Aquisição de mobiliários novos destinados à estruturação e equipagem da Capela Mortuária Municipal de Guaraci, compreendendo mobiliários para as duas salas destinadas aos velórios, os dois quartos e a copa/cozinha, visando proporcionar condições adequadas de conforto, funcionalidade, organização, segurança e atendimento à população, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026 PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MEI Em razão do previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 48, que versa sobre o tratamento de exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o presente procedimento deverá ser realizado exclusivamente para essas empresas, nos seguintes termos: Lei Complementar n. 123/2006 Art. 47 . Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 48 . Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Dessa forma, deverá este processo ser exclusivo a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 1 – PREÂMBULO 1.1 – O Município de Guaraci , Estado do Paraná, através de seu Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº. 141/2025, com a devida autorização expedida pelo Sr. Prefeito Marcos Antônio de Souza , e de conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67/2021 e Lei Municipal n° 1.761/23, Decreto Municipal 010/2023, Decreto Municipal 139/2023, Decreto Municipal 140/2023 torna público a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação do objeto do subitem 2.1, nas condições fixadas neste Aviso e seus Anexos.

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] RECEBIMENTO DE PROPOSTAS As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico De 22/10/2026 às 08:00 horas Até 29/10/2025 às 08:00 horas INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES das 29/10/2026 às 09:00 horas Até 29/10/2026 as 15:00 horas LOCAL: PLATAFORMA BLL VALOR TOTAL: R$ 15.391,04 (quinze mil trezentos e noventa e um reais e quatro centavos.) 1.1.1 - Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília-DF . 1.2 - Para participação, os interessados deverão cadastrar-se previamente no site www.bll.org.br , de acordo com o Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Município de Guaraci -PR. 1.3 – A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da Internet , mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as fases, sendo conduzido pela Agente de Contratação designada pelo Prefeito do Município de Guaraci e responsável pelo processamento e julgamento. 2 – OBJETO 2.1 – O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa visando a Aquisição de mobiliários novos destinados à estruturação e equipagem da Capela Mortuária Municipal de Guaraci, compreendendo mobiliários para as duas salas destinadas aos velórios, os dois quartos e a copa/cozinha, visando proporcionar condições adequadas de conforto, funcionalidade, organização, segurança e atendimento à população, constantes no ANEXO I, que integra o presente Aviso. ITEM QTD CATMAT DESCRITIVO VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 12 452701 LONGARINA DE 03 (TRÊS) LUGARES PARA AS SALAS DE VELÓRIO O Item 01 será destinado ao fornecimento de 12 (doze) longarinas de 03 (três) lugares, destinadas às duas salas de velório da Capela Mortuária Municipal, totalizando 36 (trinta e seis) assentos. As longarinas deverão apresentar características, 896,00 10.752,00

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] configuração e padrão construtivo compatíveis com o modelo apresentado na imagem de referência, especialmente quanto à disposição dos três assentos, estrutura metálica, braços laterais, pernas de sustentação, acabamento cromado na cor prata e assentos e encostos almofadados. A imagem apresentada constitui referência visual do padrão pretendido, não sendo exigida marca ou modelo específico, devendo ser aceitos produtos de outras marcas ou fabricantes que atendam integralmente às características e especificações técnicas estabelecidas. Como características mínimas, as longarinas deverão possuir: • 03 (três) lugares por unidade; • Capacidade mínima de 150 kg por assento; • Assento com aproximadamente 50 cm de largura; • Encosto com aproximadamente 48 cm de altura; • Altura aproximada de 40 cm do piso até o assento; • Altura aproximada de 37 cm entre o assento e o encosto; • Dimensões totais aproximadas de 182 cm de comprimento x 50 cm de largura x 77 cm de altura; • Estrutura metálica resistente e adequada ao uso contínuo; • Acabamento cromado na cor prata;

