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Pregão - Eletrônico nº 36/2026Encerrado

Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro, convênio seab.

MUNICIPIO DE JAPIRA · Japira/PR

Valor estimado
R$ 111.123,00
Situação
Encerrou em 16/10/2026
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, CONVÊNIO SEAB.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 16/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BLL Compras, modo aberto. Como participar

O edital completo

“05 EDITAL.pdf”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Prefeitura municipal de japira - pr

Edital pregão eletrônico nº 036/2026

Processo Administrativo n° 147/2026 O MUNICÍPIO DE JAPIRA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.969.881/0001-52, com sede à Avenida Alexandre Leite dos Santos, 481, centro, JAPIRA-Pr, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará às 10H00 do dia 13/10/2026 , no endereço eletrônico www.bllcompras.org.br “Acesso Identificado no link - licitações”, Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO , objetivando a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO,

Tipo pick-up, novo, zero quilômetro, com 02 (duas) portas, destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de agricultura de japira/pr, em conformidade com as condições estabelecidas no convênio nº 151/2026 – seab e respectivo plano de trabalho , conforme

quantitativos e especificações constantes no termo de referência deste Edital de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Como enviar a proposta

No edital: Data do recebimento das propostas:

Início – 24/09/2026 às 10:00 horas fim – 13/10/2026 às 08:30 horas data da sessão: 13/10/2026 horário da sessão: 10:00 horas

PLATAFORMA: BLL (www.bllcompras.org.br)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: menor preço modo de disputa: aberto lotes de ampla concorrência: todos (art. 49, III da LC 123/06) lotes exclusivos para ME/EPP/MEI: nenhum intervalo mínimo entre lances: r$ 5,00 (cinco reais)

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro, com 02 (duas) portas, destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de agricultura de JAPIRA/PR, em conformidade com as condições estabelecidas no convênio nº 151/2026 – SEAB e respectivo plano de trabalho conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A presente licitação é composta por 01 (UM) lote, conforme especificado no Termo de Referência.

1.3.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4.Diante do valor estimado para a aquisição deste lote e por se tratar de um bem de natureza indivisível, o presente certame será processado sob o rito de ampla concorrência, não se aplicando o tratamento diferenciado reservado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Artigo 49, Inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, visando assegurar a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.A participação na presente licitação ocorrerá por meio do Sistema de Pregão Eletrônico, ferramenta informatizada integrante do Sistema BLL, no endereço eletrônico www.bllcompras.org.br.

2.2.O procedimento será divulgado na Plataforma BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

2.3.Poderão participar desta Licitação as empresas legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.

2.4.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente CADASTRADOS na plataforma BLL.

2.5.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento na plataforma BLL.

2.6.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.7.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.7.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.7.2.Não poderão disputar esta licitação:

2.7.2.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.7.2.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.7.2.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.7.2.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.7.2.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.7.2.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

2.7.2.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.7.2.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

2.7.2.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.7.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.7.4.O impedimento de que trata o item 2.7.2.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.7.5.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.7.6.A vedação de que trata o item 2.7.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2.1.Após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, o licitante mais bem classificado, terá o prazo de 2 (duas) horas após convocação do pregoeiro, para apresentar os documentos de habilitação, nos termos do Inc. II do Art. 63 da Lei n° 14.133/2021.

3.2.2.Os documentos de habilitação e proposta de preço deverão ser anexados exclusivamente na plataforma BLL, nos campos disponibilizados pela mesma, ficando sob responsabilidade do participante, sob pena de inabilitação em caso de não cumprimento da exigência.

3.2.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.6.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

3.7.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.11.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.12.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

3.12.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.13.1.Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.13.2.Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.14.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.15.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.16.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.Valor unitário e total ofertado do lote;

4.1.2.Marca;

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

4.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

4.10.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos.

4.11.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Disputa e lances

No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote.

5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (CINCO REAIS).

5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.10.1.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.10.1.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

5.10.1.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.10.1.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.

5.11.2.Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.11.3.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.11.4.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.11.5.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.11.6.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.12.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

5.12.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

5.12.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.12.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

5.13.1.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.13.2.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.16.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.

5.18.1.O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

5.18.2.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.18.3.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.18.4.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.18.5.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

5.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

5.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

5.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

5.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

5.19.2.2.empresas brasileiras;

5.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

5.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

5.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.21.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 30 minutos, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.22.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.1.3.Cadastro Nacional de Justiça -CNJ Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form)

6.1.4.Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública- TCE (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx)

6.1.5.Consulta Consolidada Pessoa Jurídica- TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

6.4.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7.1 e 3.7 deste edital.

6.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

6.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.7.1.contiver vícios insanáveis;

6.7.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.7.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

6.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

6.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.10.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.2.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituílo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.3.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

7.3.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

7.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por declaração de autenticidade dos documentos assinados pelo representante da empresa.

7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

7.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

7.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

7.10.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema BLL e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

7.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

7.11.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.12.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

7.13.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

7.13.1.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

7.14.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

7.14.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

7.15.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lh es eficácia para fins de habilitação e classificação.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

7.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

7.17.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.18.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

7.19.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.2.1.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.2.1.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.2.1.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 30 (trinta) minutos.

8.2.1.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.2.1.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

8.3.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

8.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.6.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.7.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

8.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no PORTAL

Transparência do município de japira .

Sanções

No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções

9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

9.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

9.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

9.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

9.1.2.4.Deixar de apresentar amostra quando solicitada;

9.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

9.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

9.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

9.1.5.fraudar a licitação

9.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1.advertência;

9.2.2.multa;

9.2.3.impedimento de licitar e contratar e

9.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

9.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2.as peculiaridades do caso concreto

9.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1.Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6,

9.1.7e 9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e

9.1.3que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

9.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

9.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do endereço de e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço https://bll.org.br/.

