CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios, bem como serviços de funilaria, tapeçaria e vidraçaria, serviços de remoção e auxílio mecânico e serviços de guincho, destinados aos veículos leves, utilitários, veículos de médio porte, ônibus, caminhões, veículos especiais (ambulâncias); e ainda, serviços de manutenção com fornecimento de peças, componentes e acessórios em equipamentos a combustão (roçadeiras, sopradores, motosserras, tratores de corte, etc.) pertencentes à frota do Município da Lapa

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 (Processo Administrativo n° 007/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DA LAPA-PR , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com fulcro no Decreto Municipal nº 26.815, de 31 de março de 2023, através dos Agentes de Contratação, nomeados através do Decreto Municipal nº 28726 de 30 de abril de 2025 , situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1709 (fundos), Lapa- PR, a abertura de CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios, bem como serviços de funilaria, tapeçaria e vidraçaria, serviços de remoção e auxílio mecânico e serviços de guincho, destinados aos veículos leves, utilitários, veículos de médio porte, ônibus, caminhões, veículos especiais (ambulâncias); e ainda, serviços de manutenção com fornecimento de peças, componentes e acessórios em equipamentos a combustão (roçadeiras, sopradores, motosserras, tratores de corte, etc.) pertencentes à frota do Município da Lapa, de acordo com as especificações e formas previstas neste Edital. O presente credenciamento é regido pelo caput do artigo 79, da Lei Federal n° 14133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 26.815, de 31 de março de 2023, Leis Municipais nº 4.018 de 21 de outubro de 2022, e nº 4.386 de 04 de junho de 2025, do Decreto Municipal nº 26.815, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 21.237, art. 5º, inciso IV, de 24 de março de 2015 e demais normas legais pertinentes e está subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos: Abertura de credenciamento se dará à partir de 17 de març o de 2026. Local – Departamento de Compras, Licitações e Contratos- Divisão de Licitações – Rua Barão do Rio Branco, 1709 – Centro – Lapa-PR E-mail: [email protected] Edital disponível em : lapa.atende.net e no sítio eletrônico lapa.atende.net e no Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ 1 OBJETO 1.1. O objeto do presente é o Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios, bem como serviços de funilaria, tapeçaria e vidraçaria, serviços de remoção e auxílio mecânico e serviços de guincho, destinados aos veículos leves, utilitários, veículos de médio porte, ônibus, caminhões, veículos especiais (ambulâncias); e ainda, serviços de manutenção com fornecimento de peças, componentes e acessórios em equipamentos a

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] combustão (roçadeiras, sopradores, motosserras, tratores de corte, etc.) pertencentes à frota do Município da Lapa. O descritivo completo deste objeto consta no Termo de Referência – (Anexo I). 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar do processo de credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 2.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.2.2; 2.2 .4. se encontrem sob falência, recuperação judicial e recuperação extra - judicial, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 2.2.4.1. Empresas em recuperação judicial poderão participar desde que demonstrem possuir capacidade econômica e comprovem que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 2.2 .5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou paren te em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade municipal da Lapa-PR, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 2.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.5 - Os documentos para credenciamento deverão ser entregues em envelope lacrado, diretamente na Secretaria de Administração/Departamento de Compras, Licitações e Contratos – Rua Barão do Rio Branco, 1709 – Centro – Lapa – PR. 2.6 – A prestação do serviço ocorrerá mediante autorização da Secretaria Solicitante. 2.7 - Os credenciados deverão aceitar os valores de referência adotados pelo Município para remuneração dos serviços (Tabela do Anexo I). 3. A PRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 - O requerimento de credenciamento (ANEXO V) deverá ser dirigido à Comissão de Contratação acompanhado dos documentos de habilitação, devendo ser protocolado na Secretaria de Administração/Departamento de Compras, Licitações e Contratos, situada na Rua Barão do Rio Branco, 1709 -

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] Centro - em envelope lacrado, em dias úteis, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h. 3.2 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Registro Comercial ou Contrato Social e todas as alterações ou Contrato Social consolidado, devidamente registrados, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI; b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Certificado de regularidade perante a Seguridade Social - INSS (CND); d) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho); g) Declarações (Conforme modelo ANEXO VI). h) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II ), com emissão não superior a 60 (sessenta ) dias. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: i) para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; j) OBS: Para as empresas que optarem por participar através de filial, deverão ser apresentadas as certidões negativas de ambos os CNPJ’s para com o cartório distribuidor da comarca onde se encontram instaladas a matriz e a filial. 3.3 - Os documentos listados acima poderão ser apresentados em fotocópia simples acompanhados da declaração ANEXO VI letra “c”. Caso contrário, deverão ser apresentados em via original ou fotocópia autenticada, ou sua publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceito qualquer documento em papel termossensível (fac símile). 3.3.1 - Tais documentos deverão estar em plena vigência. Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no referido documento, deverão ter sido emitidos em até 60 (sessenta) dias anteriores à data da entrega do envelope à Comissão de Contratação.

