Projeto e Execução de Playground destinada ao Serviço de Convivência e fortalecimento de vinculo, considerando a relevância deste material para o desenvolvimento integral das crianças atendidas, conforme as especificações, quantidades, valores e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência

Página 1 de 26 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, torna público que realizará a Dispensa de Licitação, conforme segue: CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por ITEM. OBJETO: Contratação de empresa para Projeto e Execução de Playground destinada ao Serviço de Convivência e fortalecimento de vinculo, considerando a relevância deste material para o desenvolvimento integral das crianças atendidas, conforme as especificações, quantidades, valores e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I. VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais) RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS De 09/10/2026 às 08h:00min. Até 16/10/2026 às 08h:00min. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Os Interessados deverão enviar a Proposta de Preços e Documentação até a data acima pelo e-mail : [email protected] . TIPO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasília/DF INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A documentação completa estará disponível aos interessados no Departamento de Licitação da Prefeitura do Município de São Pedro do Ivaí – PR, através do e-mail: [email protected] e pelo site do município: www.saopedrodoivai.pr.gov.br . São Pedro do Ivaí - PR, 07 de outubro de 2026 __________________________________ Vanessa Cristina Freire Agente de Contratação Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 2 de 26 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/2021) DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 1 . PREÂMBULO 1.1 . O Município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná - PR, através de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 140/2026 de 27 de julho de 2026, publicada na Tribuna do Norte em 28 de julho de 2026 no exemplar nº 10312 na página B4, com a devida autorização pelo Sr. Prefeito Rildo Bernardes de Camargo, e de conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº 017/2024, torna público a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação do objeto do subitem 2.1, nas condições fixadas neste Aviso e seus Anexos. 1.2 REGÊNCIA LEGAL 1.2.1 As contratações através de dispensa de licitação no Município de São Pedro do Ivaí, são regidas pelos dispositivos legais: a) Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II b) Decreto Municipal nº 017/2024. VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais) RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS De 09/10/2026 às 08h:00min. Até 16/10/2026 às 08h:00min ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Os Interessados deverão enviar a Proposta de Preços e Documentação até a data acima pelo e-mail : [email protected] . TIPO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasília/DF INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A documentação completa estará disponível aos interessados no Departamento de Licitação da Prefeitura do Município de São Pedro do Ivaí – PR, através do e-mail: [email protected] e pelo site do município: www.saopedrodoivai.pr.gov.br . 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente Dispensa de Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa visando a Contratação de empresa para Projeto e Execução de Playground destinada ao Serviço de Convivência e fortalecimento de vinculo, considerando a relevância deste material para o desenvolvimento integral das crianças atendidas, seguindo o Termo de Referência, conforme as especificações, quantidades, valores e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do edital. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 3 de 26 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTI CI PAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus Anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido, nos seguintes termos: a) EXCLUSIVA para participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). 3.2 . Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados : 3.2.1 . Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente. 3.2.2 Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência; 3.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação eresponder administrativa ou judicialmente; 3.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n°. 14.133/21; 3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário); 3.2.6 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei Federal n°. 14.133/21. 4. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Aviso de Dispensa por qualquer irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos. 4.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente Aviso de Dispensa poderão ser feitas até as 23h59min do dia 14/10/2026 , 1 (um) dia útil antes do último dia de prazo , de forma escrita, pelo endereço de e-mail: [email protected] . 4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Município até o último dia útil anterior à data da abertura do certame 4.4. Caso seja acolhida a impugnação contra o Aviso, será designada nova data para a realização do certame, respeitando o disposto no § 1º do art. 55 da Lei n. 14.133/21. 4.5 . A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação dos participantes, à anulação ou revogação do certame, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 4.6 . O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, na qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação dos participantes, à anulação ou revogação do certame, observará o disposto no art. 165 da Lei n. 14.133/21. 4.7. As razões de recurso e as contrarrazões serão enviadas por meio eletrônico [email protected] , no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da data da divulgação do resultado da dispensa. 4.8. O recurso ou o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a deliberação final. Ainda, o acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 4 de 26 5. DO PRAZO E FORMA PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 . PRAZO DE ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO : Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , contados a partir da data de publicação. 