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] • Assentos e encostos almofadados, proporcionando condições adequadas de conforto; • Estrutura dos assentos e encostos com espessura aproximada de 1,3 mm, ou equivalente em resistência e qualidade; • Braços e pernas com espessura aproximada de 1,2 mm, ou equivalente em resistência e qualidade; • Estabilidade e segurança durante a utilização; • Acabamento uniforme, resistente e adequado ao uso em ambiente público; • Facilidade de limpeza e conservação; • Materiais compatíveis com utilização frequente e contínua. As dimensões indicadas são aproximadas, admitindo-se pequenas variações decorrentes do processo de fabricação, desde que não comprometam a funcionalidade, a segurança, a compatibilidade com o ambiente e as características mínimas estabelecidas. A configuração e o padrão visual deverão ser compatíveis com a imagem de referência, especialmente quanto ao formato da estrutura, disposição dos três assentos, braços laterais, pernas de sustentação, acabamento cromado e assentos/encostos almofadados. Observando-se os requisitos de qualidade, resistência, segurança, conforto, durabilidade e adequação ao uso pretendido. As características acima foram

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] baseadas no modelo utilizado como referência. Imagem de referência: longarina de 03 (três) lugares, com estrutura cromada na cor prata e assentos e encostos almofadados. 2 2 437129 CAMA TUBULAR DE SOLTEIRO O Item 02 compreende o fornecimento de 02 (duas) camas tubulares de solteiro, destinadas aos dois quartos existentes na Capela Mortuária Municipal. Quantidade: 02 (duas) unidades. Dimensões aproximadas: 90 cm de largura x 190 cm de comprimento. As camas deverão apresentar estrutura resistente, estabilidade e segurança, sendo adequadas para utilização em equipamento público e compatíveis com colchões de solteiro de dimensões correspondentes. Como características mínimas, deverão apresentar: • Estrutura tubular metálica resistente; • Dimensões aproximadas de 90 cm de largura x 190 cm de comprimento; • Estrutura adequada ao uso contínuo; • Estabilidade e segurança durante a utilização; • Acabamento resistente e adequado ao ambiente; • Estrado ou superfície de apoio compatível com colchão de solteiro; • Capacidade de carga compatível com a finalidade de utilização; • Facilidade de limpeza 640,00 1.280,00

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] e conservação. 3 2 600406 COLCHÃO DE SOLTEIRO O Item 03 compreende o fornecimento de 02 (dois) colchões de solteiro, destinados aos dois quartos da Capela Mortuária Municipal e compatíveis com as camas tubulares especificadas no Item 02. Quantidade: 02 (duas) unidades. Dimensões aproximadas: 90 cm de largura x 190 cm de comprimento. Os colchões deverão ser confeccionados em espuma de poliuretano com densidade D- 35 (35 kg/m³), proporcionando resistência, conforto e condições adequadas de utilização. Como características mínimas, deverão possuir: • Dimensões aproximadas de 90 cm de largura x 190 cm de comprimento; • Espuma de poliuretano com densidade D-35 (35 kg/m³); • Dimensões compatíveis com as camas tubulares de solteiro do Item 02; • Revestimento resistente e adequado ao uso; • Acabamento de qualidade e adequado ao ambiente; • Facilidade de limpeza e conservação; • Condições de conforto, resistência e durabilidade compatíveis com a finalidade pretendida. Os colchões deverão apresentar dimensões compatíveis com as 688,00 1.376,00

