralmente em mdf, medindo aproximadamente 1,50 m de comprimento, 0,70 m de profundidade e 0,75 m de altura, com estrutura engrossada em 30 mm de espessura.
Contendo 05 (cinco) gavetas com corrediças telescópicas. puxadores modelo facetado na cor preta e cor do móvel a ser definida. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
UN 2 R$ 1.900,00 R$ 3.800,00
1 6 Ampla concorrência balcão planejado confeccionado integralmente em mdf, medindo aproximadamente 1,20 m de comprimento, 0,50 m de profundidade e 0,75 m de altura, com estrutura engrossada em 30 mm de espessura.
Contendo 02 (duas) portas com puxadores modelo facetado na cor preta e dobradiças metálicas com amortecimento. parte interna na cor branca e parte externa em cor a ser definida. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
UN 1 R$ 1.518,75 R$ 1.518,75
1 7 Ampla concorrência mesa de reunião planejada
CONFECCIONADA INTEGRALMENTE EM MDF,
Medindo aproximadamente 3,20 m de comprimento, 1,40 m de largura e 0,75 un 1 r$
3.208,75 R$ 3.208,75
M de altura, com estrutura engrossada em 45 mm de espessura e pés confeccionados em mdf, cor do móvel a ser definida. acabamento das bordas em fita de pvc. móvel entregue montado e instalado.
2 1 Micro e EPP cadeira executiva tipo presidente, giratória, com assento e encosto confeccionados em madeira compensada laminada anatômica, com espessura mínima de 12 mm.
Assento estofado com espuma laminada de, no mínimo, 60 mm de espessura, e encosto com espuma laminada de, no mínimo, 40 mm.
Revestimento em tecido ou material
Sintético de alta resistência, em cor a ser definida. base giratória tipo lâmina, com acabamento resistente, equipada com 05 rodízios. braços com regulagem de altura. sistema de regulagem de altura do assento e mecanismos ergonômicos adequados ao uso contínuo em ambiente administrativo. dimensões aproximadas: largura total de 60 a 65 cm, profundidade de 56 a 62 cm e altura regulável de 108 a 120 cm.
Largura do assento de 48 a 52 cm e profundidade de 45 a 50 cm.
Capacidade mínima de 120 kg. produto
Novo, de primeiro uso, atendendo às normas técnicas e de segurança aplicáveis.
UN 5 R$ 854,09 R$ 4.270,45
3 1 Micro e EPP cadeira tipo iso, empilhável, com assento e encosto anatômicos confeccionados em polipropileno injetado de alta resistência, na cor preta. estrutura fixa em tubo de aço, com pintura eletrostática na cor preta, resistente à corrosão e ao desgaste. assento e encosto de fácil un 20 r$
169,82 R$ 3.396,40
Higienização e manutenção, com acabamento adequado ao uso contínuo. dotada de sapatas de apoio antiderrapantes. dimensões aproximadas: largura total de 50 a 55 cm, profundidade de 50 a 55 cm e altura total de 80 a 85 cm. capacidade mínima de 120 kg. produto novo, de primeiro uso, adequado para ambientes administrativos e de uso coletivo.
4 1 Micro e EPP longarina de 02 (dois) lugares, com cadeiras tipo iso, com assento e encosto anatômicos confeccionados em polipropileno injetado de alta resistência, na cor preta. estrutura fixa em tubo de aço, com pintura eletrostática na cor preta, resistente à corrosão e ao desgaste. assentos e encostos de fácil higienização e manutenção. estrutura com acabamento adequado ao uso contínuo e sapatas de apoio antiderrapantes. dimensões aproximadas: largura total de 100 a
110 Cm, profundidade de 50 a 55 cm e altura total de 80 a 85 cm capacidade mínima de 120 kg por assento. produto novo, de primeiro uso, adequado para ambientes administrativos e de uso coletivo.
UN 1 R$ 342,15 R$ 342,15
2.1A soma dos valores estimados para todos os lotes soma o total de R$ 31.200,00 (Trinta e um mil e duzentos reais).
3. Justificativa e objetivo da contratação.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação e modernização da estrutura física do Departamento Municipal de Esportes de Astorga, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e aprimorar o atendimento prestado à população. Os mobiliários atualmente disponíveis apresentam limitações quanto à funcionalidade, organização e ergonomia, não atendendo plenamente às demandas operacionais do setor.
