Execução das obras e dos serviços de engenharia destinados ao encerramento do antigo lixão e à implantação do aterro sanitário municipal de faxinal/PR, conforme projetos, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos vinculados ao termo de compromisso nº 991704/2025/mcidades/caixa - programa saneamento básico

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 1 de 58 EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/ 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2026 Dado Definição Contratante Município de Faxinal/PR – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Objeto Contratação de empresa especializada para execução das obras e dos serviços de engenharia destinados ao encerramento do antigo lixão e à implantação do Aterro Sanitário Municipal de Faxinal/PR, conforme projetos, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos vinculados ao Term o de Compromisso nº 991704/2025/MCIDADES/CAIXA - Programa Saneamento Básico. Instrumento de repasse Termo de Compromisso nº 991704/2025/MCIDADES/CAIXA – Programa Saneamento Básico Critério de julgamento Menor preço global Modo de disputa Aberto Regime de execução Empreitada por preço global Valor máximo R$ 3.217.635,54 (três milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) Prazo de execução 9 (nove) meses, contados da ordem de serviço Vigência contratual 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitidas as prorrogações legais Sessão pública 16 de Novembro de 2026 , às 09:00 horas (horário de Brasília) Plataforma https://bllcompras.com – Bolsa de Licitações do Brasil – BLL Preferência ME/EPP Sim, observados os requisitos legais; não há lote exclusivo ou cota reservada Garantia contratual 5% (cinco por cento) do valor contratual Subcontratação Parcial, mediante autorização prévia, limitada cumulativamente a 30% do valor atualizado do contrato

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 2 de 58 SUMÁRIO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................ ................................ .............................. 3 2. DO OBJETO ................................ ................................ ................................ .............................. 3 3. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME ................................ ............................ 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ................................ ................................ ........................ 4 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ............. 7 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................ ................................ ................. 8 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ................................ ................................ ................................ ................................ ........ 9 8. DA FASE DE JULGAMENTO ................................ ................................ ................................ . 11 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................ ................................ ................................ .. 13 10. DOS RECURSOS ................................ ................................ ................................ ................. 19 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................ ......................... 20 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................... 21 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ ................................ ............................... 21 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CONSOLIDADO ................................ ........................... 25 ANEXO II – RELAÇÃO DA PASTA TÉCNICA ................................ ................................ ............ 34 ANEXO III – MATRIZ DE RISCOS ................................ ................................ .............................. 35 ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA ................................ ................................ .................. 36 ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA ................................ ................................ ...................... 38 ANEXO VI – ATESTADO DE VISTORIA ................................ ................................ .................... 39 ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISTORIA E CONHECIMENTO .................... 40 ANEXO VIII – DECLARAÇÃO LGPD ................................ ................................ .......................... 41 ANEXO IX – INDICAÇÃO E ANUÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS .......................... 42 ANEXO X – COMPROMISSO DE POTENCIAL SUBCONTRATADA ................................ ........ 44 ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL E FISCALIZATÓRIA .......... 45 ANEXO XII – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPE E EQUIPAMENTOS ......... 46 ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ................................ ............ 47 ANEXO XIV – MINUTA DO CONTRATO ................................ ................................ .................... 48

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 3 de 58 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09 /2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2026 O MUNICÍPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.771.295/0001 - 07, com sede na Avenida Brasil, nº 694, Centro, Faxinal/PR, por intermédio do Secretário Municipal Claudio Fernandes de Oliveira Neto através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna pública a realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, em sua forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, modo de disputa ABERTO e regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOB AL. O certame será processado pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei nº 12.305/2010, pelas normas ambientais, de saúde e segurança aplicáveis, pelas regras do Termo de Compromisso nº 991704/2025/MCIDADES/CAIXA, pelo regulamento da plataforma eletrônica e pelas demais normas incidentes. A condução caberá à Agente de Contratação Elisângela Pinheiro dos Santos , designada pela Portaria nº 267/2026 de 17 de Junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do norte , auxiliada pela equipe de apoio, sem prejuízo da participação da Engenharia, da Assessoria Jurídica e de outros setores técnicos nas análises de suas competências. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A licitação será realizada integralmente pela internet, em sessão pública, mediante os recursos de segurança, autenticação e registro da plataforma BLL. 1.2. O edital, seus anexos e as comunicações do certame serão disponibilizados na plataforma https://bllcompras.com, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, observada a legislação. 