Chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de exames diagnósticos, com emissão de laudos, destinados ao atendimento dos usuários da rede municipal de saúde conforme especificações técnicas e condições estabelecidas

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026 OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, COM EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS VALOR MÁXIMO GLOBAL : R$4.587.331,50 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) Em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o edital de chamamento público permanecerá aberto, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Os interessados deverão protocolar toda a documentação HABILITAÇÃO necessária no Protocolo Geral do Município de Matinhos, Estado do Paraná , sediado à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Centro, CEP 83.260-000, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, ou encaminhar em formato digital (PDF), para o e-mail: [email protected] , ou á partir do dia 26 (vinte e seis) do mês de agosto de 2026. Não será aceito o encaminhamento de documentos por via postal ou por transportadora Os interessados em participar do presente credenciamento poderão efetuar download do edital e seus anexos no site oficial do Município de Matinhos, no portal de transparência https://matinhos.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais e obter informações complementares através do email endereço eletrônico [email protected] , TELEFONE: 0800 3971 600 - Ramais: 795 - 807 – 811. Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE N° 022/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MATINHOS , Estado do Paraná , Pessoa Jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 76.017.466/0001-61, sediada na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Matinhos, Estado do Paraná, CEP: 83.260-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício Sr. Eduardo Antonio Dalmora, por intermédio do Agente de Contratação, designado pela Decreto nº 5054 de 19 de junho de 2026, do Gabinete do Prefeito, e conforme solicitação das Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que está procedendo ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO , para fins de CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, COM EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS , a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que obedecerá às disposições e normas para o credenciamento que estão previstas no art. 74, inc. IV c/c art. 79, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, dentre outras cominações legais. Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e as alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Decreto Municipal nº 1.334 de 21 de junho de 2022, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. TIPO: Chamamento Público/Credenciamento Os interessados deverão protocolar toda a documentação HABILITAÇÃO no Protocolo Geral do Município de Matinhos, Estado do Paraná, sediado à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro, CEP 83.260-000, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, ou encaminhar em formato digital (PDF), para o e-mail: [email protected] , ou á partir do dia 26 (vinte e seis) do mês de agosto de 2026. Não será aceito o encaminhamento de documentos por via postal ou por transportadora PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO : INDETERMINADO LOCAL DO PROTOCOLO : Sede da Prefeitura Municipal de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Matinhos, Estado do Paraná, CEP: 83.260-000 1 - DO OBJETO/SERVIÇO: 1.1. O presente Edital tem como objeto/serviço o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, COM EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS , com as características descritas no Termo de Referência. 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1 . Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 005/2026 e dados a seguir: ITEM CÓDIGO IPM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 39136 Exame De Ultrassonografia Com Doppler, Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico. serviços 3000 R$130,82 R$392.460,00 2 39137 Exame De Ultrassonografia, Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico. serviços 2000 R$86,60 R$173.200,00 3 39138 Exame De Ultrassonografia Transfontanela Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico serviços 50 R$109,26 R$5.463,00 4 38859 Exame De Mamografia Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico serviços 2000 R$92,67 R$185.340,00 5 39140 Exame De Ultrassonografia Obstétrica Morfológica Com Doppler, Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico serviços 1000 R$212,62 R$212.620,00 6 38861 Exames De Tomografia Computadorizada, Com Ou Sem Uso De Contraste, Incluindo Emissão De Laudo Médico E Registro Das Imagens. serviços 200 R$339,20 R$67.840,00 7 38862 Ressonância Magnética Incluindo Emissão De Laudo Médico E Registro Das Imagens. serviços 1500 R$471,00 R$706.500,00 8 38863 Ressonância Magnética De Mamas E Seus Anexos. Incluindo Emissão De Laudo Médico E Registro Das Imagens. serviços 50 R$641,87 R$32.093,50 9 38864 Serviço De Realização De Exame De Colonoscopia Com Sedação E Biópsia serviços 1500 R$770,33 R$1.155.495,00 10 38865 Serviço De Realização De serviços 2000 R$563,99 R$1.127.980,00 Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Exame De Endoscopia Digestiva Alta Com Sedação E Biópsia 11 38866 Serviços De Exames Eletroencefalograma Em Vigilia E Sono Espontaneo C/ Ou S/ Fotoestimulo (Eeg) serviços 400 R$249,08 R$99.632,00 12 38868 Serviços De Exames De Eletroneuromiografia De MMSS OU MMII serviços 50 R$559,29 R$27.964,50 13 38869 Exames De Monitorização Ambulatorial Da Pressão Arterial Mapa serviços 500 R$133,67 R$66.835,00 14 38870 Exames De Teste Ergométrico serviços 500 R$166,92 R$83.460,00 15 38871 Exames De Teste Holter serviços 500 R$140,29 R$70.145,00 16 39142 Ecocardiograma Transtorácico Pediátrico serviços 50 R$244,07 R$12.203,50 17 38875 Densitometria Óssea serviços 400 R$170,00 R$68.000,00 18 38876 Exame De Espirometria serviços 500 R$85,52 R$42.760,00 19 38877 Ecocardiograma Transtorácico serviços 500 R$114,68 R$57.340,00 TOTAL R$4.587.331,50 2.2. O valor global estimado para atendimento nos 12 (doze) meses será de R$4.587.331,50 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). 2.3. Os interessados no credenciamento poderão retirar cópia deste Edital e seus anexos diretamente no seguinte sítio eletrônico: no site oficial do Município de Matinhos, no portal de transparência https://matinhos.