Resumo do edital: Aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e de carrinho postural infantil, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência e mobilidad
Pregão - Eletrônico 054/2026 · MUNICIPIO DE IGUARACU · Iguaraçu/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 10 parte do documento não foi lida (13 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 054/2026 da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO 054/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e carrinho postural infantil.
“Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e de carrinho postural infantil, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Iguaraçu/PR”
O valor total da contratação é de R$ 116.170,66.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 116.170,66 (cento e dezesseis mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 12/11/2026 às 09h00min.
“DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 12/11/2026 às 09h00min (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A licitação é exclusiva para ME/EPP.
“LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP: SIM”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e carrinho postural infantil.
“Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e de carrinho postural infantil, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Iguaraçu/PR”
As aquisições serão custeadas com recursos das Emendas Individuais Saúde nº 202602004 e nº 202602001.
“As aquisições serão custeadas com recursos das Emendas Individuais Saúde nº 202602004 e nº 202602001, complementados, quando necessário, por recursos próprios do Município.”
O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual.
“O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme consta das informações básicas desse termo de referência e do ETP.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.”
As aquisições decorrentes da Ata serão formalizadas por Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento.
“As aquisições decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizadas por meio de Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento, dispensando-se o termo de contrato, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021”
O objeto é dividido em 3 itens: cadeira de rodas motorizada 120kg, cadeira de rodas motorizada 300kg e carrinho postural infantil.
“ITEM UNID . QUA NT. DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL I UNID. 8 CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA MINÍMO 120KG”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 116.170,66.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 116.170,66 (cento e dezesseis mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).”
O valor total estimado da contratação é de R$ 116.170,66.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 116.170,66 (cento e dezesseis mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).”
O valor estimado supera o montante das Emendas Individuais Saúde nº 202602004 e nº 202602001, que somam R$ 90.070,24.
“O valor estimado supera o montante das Emendas Individuais Saúde nº 202602004 e nº 202602001, que somam R$ 90.070,24 (noventa mil, setenta reais e vinte e quatro centavos).”
O item 1 tem valor unitário de R$ 6.896,77 e total de R$ 55.174,16.
“R$ 6.896,77 R$ 55.174,16”
O item 2 tem valor unitário de R$ 32.175,50 e total de R$ 32.175,50.
“R$ 32.175,50 R$ 32.175,50”
O item 3 tem valor unitário de R$ 28.821,00 e total de R$ 28.821,00.
“R$ 28.821,00 R$ 28.821,00”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 12/11/2026 às 09h00min.
“DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 12/11/2026 às 09h00min (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.”
Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias corridos.
“Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Administração Pública”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 5 dias.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de pagamento será de até 30 dias após o aceite da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto de entrega dos produtos”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO”
O tipo de licitação é menor preço.
“MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (UM CENTAVO).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
O critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária e SLU devem apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no CNPJ ou CPF conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e DAU.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.”
Qualificação técnica
Atestado ou declaração de capacidade técnica comprovando fornecimento de cadeiras de rodas, equipamentos de mobilidade, tecnologia assistiva ou produtos médico-hospitalares.
“Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu, de forma satisfatória, cadeiras de rodas, equipamentos de mobilidade, tecnologia assistiva ou produtos médico-hospitalares de natureza compatível com o objeto desta licitação.”
Licença ou alvará sanitário vigente expedido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal.
“Licença ou alvará sanitário vigente, expedido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal da sede da licitante, que a autorize a comercializar produtos para a saúde, quando exigível pela legislação sanitária para a atividade exercida.”
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA.
“Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando exigível pela legislação sanitária para a atividade exercida pela licitante.”
Comprovação do registro ou notificação vigente junto à ANVISA de cada equipamento ofertado.
“Comprovação do registro ou da notificação vigente, junto à ANVISA, de cada equipamento ofertado, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União, de consulta ao sítio eletrônico da ANVISA ou de documento equivalente, com a indicação do número correspondente.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II), expedida em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública.”
Amostras e prova de conceito
Não haverá exigência de apresentação de amostras.
“Não haverá a exigência de apresentação de amostras. A proposta deverá informar a marca e o modelo de cada item ofertado e vir acompanhada de catálogo, folder ou ficha técnica do fabricante que permita verificar o atendimento às especificações exigidas.”
O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra quando o Termo de Referência exigir, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.”
A proposta do licitante será recusada se não houver entrega da amostra, houver atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado, seguindo-se sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O local e horário de avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
Entrega e execução
Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias corridos contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Administração Pública, considerando que parte dos equipamentos pode depender de encomenda junto ao fabricante.”
As entregas serão realizadas na Secretaria Municipal de Saúde de Iguaraçu/PR, correndo por conta da contratada as despesas com frete, transporte, seguro, carga, descarga e montagem.
“As entregas serão realizadas na Secretaria Municipal de Saúde de Iguaraçu/PR, em endereço a ser informado na Autorização de Fornecimento, correndo por conta da contratada todas as despesas com frete, transporte, seguro, carga, descarga e montagem.”
As entregas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 16h00, em dias úteis, mediante agendamento prévio.
“As entregas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 16h00, em dias úteis, mediante agendamento prévio com a Secretaria Municipal de Saúde.”
As cadeiras de rodas motorizadas deverão ser entregues montadas, testadas, com baterias carregadas e prontas para uso.
“As cadeiras de rodas motorizadas deverão ser entregues montadas, testadas, com baterias carregadas e prontas para uso, acompanhadas do carregador, do manual de instruções em língua portuguesa e do termo de garantia.”
O carrinho postural infantil deverá ser ajustado às medidas da criança beneficiária em data agendada com a Secretaria Municipal de Saúde e na presença de seu responsável.
“O carrinho postural infantil deverá ser ajustado às medidas da criança beneficiária, em data previamente agendada com a Secretaria Municipal de Saúde e na presença de seu responsável.”
As entregas em desacordo com o solicitado deverão ser corrigidas pela detentora da ata no prazo máximo de 10 dias corridos contados da notificação.
“As entregas em desacordo com o solicitado deverão ser corrigidas pela detentora da ata no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação, sob pena de suspensão dos respectivos pagamentos e de aplicação das sanções cabíveis.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados pela plataforma BLL ou e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: pela plataforma BLL em campo próprio ou e-mail eletrônico: [email protected]”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta Comercial, Declaração Unificada e Minuta de Ata de Registro de Preços.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.11.1. ANEXO I - Termo de Referência; 14.11.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar. 14.11.2. ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial; 14.11.3. ANEXO III – Declaração Unificada; 14.11.4. ANEXO IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Apêndice do Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar.
“APÊNDICE DO ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA”
A Minuta de Ata de Registro de Preços integra o edital.
“MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_PE_54_2026_CADEIRA_DE_RODA” (66 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.