Fornecimento de materiais esportivos, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de esporte, lazer e turismo, conforme especificações, quantidades e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos

[1] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 (ITENS EXCLUSIVO PARA ME’s / EPP’s ‘ / MEI’s / COOPERATIVAS) TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL ENDEREÇO ELETRÔNICO DO SISTEMA: www.bll.org.br PREÂMBULO: Torna-se público que o Município de SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ , Pessoa Jurídica de Direito Público, portador do CNPJ nº 75.832.170/0001-31 , sediada na Avenida Deputada Nilson Ribas, 886, Centro, CEP: 86.315-000, por intermédio do seu Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria Nº 35/2026, de 05 de Janeiro de 2026, que realizará licitação, na modalidade de: PREGÃO na forma: ELETRÔNICA , do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM , que obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 , a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014, Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016 , e Decreto Municipal nº 2.924, de 27 de Dezembro de 2022 , subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. CADASTRO DAS PROPOSTAS: Até as 08h30m do dia 19 de Outubro de 2026 . ABERTURA DAS PROPOSTAS: A partir das 08h31m do dia 19 de Outubro de 2026 . INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: A partir das 09h00m do dia 19 de Outubro de 2026 . SISTEMA ELETÔNICO UTILIZADO: BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ENDEREÇO ELETRÔNICO DO SISTEMA: www.bll.org.br TELEFONE PARA CONTATO: 0800-000-3879 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA CONTATO: [email protected] Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. O referido Edital estará disponível, na íntegra no Portal de Transparência, através do endereço eletrônico ( https://www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br/portal/editais/1 ), na Plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, através do endereço eletrônico ( https://bllcompras.com/Home/Login ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço ( https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 ). Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estará disponível no site supracitado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão. É importante frisar que é dever da licitante ler todo o Edital, incluindo seus anexos, com a devida atenção e cautela, para não cometer erros e interpretações equivocadas, pois todas as respostas para todas as perguntas já estão no instrumento convocatório. 1 - DO OBJETO/SERVIÇO:

[2] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 1.1 - A presente licitação tem como objeto/serviço a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS , com as características descritas no Termo de Referência. 1.2 - Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto/serviço descrito no site da BLL e as especificações constantes deste termo prevalecerão às últimas. 2 - DO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL: 2.1 - Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com/Home/Register. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante até o limite de horário previsto; 2.2 - O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme estabelecido no Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site https://bll.org.br/wp-content/uploads/2021/02/REGULAMENTO-BLL.pdf a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação; 2.3 - As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras; 2.4 - A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 2.5 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 2.6 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema; 2.7 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.8 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3 - DA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO: 3.1 - A participação no presente Pregão Eletrônica se dará mediante realização sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL , disponível no endereço eletrônico: https://bllcompras.com/Home/Login. 3.2 - Os interessados deverão se inscrever previamente, realizando o devido credenciamento junto à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ; telefone: (041) 3097-4600 ; e-mail: [email protected] ; até o horário fixado neste Edital para o início da apresentação das propostas; devendo apresentar toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento/credenciamento; que deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a )- Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório do Serviço de Registro Civil e Títulos e Documentos, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;

[3] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 1)- No caso da apresentação de alteração contratual consolidada, fica dispensada a apresentação das alterações anteriores à consolidação. 2)- Tal exigência se faz necessária tendo em vista a obrigatoriedade de se cadastrar todas as empresas participantes do certame, para fins de repasse de informações obrigatórias ao Tribunal de Contas do Estado; 3)- O Acesso a tais documentos, por parte deste Município, se dará somente na fase de habilitação do certame. b )- Demais documentos exigíveis pela BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. 3.3 - O acesso do operador a Pregão Eletrônico, para efeito de encaminhamento de propostas de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 3.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 3.5 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ; 3.6 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 3.7 - É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.7.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação . 3.8 - O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade. 3.9 - A participação no certame é EXCLUSIVA as ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) , nos termos do Artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 3.10 - A comprovação de ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) também será por meio da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Artigo 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2010 , comprovando o enquadramento como ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) . 3.10.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado Contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte ( Declaração ANEXO IV ). 3.11 - Não poderão disputar está licitação : 3.11.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.11.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.11.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

[4] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 3.11.4 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.11.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.11.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.11.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.11.8 - agente público do órgão ou entidade licitante; 3.11.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.11.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do Contrato agente público do órgão ou entidade CONTRATANTE , devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do Artigo 9º, da Lei nº 14.133/2021 . 3.12 - O impedimento de que trata o item 3.11.4 será também aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.13 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.11.2 e 3.11.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do Contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.14 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.15 - O disposto nos itens 3.11.2 e 3.11.3 não impedem a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.16 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.17 - A vedação de que trata o item 3.11.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 3.18 - Fica permitida a participação de pessoa jurídica em consórcio na presente licitação, desde que observadas as disposições do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 , conforme os seguintes requisitos: 3.18.1 - Comprovação do Compromisso de Consórcio : Os consorciados deverão apresentar compromisso público ou particular de constituição do consórcio, devidamente subscrito por todos os participantes, conforme o inciso I do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 . 3.18.2 - Indicação da Empresa Líder : O consórcio deverá indicar, de forma clara, a empresa líder, que será responsável pela representação perante a Administração Pública. 3.18.3 - Habilitação Técnica e Econômico-Financeira : • Para efeito de habilitação técnica, será considerado o somatório dos quantitativos apresentados por cada consorciado. • Para efeito de habilitação econômico-financeira, será considerado o somatório dos valores de cada consorciado, conforme as normas do inciso III do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 .