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais , e obter informações complementares na sede da na sede da Prefeitura de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, centro, em Matinhos, Estado do Paraná, no horário das 08h00min as 11h30min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, telefone: 0800-3971600 ramais 795/807/811 ou ainda através do e-mail: [email protected] . 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 . Os interessados deverão apresentar um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar: AO MUNICÍPIO DE MATINHOS/ PR ENVELOPE - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE CREDENCIAMENTO / CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026 NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: (__)_________ NOME DO CONTATO: ______________________________ E-EMAIL: Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e a empresa credenciada, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1- Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: 4.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 4.2.1. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 - Não poderão participar do presente credenciamento os interessados: 4.2.1 . Aquele que não atende às condições deste Edital e seu (s) anexo (s). 4.2.2 . Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial, salvo neste caso, desde que comprove mediante certidão do juízo da recuperação condições financeiras para atender o objeto da contratação, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.2.3 . Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados ou aplicados. 4.2.4 . Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco) por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 4.2.5. Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País. 4.2.6 . Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.2.7 . Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.2.8 . Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si. 4.2.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.2.10 . Agente público do órgão ou entidade licitante. 4.2.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. 4.2.12 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 4.2.13 . O impedimento de que trata o item 4.2.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.2.14 . Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5 - DA PROPOSTA COM PEDIDO DE ADESÃO: 5.1. Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá apresentar sua proposta em papel timbrado do proponente, datilografada/digitada, de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, devendo conter (Anexo 02): a) CNPJ, a razão ou denominação social, endereço, telefones e “e-mail” utilizados; b) O prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da documentação, podendo oferecer prazo superior. 5.2. Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes na planilha do item 02 deste edital. 5.2.1. Declarar que está ciente, concorda e atende as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.2.2. Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos; 5.2.3. A proposta apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada ineficiente, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua ineficiência. 5.3. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.3.1. Contiver vícios insanáveis; 5.3.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.3.3. Que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 5.3.4. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.3.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 6 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 6.1. Os interessados deverão protocolar toda a documentação exigida neste Edital a partir do dia 07(sete) de Julho de 2026, no Setor de Protocolo do Município de Matinhos, no horário das 08h00 à 11h30 e das 13h00 à 17h00, de segunda a sexta-feira ou em formato digital (PDF), através do e-mail: [email protected]. 6.2. A documentação deverá ser apresentada de forma completa, legível e em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do interessado a correta instrução do pedido de credenciamento. 6.3. Não serão aceitos documentos encaminhados por via postal, transportadora, serviço de entrega ou qualquer outro meio diverso daqueles expressamente previstos neste item. 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1. PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.1 Cópia do contrato social e alterações posteriores, ou cópia da última alteração consolidada e das alterações subsequentes, registrados na junta comercial do estado; 7.1.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 7.1.2 Tratando-se de procurador, apresentar procuração por Instrumento Público ou Particular; 7.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; 7.1.4. Cópia, nítida, do documento oficial de identidade ou outro equivalente que contenha foto, dos proprietários/sócios, e representante legal, se houver. 7.1.5. Deverá ser apresentada documentação de identificação dos responsáveis legais pela instituição e do responsável técnico indicado para a coordenação dos cuidados em saúde mental, com atuação formalmente vinculada à execução do serviço. 7.2. PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado; 7.2.2. Prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e Contribuições Sociais (INSS), expedida pela Secretaria da Receita Federal; 7.2.3. Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.2.4. Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei. 7.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 7.2.6. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº 12.440, de 07/07/2011. 7.2.7 . Comprovante do vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa proponente, por meio de Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, contrato de prestação de serviço, ou contrato social Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 7.2.8. Do Responsável Técnico: ● Currículo profissional; ● Cédula de identidade e CPF; ● Diploma de curso superior ou técnico compatível com a atividade a ser exercida; ● Comprovante de registro ativo junto ao respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional da categoria; 7.2.9. Da regularidade fiscal da empresa; ● Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da proponente. ● Licença Sanitária fornecida pelo Município da sede da proponente, devidamente atualizada. ● Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da legislação vigente. ● Comprovante do vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa proponente, por meio de Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, contrato de prestação de serviço, ou contrato social (item b) em que conste o profissional como sócio 7.2.10. A empresa interessada deverá apresentar relação nominal dos profissionais indicados para a execução dos serviços, devidamente acompanhada de cópia dos seguintes documentos de cada profissional: I – documento de identificação profissional válido; II – comprovante de registro ativo junto ao respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional competente. 