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Recursos orçamentários

11.1.Para a presente licitação serão utilizados os seguintes recursos orçamentários: Secretaria Proj. Atividade Natureza da Despesa Desdobramento Fonte Cód.

Reduzido Secretaria Municipal de Agricultura 20.606.0009.2043 4.4.90.52.00.00 52.00 879 4636

Indicação de marcas de referência

12.1.Não haverá indicação de marcas na presente contratação.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Apresentação de amostra

13.1.Não será solicitada a apresentação de amostras no presente certame.

Validade dos itens licitados

14.1.Não se aplica para a presente contratação.

Exclusividade de lotes e do tratamento diferenciado para…

15.1.Não haverá lotes disputados exclusivamente por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (cf. LC n° 123/2006), pelos seguintes motivos:

15.1.1O valor estimado para a aquisição supera o limite legal para exclusividade e o objeto possui natureza indivisível, enquadrando-se na exceção do Artigo 49, Inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. A aplicação do benefício restritivo prejudicaria a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

15.2.Para os lotes não exclusivos, serão aplicados os critérios de tratamento diferenciado para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) – LC n.º 123/2006, os quais serão restritos apenas no caso de empate.

15.2.1.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.

15.3.A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito.

15.3.1.Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame.

15.4.Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese citada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

15.5.Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos itens anteriores deste edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.

Prazo e local de entrega

No edital: 16. Do prazo de vigência da contratação e da possibilidade de prorrogação

16.1.Os contratos decorrentes desta contratação terão validade de 12 (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, e poderão ser prorrogados nos termos do artigo 111 da Lei n° 14.133, de 2021.

16.2.A contratação em tela caracteriza-se como serviço/contratação por escopo, pelos seguintes motivos:

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

16.2.1.Definição do Objeto: O contrato tem por finalidade a entrega de um bem perfeitamente delimitado e individualizado (caminhão novo equipado com caçamba de empurre hidráulica), cuja obrigação do contratado é a execução de uma prestação específica;

16.2.2.Atingimento do Resultado: A obrigação contratual exaure-se e considera-se plenamente cumprida com a entrega efetiva do objeto e o recebimento definitivo por parte da Administração Pública;

16.2.3.Inexistência de Continuidade: O vínculo contratual não possui natureza de prestação contínua, uma vez que não visa à manutenção rotineira ou ao atendimento de necessidades permanentes e ininterruptas do órgão, mas sim à transferência de propriedade de um bem móvel com prazo determinado para conclusão.

Ata e contratação

No edital: 17. Da adjudicação e homologação

17.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

17.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

Disposições finais

No edital: 18. Das disposições gerais

18.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

18.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

18.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

18.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

18.7.1.Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

18.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

18.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na Plataforma BLL Compras e no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO

Município de japira .

17.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

Anexo II: modelo de Declaração Unificada

No edital: ANEXO II – Modelo de Declaração Unificada

Anexo III: documentos para Habilitação

No edital: ANEXO III – Documentos para Habilitação

Modelo de proposta

No edital: ANEXO IV – Modelo de Proposta

Minuta do contrato

No edital: ANEXO V – Minuta do Contrato

JAPIRA/PR, 17 de setembro de 2026.

Hariel vieira fogaça

Prefeito Municipal https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Base para a elaboração do Edital de Licitação, conforme Lei nº 14.133/2021 e Decretos Municipais.

Identificação do processo referente ao memorando nº: 065/2026

Secretaria Demandante: Secretaria Municipal de Agricultura.

Data da Elaboração: 21/08/2026

1.DEFINIÇÃO DO OBJETO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, § 1º)

Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro, com 02 (duas) portas , destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de agricultura de japira/pr , em conformidade com as condições estabelecidas no convênio nº

151/2026 – Seab e respectivo plano de trabalho.

2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, I) A presente contratação fundamenta-se na necessidade de disponibilizar à Secretaria Municipal de Agricultura de Japira/PR um veículo utilitário adequado para o desenvolvimento de suas atividades, especialmente aquelas realizadas nas comunidades e propriedades rurais do Município.

A necessidade foi identificada no planejamento da Secretaria e está diretamente contemplada no Plano de Trabalho do Convênio nº 151/2026 – SEAB , que prevê a aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, com 02 (duas) portas , destinado ao fortalecimento das ações relacionadas à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural.

A ausência de veículo próprio e adequado pode dificultar o deslocamento dos servidores e o acompanhamento das demandas dos agricultores, reduzindo a agilidade e a eficiência na execução das ações e serviços públicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Diante desse cenário, a aquisição da pick-up apresenta-se como medida necessária para ampliar a capacidade operacional da Secretaria, proporcionando melhores condições https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] para realização de visitas, acompanhamento das propriedades rurais, atendimento aos agricultores familiares e execução das demais atividades vinculadas às políticas públicas municipais de agricultura e desenvolvimento rural.

Assim, a contratação atende ao interesse público , ao contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, a melhoria da prestação dos serviços públicos no meio rural e o cumprimento das metas estabelecidas no Convênio nº 151/2026 – SEAB , constituindo medida planejada e compatível com as necessidades identificadas pela Administração Municipal.

3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, I, 'b') A solução proposta consiste na aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro, com 02 (duas) portas , destinado à Secretaria Municipal de Agricultura de Japira/PR, conforme especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.

O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de funcionamento, acompanhado da documentação necessária, manuais e demais documentos pertinentes, observando as características mínimas estabelecidas para o objeto, especialmente quanto ao ano/modelo, motorização, potência, capacidade de carga, equipamentos de segurança e demais acessórios previstos neste Termo de Referência.

Durante sua vida útil, o veículo demandará despesas operacionais relacionadas principalmente ao abastecimento de combustível, manutenção preventiva e corretiva, aquisição de peças, pneus, lubrificantes e demais insumos necessários à sua conservação e funcionamento , as quais serão de responsabilidade da Administração Municipal.