[5] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 3.18.4 - Participação Limitada : Não será permitida a participação de um consorciado em mais de um consórcio, nem de forma isolada, na mesma licitação, conforme o inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 . 3.18.5 - Responsabilidade Solidária : Todos os integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados no decorrer da licitação e na execução do contrato, conforme estipulado no inciso V do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 . 3.18.6 - Constituição e Registro do Consórcio : O licitante vencedor deverá promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro formal do consórcio, conforme compromisso mencionado no inciso I do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 . 3.18.7 - Substituição de Consorciado : A substituição de qualquer consorciado será permitida apenas com a expressa autorização do órgão contratante, sendo condição necessária a comprovação de que a nova empresa do consórcio atende aos mesmos requisitos de habilitação técnica e econômico- financeira da empresa substituída, conforme § 5º do Artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 . 4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e julgamento ; 4.1.1 - De acordo com o Artigo 63, inciso II c/c com o Artigo 17, § 1º da Lei 14.133/2021 , por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão ser enviadas no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período após o envio de mensagem do pregoeiro via sistema para tanto, devendo a licitante atender ao que dispõe o ANEXO I do Edital; 4.2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto/serviço ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.3 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos , salvo menor, a partir de 14 anos , na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.3.3 - Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhos degradantes ou forçados, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo 1º e no inciso III, do Artigo 5º da Constituição Federal ; 4.3.4 - Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 16, da Lei nº 14.133/2021 . 4.5 - O fornecedor enquadrado como ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Artigo 4º, da Lei n.º 14.133/2021 . 4.5.1 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) , a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

[6] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 4.6 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , e neste Edital. 4.7 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.8 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.10.1 - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10.2 - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.11 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.11.1 - Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.11.2 - Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.13 - possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 5.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1 - Valor unitário e total do item; 5.1.2 - Marca/Modelo; 5.1.3 - Descrição do objeto/serviço, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 5.1.4 - Em se tratando de serviços, para o campo marca poderá ser digitado o termo “sem marca”; 5.1.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, conforme item 6.2.1 deste Edital. 5.1.6 - Descrição do objeto/serviço, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 5.1.7 - As propostas estão limitadas em apenas 02 ( duas) casas decimais , não podendo ser ofertados valores com até 04 (quatro) casas decimais ; 5.2 - Todas as especificações do objeto/serviço contidas na proposta vinculam o licitante.

[7] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 5.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto/serviço. 5.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto/serviço licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.9 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.9.1 - Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 5.9. 5.10 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos CONTRATADOS pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes conseqüências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do Artigo 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa CONTRATADA ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato. 6 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 6.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 6.2.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5.1 - O lance deverá ser ofertado pelo Valor Unitário. 6.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

[8] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 6.8 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser estabelecido a critério do pregoeiro. 6.9 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o Pregão e objeto/serviço licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse item. 6.10 - Será adotado para o envio de lances no Pregão Eletrônico o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.12 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviado nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente. 6.14 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.15 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.16 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado (ou maior desconto), vedada a identificação do licitante. 6.17 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão , o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19 - O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.20 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.21 - Em relação a itens não exclusivos para participação de ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) , uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria a ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015 . 6.22 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance será considerado empatado com a primeira colocada. 6.23 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.24 - Caso a ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedor Individual) que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento) , na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.25 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores serão realizados sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

[9] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ 6.26 - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 6.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa (aberto e fechado quando este for utilizado). 6.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Artigo 60, da Lei nº 14.133/2021 , nesta ordem: 6.28.1 - Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.28.2 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.28.4 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.29 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.29.1 - Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná; 6.29.2 - Empresas brasileiras; 6.29.3 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.29.4 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009 . 6.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.30.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.30.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.30.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.30.4 - Após a finalização da fase de laces, o licitante mais bem classificado, no prazo máximo de 02 (duas) horas , deverá enviar em campo próprio do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado (conforme modelo ANEXO III) , acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.30.5 - É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.31 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7 - DA FASE DE JULGAMENTO: 7.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a ) Cadastro de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ );

[10] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefone: (0800-000-3879) - CEP: 86.315-000 Site Oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ b ) Cadastro de impedidos e inidôneos mantidos pelo Tribunal de Contas do Estado de onde tiver sede o particular, e cadastro de fornecedores sancionados deste Município ( https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarimpedidos.aspx ) ; c ) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ou https://certidoes.cgu.gov.br/ ); e d ) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ou https://certidoes.cgu.gov.br/ ). e ) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ) 7.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Artigo 12, da Lei n° 8.429/1992 . 7.3 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, Artigo 29, caput ). 7.3.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, Artigo 29, §1º ). 7.3.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, Artigo 29, §2º ). 7.3.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto/serviço e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 7.5 - Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.6 - Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1 - contiver vícios insanáveis; 7.6.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3 - apresentar preços inexeqüíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.4 - não tiverem sua exeqüibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.6.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.7 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.7.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.7.1.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.7.1.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9 - Caso o custo global estimado do objeto/serviço licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.10 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 7.10.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;