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] 4. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, IMPUGNAÇÕES OU PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (previsto no Decreto Municipal n° 26.815, de 31 de março de 2023). 4.1 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 4.2 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação para o Credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da publicação da decisão (previsto no art. 214, §2°, do Decreto Municipal n° 26.815, de 31 de março de 2023). 4.3 Os recursos poderão ser enviados através do email: [email protected] , ou protocolados no Departamento de Compras, Licitações e Contratos/Divisão de Licitações, no seguinte endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1709, (fundos), Centro, e serão dirigidos à autoridade máxima, observado o art. 20 do Decreto Municipal n° 26.815, de 31 de março de 2023, por intermédio do agente de contratação, da comissão de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-los subir, devidamente informados (previsto no art. 214, §3°, do Decreto Municipal n° 26.815, de 31 de março de 2023). 4.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 4.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais. 5. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - FLUXO OPERACIONAL 5.1.Fases do Atendimento 1. Emissão da solicitação pela Secretaria; 2. Identificação e convocação da oficina (rodízio); 3. Apresentação de orçamento com valores discriminados; 4. Análise e aprovação do orçamento; 5. Emissão de Ordem de Serviço; 6. Execução do serviço; 7. Testes finais e garantia; 8. Atesto; 9. Emissão e pagamento da fatura. 5.2. Prazos  apresentação de orçamento: 24 horas ;  apresentação de orçamento em caráter de urgência: 2 horas ;  execução: conforme complexidade e cronograma aprovado.  Prazo de execução de serviços : Os serviços prestados à Administração deverão ser considerados como prioritários, a fim de minimizar a interferência no serviço público. A Contratada deverá prestar o serviço em até 48 horas após a solicitação. 5.3. Orçamento detalhado Deve conter:

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected]  peças (marca, modelo, código e origem);  valor unitário e total;  horas técnicas previstas, conforme tabela tempária (apresentar tabela anexa ao orçamento);  descrição clara dos serviços;  garantia;  prazos de execução. 5.3.1. Quando houver a necessidade de trocar peças ou componentes dos veículos/ equipamentos, a empresa deverá comprovar que os valores cobrados pelas peças estão em conformidade com os valores praticados no mercado; 5.3.1.1. A comprovação, pela empresa, deverá ocorrer mediante a apresentação de Nota Fiscal de aquisição da peça substituída. 5.3.2. Em caso de verificação de um suposto sobrepreço das peças, será utilizado a tabela AUDATEX como parâmetro de consulta. 6.DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 6.1 A distribuição da demanda entre as credenciadas será mediante sorteio, que ocorrerá em sessão pública. 6.2 O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da sessão pública de sorteio será de 3 (três) dias úteis. 6.2.1 O comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo. Todas as credenciadas em situação regular participarão do sorteio, e poderão ser contemplados mesmo não comparecendo ao evento. 6.2.2 Após o encerramento da sessão pública de sorteio, a Ata contendo o resultado será divulgada no sítio eletrônico lapa.atende.net e no Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ 6.3 A distribuição dos serviços se dará de forma que as ganhadoras iniciais, após receberem demandas, aguardem até que todas as outras credenciadas, nas mesmas condições, tenham recebido demandas, para então serem adicionadas novamente ao sorteio. 6.4 A credenciada sorteada que rejeitar a designação, ou que estiver impedida por qualquer motivo alheio a administração, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo da ordem de sorteio/classificação. 6.5 É permitido que um mesmo interessado seja credenciado para executar objetos distintos, desde que possua requisitos de habilitação para todos, e, também tenha a possibilidade de atender simultaneamente os serviços solicitados. 7. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços incluem, mas não se limitam a: 7.1 Manutenção Preditiva  diagnósticos automatizados;  testes computadorizados;  inspeção de desgaste;  avaliação de tendência de falhas.

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] 7.2. Manutenção Preventiva  revisão periódica conforme manual do fabricante;  troca de fluidos, filtros, correias, velas e lubrificantes;  alinhamento, balanceamento e geometria;  inspeção completa de suspensão, freios e direção;  limpeza de sistemas. 7.3. Manutenção Corretiva  reparo ou substituição de partes e conjuntos mecânicos, elétricos e eletrônicos;  retífica e reparo de motor, câmbio, diferencial;  manutenção de sistema de arrefecimento;  substituição de componentes avariados. 7.4. Serviços Elétricos e Eletrônicos  reparo em módulos, centrais e chicotes;  substituição de sensores;  testes elétricos completos;  manutenção em alternador, arranque, injeção eletrônica. 7.5. Funilaria e Pintura  recuperação de lataria;  preparação de superfície;  aplicação de tinta poliuretânica ou automotiva;  polimento e acabamento. 7.6. Socorro Mecânico e Remoção  atendimento emergencial para recolhimento do veículo;  transporte até oficina indicada. 7.7. Peças As peças deverão ser:  Novas;  ser originais, genuínas ou de primeira linha;  compatíveis com o veículo;  ser apresentadas em orçamento com marca, modelo e código;  com garantia mínima de 12 (doze) meses para amortecedores e baterias (com apresentação de certificado de garantia do fabricante) e de no mínimo 06 (seis) meses para demais peças. Entende-se:

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] Peça original (mecânica, elétrica ou acessório): Considera-se: peça original – aquela peça, nova e de primeiro uso, distribuída pela montadora do veículo, com garantia desta; Peça genuína (mecânica, elétrica ou acessório): aquela peça, nova e de primeiro uso, da mesma marca utilizada pela montadora, porém distribuída pelo próprio fabricante e garantida por este; Outras peças (mecânica, elétrica ou acessório): aquelas que não se enquadrem como genuína ou original (subentendem-se as paralelas, de 1ª linha) que apresentem garantia mínima de 06(seis) meses; 7.7.1. A garantia para serviços e colocação de peças em retífica de motor, caixa e diferencial deverá ser de 20.000 (vinte mil) quilômetros ou de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal da prestação dos serviços; 7.8 . LOTES DE CREDENCIAMENTO Lote Unidade Descrição 1 HR Serviços de funilaria, tapeçaria e vidros para manutenção em ônibus, micro-ônibus, veículos leves, médios e pesados. 2 HR Serviços de manutenção mecânica em veículos a diesel superiores à 3.500 quilos. 3 HR Serviços de manutenção mecânica em veículos pbt inferiores a 3.500 quilos. 4 HR Serviços de manutenção elétrica/eletroeletrônica em caminhões, ônibus, micro-ônibus, veículos leves, e médios. 5 HR Serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, bem como a lubrificação em veículos especiais (ambulâncias). 6 HR Serviços de manutenção de equipamentos a combustão (roçadeiras, sopradores, motosserras, tratores de corte, etc.) 7 KM Serviço de guincho para transporte de veículos superiores à 3.500 quilos. 8 KM Serviço de guincho para transporte de veículos inferiores a 3.500 quilos. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8.1 Do recebimento 8.1.1 O recebimento provisório e definitivo do objeto contractual deve ser realizado conforne o disposto no art.140 da Lei Federal nº14.133/2021, e em consonância com as regras definidas no Termo de Referência. 8.2 Liquidação 8.2.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 8.2.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 8.2.3 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a. o prazo de validade; b. a data da emissão; c. os dados do contrato e do órgão contratante; d. o período respectivo de execução do contrato; e. o valor a pagar; e f. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 8.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 8.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.8 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] 8.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 8.10 Prazo de pagamento 8.10.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 8.10.2 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 8.11 Forma de pagamento 8.11.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.11.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.11.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.11.4 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.11.5 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr [email protected] 9.1.As despesas decorrentes do objeto do contrato correrão por conta da dotação orçamentária do exercício de 2026, a ser informada no momento da contratação dos serviços. 9.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 10.1 Obrigações da Contratante 10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo este Termo de Referência e com as cláusulas contratuais; 10.1.2 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 10.1.3.Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 10.1.4.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber. 10.1.5.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 10.1.6. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 10.1.7.Responsabilizar-se pela dupla checagem do valor real das peças a serem substituídas, caso verifique um suposto sobrepreço nas mesmas. Verificar a tabela AUDATEX como referência para consulta. 10.2 Obrigações da Contratada 10.2.1.Efetuar a manutenção e devolução dos veículos e equipamentos em perfeitas condições, conforme especificações e prazos constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as informações referentes ao veículo bem como os serviços realizados e peças substituídas, contendo marca, modelo e prazo de garantia. 10.2.2.Utilizar suas próprias ferramentas e equipamentos para execução dos serviços; 10.2.3. Atender prontamente às requisições do Município; 10.2.4.Fornecer orçamento contendo a quantidade de horas necessárias à execução dos serviços, de acordo com Tabela Tempária, a qual deverá estar