A aquisição e instalação de móveis planejados permitirão o melhor aproveitamento dos espaços existentes, promovendo maior organização dos ambientes administrativos e de atendimento, além de contribuir para a conservação de documentos, materiais e equipamentos. Complementarmente, a aquisição de cadeiras e longarina visa oferecer maior conforto e segurança aos servidores e usuários, observando critérios de ergonomia e acessibilidade.
Dessa forma, a contratação tem como objetivo dotar o Departamento Municipal de Esportes de mobiliário adequado às suas necessidades funcionais, proporcionando ambientes mais eficientes, organizados e confortáveis, em consonância com os princípios da eficiência administrativa, economicidade e interesse público.
4. Secretaria requisitante.
4.1.A presente contratação será destinada a atender as necessidades do Departamento Municipal de Esportes.
5. Critério de julgamento.
5.1A seleção da proposta mais vantajosa será realizada pelo critério de menor preço por lote para o lote 01;
5.2Para o lote 02, menor preço por item.
6. Modo e condições para execução do objeto.
6.1O objeto deverá ser entregue e/ou instalado no seguinte endereço:
6.1.1Rua Camilo Ramalho Matta, s/n, Complexo Esportivo, Centro, Astorga – PR, de 2ª à 6ª feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h;
6.2A entrega e o início da instalação dos móveis planejados deverão ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos após recebimento da nota de empenho;
6.3Após o início da instalação dos móveis planejados (lote 01), a conclusão total do serviço não poderá ultrapassar 03 (três) dias úteis;
6.4No caso do lote 02, cadeiras e longarina, o prazo máximo para a entrega deverá ser 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da nota empenho;
6.5O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;
6.6Das obrigações da contratante:
a)Emitir a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento , autorizando formalmente o início da execução do objeto contratado;
b)Fornecer à contratada todas as informações necessárias para a correta execução do objeto;
c)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato , por meio de servidor designado, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital e no instrumento contratual;
d)Notificar formalmente a contratada acerca de quaisquer irregularidades verificadas na execução do contrato, concedendo prazo para a correção ou substituição dos itens quando necessário;
e)Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência ou no contrato;
f)Efetuar o pagamento à contratada no prazo e condições estabelecidos no edital e no contrato, após a devida comprovação da regular execução do objeto;
g)Aplicar as penalidades administrativas previstas na legislação e no contrato, quando constatado descumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
h)Manter registro formal de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato , para fins de controle, fiscalização e eventual responsabilização.
6.7Das obrigações da contratada:
a)Entregar e instalar os móveis planejados no local indicado pela administração em conformidade com as especificações técnicas, quantidades, padrões de qualidade e prazos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual;
b)Entregar as cadeiras e a longarina em conformidade com as especificações técnicas, quantidades, padrões de qualidade e prazos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual;
c)Cumprir rigorosamente o prazo de entrega estabelecido pela Administração, conforme cronograma ou ordem de fornecimento emitida;
d)Substituir, às suas expensas, no prazo estabelecido pela Administração , o objeto caso apresente defeito de fabricação e/ou instalação, vício de qualidade ou que estejam em desacordo com as especificações técnicas exigidas;
e)Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de falhas na execução do objeto contratado;
f)Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
g)Atender prontamente às solicitações da fiscalização do contrato , prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias para a correção de eventuais irregularidades;
h)Garantir a qualidade e durabilidade do objeto fornecido , responsabilizando-se pela substituição ou conserto que apresentem defeito dentro do prazo de garantia.
i)Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do contrato , incluindo os de transporte e instalação dos móveis e quaisquer outros custos necessários ao cumprimento do objeto;
j)Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis , especialmente aquelas relacionadas à execução contratual previstas na Lei nº 14.133/2021;
7.Controle e fiscalização da execução
7.1O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da entrega e instalação do objeto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21;
7.2A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência;
7.3O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021;
7.4A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133;
7.5O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21;
7.6Fica designado o servidor Leonardo Israel Toso, matrícula nº 3342, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 o da Lei federal nº 14.133/21;
7.7Fica designada, como fiscal substituta a servidora Isabelle Verônica Toledo, matrícula nº 3341, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 o da Lei federal nº 14.133/21;
8.Do prazo de vigência.