5.2. A proposta de preços adicionais e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e- mail, para o endereço eletrônico: [email protected], fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026 . 6. DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 6.1. Encerrado o prazo de envio de proposta, a Agente de Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.2 do aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1 . SICAF; 6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 6.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); 6.1.4 .Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR ( http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx ); 6.1.5 . Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 6.2 . A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.3. A habilitação da empresa cadastrada no SICAF ou GMS/CFPR será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Aviso. 6.4. Caso conste na Consulta de Situação da empresa a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.4.1 . A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.4.2. A empresa será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.4.3. Constatada a existência de sanção, a empresa será reputada inabilitada, por falta de condição de participação. 6.5. Depois de Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação analisará a proposta classificada em primeiro lugar, observando o critério de julgamento, à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste aviso e em seus anexos. 6.6. A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente: Razão Social, CNPJ/MF, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 5 de 26 6.7 . Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o Município se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso. 6.8. Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.9 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços. 6.10. A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada. 6.11. Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso. 6.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta, podendo a planilha ser ajustada pelo fornecedor desde que a substância das propostas não seja alterada. 6.13. Caso o Município não receba propostas durante o prazo ofertado, a Administração considerará o fornecedor que enviou a proposta mais vantajosa na fase interna (cotação de preços). 6.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Todos os documentos devem ser enviados no e-mail: [email protected] . 7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; c) Sociedade empresária : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) Sucursal filial ou agência : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro da matriz; e) Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização; h) Cédula de Identidade ou outro documento de identificação dos sócios/proprietários da empresa. 7.1.1.1. Os documentos mencionados nas alíneas “a” a “g” deverão estar acompanhados de suas respectivas alterações contratuais ou da consolidação do ato constitutivo. 7.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda ( CNPJ ). Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 6 de 26 b ) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.3. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de registro ou inscrição da empresa licitante perante o Conselho Profissional competente – CREA ou CAU, dentro do prazo de validade e com atividade compatível com o objeto da contratação; b) Comprovação de que a licitante dispõe de profissional responsável técnico, engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional – CREA ou CAU, com atribuições compatíveis com o objeto; c) Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional responsável técnico, que comprove experiência na execução de serviço semelhante e compatível com o objeto da contratação; d) Comprovação do vínculo do responsável técnico com a licitante, demonstrando que o profissional integra o quadro da empresa ou mantém vínculo contratual com ela. 7.1.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: a) Declaração de Situação de Regularidade ( Anexo II ). b) Declaração de que a proponente se enquadra como pequena ou microempresa para os fins da Lei Complementar nº 123/06 ( Anexo III ). 7.2. Em se tratando de sociedade simples o documento apto para a comprovar a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deve ser expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ou ainda, no caso de microempreendedor individual (MEI), apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) na forma da Resolução CGSIM nº 16/2019, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site < www.portaldoempreendedor.gov.br >. 7.3 . A ausência de comprovação da condição de ME, EPP ou MEI tal como exigido na alínea anterior será interpretada como renúncia ao benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicando a preclusão do direito; 7.4. No caso de não constar prazo de validade nas certidões exigidas por este Aviso, somente serão aceitas àquelas emitidas com até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição . 7.5. Em caso da proponente ser “FILIAL” a documentação deve ser pertinente à sua localização e não da sede da empresa, devendo, ainda, tanto a documentação como a proposta: se da matriz, só da matriz; se da filial, só da filial, exceto aquelas certidões que por sua própria natureza forem da matriz e abranjam as filiais. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 7 de 26 7.6 . A análise dos documentos de propostas e de habilitação deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/21, bem como no presente Aviso e seus Anexos. 7.7 . No caso dos documentos disponíveis e emitidos via internet, bem como, com certificação e assinatura digital, a critério da Agente de Contratação da Administração Pública poderá ser objeto de confirmação da sua veracidade junto ao órgão competente, não sendo necessária sua autenticação por cartório ou por servidor da Administração ou publicação na imprensa oficial. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após a adjudicação do objeto e a homologação do processo, será encaminhado ao fornecedor vencedor o contrato ou instrumento equivalente para assinatura, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. A empresa vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, conforme o caso (Nota de Empenho, Contrato ou Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 8.2.1. O prazo previsto no subitem poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 8.3. Será permitida a assinatura digital por pessoa física ou jurídica, por meio eletrônico. Alternativamente, a Administração poderá convocar o fornecedor para realizar a assinatura manual de forma presencial. 8.4. O aceite da Nota de Empenho implica: a) Reconhecimento de que a Nota substitui o contrato, aplicando-se à relação de negócios as disposições do art. 95 da Lei nº 14.133/2021; b) Vinculação da contratada à sua proposta e às previsões contidas no aviso e anexos; c) Reconhecimento das hipóteses de rescisão previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. 8.5. No momento da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no aviso (se, as quais deverão ser mantidas pelo fornecedor durante toda a vigência do contrato. 8.6. Em caso de irregularidade, o contratado deverá regularizar sua situação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Aviso e anexos. 8.7. Caso o vencedor não comprove as condições de habilitação ou se recuse a assinar o contrato, a Administração poderá: a) Convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor; b) Se nenhum licitante aceitar, convocar os remanescentes para negociação visando melhor preço, mesmo acima do preço do adjudicatário, ou adjudicar e celebrar o contrato conforme as condições ofertadas, observada a ordem classificatória. 8.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- o às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 8.9. A regra do item 8.8 não se aplica aos fornecedores remanescentes convocados nos termos do item 8.7. 8.10. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no Aviso sem convocação para a contratação, os fornecedores ficam liberados dos compromissos assumidos. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 8 de 26 9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 9.1 . As despesas decorrente para aquisição do objeto correrá através das dotações orçamentárias: PROGRAMÁTICA DESCRIÇÃO FONTE 10.001.08.243.0486.6.053.449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0-Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 10 . DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto contratual, o Município de São Pedro do Ivaí poderá, assegurado o direito à prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1 1 . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação. 11.2. O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 11.3 . O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização. 11.4. Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo MUNICÍPIO. 11.5 . Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente. 11.6 . A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência. 11.7 . A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis. 11.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, será contado com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições: a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data; c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente. 11.8.1. Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet. 11.9 . Dos anexos deste aviso: a) Anexo I – Termo de referência; b) Anexo II – Declaração de Situação de Regularidade; c) Anexo Ill – Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte; d) Anexo lV - Modelo de proposta de preços; Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 9 de 26 e) Anexo V – Modelo de procuração; f) Anexo VI – Minuta de Contrato. São Pedro do Ivaí – PR, 07 de outubro de 2026 _____________________________________ Rildo Bernardes de Camargo Prefeito Municipal _____________________________________ Adriana Marques de Fonseca Diretora do departamento de Licitação Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Página 10 de 26 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP ( ) SIM ( x ) NÃO Justificativa: A elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP fica dispensada, considerando que a presente contratação será realizada por Dispensa de Licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de empresa para Projeto e Execução de Playground destinada ao Serviço de Convivência e fortalecimento de vinculo, considerando a relevância deste material para o desenvolvimento integral das crianças atendidas, conforme a tabela abaixo: DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO ITEM QTDE. DESCRIÇÃO DO OBJETO V. UNITÁRIO MÁXIMO (R$) V. TOTAL MÁXIMO (R$) 1 1 - Brinquedo playground infantil projetado com estrutura de ferro zincado/galvanizado protegido por isolação especial, conexões em alumínio, pisos e obstáculos em madeira revestida por espuma e lona XP, escorregador confeccionado em polietileno rotomoldado de grande resistência e rede de proteção preta em todo o brinquedo. Medidas: 7,00 x 2,00 x 2,80 m 37.900,00 37.900,00 VALOR TOTAL GERAL MÁXIMO (R$) 37.900,00 2. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 2.1 O fornecedor será contratado por meio de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2 Segundo o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações diretas de pequeno valor, por dispensa de licitação (art. 75, incisos I e II), devem ser “preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. 3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E PARA ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO 3.1. A presente contratação tem por finalidade o Projeto e Execução de Playground para utilização em espaço destinado ao atendimento de crianças vinculadas aos serviços socioassistenciais do município, visando garantir ambiente adequado, seguro e estruturado para atividades recreativas e de convivência. A instalação de playground justifica-se pela necessidade de promover o desenvolvimento integral das crianças, estimulando aspectos físicos, motores, cognitivos e sociais por meio de atividades lúdicas. O Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://saopedrodoivai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=ddcea8e1-ad97-46a1-91df-869ece1870f6 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech