Partes deste edital (12)
O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621205-16467-WCTSPJDMNKUI-4.pdf”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento - n.º 007/2026 inexigibilidade nº 038/2026
O MUNICÍPIO DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ torna público que realizará chamamento público para Credenciamento de empresas de pessoas jurídicas, MEI’s, ME, EPP, e outras empresas que tenham interesse, com capacidade técnica para REALIZAREM EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS COMPLEMENTARES , devendo os interessados entregar e protocolar a documentação elencada no item 4 deste edital no site do município ou na Sala do Empreendedor/Compras Publicas na rua Severo de Almeida, 320 – Campo do Gado, no horário das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, do dia 15/06/2026 até o dia 15/06/2027.
O que está sendo comprado
No edital: 1 – Do objeto:
1.1. Constitui objeto deste Chamamento a Contratação por CREDENCIAMENTO, que será efetivada através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no entendimento dos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/21, Decreto Municipal 88/2023 e a Lei Municipal 3274/2023 e demais jurisprudências, resoluções, decisões e legislações e regulamentares aplicáveis à espécie caracterizado por inviabilidade de competição e permitindo o maior número de contratados, em igualdade de condições (paralela e não excludente), sem exclusão entre eles atendendo ao interesse público tutelado pela administração na promoção do comércio local.
1.2.O credenciamento será para empresas de pessoas jurídicas, MEIs, ME, EPP, e outras empresas que tenham interesse, com capacidade técnica para realizarem os serviços, contribuindo com o fomento da atividade comercial e econômica no Município, para fins de prestação de REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS COMPLEMENTARES, conforme demanda das secretarias municipais, de forma que possam atender suas finalidades e visando a melhoria dos serviços públicos ofertados aos munícipes, em atendimento ao art. 28 da Lei Complementar 27/2016.
1.3.Serão credenciadas as pessoas jurídicas que tiverem interesse no presente credenciamento e que se enquadrarem nas hipóteses legais dispostas no Edital.
1.4. Será admitido o credenciamento da empresa em mais de uma categoria.
1.5.O valor total do Credenciamento n.º 007/2026 é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
1.6.Período: O prazo de validade do credenciamento 12 meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse da administração a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
1.7.O Município de Rio Negro/PR, através Sala do Empreendedor/Compras Publicas ficará responsável pela análise das condicionalidades previstas para a Contratação, de acordo com as quantidades estabelecidas neste Edital e operacionalização do serviço.
1.8A quantidade de serviços previstos neste edital será dividida em igual quantidade para o número de empresas credenciadas.
2 - Credenciamento
2.1.Procedimento auxiliar, definido no inciso XLIII do art. 6º da Lei Federal 14.133/2021 como “um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados de licitação”, regulamentado no artigo 79 da Lei Federal 14.133/2021 nas seguintes hipóteses de contratação:
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III -em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. No presente caso, é clara a vantajosidade para Administração Pública, por credenciar vários interessados e desta forma, proporcionará ao município de Rio Negro/PR um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas sociais dos munícipes interessados, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, favorecendo ainda a economia local.
2.2.Constituem ANEXOS deste Edital:
Termo de referência
No edital: Anexo I: termo de referência.
Anexo II: declaração informando o número de…
No edital: ANEXO II: Declaração informando o número de profissionais e identificação dos
mesmos;
MODELO I - Modelo de Declaração informações prestadas são verdadeiras;
Modelo II: modelo de declaração de cumprimento das obrigações relativas ao trabalho do menor (pessoa jurídica), de superveniência de fato impeditivo para habilitação (pessoa jurídica) e de idoneidade.
Anexo III: termo de adesão a proposta de preço
No edital: Anexo III – termo de adesão a proposta de preço
2.3.O edital e seus anexos estarão disponíveis gratuitamente no portal da transparência do município de Rio Negro, https://rionegro.atende.net, sem prejuízo da divulgação em outros meios.
2.4.As dúvidas documentais poderão ser sanadas na Sala do Empreendedor/Compras Publicas e/ou Departamento de Licitações, localizada na sede da prefeitura. Haverá um servidor para apoio na documentação, caso seja necessário, porém, os documentos deverão ser protocolados via processo digital, o qual Sala do Empreendedor/Compras Publicas dará o auxílio.