7.2.11. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos implicará o indeferimento da indicação do profissional para fins de prestação de serviços no âmbito do credenciamento 7.2.12. A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, realizar diligências com o objetivo de verificar a veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos apresentados. 7.2.13. Para fins de conferência e validação, a Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de requisitar a apresentação dos documentos originais, sempre que houver dúvida quanto à autenticidade ou à integridade das cópias apresentadas. 7.2.14. Na hipótese de dúvida devidamente fundamentada quanto ao atendimento dos requisitos de qualificação técnica ou de regularidade documental, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar, a seu critério, a apresentação de documentação complementar, no prazo que vier a ser estabelecido. 7.2.15. O não atendimento às diligências ou às solicitações de complementação documental no prazo fixado poderá ensejar a não habilitação ou o descredenciamento do interessado, conforme o caso. 7.3. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.3.1. Apresentar atestado de capacidade técnica que comprove que a empresa licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo bens/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste edital, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme preconizado no Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.3.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: a) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES b) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. c) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. ● Comprovação de regularidade jurídica; ● Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista; ● Comprovação de regularidade técnica; ● Alvará Sanitário, expedido pela vigilância sanitária municipal ou licença sanitária, expedida pela vigilância estadual em plena validade. ● Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES ● Certificado de Inscrição e Regularização da instituição e dos responsáveis técnicos nos respectivos Conselho de Classe. 7.3.3. Informações essenciais que devem estar presentes no Atestado de Capacidade Técnica: ● Assinatura do responsável da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado; ● Razão social da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado; ● CNPJ da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado; ● Endereço da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado; ● Razão social e CNPJ da empresa contratada na licitação; ● Lista dos produtos que a empresa contratada forneceu ou dos serviços que a empresa contratada executou; ● Quantidades, a duração e o período do contrato; ● Grau de satisfação da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado. 7.4. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 7.4.1. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, concordata ou falência, expedida pelo distribuidor da sede do(a) proponente, ou execução patrimonial, expedida no domicílio do(a) licitante. Não constando o prazo de validade, para fins de aceite, será considerada apenas certidões expedidas num prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos antes da abertura do certame. 7.4.1.2 . Conforme Acórdão 1201/2020 TCU - Plenário, para empresas que estejam em processo de recuperação judicial, estas deverão apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital. 7.4.2. Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, como Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis nos termos da lei: 7.4.2.1. O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. 7.4.2.2. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O(s) mesmo(s) deverá(ão) ser assinado(s) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 7.4.2.3. Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. 7.4.2.4. Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. 10.3.8. Para comprovação do item anterior, as empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar o arquivo que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED) e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED); 7.4.2.5. Não serão aceitos balancetes não registrados. 8. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 8.1. A documentação apresentada no rol de habilitação poderá ser: a) Apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; 8.2. A comissão de licitação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos, e; 8.3. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou de acesso aos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras, a comissão de licitação diligenciará à interessada para que, em 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, apresenta o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 8.4. A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 8.5. A comissão de licitação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para aprovar o requerimento de credenciamento ou sua atualização, ficando este prazo suspenso, na hipótese do subitem anterior. 8.6. Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 8.7. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 8.8. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 8.9. Encerrada a análise dos documentos de habilitação o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado, atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a ) Validar certidões negativas referentes a punições vigentes contidas nos Sistemas Correcionais (ePAD, CGU-PAD, CGU-PJ e Banco de Sanções) e nos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM, verificadas no link https://certidoes.cgu.gov.br/ . 8.10. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.11 . Caso o licitante provisoriamente classificado tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o agente de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este edital. Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 - Bairro Centro - CEP 83.260-000 - Matinhos - Paraná - Brasil telefone: 0800 3971 600 ramais: 795 - 807 - 811 [email protected]