8.1O presente objeto se enquadra como fornecimento contínuo?
( ) Sim (X ) não
8.2O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do contrato;
8.3A definição do prazo de 12 meses justifica-se pela necessidade de cobertura integral do período de garantia dos materiais permanentes dos lotes 01 e 02 e do serviço de instalação no caso do lote 01, assegurando à Administração suporte adequado em caso de falhas, defeitos ou necessidade de ajustes decorrentes do uso.
9. Valor estimado da contratação e responsável.
9.1O valor estimado ficou na ordem de R$ 31.200,00 (Trinta e um mil e duzentos reais) e foi estipulado levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o servidor responsável foi o Sr. Sidney Muniz de Melo Callegari;
9.2A definição do preço máximo da contratação foi realizada com base em pesquisa de preços de mercado , em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que o valor estimado da contratação deve ser obtido por meio da utilização de parâmetros que reflitam os preços praticados no mercado;
9.3A pesquisa de preços considerou diferentes fontes, tais como:
9.3.1Consultas a fornecedores do ramo pertinente ao objeto;
9.3.2A utilização dessas fontes, busca assegurar que o valor estimado da contratação represente o preço praticado no mercado , garantindo economicidade e vantajosidade para a Administração Pública.
10. Da forma de pagamento.
10.1O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para cré dito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado;
10.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;
10.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada nº 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
11. Dotação orçamentária.
11.1As despesas decorrentes da presente contratação, correrão por conta da dotação orçamentária a ser indicada pelo Departamento de Contabilidade;
11.2Fontes de recursos:
11.2.1Fonte 33865 Recurso de emenda federal; Sgtº Fahur
11.2.2Fonte 33865 – Rendimentos do recurso de emenda federal.
12.Da responsabilidade pela elaboração do termo de referência.
12.1Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade. Elaborado em: 10 / 08 / 2026 Aprovado em: 19/ 08 / 2026.
Elaborado por: Sidney Muniz de Melo Callegari Responsável pela emissão do Termo de Referência Aprovado por: Naiara Lorena Campioni Secretária Municipipal de Desenvolvimento Humano e Social
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de termo de contrato
Processo administrativo nº 103/2026 pregão eletrônico nº 045/2026 contrato administrativo nº......../2025, que fazem entre si o município de astorga, estado do paraná e a empresa
.........................................................
O Município de Astorga, pessoa jurídica de direito público, com sede na avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, Centro, na cidade de Astorga/PR., inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, neste ato representado pela prefeita municipal a Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa .............................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................., conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)
1.1Constitui o objeto deste contrato a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como a aquisição de cadeiras e longarina, destinados ao Departamento Municipal de Esportes de Astorga. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Objeto da contratação:
Item Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unitário Valor Total.
Descrição que atenda às especificações contidas no Anexo I do Edital
1.2.São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)O Termo de Referência que embasou a contratação;
b)O Edital de Licitação;
c)A Proposta da Contratada;
d)Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação.
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da assinatura do presente instrumento, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.2.A prorrogaçã o de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92,
IV, VII E XVIII)
3.1.O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. Cláusula quarta - subcontratação
4.1Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. Cláusula quinta - pagamento (art. 92, V e VI)
5.1. Preço
5.1.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2. Forma de pagamento
5.2.1.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3. Prazo de pagamento
5.3.1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o fiscal do contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do INPC/IBGE de correção monetária.
5.4. Condições de pagamento
5.4.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)O prazo de validade;
b)A data da emissão;
c)Os dados do contrato e do órgão contratante;
d)O período respectivo de execução do contrato;
e)O valor a pagar; e
f)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.6.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.4.9.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.4.10.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
Sicaf.
5.4.11.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.12.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.13.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6 . Cláusula sexta - reajuste (art. 92, V)
6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/08/2026.
6.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
7. Cláusula sétima - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
7.1.São obrigações do Contratante:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
b)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
c)Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e)Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
f)Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
g)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
h)Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
i)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.3.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.7Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
8.9.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.10.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
8.11.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.12.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.16.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato todas as obrigações constantes no Termo de Referência, Edital e demais anexos;
9. Cláusula nona – garantia de execução (art. 92, XII e XIII)
9.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução .
10. Cláusula décima – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
10.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a)Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d)Multa:
(1) Moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
(2) O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/21.
(3) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).
10.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
10.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
10.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
10.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
10.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
10.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11. Cláusula décima primeira– da extinção contratual (art. 92, XIX)
11.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
11.4.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
11.5.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.6.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.7.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.8.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.9.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
12. Cláusula décima segunda – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
12.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Red. código descrição fonte rec.
Fonte desc.
1234 11.007.2781.2001.21.01.14.49.05.20000 Equipamentos e material permanente
31865 C-c cef 672028-6- emenda espec nº
202440660015 -
Sargento faur - aquisição van esporte
1234 11.007.2781.2001.21.01.14.49.05.20000 Equipamentos e material permanente
33865 C-c cef 672028-6- emenda espec nº
202440660015 -
Sargento faur - aquisição van
ESPORTE - Exerc Anter
12.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13. Cláusula décima terceira – dos casos omissos (art. 92, III)
13.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
14. Cláusula décima quarta – da fiscalização
14.1.A fiscalização do contrato será realizada pelos servidor es Leonardo Israel Toso, matrícula nº 3342, para exercer a fisca lização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 o da Lei federal nº 14.133/21 e co mo fiscal substituta, Isabelle Verônica Toledo, matrícula nº 3341, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do cont rato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 o da Lei federal nº 14.133/21
15. Cláusula décima quinta – alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pla disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
17. Cláusula décima sétima - antifraude e anticorrupção
17.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, e se comprometem que, para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
17.2.O Contratado deve permitir e deve fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, permitam que o Banco e/ou pessoas designadas pelo Banco Mundial inspecionem o local e/ou as contas, registros e outros documentos relacionados com o processo de aquisição, seleção e/ou execução de contrato, e ter tais contas, registros e outros documentos auditados por auditores nomeados pelo Banco Mundial.
18. Cláusula décima oitava - salvaguardas ambientais e sociais
18.1.A Contratada deverá assegurar ao Estado o atendimento às obrigações legais, tanto na esfera federal quanto estadual, ao que se refere às questões sociais e ambientais e às Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, garantindo a seguridade social de seus empregados, o atendimento à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cuidado com a saúde e segurança do trabalhador, o combate ao assédio moral e sexual, além da observância e comprometimento com a conservação e preservação do meio ambiente.
1 9 . Cláusula décima nona – foro (art. 92, §1º)
19.1.É eleito o Foro da Comarca de Astorga/PR., para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. ..........................................., .......... de.......................................... de 20....
Contratante contratado
Município de Astorga Testemunhas:
1)__________________________________ 2) __________________________________ Nome: Nome:
CPF: CPF:
Modelo de proposta
No edital: Anexo III - modelo de proposta de preço
Processo administrativo nº 103/2026
Pregão nº 045/2026– formato eletrônico proposta de preços
Razão Social:
Nome de Fantasia (se houver):
CNPJ nº Endereço:
Item Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unitário Valor Total.
Descrição que atenda às especificações contidas no
Anexo I: do Edital
No edital: Anexo I do Edital
Valor Global da Proposta (por extenso):
Prazo de validade da proposta:
Representante: Nome:
CPF:
RG:
Obs; Indicar preposto para alinhamento das ações:
Nome;________________________________RG:_______________CPF:____________________ Endereço:______________________Telefone;___________________Email:_________________ Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.
E em consonância aos referidos documentos, declaramos que:
1 - Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta do Contrato em anexo;
2 - Que o prazo de validade da presente proposta, é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura do certame;
3 - Que nos preços apresentados já estão contemplados todos os impostos; 4 - Que o prazo de entrega é o constante no anexo I do Edital de Abertura do Certame. 5 - Que o custo do objeto não ultrapassa o valor da proposta ou existem custos de oportunidade capazes de justificar o valor da oferta;
6 - A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o objeto, e conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital, o número do item e a quantidade do equipamento entregue, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação da Nota Fiscal para pagamento; Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital.
Local e data.
__________________________________ Identificação e assinatura do representante ou credenciado Emitir em papel timbrado da empresa e apor carimbo da empresa juntamente com a assinatura do seu representante.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como a aquisição de cadeiras e longarina, destinados ao Departamento Municipal de Esportes de Astorga Comprasgov -
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 27.812,79
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE ASTORGA
- CNPJ do órgão
- 75.743.377/0001-30
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 103
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 75743377000130-1-000173/2026