A manutenção preventiva deverá ser realizada conforme as recomendações do fabricante e os intervalos previstos no manual do veículo, enquanto a manutenção corretiva deverá ser realizada sempre que identificada necessidade, visando garantir a segurança, o adequado funcionamento e a preservação do bem.

Os resíduos eventualmente gerados durante as manutenções, tais como óleos lubrificantes usados, filtros, pneus, baterias e demais componentes, deverão receber destinação ambientalmente adequada, observadas as normas ambientais e de logística reversa aplicáveis.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] A contratação será realizada mediante Pregão, na forma eletrônica , tendo em vista que o objeto possui características e especificações objetivamente definíveis e se enquadra como bem comum , sendo possível estabelecer padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais de mercado.

A adoção do Pregão Eletrônico encontra fundamento no art. 28, inciso I, e art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021 , proporcionando maior competitividade, transparência, isonomia entre os participantes e possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O critério de julgamento será o de Menor Preço por Item , considerando que a contratação contempla apenas 01 (um) veículo , permitindo a seleção da proposta de menor valor que atenda integralmente às especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Não se mostra necessária a utilização de Ata de Registro de Preços , uma vez que a contratação possui objeto e quantitativo previamente definidos, consistindo na aquisição de 01 (um) veículo utilitário , conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio nº 151/2026 – SEAB . A contratação será realizada para atendimento de uma necessidade específica e determinada da Secretaria Municipal de Agricultura.

A aquisição deverá observar, ainda, as condições estabelecidas no Convênio nº 151/2026 e respectivo Plano de Trabalho, que prevê expressamente a aquisição de 01 veículo utilitário 02 portas – pick-up , com valor previsto de R$ 111.123,00. Dessa forma, a solução compreende o fornecimento de 01 (um) veículo utilitário tipo pick-up, novo e zero quilômetro , mediante Pregão Eletrônico, com julgamento pelo menor preço por item, assegurando o atendimento da necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e contribuindo para a execução das ações previstas no Convênio nº 151/2026 – SEAB.

4. Requisitos da contratação (especificações técnicas) (fundamento:

Lei nº 14.133/21, Art. 40, I, 'c') Requisitos do objeto O objeto deverá consistir no fornecimento de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro , destinado à Secretaria Municipal de Agricultura de Japira/PR, atendendo integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.

O veículo deverá possuir, no mínimo:

•cor branca;

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•ano/modelo mínimo 2025/2026 ou superior;

•motor 1.2 ou superior;

•potência mínima de 100 CV;

•freios ABS;

•cabine simples;

•02 portas;

•02 lugares;

•combustível flex;

•direção elétrica, hidráulica e/ou eletro-hidráulica;

•ar-condicionado de fábrica;

•vidros e travas elétricas;

•chave e chave reserva;

•rodas de aro 15 ou superior;

•pneu de estepe;

•caçamba com capacidade mínima de 500 kg;

•protetor de caçamba;

•controle eletrônico de estabilidade;

•acessórios de uso obrigatório e exigidos pela legislação vigente. O veículo deverá atender às normas legais e regulamentares aplicáveis aos veículos automotores, especialmente às exigências dos órgãos competentes de trânsito e demais órgãos reguladores do setor.

Deverá ser fornecida garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o veículo e seus acessórios , conforme especificação constante do Mapa de Apuração de Preços. A contratada deverá disponibilizar a assistência necessária durante o período de garantia, observadas as condições estabelecidas pelo fabricante e neste Termo de Referência.

A manutenção preventiva e corretiva do veículo durante sua vida útil não integra o objeto desta contratação , ficando a cargo da Administração Municipal após o recebimento do bem, ressalvadas as situações abrangidas pela garantia do fabricante ou da contratada.

Requisitos de habilitação

A empresa licitante deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos pela legislação e pelo edital, incluindo comprovação de:

•habilitação jurídica;

•regularidade fiscal;

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•regularidade trabalhista;

•regularidade perante o FGTS;

•qualificação econômico-financeira, quando exigível;

•demais documentos previstos no instrumento convocatório.

Quanto à qualificação técnica, deverão ser exigidos somente os documentos necessários e compatíveis com a natureza do objeto, evitando-se exigências que possam restringir indevidamente a competitividade do certame. A empresa deverá comprovar que possui condições de fornecer o veículo de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

Demais requisitos que possam impactar a contratação A contratada será responsável pelo transporte e entrega do veículo no local indicado pelo Município de Japira/PR, incluindo todos os custos relacionados ao fornecimento. O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de funcionamento, sem avarias e em conformidade com todas as características estabelecidas neste Termo de Referência.

A entrega deverá ser acompanhada da documentação necessária à regularização e circulação do veículo, bem como de manual de proprietário, chave reserva, documentos de garantia e demais documentos fornecidos pelo fabricante . A Administração realizará a conferência do veículo no momento do recebimento, verificando as características técnicas, equipamentos, acessórios, documentação e condições gerais do bem.

Caso o veículo seja entregue em desacordo com as especificações estabelecidas, a Administração poderá recusar o recebimento, cabendo à contratada realizar a regularização ou substituição do objeto, conforme as condições previstas no edital e no contrato.

O veículo deverá ser entregue devidamente apto à utilização pelo Município, observadas as exigências legais aplicáveis ao registro e circulação.

Lote 01 – Veículo Utilitário Lote 01 – Veículo Utilitário | Convênio nº 151/2026 – SEAB Item Descrição Und. de Medida Quant. Valor Unit. Valor Total Veículo utilitário (pick-up), novo, 0 (zero) km, cor branca, mínimo ano/modelo 2025/2026 ou acima, motor 1.2 ou acima com potência mínima de 100 CV, freios ABS, cabine simples, 2 portas, 2 lugares, flex, direção elétrica, hidráulica e/ou eletro-hidráulica, ar-condicionado de fábrica, vidros e travas elétricas, chave e chave reserva, rodas de aro 15 ou acima, pneu de estepe, caçamba com capacidade Unidade 01 R$ 111.123,00 R$ 111.123,00 https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] mínima de 500 kg, protetor de caçamba, controle eletrônico de estabilidade, acessórios de uso obrigatório e exigidos pela legislação, com garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o veículo e seus acessórios.

Valor total estimado: r$ 111.123,00

A quantidade a ser adquirida foi definida com base no Plano de Trabalho do Convênio nº 151/2026 – SEAB , que prevê a aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, com 02 (duas) portas para o Município de Japira/PR. Dessa forma, foi estabelecida a quantidade de 01 (uma) unidade , não sendo aplicável cálculo baseado em consumo periódico, por se tratar de aquisição de bem permanente.

Para a definição do valor estimado, foi utilizado o Mapa de Apuração de Preços nº 096720 , elaborado em 13/11/2025, no qual foram identificados três valores para veículo com as características pretendidas: R$ 111.990,00, R$ 111.580,00 e R$ 109.799,00 . A metodologia utilizada foi a média aritmética simples dos valores pesquisados, resultando no seguinte cálculo:

(R$ 111.990,00 + r$ 111.580,00 + r$ 109.799,00) ÷ 3 = r$ 111.123,00

Assim, foi definido o valor estimado da contratação em R$ 111.123,00 , correspondente ao valor unitário e total para a aquisição de 01 (um) veículo. O próprio Mapa de Apuração de Preços registra esse valor como o valor total do anexo após análise .

5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, I) A execução da contratação consistirá no fornecimento, em remessa única, de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro , conforme as especificações, condições e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.

6.1.Prazo e local de entrega O veículo deverá ser entregue no Município de Japira/PR , em local a ser indicado pela Administração Municipal, preferencialmente na sede da Prefeitura Municipal. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente pela contratada.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] O prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente justificada pela contratada e aceita pela Administração, desde que observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

A entrega deverá ocorrer em horário de expediente da Administração Municipal, mediante prévio agendamento com o servidor responsável pelo recebimento. A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas ao transporte e entrega do veículo até o local indicado pelo Município.

6.2.Condições de entrega O veículo deverá ser entregue:

•novo e zero quilômetro;

•em perfeitas condições de funcionamento;

•sem avarias ou danos;

•de acordo com todas as especificações estabelecidas neste Termo de Referência;

•acompanhado da documentação necessária à sua regularização e utilização;

•acompanhado do manual do proprietário;

•acompanhado da chave principal e chave reserva;

•acompanhado dos documentos relativos à garantia do fabricante. A entrega será realizada em remessa única , não sendo admitida entrega parcelada, considerando que o objeto consiste na aquisição de uma única unidade de veículo.

6.3.Descarregamento Por se tratar de veículo automotor, não haverá necessidade de descarregamento ou instalação pela Administração. A contratada deverá realizar a entrega do veículo em condições adequadas para utilização, responsabilizando-se pelo transporte até o local determinado pelo Município.

6.4.Amostra Não será exigida apresentação de amostra , considerando a natureza do objeto e a possibilidade de verificação das características do veículo mediante análise documental e conferência física no momento da entrega.

Caso necessário, a Administração poderá solicitar documentação técnica, catálogo, ficha técnica ou outros documentos do fabricante para comprovação das características ofertadas.

6.5.Garantia https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] A contratada deverá assegurar garantia de 36 (trinta e seis) meses para o veículo e seus acessórios , conforme estabelecido neste Termo de Referência, sem prejuízo de eventual garantia de fábrica superior.

Durante o período de garantia, deverão ser observadas as condições estabelecidas pelo fabricante, cabendo à contratada assegurar o atendimento das obrigações decorrentes da garantia.

6.6.Manutenção A manutenção preventiva e corretiva ordinária do veículo não integra o objeto desta contratação , ficando sob responsabilidade do Município após o recebimento definitivo, ressalvados os reparos e serviços abrangidos pela garantia.

A manutenção preventiva deverá seguir as recomendações e periodicidade estabelecidas pelo fabricante no manual do veículo.

Eventuais defeitos de fabricação ou problemas abrangidos pela garantia deverão ser solucionados pela contratada ou pela assistência técnica indicada pelo fabricante, sem custos para o Município, observadas as condições de garantia.

6.7.Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto principal , considerando que se trata do fornecimento de um bem determinado e que a Administração deverá contratar diretamente empresa apta a fornecer o veículo conforme as especificações estabelecidas.

Eventuais serviços de assistência técnica autorizada ou procedimentos realizados pelo fabricante durante o período de garantia não serão considerados subcontratação do objeto, desde que realizados conforme as condições de garantia e assistência técnica do veículo.

6.8.Recebimento provisório O veículo será recebido provisoriamente no ato da entrega , pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, para conferência inicial da quantidade, integridade e condições aparentes do bem.

No recebimento provisório serão verificadas, entre outras condições:

•marca e modelo ofertados;

•características gerais do veículo;

•quantidade;

•estado de conservação;

•equipamentos e acessórios;

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•documentação;

•existência de avarias;

•correspondência com as especificações do Termo de Referência. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva do objeto.

6.9.Recebimento definitivo O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência detalhada do veículo e a verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, no edital e na proposta da contratada.

O prazo para recebimento definitivo será de até 15 (quinze) dias , contados do recebimento provisório, desde que não sejam identificadas pendências ou desconformidades.

Caso sejam identificadas irregularidades, a Administração poderá rejeitar o objeto, no todo ou em parte, devendo a contratada providenciar sua correção ou substituição, sem custos adicionais para o Município.

6.10.Correção ou substituição do objeto Caso o veículo entregue apresente características diferentes das exigidas, defeitos, avarias ou qualquer desconformidade com o objeto contratado, a contratada será formalmente notificada para providenciar a correção ou substituição. Considerando a natureza do objeto, o prazo para solução da irregularidade será definido pela Administração de acordo com a gravidade da ocorrência, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias corridos , salvo situação devidamente justificada e aceita pela Administração.

As despesas decorrentes da correção ou substituição serão integralmente suportadas pela contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

6.11.Fiscalização da contratação A fiscalização será realizada por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, que acompanhará a execução da contratação desde a emissão da Ordem de Fornecimento até o recebimento definitivo do veículo.

A fiscalização verificará, especialmente:

•cumprimento do prazo de entrega;

•conformidade do veículo com as especificações;

•quantidade e características do objeto;

•documentação apresentada;

•condições de funcionamento;

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•equipamentos e acessórios;

•cumprimento das condições de garantia;

•demais obrigações previstas no edital, Termo de Referência e contrato. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto.

6.12.Despesas da contratada A contratada deverá assumir todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral de suas obrigações, incluindo transporte, entrega, documentação de responsabilidade do fornecedor, tributos, encargos e demais despesas incidentes sobre o fornecimento , salvo aquelas expressamente atribuídas ao Município.

6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, III e Art. 117) O prazo de vigência da Contratação será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, nos termos do Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021. Juntamente com a prorrogação do prazo de vigência será admitida a renovação dos quantitativos da licitação.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Será responsável pela fiscalização do contrato: Ana Beatriz Chagas https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput .

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI). O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário ( Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022 ).

Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV ).

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, o gestor do contrato terá o suporte dos órgãos de controle interno e jurídico para o desempenho de suas atribuições.

Será gestor do contrato João Batista da Silveira.

7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, IV Por se tratar de aquisição de bem permanente , a medição será realizada de forma simplificada, considerando-se 01 (um) veículo efetivamente entregue, conferido e recebido definitivamente pela Administração Municipal , em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no edital e na proposta da contratada.

A medição será realizada em parcela única , após a entrega e o recebimento definitivo do veículo.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] O pagamento será efetuado em parcela única , no prazo de até 20 (vinte) dias , contados a partir da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal ou responsável pelo recebimento da contratação. A liquidação da despesa somente ocorrerá após:

•o recebimento definitivo do veículo;

•a conferência da quantidade e das especificações;

•a verificação das condições de funcionamento e conservação;

•a conferência da documentação necessária;

•a confirmação de que o veículo atende integralmente às condições estabelecidas no Termo de Referência, edital e proposta vencedora.

Caso sejam constatadas irregularidades ou pendências que impeçam o recebimento definitivo, a liquidação e o pagamento ficarão condicionados à regularização do objeto pela contratada.

Não será realizado pagamento antecipado, sendo o pagamento condicionado à efetiva entrega e aceitação definitiva do veículo .

A Nota Fiscal deverá ser emitida em conformidade com os dados fornecidos pelo Município e apresentada juntamente com a documentação exigida para a liquidação da despesa.

Forma de pagamento: transferência bancária ou outro meio eletrônico admitido pela Administração, em conta de titularidade da contratada, após o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

8.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 92, X, XI e XIV) Obrigações da Contratante (Município de Japira/PR):

•Fornecer à Contratada, quando necessário, as informações e orientações necessárias para a adequada execução da contratação.

•Emitir a Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou documento equivalente , contendo as informações necessárias para a entrega do veículo.

•Informar à Contratada o local, data e horário para entrega do veículo, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

•Disponibilizar servidor responsável pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, verificando se o veículo entregue atende integralmente às especificações, condições e demais requisitos estabelecidos no edital, Termo de Referência e proposta da Contratada.

•Realizar a conferência do veículo no recebimento , verificando suas características, equipamentos, acessórios, documentação, condições de funcionamento e demais requisitos contratados.

•Receber provisoriamente e, após a verificação da conformidade, realizar o recebimento definitivo do veículo.

•Comunicar formalmente à Contratada quaisquer irregularidades, defeitos ou desconformidades identificadas no objeto, solicitando sua correção ou substituição quando cabível.

•Recusar o recebimento do veículo que esteja em desacordo com as especificações estabelecidas na contratação, observadas as condições previstas no edital e na legislação aplicável.

•Acompanhar e exigir o cumprimento das condições de garantia do veículo, quando forem identificados defeitos ou problemas abrangidos pela garantia contratual ou de fábrica.

•Efetuar o pagamento à Contratada somente após o recebimento definitivo do veículo , a regular liquidação da despesa e o cumprimento das demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.

•Manter os registros e documentos necessários à comprovação da execução do objeto, especialmente aqueles relacionados ao Convênio nº 151/2026 – SEAB .

•Utilizar o veículo de acordo com sua finalidade pública e adotar as providências necessárias para sua conservação, manutenção e adequada utilização após o recebimento definitivo.

•Disponibilizar, quando necessário, as informações e documentos solicitados pelos órgãos de controle e pelo órgão concedente do convênio, relacionados à execução da contratação.

•Notificar a Contratada sobre qualquer ocorrência que possa comprometer a execução da contratação, concedendo prazo para manifestação ou regularização quando cabível.

•Cumprir e fazer cumprir as demais obrigações previstas no edital, no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

9.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 92, XIV, XVI

E XVII)

Constituem obrigações da empresa contratada:

•Executar o fornecimento em total conformidade com as especificações, condições e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, no edital, na proposta apresentada e no contrato .

•Fornecer 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo e zero quilômetro , atendendo integralmente às características técnicas estabelecidas para o objeto.

•Cumprir rigorosamente o prazo de entrega estabelecido na contratação , responsabilizando-se por eventual atraso, salvo situações devidamente justificadas e aceitas pela Administração.

•Entregar o veículo no local indicado pelo Município de Japira/PR , responsabilizando-se integralmente pelo transporte e demais custos relacionados à entrega.

•Entregar o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança , sem avarias e de acordo com as especificações contratadas.

•Fornecer, juntamente com o veículo, toda a documentação necessária à sua regularização e utilização , bem como manual do proprietário, chave principal, chave reserva e documentos relativos à garantia.

•Garantir que o veículo atenda às normas legais e regulamentares aplicáveis aos veículos automotores , especialmente aquelas relacionadas à segurança e circulação.

•Assegurar garantia de 36 (trinta e seis) meses para o veículo e seus acessórios, conforme estabelecido neste Termo de Referência, sem prejuízo de eventual garantia de fábrica superior.

•Atender às solicitações da Administração relacionadas à garantia do veículo , providenciando, sem custos para o Município, a correção de defeitos ou problemas abrangidos pela garantia.

•Substituir ou reparar, sem custo adicional para a Contratante, o veículo ou componentes que apresentem defeitos, avarias ou desconformidades abrangidos pela contratação, quando devidamente constatados pela Administração.

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e de transporte decorrentes da execução do contrato.

•Arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento integral de suas obrigações contratuais, salvo aquelas expressamente atribuídas ao Município.

•Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

•Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer ou atrasar o cumprimento das obrigações assumidas.

•Cumprir as determinações do fiscal e do gestor do contrato , desde que relacionadas à execução do objeto e observadas as disposições legais e contratuais.

•Permitir e facilitar a fiscalização realizada pela Administração, fornecendo todas as informações e documentos necessários à verificação da correta execução da contratação.

•Responsabilizar-se pelos danos eventualmente causados ao Município ou a terceiros decorrentes de sua ação ou omissão na execução das obrigações assumidas.

•Observar as disposições e condições estabelecidas no Convênio nº 151/2026 – SEAB , especialmente quanto ao fornecimento do veículo e à documentação necessária para comprovação da execução do objeto.

•Responsabilizar-se pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos eventualmente gerados por serviços realizados pela contratada durante o período de garantia , quando aplicável.

•Cumprir integralmente as demais obrigações previstas no edital, neste Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável.

10.CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 18, §1º, XII e Art. 45) onsiderando a natureza da contratação e os impactos ambientais identificados no Estudo Técnico Preliminar, deverão ser observadas, sempre que aplicáveis, medidas destinadas à redução dos impactos ambientais decorrentes da utilização e manutenção do veículo. A Contratada deverá:

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•Fornecer veículo que atenda integralmente às normas ambientais e de segurança aplicáveis aos veículos automotores , bem como às exigências dos órgãos competentes para sua comercialização e circulação.

•Priorizar, dentro das características e especificações estabelecidas para o objeto, veículo que apresente uso eficiente de combustível e menores níveis de emissão de poluentes , quando compatível com as demais exigências técnicas da contratação.

•Observar, durante eventual atendimento em garantia ou realização de serviços de responsabilidade da Contratada, práticas que reduzam a geração de resíduos e impactos ambientais.

•Quando houver substituição de pneus, baterias, óleos lubrificantes, filtros ou outros componentes decorrente de serviços realizados pela Contratada durante o período de garantia, assegurar a destinação ambientalmente adequada desses resíduos, observando as normas de logística reversa e demais disposições ambientais aplicáveis.

•Evitar o descarte de resíduos automotivos em locais inadequados, responsabilizando-se pela destinação ambientalmente correta daqueles que estejam sob sua responsabilidade.

•Adotar práticas que contribuam para a redução do consumo de combustível e das emissões atmosféricas durante eventual deslocamento ou atendimento relacionado à execução contratual.

A Administração Municipal, por sua vez, deverá promover o uso racional do veículo e a manutenção preventiva , observando as recomendações do fabricante, de modo a prolongar a vida útil do bem, reduzir o consumo de combustível e minimizar a geração de resíduos e emissões.

Dessa forma, as exigências de sustentabilidade estão direcionadas principalmente à redução dos impactos ambientais relacionados ao uso do veículo e à destinação adequada dos resíduos automotivos , sem estabelecer requisitos que restrinjam indevidamente a competitividade da contratação.

11.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Arts. 155 e 156) Para aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] licitatório e contratual no Município de Japira/PR observará as disposições do Decreto n°77/2025.

O descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação assumida neste instrumento sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21. O não cumprimento das cláusulas contratuais poderá resultar nas seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, em casos mais graves, a declaração de inidoneidade. A aplicação dessas sanções ocorrerá sempre após a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme detalhado na minuta do contrato anexa ao Edital.

12.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, V) O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório na modalidade Pregão , na forma Eletrônica , com adoção do critério de julgamento pelo Menor Preço , nos termos dos arts. 28, inciso I, e 29 da Lei nº 14.133/2021.

A escolha da modalidade justifica-se por tratar-se de aquisição de bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência, permitindo ampla competitividade entre os licitantes. A forma eletrônica será adotada por proporcionar maior transparência, eficiência e competitividade ao certame, ampliando o acesso de fornecedores e favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O critério de julgamento pelo menor preço mostra-se adequado por possibilitar a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e requisitos de qualidade estabelecidos. O objeto será adjudicado em lote único (bem indivisível) , não se aplicando o tratamento diferenciado e a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte com fulcro no Artigo 49, Inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 . A adjudicação global justifica-se pela necessidade de garantir a perfeita compatibilidade técnica, acoplamento mecânico/hidráulico e a integração funcional entre o chassi do caminhão e o implemento da caçamba de empuxo, cuja divisão do lote comprometeria a integridade do conjunto, a garantia de fábrica e a eficiência operacional do veículo. https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

13.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, V, 'c') O valor estimado da contratação é de R$ 111.123,00 (cento e onze mil, cento e vinte e três reais) , conforme detalhado no item 4, Tabela 1, deste Termo de Referência.

14.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Fundamento: Lei nº 14.133/21, Art. 40, VI) Os Recursos utilizados para tal contratação serão os seguintes: Secretari a Proj. Atividade Natureza da Despesa Desdobrament o Font e Cód.

Reduzid o Secretaria Municipal de Agricultur a 20.606.0009.204 4.4.90.52.00.0

52.00879 4636 Japira, 21 de agosto de 2026.

_________________________________ João Batista da Silveira Secretário Municipal de Agricultura PORTARIA N. º 259/2026 de 20/08/2026.

Ana Beatriz Chagas Fiscal da contratação e responsável por elaborar o TR https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Termo de referência

No edital: Anexo I - guia de preenchimento do termo de referência (base legal:

Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 e melhores práticas)

Matriz de rastreabilidade documental e legal para elaboração do tr.

Componente do TR Responsável pela Elaboração Lei Aplicável (Lei 14.133/2021) Fonte da Informação

1.Definição do Objeto Secretaria solicitante Art. 40, § 1º; Art. 6º, XXIII ETP (Seção 7)

2.Fundamentação da Necessidade Secretaria solicitante Art. 40, I DFD (Seção 1)

3.Descrição da Solução Secretaria solicitante Art. 40, I, 'b' ETP (Seção 7)

4.Requisitos da Contratação Secretaria solicitante Art. 40, I, 'c' DFD e ETP (Seção 2)

5.Modelo de Execução do Objeto Secretaria solicitante Art. 40, II DFD / ETP

6.Modelo de Gestão do Contrato Secretaria solicitante Art. 40, III; Art. 117 ETP / Mapa de Riscos

7.Critérios de Medição e Pagamento Secretaria solicitante Art. 40, IV ETP

8.Obrigações da Contratante Secretaria solicitante Art. 92, X, XI, XIV DFD / ETP

9.Obrigações da Contratada Secretaria solicitante Art. 92, XIV, XVI,

XVII

DFD / ETP / Mapa de Riscos

10.Critérios de Sustentabilidade Secretaria solicitante Art. 18, §1º, XII; Art.

DFD (Seção 6) / ETP

11.Sanções Administrativas Secretaria solicitante Arts. 155 e 156 Mapa de Riscos / Padrão

12.Forma e Critérios de Seleção Secretaria solicitante Art. 40, V ETP (Seção 14)

13.Estimativa do Valor Secretaria solicitante Art. 40, V, 'c' ETP (Seção 6)

14.Adequação Orçamentária Setor de Contabilidade Art. 40, VI Declaração da Contabilidade https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Anexo II: declaração unificada

No edital: Anexo II – declaração unificada

Á(o) Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Japira/PR

Pregão eletrônico nº (numero do pregão)

Pelo presente instrumento, a empresa _______________ (Razão Social), CNPJ de nº __.___.___ /___-__, com sede na Rua ____________ (Endereço Completo), através de seu representante legal infra-assinado.

1. Declaração de enquadramento como ME / EPP / MEI

( ) Não se Enquadra como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006;

Ou DECLARA, sob as penas da lei, que:

( ) Microempresa – ME ( ) Empresa de Pequeno Porte – EPP ( ) Microempreendedor Individual – MEI nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e que:

I –Não se encontra em nenhuma das situações previstas no §4º do Art. 3º da referida Lei Complementar;

II –Está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

III -No ano-calendário de realização do presente credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não ultrapassam a receita bruta máxima admitida para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 4º, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

Declara ainda estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá ensejar aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

2.Declaração Inidoneidade.

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº __/2025 instaurada pela Prefeitura Municipal de Japira-PR, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

3.Declaração de inexistência fatos impeditivos para sua habilitação.

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.Declaração de inexistência de Parentes.

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº__/2026, instaurada pelo Município de Japira-PR, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

5.Declaração de não utilização de mão de obra infantil.

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99 https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

•Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

6.Declaração Responsabilidade Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital d o Pregão Eletrônico de nº __/2025 da Prefeitura Municipal de Japira/PR, que a empresa tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

7.Declaração de autenticidade dos documentos apresentados.

Declaro que tomou conhecimento de todas as informações e das condições gerais para o cumprimento das obrigações do objeto do Edital de Licitação em referência, bem como da legislação pertinente e assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos que foram apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessários.

8.Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico em referência, instaurada pela Prefeitura Municipal de Japira, Estado do Paraná, que a empresa (identificação), cumpre plenamente com os requisitos de habilitação e assumimos inteira responsabilidade pelos documentos apresentados; comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência.

Declaramos que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstos em Lei e em outras normas especificas.

10.DECLARAMOS que o veículo e o implemento ofertados possuem garantia total de 36 meses sem limite de quilometragem/horas. Garantimos suporte técnico e manutenção corretiva por meio da oficina/concessionária autorizada localizada na [Endereço Completo] , situada a [Distância] km da sede do órgão. Asseguramos ainda a disponibilidade de peças originais de reposição e o início dos reparos em até 48 horas após a notificação. Tomamos conhecimento de Edital e de todas as condições de participação na Licitação e nos comprometemos a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei. Local e data Assinatura do responsável legal e carimbo da empresa https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

Anexo III

Documentos para habilitação

A documentação de habilitação também deverá observar as especificações do termo de referência (anexo I)

1.Habilitação jurídica

1.1Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor ;

1.2Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.3Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

1.4Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.5Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

1.6Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

1.7Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.

1.8.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

1.9Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2.Habilitação fiscal, social e trabalhista

2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CICAD) / municipal (ALVARÁ), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.8O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006 , estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

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3.Qualificação Econômico-Financeira

3.1certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

3.2Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais) e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I -Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II -Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

III -Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

3.3O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º )

3.4As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

3.5Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

3.6O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

3.7Por não se tratar de contratação continuada, é dispensada as ME, EPP e MEI a apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis em observância ao §2º do art. 1.179, do Código Civil.

4.Qualificação Técnica

4.1Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

4.2O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

4.3Qualificações Técnicas Adicionais.

4.3.1.Catálogos e Prospectos Técnicos: Apresentação de catálogos técnicos, prospectos ou memoriais descritivos originais emitidos pelos fabricantes (do caminhão e do implemento/caçamba), redigidos em língua portuguesa, que comprovem de forma inequívoca o atendimento a todas as especificações mínimas exigidas neste Termo de Referência (potência, tração, dimensões e sistema de empuxo).

4.3.2.Certificado de Homologação / CAT (se aplicável): Apresentação do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) vigente, emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), ou declaração de que o conjunto será entregue rigorosamente homologado e licenciado para livre circulação em vias públicas, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

5.Das declarações Diversas.

5.1Juntamente com os demais documentos de habilitação a licitante deverá apresentar as declarações inseridas no

Anexo II: e V.

No edital: Anexo II e V.

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Modelo de proposta

No edital: Anexo IV – modelo de proposta comercial

Prefeitura Municipal de Japira Referente Pregão Eletrônico Nº _____ A empresa [Inserir Nome da Empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ] , com sede na [Inserir Endereço Completo] , apresenta a sua proposta comercial relativa à licitação em referência. Para fins de plena e regular comunicação entre esta licitante e a Administração Pública, elegem-se como meios de comunicação oficiais os canais abaixo indicados, os quais serão considerados válidos e eficazes para qualquer ato da contratação, desde o esclarecimento de dúvidas simples até o recebimento e envio de notificações, intimações e documentos oficiais:

•Telefone / WhatsApp Principal: [Inserir Número com DDD e Nome do Responsável]

•Telefone / WhatsApp Alternativo: [Inserir Número com DDD e Nome do Responsável]

•E-mail Principal: [Inserir E-mail]

•E-mail Alternativo (ou outro meio, se houver): [Inserir E-mail]

Objeto:

O Valor Unitário e Total, fixo e sem reajuste, proposto pelo objeto é de: LOTE ITEM DESCRIÇÃO Quant. Unidade Preço Unitário Preço Total R$ R$ R$ R$

Total geral r$

1.Declaramos que, em nossos preços, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita conclusão do objeto da licitação em epígrafe.

2.Prazo de validade da proposta: ..................(mínimo de 60 dias).

3.Prazo para entrega do objeto: .................... (descrever de acordo com o edital)

4.Condições de Pagamento; ..........................(de acordo com o edital).

5.Dados Bancários para Depósito/Pagamento:

Banco: [Inserir Nome e Código do Banco] Agência: [Inserir Número da Agência] Conta Corrente: [Inserir Número da Conta] Chave PIX (se aplicável): [Inserir Chave PIX]

6.A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

Obs: a interposição de recurso SUSPENDE o prazo de validade da proposta até decisão. Local e data.

(nome e assinatura do representante legal da empresa) Carimbo e CNPJ do declarante.

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Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do contrato nº

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Serviços – contratação direta pregão eletrônico nº

Pelo presente Contrato Administrativo, de um lado O MUNICÍPIO DE JAPIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede em JAPIRA (PR), sito a Av. Alexandre Leite dos Santos, nº. 481, Centro, CNPJ/MF nº. 75.969.881/0001-52, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, HARIEL VIEIRA FOGAÇA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº e portador da Carteira de Identidade RG nº, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)........., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº, sediado(a) na Rua........ – CEP......: - BAIRRO:, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por como responsável legal........, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, Decorrente do Pregão Eletrônico n. , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)

1.1.O objeto do presente instrumento é ..............nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Objeto da contratação:

Itens

Lot e Ite m Código do Produto Descrição do Produto/Serviço Marca do Produto Unidade de Medida Quantida de Preço Unitário Preço Total

Total

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital da Licitação;

1.3.3.A Proposta do contratado;

1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura em ......... encerrando-se após 12 (doze) meses.

3.CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,

VII E XVIII)

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,

Minuta do contrato

No edital: anexo a este Contrato.

4. Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Cláusula quinta - preço

5.1.O valor total da contratação é de .........

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em ..........

7.2.No caso de reajustamento, deverá ser observada a contagem da anualidade a partir da data do orçamento estimado da contratação, elaborado na fase interna do procedimento licitatório, adotando-se o índice IPCA como critério de atualização, nos termos da legislação vigente.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.São obrigações do Contratante:

8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.1.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

8.1.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.1.8.Cientificar o órgão de representação judicial da procuradoria jurídica municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.1.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.1.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.3.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

9.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.12.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.17.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.18.Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.19.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10. Cláusula décima – garantia de execução (art. 92, XII e XIII)

10.1.Conforme Termo de Referência e Edital.

11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

a. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

b. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

c.O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

d. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected] contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. Cláusula décima segunda – da extinção contratual (art. 92, XIX)

12.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.Indenizações e multas.

12.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13. Cláusula décima terceira – dotação orçamentária (art. 92, VIII)

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

14. Cláusula décima quarta – dos casos omissos (art. 92, III)

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. Cláusula décima quinta – alterações

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16. Cláusula décima sexta – publicação

16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17. Cláusula décima sétima – foro (art. 92, §1º)

17.1.Fica eleito o Foro de Justiça em Ibaiti para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

18. Cláusula décima oitava - da fraude e da corrupção

https://www.japira.pr.gov.br/ [email protected]

18.1.O contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no Edital de Licitação, atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

Considerando os propósitos das exposições acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Prefeitura Municipal de Japira, (data)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, CONVÊNIO SEAB.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 111.123,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE JAPIRA
CNPJ do órgão
75.969.881/0001-52
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR
Processo
147/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
75969881000152-1-000079/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE JAPIRA, em Japira (PR), publicou pregão - eletrônico nº 36/2026 para aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, novo, zero quilômetro, convênio seab. O valor total estimado é de R$ 111,1 mil e o prazo de propostas encerrou em 16 de outubro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 75969881000152-1-000079/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).