3 – Participação
3.1.Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto e que atendam a todas as condições exigidas no presente edital e dos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/21, Decreto Municipal 88/2023 e a Lei Municipal 3274/2023.
3.2.Poderão participar as empresas que possuírem o endereço fiscal no município de Rio Negro/PR ou Mafra/SC;
3.3.Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão ou declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que possua alguma sanção administrativa exarada por esta Prefeitura que seja impeditiva de participar de licitações e contratar com a Administração;
b)Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
c)Empresa que tenha como sócio(s) servidor (es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal.
d)Interessados que não comprovem habilitações fiscais constante neste TR.
e)As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no TR deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto.
f)As inscrições são gratuitas e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos, condições e anexos.
3.4.Durante a vigência deste Credenciamento qualquer empresa legalmente constituída, que atenda a todas as exigências deste Edital, especialmente quanto à documentação, e cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente com o objeto deste Credenciamento, poderá solicitar sua adesão.
3.5.Não haverá procedimento de classificação, sendo que todas as empresas que atenderem às exigências do presente Edital serão credenciadas.
3.5.A participação neste Credenciamento implica tacitamente que o proponente:
a)Aceita todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos;
b)Responsabiliza-se pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo;
c)Examinou criteriosamente o Edital e seus anexos, que comparou entre si, bem como obteve do Município de as informações necessárias e suficientes à sua participação;
d)Ficou ciente de todos os detalhes e conhece todas as especificações e condições de execução do objeto deste Edital;
e)Tem conhecimento da legislação, dos regulamentos e das normas, administrativas e técnicas, aplicáveis à consecução do processo de credenciamento e à execução do contrato ou instrumento equivalente, em especial quanto à realização do objeto;
f)Assume todos os custos de elaboração e apresentação dos documentos exigidos neste Credenciamento e que, portanto, o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo;
g)Assume integral responsabilidade pelo perfeito e completo cumprimento do que está previsto no presente Edital, em todas as suas fases.
4 – Documentação referente para a inscrição e habilitação
4.1.Poderão requerer o credenciamento as empresas especializadas e que protocolarem no site do município, no prazo fixado, a documentação abaixo especificada:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Ato Constitutivo da Empresa, exceto para MEI, que apresentará Declaração de Condições de Microempreendedor (Retirada na Casa do Empreendedor ou no Portal do Empreendedor).
c)Nome do Responsável Técnico acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho;
d)Documentos de RG e CPF do Responsável Técnico; caso o responsável não for sócio, comprovar vínculo.
e)Alvará de funcionamento e/ou Inscrição Municipal.
f)Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal
g)Certidão Negativa de Débito - CND – referente ao FGTS;
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
h)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
i)Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
j)Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
k)Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica;
l)Licença Sanitária do estabelecimento;
m)Registro ou inscrição da empresa junto ao órgão profissional competente, quando aplicável à atividade exercida;
n)Comprovação de Capacitação técnico-operacional, cuja comprovação se fará através de atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa proponente ou do responsável técnico, que comprove aptidão da mesma para o desempenho de atividades compatíveis e pertinentes com o objeto/item do credenciamento.
o)Declaração que dispõem de estrutura física adequada para realização dos exames ocupacionais, em consultório, clínica ou laboratório devidamente regularizado;
p)Declaração informando o número de profissionais que atendem no estabelecimento com a identificação dos mesmos (Anexo II);
q)MODELO I: Declaração firmada pelo Responsável legal, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações;
R) modelo II: modelo de declaração de cumprimento das obrigações relativas ao trabalho do menor (pessoa jurídica), de superveniência de fato impeditivo para habilitação (pessoa jurídica) e de idoneidade.
s)Nome do Profissional responsável pelos resultados dos exames, acompanhado de registro no órgão competente e comprovação do vínculo com a empresa;
t)TERMO DE ADESÃO A PROPOSTA DE PREÇO – Deverá Informar Conta Bancária em nome da Pessoa Jurídica. Não será efetuado pagamento em Conta de Pessoa Física. (Anexo III)
4.2. Os interessados deverão preencher o Formulário e Adesão a Proposta de Preço, conforme modelo constante no ANEXO III, obrigatoriamente instruído pelos documentos oficiais que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no subitem 4.1.
4.3.Eventuais fraudes detectadas nos documentos supra, pelos membros da Comissão, serão imediatamente comunicadas à autoridade superior, para as providências cabíveis, impossibilitado de pronto, o credenciamento do infrator.
4.4.Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
4.5.Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
4.6.A qualquer tempo poderá a Comissão de Contratação solicitar os originais de quaisquer dos documentos apresentados.
4.7.Todos os documentos apresentados serão retidos e apensados ao processo administrativo.
4.8.Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, fica facultado à Comissão de Contratação, a abertura de prazo para a regularização da documentação.
5 – Dos serviços a serem prestados:
5.1– Os serviços devem ser prestados conforme Termo de Referência (anexo I).
6. Da inscrição e do local para apresentação dos documentos inerentes ao credenciamento
6.1.O Edital ficará aberto para credenciamento dos interessados durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse da administração. Os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão acessar o Edital e seus anexos no:
https://rionegro.atende.net/.
6.2.As inscrições deverão ser efetuados através do Protocolo Digital, autoatendimento no site do município https://rionegro.atende.net/ e/ou no Sala do Empreendedor/Compras Públicas o qual efetuará o protocolo .
6.3.Os documentos apresentados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados ineptos e os responsáveis serão notificados para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo.
6.3.1Reapresentando a documentação, a empresa terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada.
6.3.2O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo notificado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas, no prazo que lhe for dado.
6.3.3A Comissão de Contratação poderá há qualquer momento após a apresentação da documentação pela empresa atualizar a documentos que tenham vencidos durante o prazo em que o edital está aberto para credenciamento.
7 – Da aprovação dos documentos para o credenciamento
7.1A partir do dia 15/06/2026 a documentação protocolada pelos interessados será analisada através da Comissão de Contratação nomeada através da portaria 475/2026 que deverá julgálos conforme o edital em até 05 (cinco) dias úteis.
7.2Após o decurso do prazo acima, a Comissão de Contratação deverá, em até 03 (três) dias, comunicar a autoridade superior sobre o deferimento ou indeferimento.
7.3Devidamente comunicado, a autoridade superior terá o prazo de até 05 (cinco) dias para ratificação e publicação no diário oficial dos Municípios e/ou no sitio eletrônico oficial.
7.4A análise dos documentos necessários para o credenciamento deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no art. 79 da Lei Federal 14.133/21, bem como no presente Edital e seus anexos, ficando determinado que somente serão credenciadas as empresas que apresentarem toda a documentação exigida neste Edital.
7.5Não serão credenciadas as empresas que deixarem de atender qualquer das condições exigidas no Edital, que não apresentar todos os documentos exigidos ou que os apresentarem de forma diversa da fixada no presente edital, incompletos, incorretos, rasurados ou contendo corretivos, com a validade expirada ou de cujo teor não se possa inferir com precisão as exigências contidas em edital e a veracidade dos mesmos.
7.6À Comissão de Contratação, bem como ao Sr. Prefeito Municipal é facultado solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução e julgamento do processo.
7.7A intimação acerca do julgamento se dará por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município.
7.8A credenciada poderá ser descredenciada, a qualquer tempo, na ocorrência de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios.
8. Da formalização de consultas e impugnações ao edital
8.1As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente Edital e seus anexos serão prestados pela Sala do Empreendedor/Compras Publicas e/ou Departamento de Licitações, exclusivamente mediante solicitação por escrito enviada por meio de mensagem eletrônica (e-mail) dirigida ao endereço de correio eletrônico: [email protected] ou no site da prefeitura através do link RIO NEGRO DIGITAL (atende.net)
8.2Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do município não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações ou reivindicações.
8.3A qualquer tempo, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
8.4A impugnação poderá ser realizada de forma eletrônica, dirigida ao endereço de correio eletrônico: [email protected], ou no site do município através do link RIO NEGRO DIGITAL (atende.net) .
8.5Acolhida a impugnação, será alterado e novamente publicado o Edital, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
9 – Recursos
9.1Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, que será feita mediante publicação no site do município.
9.2Os autos do processo ficarão disponíveis com vista franqueada às interessadas no Departamento de Compras e Licitações, no horário de expediente desta Administração de 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas.
10 – Da recursos orçamentários
10.1Os recebimentos decorrentes da contratação estão programados em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, nas classificações abaixo: Código Reduzido: 194 Órgão: 05 - Secret Municipal de Administração - SADM Unidade: 006 - Dpto de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST Ação: 2024 - Medicina e Segurança do Trabalho
Vínculo: 00000 - recursos ordinários (livres)
Subelemento: 3339039509900000000 - Demais despesas com serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial
11 – Dos meios de acesso ao edital e aos demais documentos
11.1O Edital e demais documentos referentes a este Credenciamento poderão ser acessados e baixados por qualquer interessado, a qualquer tempo e sem ônus, no Portal do Cidadão do Município de Rio Negro: rionegro.atende.net.
11.2Serão disponibilizados no Portal de Transparência do Município todos os avisos, comunicados e esclarecimentos referentes ao Credenciamento, competindo aos interessados acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento e manterem-se atualizados sobre as informações e esclarecimentos porventura divulgados.
12 – Das sanções
12.1A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/21, será balizada pelas normas estabelecidas neste edital e na Lei Municipal 3274/2023.
12.2A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritiva de direito, previstas em lei.
13 – Seleção para a prestação dos serviços
13.1A quantidade de serviços previstos neste edital será dividida em igual quantidade para o número de empresas credenciadas e o município fornecerá um cronograma de serviços mensais para a empresa, onde a ordem de prestação dos serviços será de acordo com o número da inscrição.
14. Das obrigações das partes
14.1Constituir-se-ão obrigações da contratada:
14.1.1Atender na íntegra às disposições deste Edital e seus anexos;
14.1.2Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto deste Credenciamento, de acordo com as especificações determinadas neste Edital, com elevada qualidade e no (s) prazo (s) estipulado (s);
14.1.3Ser responsável, em relação ao seu pessoal e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto decorrente da contratação, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município;
14.1.4Cumprir a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, independentemente de sua citação ou indicação pela Administração;
14.1.5Responsabilizar-se pela eficiência, eficácia e segurança de seus procedimentos;
14.1.6Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, em especial pelas indenizações resultantes de danos a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, por si ou por seus sucessores e/ou prepostos, na execução do objeto, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência destes, inclusive quanto às de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e civil;
14.1.7Manter, durante toda a vigência do credenciamento e da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital que ensejaram seu credenciamento e contratação;
14.1.8Indicar e manter preposto, aceito pela fiscalização, para representá-lo na execução das obrigações decorrentes de seu credenciamento e contratação;
14.1.9Informar à fiscalização toda e qualquer alteração relacionada às condições de habilitação exigidas para o credenciamento;
14.1.10Comparecer, sempre que solicitado, à sede do contratante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações;
14.1.11Reparar ou refazer, mediante solicitação da fiscalização, às suas expensas, os serviços em desacordo com as condições exigidas neste Edital;
14.1.12Tratar todas as informações a que tiver acesso em função da relação com o Município em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro;
14.1.13Não divulgar nem informar, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo Município, a menos que expressamente autorizado.
14.2Constituir-se-ão obrigações do Município, especialmente através da Unidade Requisitante:
14.2.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital e os termos da proposta de adesão;
14.2.2Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa cumprir o estabelecido no Edital;
14.2.3Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução do Edital, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
14.2.4Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
14.2.5Prestar, nos prazos acordados, todas as informações, elementos, instruções e dados necessários a fiel execução contratual que venham a ser solicitados pelos técnicos da contratada;
14.2.6Efetuar o pagamento à contratada pelas obrigações adimplidas, de acordo com as condições dispostas neste Edital.
14.2.7A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a execução das obrigações contratuais não poderá ser invocada para eximir a contratada de sua responsabilidade pela execução do serviço.
15 – Do estabelecimento de preços
15.1.O valor a ser pago por serviço será o descrito no Preço Máximo Unitário, conforme a tabela abaixo:
Item UN Especificação Média de Preço
Lote único
1 un Hemograma completo R$15,83 2 un Hemoglobina glicada R$ 20,00 3 un TGO (AST) R$11.89 4 un TGP (ALT) R$10,94 5 un Gama GT R$10,61 6 un Creatinina R$10,28 7 un Ácido trans-mucônico (ttMA) urinário R$28,89 8 un Ácido Hipúrico urinário R$ 19,66 9 un Ácido Metilhipúrico urinário R$19,50 10 un Ácido Mandélico urinário R$30,04 11 un Ácido fenilglioxílico urinário R$ 42,67 12 un Carboxihemoglobina no sangue R$20,33 13 un Tolueno no sangue R$ 360,50 14 un Exame toxicológico para motoristas R$116,66 15 un Audiometria ocupacional R$ 26,10 16 un Acuidade visual ocupacional (visão central, campo visual lateral, visão de profundidade e visão cromática) R$ 8,94 17 un Eletrocardiograma em repouso R$36,26 18 un Eletroencefalograma R$90,59 19 un Espirometria R$ 63,38 20 un Raio X de tórax padrão OIT R$110,63 21 srv Avaliação psicossocial R$ 99,45 22 srv Exame clínico geral – SDO R$ 50,98
16 - Pagamentos
16.1O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal
16.2.Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pelo fornecedor e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
16.3.No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada/beneficiária da ata não tenha concorrido, de alguma forma para tanto, serão devidos pelo Município encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de Juros Simples.
16.3.1.O valor dos encargos será calculado pela fórmula: ED = I x N x VP, onde: ED = Encargos Devidos; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da Prestação em atraso.
17. Das sanções administrativas
17.1.Serão registrados contra o credenciado todos os fatos e faltas de caráter administrativo, comercial ou técnico referentes ao serviço executado, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital.
17.2.Infração às normas legais e de credenciamento ou o cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento do edital, poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades:
17.2.1.Advertência.
17.3Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, o credenciado poderá ser excluído do credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos: a. Execução do serviço em desacordo com o previsto no edital;
b. Qualidade insatisfatória dos serviços executados.
c.Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente edital. d. Recusar-se injustificadamente em atender ao edital e receber a ordem de compra decorrente do credenciamento.
e. Prestar serviço considerado insatisfatório pelo Contratante.
f. Ser advertido por 02 (duas) ou mais vezes dentro do prazo de vigência do credenciamento.
g. Ausentar-se sem justificativa prévia de no mínimo 48 horas, com exceção nos casos de doença devidamente comprovado através de atestado médico, do local onde será realizada a prestação de serviço.
17.4.Na aplicação das penalidades previstas neste edital, será assegurada a defesa prévia do credenciado no respectivo processo, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, contados a partir da sua notificação para apresentar a justificativa.
17.5– Fica nomeada o Sala do Empreendedor/Compras Publicas para a recebimento e resolução dos conflitos.
17.6A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste edital pela empresa credenciada assegurará o direito de rescindir a contratação, mediante notificação expressa, ficando a critério da Administração a substituição pela aplicação de multa.
17.7Ficará rescindido de pleno direito e será procedido o descredenciamento da contratada/credenciada, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:
a)falência ou liquidação da credenciada/contratada;
b)incorporação da contratada/credenciada a outra firma ou empresa, ou, ainda, fusão da mesma com outra empresa, sem a prévia e expressa concordância da contratante/credenciante;
c)extinção da contratada/credenciada.
18 – Gestão e fiscalização
18.1Compete ao Gabinete do Prefeito a gestão e fiscalização do presente Credenciamento;
18.2Caberá a fiscal Sra. ANA CRISTINA SCHUTZ e em caráter substitutivo ao fiscal suplente Sra. DAFNY SUELLEN DOS SANTOS, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual, nos termos da instrução normativa nº 17/2025.
18.3Caberá aos fiscais o controle da quantidade de cada empresa e enviar o cronograma mensal de serviços para as empresas credenciadas.
19 – Disposições gerais
19.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-seá o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo expressa disposição em contrário.
19.2Na ocorrência de qualquer fato que impeça o cumprimento de prazo estabelecido neste edital, este será transferido para o primeiro dia útil e de expediente normal da Administração.
19.3As Credenciadas ficam obrigadas, a qualquer tempo, a declarar a ocorrência de fatos impeditivos da habilitação e que ensejem no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
19.4.Os eventos previstos neste Credenciamento estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Comissão de Licitação, poderá haver:
a)Adiamento do processo;
b)Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte
19.5A participação no Credenciamento importa total, irrestrita e irretratável aceitação, pelos proponentes, das condições do edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.
19.6Eventuais omissões do presente edital serão supridas pelas disposições constantes da Lei Federal 14.1333/2021 e Lei Municipal nº 3274/2023.
19.7À Secretaria Municipal de Administração ou autoridade superior, em qualquer fase do Credenciamento, fica facultada a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar instrução do processo.
19.8A Administração se reserva no direito de revogar, total ou parcialmente, o presente credenciamento por razões de interesse público, ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, nos termos do inciso VI do art. 79 da Lei Federal 14133/2021, não cabendo às credenciantes direito a indenização, nem pela elaboração da proposta e/ou apresentação de documentação relativa ao presente edital.
19.9Os interessados poderão obter o Edital através do site do município rionegro.atende.net
19.10As decisões, comunicados e informações referentes a este processo licitatório serão disponibilizadas no site rionegro.atende.net, encaminhados via e-mail para [email protected], ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios, quando for o caso.
Rio Negro/ PR, 11 de junho de 2026.
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Credenciamento de clinicas com objetivo de realizar exames médicos ocupacionais e consultas clinicas ocupacionais com a emissão de atestado de saúde ocupacional (ASO).
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Descrição da necessidade da contratação
A presente contratação justifica-se pela necessidade de realização de exames médicos ocupacionais destinados aos servidores públicos municipais, em atendimento às exigências legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho.
Os exames ocupacionais compreendem avaliações admissionais, periódicas, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, sendo indispensáveis para a promoção, preservação e acompanhamento da saúde dos servidores, bem como para a prevenção de doenças ocupacionais e redução de afastamentos laborais.
O Município dispõe de profissional médico especializado em Medicina do Trabalho para realização das consultas ocupacionais e emissão dos respectivos pareceres clínicos. Contudo, não possui estrutura própria suficiente para execução dos exames complementares necessários, tais como exames laboratoriais e de imagem, essenciais para a adequada avaliação das condições de saúde dos servidores.
Destaca-se, ainda, o aumento da demanda decorrente das admissões previstas, especialmente em razão de concurso público em andamento, o que amplia significativamente a necessidade de realização dos exames ocupacionais em prazo hábil.
Ressalta-se que os valores estimados para a presente contratação consideram a finalidade específica dos exames ocupacionais destinados a admissões e demissões, diferenciando-se da realidade dos exames realizados no âmbito do SUS, cujos custos são reduzidos em razão da alta demanda diária e da escala de atendimento.
Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços de exames ocupacionais, garantindo suporte adequado às atividades de saúde ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal.
Do tratamento diferenciado e o instrumento do credenciamento
A finalidade do credenciamento é possibilitar à Administração a obtenção do maior número possível de contratados, atendendo ao interesse público tutelado pela administração, quais sejam, promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, preconizado no Art. 47, da Lei Complementar 123/2006, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte atribuído aos municípios pela Lei Complementar 123/2006 e o aumento na eficiência na utilização dos recursos públicos, tornando esta contratação parte fundamental de uma política pública de resgate social e renda. O interesse público tem a finalidade de contratação de todos os interessados, em igualdade de condições, não havendo relação de exclusão entre eles, o que torna inviável a competição. O presente credenciamento visa possibilitar a contratação de empresas especializadas para realização de exames ocupacionais admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, bem como exames laboratoriais e complementares necessários à avaliação da saúde ocupacional dos servidores municipais, conforme demanda encaminhada pelo setor competente.
Dessa forma, estará fomentada a participação de micro e pequenas empresas, micro empreendedor individual, assim como outros portes de empresa que possam se interessar nos serviços demandados pelo município, tendendo a influenciar positivamente a economia. O chamamento será o mais simplificado possível, justamente pelas dificuldades econômicas enfrentadas pelos pequenos empreendedores, no momento desde o que permite uma modulação das exigências a serem previstas no edital.
Os serviços contratados serão requisitados pelas unidades gestoras, mediante encaminhamento do setor competente, e realizados nas dependências da empresa credenciada, conforme necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Observa-se que a legalidade do tratamento diferenciado que está disposto no Estatuto da ME e EPP – LCP nº123/2006, art. 179 da Constituição Federal, art. 143 da Constituição do Estado do Paraná, ainda na Lei Complementar Estadual nº163/2013 estabelecendo, dentre outros benefícios, a preferência das ME e EPP nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público e ainda de forma expressa no art. 28 da Lei Complementar Municipal 27/2016: Art. 28 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ou empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC Federal nº 123/2006, art. 47).
Ou seja, há previsão expressa no ordenamento pátrio e municipal a promoção e incentivo às micro e pequenas empresas, assim como ao micro empreendedor individual, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, levando em consideração ainda que se trata de uma política pública de acesso aos mercados locais.
Modelo de execução do objeto
A contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados em saúde ocupacional, compreendendo a realização de exames médicos ocupacionais e exames complementares destinados à avaliação da saúde dos servidores públicos municipais, incluindo exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função. A empresa credenciada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços relacionados à medicina do trabalho, observando as disposições legais, sanitárias e normativas aplicáveis, especialmente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Para execução dos serviços, a credenciada deverá:
a)dispor de estrutura física adequada para realização dos exames ocupacionais, em consultório, clínica ou laboratório devidamente regularizado;
b)possuir responsável técnico legalmente habilitado e com registro ativo no respectivo conselho profissional competente;
c)disponibilizar profissionais habilitados para realização dos exames clínicos, laboratoriais e complementares relacionados à saúde ocupacional;
d)manter sistema de agendamento compatível com a demanda da Administração Municipal, garantindo atendimento em prazo razoável;
e)realizar os exames preferencialmente em suas próprias dependências;
f)garantir o sigilo e a confidencialidade das informações médicas e pessoais dos servidores, observando a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
g)disponibilizar os resultados dos exames no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização dos procedimentos, excetuando-se exames toxicológicos ou outros de maior complexidade, cujo prazo poderá ser de até 7 (sete) dias úteis;
h)atuar em conformidade com as diretrizes da medicina e segurança do trabalho aplicáveis à saúde ocupacional.
Parágrafo único. Os serviços deverão ser executados de forma contínua, conforme demanda encaminhada pelo setor competente da Administração Municipal.
1. Participação
Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames médicos ocupacionais, laboratoriais e complementares, incluindo Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e demais empresas interessadas que atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.
a)desempenhem atividades compatíveis com o objeto do credenciamento, compreendendo a realização de exames ocupacionais admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, bem como exames laboratoriais, clínicos e complementares relacionados à saúde ocupacional;
b)estejam adimplentes com suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
c)atendam às exigências de qualificação técnica e operacional necessárias à execução dos serviços;
d)possuam regularização junto aos órgãos competentes, incluindo alvará de funcionamento, licença sanitária vigente e registros profissionais aplicáveis;
e)disponham de estrutura física adequada, equipamentos compatíveis e equipe técnica qualificada para realização dos exames contratados;
f)garantam condições adequadas de biossegurança, sigilo e confidencialidade das informações dos servidores, observando a legislação vigente, especialmente as normas sanitárias e de proteção de dados pessoais;
g)possuam capacidade para emissão e disponibilização dos resultados dos exames nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal;
h)estejam localizadas nos municípios de Rio Negro/PR ou Mafra/SC, visando garantir agilidade no atendimento e facilidade de acesso aos servidores municipais.
Dos pagamentos
O gestor e o fiscal do contrato atestarão a execução dos serviços realizados, mediante conferência dos exames efetivamente executados, relatórios emitidos e documentos comprobatórios apresentados pela credenciada, conforme encaminhamento do setor de Medicina do Trabalho do Município.
O pagamento à credenciada será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente acompanhada do relatório de serviços executados e da comprovação da realização dos exames solicitados, devidamente atestados pelo setor competente.
Dos materiais necessários e da execução dos serviços
A credenciada deverá executar os serviços conforme solicitação da Administração Municipal, mediante autorização prévia do setor competente, observando os tipos de exames e quantitativos encaminhados.
Quando necessário, a credenciada deverá informar previamente a necessidade de exames complementares adicionais, para análise e autorização do Município.
A execução dos exames deverá ocorrer em estrutura própria da c redenciada, devidamente adequada às normas sanitárias e técnicas vigentes, sendo de sua responsabilidade todos os insumos, equipamentos, materiais e recursos necessários à realização dos procedimentos.
Não haverá fornecimento de materiais pela Administração Municipal, cabendo integralmente à credenciada a estrutura necessária para execução dos serviços.
Das obrigações do credenciado
Executar os serviços conforme demanda da Administração Municipal, com observância das normas técnicas, sanitárias e legais aplicáveis.
Garantir a realização dos exames nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência. Assegurar a qualidade técnica dos serviços prestados, bem como a precisão e confiabilidade dos resultados emitidos.
Manter, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação exigidas no edital.
Responsabilizar-se por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de falhas na execução dos serviços, quando comprovada sua responsabilidade.
Garantir o sigilo e a confidencialidade das informações dos servidores, observando a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Disponibilizar os resultados dos exames dentro dos prazos estabelecidos, em formato adequado e com identificação do responsável técnico.
Anexo II: modelo de declaração – papel timbrado da…
No edital: Anexo II – modelo de declaração – papel timbrado da empresa declaração de atendimento as necessidades físicas - número de profissionais que atendem no estabelecimento
(Razão Social ............................) com sede a (..............endereço completo...........................) através de seu Responsável Legal, Sr............................................................................................inscrito no R.G. nº .......................( ) e no CPF/MF n.º (......................) DECLARA para fins de SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS COMPLEMENTARES , junto a Secretaria Municipal da Administração do Município de Rio Negro, Estado do Paraná que possuímos instalações adequadas a prestação do serviços. Número de profissionais que atendem no estabelecimento com a identificação dos mesmos: Número Nome Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Município de_________________________de ________________________ de 2026.
Modelo I modelo de declaração – papel timbrado da empresa declaração
(Razão Social ............................) com sede a (..............endereço completo...........................) através de seu Responsável Legal, Sr............................................................................................inscrito no R.G. nº .......................( ) e no CPF/MF n.º (......................) DECLARA para fins de credenciamento junto ao Município de Rio Negro, Estado do Paraná que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações.
Município de____________ ,__________de ________________________ de 2026. Assinatura devidamente identificada Nome:
CPF:
Modelo II modelo de declaração declaração
.........................................., inscrita no CNPJ sob n.º................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado Sr. (ª) ........................., portador (a) da Cédula de Identidade n.º ........................., inscrito (a) no CPF sob n.º.............................., DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, em especial para fins de participação no Credenciamento – Inexigibilidade n.º 0xx/2026 do Município de Rio Negro:
a)Que não possui em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, nem menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob a condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
b)Que inexistem fatos impeditivos para habilitação da empresa no Credenciamento;
c)Que a empresa não está cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou impedimento de contratar, que não se encontra considerada inidônea pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal, e que não está impedida de participar de licitação e/ou de contratar com a Administração Pública com base em qualquer outra hipótese legal. Ciente das sanções administrativas e/ou judiciais que poderão ser impostas por eventual declaração falsa, firma a presente.
....................................., em ....... de ................ de 2026. ---------------------------------------------------- Assinatura digital do representante da pessoa jurídica
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – formulário de adesão a proposta de preços
(local e data) ....., de ............... de 2026.
Razão social:...........................................................................................................
Nome fantasia:.........................................................................................................
END.: ................................................................................................................................
Cidade: ........................................................estado: ....................................................
Telefone/email........................................cnpj:..............................................................
Banco: ................................agência: ............................ C/C: .......................................
À
Secretaria municipal de administração
Ref.: proposta para participação do edital de credenciamento n.º 007/2026 inexigibilidade nº 0xx/2026
Prezados Senhores:
Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias nossa proposta de preços, relativa aos “.......................................................................................................................................................
... ” , conforme edital de credenciamento:
OBS: A empresa deverá incluir na proposta apenas os itens que pretende executar. Item Qtde Un. Especificação Preço Máx. Unitário 1 UN O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias. Declaração: Declaro estar ciente das condições estabelecidas no Edital e do Preço. Declaro, ainda, ter conhecimento de que a falta de qualquer documento e/ou preenchimento incorreto da ficha de inscrição resultarão na minha desclassificação do processo de chamamento público ora inscrito.
Assinatura digital do representante da pessoa jurídica
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/06/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de empresas especializadas na realização de exames médicos ocupacionais complementares.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO NEGRO
- CNPJ do órgão
- 76.002.641/0001-47
- Unidade compradora
- Dpto de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST
- Processo
- 153/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 76002641000147-1-000259/2026