1.3. O recebimento das propostas ocorrerá até 16 de novembro de 2026 , às 08:30 horas , e a disputa terá início em 16 de novembro de 2026 , às 09:00 horas , sempre pelo horário de Brasília. O prazo entre a publicação e a abertura respeitará o mínimo legal aplicável à obra de engenharia objeto desta contratação. 1.4. Os licitantes são responsáveis pelo credenciamento, pelo sigilo de suas chaves e senhas, pela exatidão das informações e por todas as operações realizadas em seu nome na plataforma. 1.5. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações poderão ser apresentados por meio do campo próprio da plataforma BLL ou pelo e - mail [email protected] , nos prazos e condições estabelecidos neste Edital, e suas respostas serão divulgadas de modo acessível a todos os interessados 1.6. As referências de tempo observarão o horário de Brasília. Eventual indisponibilidade técnica será tratada conforme as regras da plataforma e a Lei nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO 2.1. Contratação de empresa especializada para execução das obras e dos serviços de engenharia destinados ao encerramento do antigo lixão e à implantação do Aterro Sanitário Municipal de Faxinal/PR, conforme projetos, memoriais, especificações técnicas, planilh as orçamentárias e demais documentos vinculados ao Termo de Compromisso nº 991704/2025/MCIDADES/CAIXA - Programa Saneamento Básico, na Parte do Lote nº 436, Núcleo São Pedrino Bufadeira, zona rural, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipame ntos, ensaios, documentação e todos os meios necessários à entrega funcional do objeto. 2.2. A Etapa 1 compreende as trincheiras T3, T2, T1, T4 e T5, nessa sequência operacional, além das estruturas fixas, permanentes e comuns expressamente previstas nos projetos e na planilha orçamentária aprovada. A Trincheira T6 e o módulo complementar per manecem como etapas futuras e não integram esta contratação. 2.3. Quanto ao antigo lixão, o objeto limita - se aos serviços de encerramento efetivamente projetados, quantificados e orçados.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 4 de 58 2.4. A licitação será realizada em lote único, em razão da interdependência entre terraplenagem, impermeabilização, drenagens, sistemas de percolados e gases, monitoramento e estruturas complementares, cuja fragmentação comprometeria a responsabilidade, a compatibilização e a garantia do conjunto. 2.5. O valor global máximo é de R$ 3.217.635,54, composto por R$ 3.000.000,00 de repasse e R$ 217.635,54 de contrapartida municipal, conforme o Termo de Compromisso e o Adendo Técnico nº 01 – Revisão 05. 2.6. A data - base do orçamento é SINAPI 06/2026, Curitiba/PR, regime sem desoneração, com BDI referencial de 19,03%, sem prejuízo das composições e cotações específicas constantes da pasta técnica. 3. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 3.1. Compete ao Agente de Contratação conduzir a sessão, examinar propostas e documentos, coordenar lances, promover diligências, sanear falhas formais, negociar, decidir impugnações e recursos em sua esfera e encaminhar o processo à autoridade competente. 3.2. As decisões de conteúdo técnico poderão ser subsidiadas por parecer da Engenharia, do setor ambiental, da fiscalização futura, da CAIXA ou de outro órgão competente, preservadas a publicidade e a motivação. 3.3. O sistema eletrônico registrará os atos, mensagens, lances, documentos e ocorrências da sessão. O licitante deverá acompanhar as operações até o encerramento e suportará o ônus da perda de negócios por inobservância de mensagens ou desconexão própria. 3.4. A Agente de Contratação poderá suspender a sessão, mediante aviso no sistema, para análise técnica, diligência, negociação, manifestação jurídica ou correção de indisponibilidade, informando data e horário de retomada. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste certame os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 4.2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (https://bllcompras.com), até o horário fixado neste Edital para apresentação das propostas.” 4.3. A participação no certame está condicionada à inscrição e credenciamento do licitante, acompanhado do Termo de Adesão (instrumento particular de mandato) encaminhado à BLL, outorgando poderes específicos de sua representação no certame. 4.4. O tempo mínimo exigido pela BLL para liberação da senha de acesso é de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do Termo de Adesão, devendo o licitante providenciar o cadastro em tempo hábil. 4.5. Dúvidas sobre o credenciamento na BLL poderão ser sanadas pelo telefone (41) 3097 - 4600. 4.6. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor, que pagará à Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o percentual estabelecido em seu regulamento operacional, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.7. O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os praticados por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município por eventuais danos decorrentes de uso indevido de credenciais, ainda que por terceiros. 4.8. Para todos os itens, a disputa será ampla, destinada à participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos do edital, independentemente do porte da empresa. 4.9. Serão concedidos os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições legais. 4.9.1. A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano - calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 5 de 58 cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.9.1.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato. 4.9.2. Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.10. Consórcio: 4.10.1. Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 4.10.1.1. Tratando - se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 4.10.1.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 4.10.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4.10.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 4.10.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o praz o de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartór io de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo - se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 4.10.2 . Para fins de habilitação econômico - financeira, será exigido do consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido para o licitante individual, não se aplicando esse acréscimo aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 6 de 58 4.11. Das vedações à participação: 4.11.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 4.11.1.1. Estejam sob processo de falência; 4.11.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 4.11.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 4.11.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 4.11.1.5. Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo - se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contr ato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou p or contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.11.1.5.1 As vedações estendem - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.11.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 4.11.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.11.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 4.11.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capita l com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 4.12. ME e EPP: As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando n o campo próprio do sistema sua condição. 4.12.1. Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 7 de 58 a) Pessoa física ou jurídica que se enquadre nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; b) Pessoa jurídica suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município de Faxinal/PR, ou declarada inidônea por qualquer ente da Administração Pública; c) Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial sem demonstração de viabilidade econômico - financeira; d) Sociedades constituídas em forma de consórcio, salvo previsão expressa em sentido contrário neste Edital; e) Cooperativas, quando incompatíveis com a natureza da obra a ser executada; f) Servidores ou dirigentes do órgão licitante, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, na forma do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 4.12.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano - calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.12.1.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato. 4.13. Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 4.13.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 4.13.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 4.13.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO I V ), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; 4.14. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4.14.1. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devid o processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 4.15. A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO I V ). 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas. 5.2. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a aceitação da proposta, mediante convocação pelo sistema, ressalvados os documentos abrangidos pelo SICAF ou outro sistema cadastral oficial. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou de outro sistema cadastral oficial, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desses sistemas.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 8 de 58 5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, quando convocadas para a fase de habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida, ainda que haja alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, assegurada a regularização na forma da Lei Complementar nº 123/2006 . 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema . 5.7. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos de habilitação apresentados pelo licitante convocado serão disponibilizados para acesso público após a conclusão dos procedimentos de análise e saneamento da habilitação . 5.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela A dministração ou de sua desconexão. 5.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor unitário e total de cada item; descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive os custos com BDI, encargos so ciais, transporte, seguros, equipamentos de proteção individual e coletiva, ART/RRT, placa de obra, mobilização e desmobilização. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.9. Os licitantes deverão respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração. Nas obras e serviços de engenharia, as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração serão submetidas à análise de exequibilidade, assegurada ao licitante a oportunidade de demonstrar sua viabilidade, mediante diligência, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 6.10. A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta final adequada ao último lance, a planilha orçamentária detalhada com os respectivos preços unitários, cronograma físico - financeiro e composição do BDI, observados os preços máximos unitários e global estimados pela Administração.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 9 de 58 6.11. A proposta não poderá condicionar a execução à concessão de aditivo para custos previsíveis ou já incluídos na matriz de riscos da contratada. 6.12. O cronograma apresentado com a proposta é referencial para análise de exequibilidade. O cronograma executivo e financeiro final será definido após a contratação, na forma do Termo de Referência, sem alteração do valor, escopo, prazo global ou marcos essenciais. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar - se - á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. 7.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 7.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO LOTE ÚNICO. 7.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de R$ 1,00 (UM REAL). 7.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.12. DO MODO DE DISPUTA ABERTO 7.12.1. Adotado o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.12.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.12.3. A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar - se - á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.13 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

G www.faxinal.pr.gov.br Avenida Brasil, nº 694 – Centro – Faxinal/PR – CEP 86840-000 – CNPJ 75.771.295/0001-07 – Tel. (43) 3461-8000 Página 10 de 58 7.16. No caso de desconexão com o Agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.19. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica rá em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.19.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10 % ( dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.19.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunic ação automática para tanto. 7.19.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10 % ( dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.19.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá ap resentar melhor oferta. 7.20. Poderá ocorrer empate entre propostas ou lances de mesmo valor, hipótese em que serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 7.20.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.20.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.20.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.20.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.2.2. empresas brasileiras; 7.20.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.