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] respectivas camas, proporcionando adequado ajuste e condições de segurança e conforto durante a utilização. 4 2 296588 JOGO DE MESA RETANGULAR COM 06 (SEIS) CADEIRAS O Item 04 compreende o fornecimento de 02 (dois) jogos de mesa retangular em madeira com 06 (seis) cadeiras em madeira cada, destinados à copa/cozinha da Capela Mortuária Municipal. Configuração do item: Quantidade: 02 (dois) jogos (totalizando 02 mesas e 12 cadeiras). Cada jogo deverá ser composto por 01 (uma) mesa retangular em madeira e 06 (seis) cadeiras em madeira. As mesas deverão possuir dimensões aproximadas de 1,20 m de comprimento x 0,68 m de largura x 0,75 m de altura. As cadeiras deverão ser totalmente compatíveis em design e material com as mesas e adequadas ao uso cotidiano em equipamento público, apresentando alta resistência mecânica, estabilidade estrutural e facilidade de limpeza. Mesa Retangular em Madeira: Tampo e estrutura fabricados integralmente em madeira maciça (madeira de lei) ou em MDF de alta densidade (mínimo de 15 mm de espessura) com acabamento protetivo em revestimento melamínico ou verniz poliuretano resistente a riscos e à umidade. Pés em madeira maciça dotados de sapatas ou protetores de piso. Cantos do tampo levemente 991,52 1.983,04

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] arredondados para a segurança física dos usuários. Cadeiras em Madeira: Estrutura completa (pernas, travessas, assento e encosto) em madeira maciça ou compensado multilaminado de alta resistência, garantindo total rigidez estrutural e ausência de oscilações (capacidade mínima de carga de 120 kg por assento). Assento e encosto ergonômicos em madeira tratada/envernizada ou com revestimento em material sintético impermeável (tipo corino ou corvin) de fácil higienização imediata. Requisitos Gerais do Conjunto: Montagem robusta por meio de ferragens embutidas adequadas; acabamento uniforme por selador e verniz protetivo atóxico; total ausência de farpas, trincas, folgas ou imperfeições de lixamento; material e tratamento compatíveis com o uso frequente e higienizações constantes em ambiente público de apoio. 2.2 – O Aviso estará disponível aos interessados em participar da presente dispensa, através do e-mail [email protected] , pelo site do Portal da Transparência do Município https://guaraci.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes , pelo site Portal BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, disponível no endereço eletrônico https:// www.bll.org.br/ , pelo Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no endereço eletrônico https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar ,no sítio eletrônico oficial: portal oficial do Município Guaraci na internet, disponível no endereço eletrônico: https://www.guaraci.pr.gov .ou então pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br ; 3 – DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 3.1 – O CONTRATO ADMINISTRATIVO , cuja minuta integra o presente Aviso na forma de seu Anexo VII, a ser firmado entre o Município de Guaraci e o (s) vencedor (es), terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, observados os devidos créditos orçamentários, nos termos

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 4 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1 - A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica da empresa BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, disponível no endereço eletrônico https:// www.bll.org.br/ ; 4.2 - Poderão participar do presente processo somente as microempresas e empresas de pequeno porte, do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste instrumento convocatório. 4.3 - Para realização de cadastro e acesso a plataforma de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil local onde se realizará a presente disputa, orientamos entrar em contato com o Suporte ao Fornecedor pelo telefone (41) 3097-4600 ou através do e-mail [email protected] ; 4.4 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal da BLL, para acesso ao sistema e operacionalização; 4.5 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados; 4.6 - Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 4.7 - Não poderão participar fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.8 - Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra,

_______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Guaraci - CNPJ: 75.845.537/0001-51 Contato: (43) 3260 1133 / (43) 3260 1321 | Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180, Centro, CEP: 86620-000 Site: www.guaraci.pr.gov.br | Email: [email protected] serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.9 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 4.10 - Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 4.11 – Que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Anexo ll. 4.12 – Declarar que reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Aviso, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto neste Aviso. Anexo ll. 4.13 - Declaração o atendimento e que cumpri plenamente os requisitos de habilitação. Anexo ll . 4.14 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. Anexo ll; 4.15 – Não há no seu quadro de sócios, dirigentes ou técnicos responsáveis, servidores públicos municipais pertencentes ao quadro próprio do Executivo Municipal, de modo que atenda aos ditames do art. 9 §§ 1º e 2º da lei nº 14.133/21. Anexo ll; 4.16 – Declarar que até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Anexo ll;