Credenciamento de profissional médico especialista em Neurologia para prestação de serviços de consultas neurológicas especializadas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória/PR, incluindo pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais transtornos neurológicos que demandem acompanhamento especializado pelo período de 12 (doze) meses

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br CREDENCIAMENTO N.º 04/2026 (Processo Administrativo n.º 76/2026) CONTRATANTE (UASG) MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (987937) OBJETO Credenciamento de profissional médico especialista em Neurologia para prestação de serviços de consultas neurológicas especializadas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória/PR, incluindo pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais transtornos neurológicos que demandem acompanhamento especializado. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 36.720,00 (Trinta e seis mil e setecentos e vinte reais). PERÍODO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 15/07/2026 a 15/07/2027.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 2 de 55 MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 (Processo Administrativo n° 76/2026) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.967.760/0001-71, com sede administrativa na Rua Dr. Cruz Machado, nº 205, Centro, CEP 84.600-900, União da Vitória/PR, por intermédio do Departamento de Licitações, e por meio do Agente de Contratação, designado por Portaria vigente, realizará CREDENCIAMENTO, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, e Título IV, Capítulo I, Seção I do Decreto nº 216/2023 do Município e as exigências estabelecidas neste Edital. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio da plataforma de Protocolo Digital do Município, no endereço eletrônico: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard . Período de Validade do Credenciamento: de 15/07/2026 até 15/07/2027. Recebimento da documentação: A partir de 15/07/2026. Referência de tempo: Horário de Brasília. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de profissional médico especialista em Neurologia para prestação de serviços de consultas neurológicas especializadas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória/PR, incluindo pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais transtornos neurológicos que demandem acompanhamento especializado pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados, pessoas jurídicas, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, mediante envio da documentação na forma estabelecida. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 3 de 55 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.5.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.6. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.5.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 0 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 4 de 55 a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 0 e 0 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 0 e 0 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.12. A vedação de que trata o item 0 . estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.13. Saliente-se a todos os interessados que, para garantir o princípio da eficiência, publicidade e transparência, informamos que todos os atos oficiais, informações e resultados que decorrerem deste processo licitatório, serão centralizados e devidamente publicados no Diário Eletrônico do Município, que deverá ser consultado a qualquer momento através do site: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br, bem como serão publicados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar o requerimento de participação, acompanhado da documentação exigida neste Edital, exclusivamente por meio da plataforma de Protocolo Digital do Município, no endereço eletrônico: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard . 3.1.1. Descrição detalhada do objeto, conforme consta no Termo de Referência (ANEXO I). 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 5 de 55 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. Deve ser indicado um representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato 3.6. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.6.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ; 3.6.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.6.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos a seguir e no Termo de Referência (Anexo I), necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 6 de 55 4.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.2.1. Habilitação Jurídica 4.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.2.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores; 4.2.1.4. No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.2.1.5. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 4.2.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 4.2.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 4.2.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 4.2.2.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 4.2.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; 4.2.2.7. Declaração de Conhecimento e Atendimento aos Critérios Legais e Constitucionais (Anexo 03); 4.2.2.8. A condição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI), quando aplicável, deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 4.2.2.8.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente ; 4.2.2.8.2. Declaração de enquadramento (Anexo 05), sob as penas da lei ; 4.2.2.8.3. Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social ; 4.2.2.8.4. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.2.3. Habilitação Econômico-Financeira 4.2.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresário individual, certidão de execução patrimonial expedida pelo distribuidor do seu domicílio.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 7 de 55 4.2.4. Qualificação Técnica 4.2.4.1. Solicitação de Credenciamento (Anexo I). 4.2.4.2. Registro ou inscrição do profissional ou da empresa no Conselho Regional de Medicina – CRM, em plena validade. 4.2.4.3. Comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstrem experiência na prestação de serviços médicos especializados em Neurologia. 4.2.4.3.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas: • Experiência em acompanhamento clínico de pacientes crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, doenças neurológicas ou condições correlatas; 4.2.4.3.2. Será admitida, para fins de comprovação da experiência profissional, a apresentação de um ou mais atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 4.2.4.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome do profissional ou da pessoa jurídica da qual ele faça parte. 4.2.4.4. Comprovação de documentos do profissional médico: • Diploma de graduação em Medicina reconhecido pelo MEC; • Registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina – CRM; • Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Neurologia, emitido pelo Conselho Federal de Medicina ou documento equivalente legalmente aceito; • Comprovação de regularidade ética-profissional perante o Conselho Regional de Medicina. 4.3. Disposições Gerais 4.3.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 4.3.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 4.3.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e apostilados, nos termos do Decreto nº 8.660/2016, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, quando aplicável.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 8 de 55 4.3.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.3.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em formato eletrônico, por meio da plataforma de Protocolo Digital do Município (https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard), podendo consistir em documentos digitais natos ou em cópias digitalizadas dos documentos originais, desde que legíveis e permitam a verificação de sua autenticidade, quando cabível. 4.3.7. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação dos documentos originais ou de cópias autenticadas, bem como promover diligências para verificação da autenticidade e da veracidade das informações apresentadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.3.8. O órgão credenciante terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.3.9. Será verificado se o interessado apresentou, no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.3.10. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.3.11. A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.3.12. Somente haverá necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.3.13. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou desatualizações. 4.3.13.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do interessado. 4.3.14. A verificação, pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 9 de 55 4.3.15. A documentação apresentada por cada interessado será analisada individualmente, à medida que os requerimentos de credenciamento forem protocolizados no sistema. 4.3.16. Verificada a necessidade de esclarecimentos, complementação de informações ou saneamento de falhas formais, a Comissão de Contratação poderá promover diligências e solicitar, por meio do próprio Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), a apresentação de documentos complementares ou informações adicionais, concedendo ao interessado o prazo de até 02 (dois) dias úteis para atendimento. 4.3.17. A complementação documental será admitida exclusivamente para: I – aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes na data da apresentação do requerimento de credenciamento; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a apresentação do requerimento; III – suprimento da ausência de documento de natureza meramente declaratória emitido unilateralmente pelo interessado; IV – apresentação de certidão ou documento expedido por órgão ou entidade pública cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.3.18. O não atendimento à diligência no prazo estabelecido implicará o indeferimento do requerimento de credenciamento, sem prejuízo de que o interessado apresente novo requerimento, com a documentação completa e atualizada, a qualquer tempo durante a vigência deste Edital. 4.3.19. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos, sua validade jurídica ou a comprovação das condições de habilitação. 4.3.20. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e será exigida para fins de contratação, quando aplicável. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação do interessado, bem como à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação da decisão no sistema eletrônico. 5.3. Quando o recurso for interposto em face da decisão de habilitação ou inabilitação do interessado, o recorrente deverá manifestar sua intenção de recorrer no prazo previsto no item anterior, sob pena de preclusão, sendo as razões recursais apresentadas por meio do sistema eletrônico.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Rua Dr. Cruz Machado, 205 – 3 º e 4 º Pavimentos Fone: 42-3521-1200 e-mail: [email protected] CNPJ 75.967.760/0001-71 Site Oficial: www.uniaodavitoria.pr.gov.br Página 10 de 55 5.4. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados exclusivamente por meio da plataforma de Protocolo Digital do Município , no mesmo endereço eletrônico indicado para o envio dos documentos de credenciamento. 5.5. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade competente, devidamente informado, a qual deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 5.8. O acolhimento do recurso importará apenas na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão à disposição dos interessados para consulta por meio do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou deixar de apresentar documento solicitado pela Comissão de Contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, especialmente quando: 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a legislação; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a Comissão de Contratação a erro no julgamento; 6.1.6.3. apresentar documento, amostra ou informação falsificada ou adulterada; 6.1.7. praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 6.2. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar aos credenciados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções: