Resumo do edital: Execução da decoração natalina do Município de Piên/PR, incluindo o fornecimento, montagem, instalação, manutenção e desmontagem dos element
Pregão - Eletrônico 80/2026 · MUNICIPIO DE PIEN · Piên/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 26 parte do documento não foi lida (15 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 080/2026, processo nº 4163/2026, do Município de Piên/PR.
“PREGÃO ELETRÔNICO N° 080/2026 PROCESSO N° 4163/2026 TIPO: MENOR PREÇO – POR LOTE”
O objeto é a contratação de empresa especializada para a execução da decoração natalina do Município de Piên/PR.
“Contratação de empresa especializada para a execução da decoração natalina do Município de Piên/PR, incluindo o fornecimento, montagem, instalação, manutenção e desmontagem dos elementos decorativos”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e pela Lei Complementar 123/2006.
“Rege a presente licitação, a Lei Federal n° 14.133/21, a Lei Complementar 123/2006 observadas as alterações posteriores, Lei Municipal nº 1625/2026 e demais legislações aplicáveis.”
A repartição interessada é a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
“REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.”
O pregão será realizado por meio da plataforma eletrônica www.bnc.org.br.
“LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: www.bnc.org.br “Acesso Identificado no link - licitações”.”
O edital completo pode ser obtido nos endereços eletrônicos indicados.
“O edital completo poderá ser obtido no endereço eletrônico https://www.pien.pr.gov.br/licitacoes e www.bnc.org.br .”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto do pregão é a contratação de empresa especializada para a execução da decoração natalina do Município de Piên/PR.
“Contratação de empresa especializada para a execução da decoração natalina do Município de Piên/PR, incluindo o fornecimento, montagem, instalação, manutenção e desmontagem dos elementos decorativos, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.”
O objeto é classificado como serviço comum e não continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
“Natureza: ☑ Serviço comum ☐ Serviço especial Continuidade: ☐ Continuado ☑ Não continuado Mão de obra: ☑ Sem dedicação exclusiva ☐ Com dedicação exclusiva ☐ Não se aplica”
A contratação compreende fornecimento de materiais, estruturas, equipamentos, transporte, mão de obra especializada e demais recursos.
“A contratação compreende a execução integrada dos serviços necessários à ornamentação dos espaços públicos durante o período das festividades natalinas, incluindo o fornecimento de materiais, estruturas, equipamentos, transporte, mão de obra especializada e todos os recursos necessários à perfeita execução do objeto.”
A contratada deverá realizar manutenções preventivas e corretivas durante o período de exposição da decoração.
“Durante todo o período de exposição da decoração, a contratada deverá manter os elementos decorativos em perfeitas condições de funcionamento, conservação, iluminação, segurança e apresentação visual, realizando as manutenções preventivas e corretivas que se fizerem necessárias, sem ônus adicional para a Administração.”
A desmontagem e retirada integral dos materiais deve ocorrer ao término das festividades natalinas.
“Ao término das festividades natalinas, a contratada deverá promover a desmontagem e retirada integral dos materiais, estruturas e equipamentos utilizados, bem como a limpeza e organização dos locais contemplados pela decoração, assegurando a preservação do patrimônio público e do meio ambiente.”
A instalação deve estar concluída e em funcionamento até 48 horas antes da abertura oficial do Natal Luz de Piên 2026.
“A instalação deverá ser concluída e estar integralmente em funcionamento até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura oficial do Natal Luz de Piên 2026 , prevista para 20 de novembro de 2026 .”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$447.257,89.
“Valor estimado: R$447.257,89 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos).”
A dotação orçamentária indicada é da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 09.001.13.392.0010.2024.3.3.90.39.00.00”
O pagamento será feito em até 30 dias contados do recebimento da Nota Fiscal/fatura.
“O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota Fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da Secretaria solicitante.”
O pagamento será realizado em parcelas conforme os serviços executados e recebidos.
“3ª parcela: correspondente a 40% do valor contratual, mediante comprovação da desmontagem, retirada dos materiais e entrega dos locais em perfeitas condições, após emissão do aceite definitivo pela fiscalização.”
Os preços contratados permanecem fixos e irreajustáveis por 12 meses.
“Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data-base do orçamento estimativo que fundamentou a presente contratação.”
O reajuste após 12 meses será aplicado com base no índice INPC.
“Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, o reajuste será aplicado com base no índice INPC, observando-se os critérios, fórmulas e periodicidade ali estabelecidos.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre até às 09:29 horas do dia 29 de outubro de 2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09:29 horas do dia 29 de outubro de 2026.”
O início da sessão de disputa de preços ocorre às 09:30 horas do dia 29 de outubro de 2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:30 horas do dia 29 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances tem duração de 10 minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A contratada deve iniciar os serviços em até 5 dias após a emissão da Nota de Empenho.
“Início dos serviços em até 5 (cinco) dias após o recebimento da Nota de Empenho”
A desmontagem e retirada da decoração devem ser concluídas até 11 de janeiro de 2027.
“Após o encerramento da programação natalina, com conclusão até 11 de janeiro de 2027”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“Este PREGÃO ELETRÔNICO é do tipo MENOR PREÇO – POR LOTE.”
A seleção do fornecedor adota o menor preço por lote como critério de julgamento.
“A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote , observadas as especificações técnicas, condições de execução, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.”
A forma de adjudicação é lote único.
“Forma de adjudicação: ☒ Lote único”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,10.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,10 (dez centavo).”
Após a etapa de lances, a pregoeira pode encaminhar contraproposta ao licitante de melhor preço.
“Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;”
A habilitação jurídica exige Cartão de Identificação CNPJ com prazo de emissão não superior a 60 dias.
“Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação), com prazo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, contados retroativamente da data de abertura da licitação;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal e trabalhista exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;”
A regularidade fiscal e trabalhista exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);”
A regularidade fiscal e trabalhista exige Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);”
A regularidade fiscal e trabalhista exige Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
“Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;”
A regularidade fiscal e trabalhista exige Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede.
“Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais de sua sede;”
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem encaminhar a documentação de habilitação mesmo com restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
“As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica que comprovem execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto.
“Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, abrangendo atividades de fornecimento, montagem, instalação, manutenção e desmontagem de decoração temática, decoração natalina, ornamentação de eventos ou serviços similares em características, complexidade e porte.”
Os atestados devem demonstrar experiência em serviços correlatos, admitindo-se soma de atestados.
“Os atestados deverão demonstrar que a licitante possui experiência na execução de serviços correlatos ao objeto licitado, sendo admitida a soma de atestados para comprovação da capacidade técnica, desde que evidenciada a compatibilidade das atividades executadas.”
Quando exigida por lei ou norma, a contratada deve providenciar ART, RRT ou documento equivalente antes do início dos serviços.
“Quando a execução de determinada atividade exigir, por disposição legal ou normativa, a participação de profissional habilitado ou a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente, a contratada deverá providenciar a respectiva documentação antes do início dos serviços correspondentes.”
Não será exigida apresentação prévia de vínculo com profissional registrado em conselho profissional para fins de habilitação.
“Não será exigida, para fins de habilitação, a apresentação prévia de vínculo com profissional registrado em conselho profissional, ressalvadas as exigências legais específicas eventualmente aplicáveis às atividades efetivamente executadas.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência ou Concordata.
“Certidão Negativa de Recuperação judicial e Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a (90) noventa dias da abertura do certame.”
Entrega e execução
A instalação da decoração deve ser iniciada em até 5 dias após o recebimento da Nota de Empenho.
“A instalação deverá ser iniciada em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Nota de Empenho”
A conclusão da montagem deve ocorrer em até 10 dias corridos após seu início.
“A conclusão da montagem deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos após seu início”
A decoração deve estar instalada e funcionando até 48 horas antes da abertura oficial do Natal Luz de Piên 2026.
“toda a decoração estar integralmente instalada, energizada, testada e em pleno funcionamento até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura oficial do Natal Luz de Piên 2026”
A desmontagem deve ser concluída até 11 de janeiro de 2027.
“A desmontagem deverá ocorrer conforme cronograma definido pela Administração, com conclusão prevista até 11 de janeiro de 2027.”
As ocorrências comunicadas pela fiscalização devem ser atendidas em até 24 horas após a solicitação formal.
“As ocorrências comunicadas pela fiscalização deverão ser atendidas em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação formal da Administração.”
O pagamento é dividido em três parcelas: 25% na montagem, 35% na manutenção e 40% na desmontagem.
“• 1ª parcela: correspondente a 25% do valor contratual, mediante comprovação da conclusão da montagem e instalação da decoração natalina.”
Penalidades
A multa moratória é de 2% por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10 dias.
“Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor integral da nota de empenho, até o limite de 10 (dez) dias;”
A multa compensatória para a infração da alínea 'a' é de 5% do valor total do contrato.
“Para a infração descrita na alínea “a” do item 8.1, a multa compensatória será de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.”
A multa compensatória para a infração da alínea 'b' é de 30% do valor total do contrato.
“Para a infração descrita na alínea “b” do item 8.1, a multa compensatória será de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.”
A multa compensatória para as infrações das alíneas 'h', 'i', 'j', 'k' e 'l' é de 30% do valor total do contrato.
“Para as infrações previstas nas alíneas “h”; “i”; “j”; “k”; e “l” do item 8.1, a multa compensatória será de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
O atraso injustificado superior a 30 dias pode ensejar o cancelamento do preço registrado e/ou a extinção do instrumento contratual.
“o atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias no cumprimento da obrigação poderá, considerando a gravidade do inadimplemento e o interesse da Administração, ensejar o cancelamento do preço registrado e/ou a extinção do instrumento contratual”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos podem ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas.
“É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.”
Os esclarecimentos devem ser prestados em até 3 dias úteis do recebimento da solicitação.
“Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.”
Pedidos de impugnação ao edital podem ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas.
“É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (Três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.”
A decisão sobre impugnação é proferida pela autoridade subscritora do edital.
“A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do PREGÃO. Além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.”
O acolhimento de impugnação que modifique o edital exige divulgação e nova data para o certame.
“O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação do ato convocatório do PREGÃO, além da alteração decorrente, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.”
Pedidos de esclarecimento também podem ser enviados por e-mail ou telefone.
“Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail [email protected] ou através do telefone (41) 3632-1136, este ultimo apenas informal .”
Anexos
O edital é integrado pelo Anexo I Termo de Referência.
“ANEXO I Termo de Referência”
O edital é integrado pelo Anexo II Minuta do Contrato.
“ANEXO II Minuta do Contrato”
O edital é integrado pelo Anexo III Modelo de Declarações.
“ANEXO III Modelo de Declarações”
O edital é integrado pelo Anexo IV Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO IV Modelo de Proposta de Preços”
O edital é integrado pelo Anexo V Declaração de Ciência Sobre Custos de Uso Da Plataforma Eletrônica.
“ANEXO V Declaração de Ciência Sobre Custos de Uso Da Plataforma Eletrônica”
O edital é integrado pelo Anexo VII Modelo de Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
“ANEXO VII Modelo de Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital BNC - 13_10.pdf” (85 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.