Leiloeiro Público Oficial

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 Prezado fornecedor, o Município de São Mateus do Sul agradece o seu interesse em participar deste certame e espera a sua melhor proposta para que você possa ser nosso fornecedor. Visando poupar o seu tempo e facilitar a apresentação da sua proposta neste certame, os documentos que você precisa ler para participar nesta disputa foram elaborados evitando, ao máximo, repetir informações. É fundamental que você leia, além do edital, TODOS os anexos, pois há regras importantes para a contratação, a serem observadas durante a execução do contrato, que não estarão indicadas no edital: a. Anexo I – Especificações do objeto e julgamento da amostra, se for o caso; b. Anexo II – Modelo de proposta; e c. Anexo III – Minuta de ARP (se houver) e Minuta de Contrato. Este edital traz as regras específicas para a sua participação e para a condução do certame. Todas as decisões serão tomadas com base no que o edital estabelece. Qualquer dúvida ou discordância deverá ser manifestada antes do início do certame, através do site: www.bll.org.br . As minutas da ata de registro de preços e do contrato trazem as cláusulas que serão redigidas no instrumento que formalizará o nosso negócio, se ele vier a acontecer. Nelas estão as obrigações das partes, as consequências para o seu descumprimento e as condições que regem a sua execução. As informações gerais, que se repetem nas licitações, estão em um Caderno de Normas Licitatórias e podem ser acessadas clicando nos links que estão no edital identificados com o sublinhado. Consideram-se partes integrantes deste edital os seus anexos, edital e as normas do Caderno de Normas Licitatórias referidas neste edital. Os fornecedores que não estão acostumados com as licitações aqui do Município de São Mateus do Sul devem ler com atenção todas as informações gerais que estão nos links para entender os detalhes da licitação. Existem, ainda, dois outros documentos que poderão lhe interessar e estão acessíveis no Processo Administrativo n° 140/2025, disponível em: https://saomateusdosul.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes onde serão divulgados todos os documentos e informações referentes a esta licitação:  o estudo técnico preliminar – ETP (se houver), que indica o caminho percorrido pelo Município até chegar na solução ora licitada como sendo a que melhor lhe atende; e  o termo de referência - TR, que possui a construção de todos os elementos do presente edital.

Esses documentos não são de leitura obrigatória e contêm informações que já estarão aqui. Além disso, se houver qualquer divergência, prevalecerá a regra deste edital e anexos. Bons negócios!

- 1 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Processo Protocolo Geral nº 14090/2025 Processo Administrativo nº 140/2025 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Objeto do certame: Contratação de serviços de Leiloeiro Público Oficial 1.2. Apresentação da proposta e da documentação de habilitação: 1.2.1. O período de credenciamento será do dia 10 de março de 2026 à 10 de março de 2027, no endereço eletrônico: www.bll.org.br 1.3. Poderá solicitar esclarecimento e impugnar o edital no endereço eletrônico: www.bll.org.br até o dia: 09 de março de 2027 às 00:00 horas. 1.4. Valor estimado total da contratação : A contratação do leiloeiro não acarretará custo para o município. 1.5. Forma da seleção: eletrônica 1.6. Local do certame: www.bll.org.br 1.7. Este certame será sob o Sistema de Registro de Preços? Não 2. PODERÃO PARTICIPAR DO CERTAME 2.1. Quem for do ramo de atividade compatível com o objeto licitado; 2.2. Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Mateus do Sul ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública; 2.3. Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 2.4. Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que não estejam concorrendo entre si; e

- 2 - 2.6. Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.7. Empresas reunidas em consórcios poderão participar desta licitação: Não 2.8. Clique neste link: análise das condições de participação , para saber, em detalhes as regras da análise das condições de participação. 3. DECLARAÇÕES 3.1. Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito. 3.1.1. Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos; 3.1.2. Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de São Mateus do Sul; 3.1.3. Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; 3.1.4. A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço; 3.1.5. A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 3.1.6. Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 3.1.7. Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e 3.1.8. Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

- 3 - 4. PROPOSTA 4.1. A proposta deverá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a: Habilitação Pessoa Jurídica: 5.1.1. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) 5.1.2. Contrato social ou instrumento equivalente; 5.1.3. Regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social; 5.1.4. Regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante; 5.1.5. Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante; 5.1.6. Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e 5.1.7. Regularidade trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao). 5.2. Caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante. 5.3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.4. Comprovação de inscrição na Junta Comercial do Paraná e situação de regularidade para o exercício da profissão; 5.5. Certidões negativas emitidas pelos cartórios de distribuição do domicílio do leiloeiro, nas Justiças Estadual e Federal; 5.6. Declaração e/ou atestado(s) de entidade(s) pública(s) ou privada(s) atestando a capacidade técnica em eventos similares (leilões empresariais e/ou judiciais, extrajudiciais de imóveis). 5.8. Habilitação Pessoa Física: Aos licitantes deverão ser exigidos os seguintes documentos de habilitação: l. Cópia da Cédula de identidade; ll. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); lll. Comprovação de inscrição na Junta Comercial do Paraná e situação de regularidade para o exercício da profissão; lV Certidões negativas emitidas pelos cartórios de distribuição do domicílio do leiloeiro, nas Justiças Estadual e Federal;

- 4 - V. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da Sede ou domicílio do leiloeiro, podendo ser realizada mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos do cadastro mobiliário e imobiliário; Vl. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do leiloeiro, ou outra equivalente, na forma da lei; Vll. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, abrangendo a regularidade das contribuições previdenciárias; Vlll. Declaração administrativa do FGTS de que o interessado não possui empregados, não sendo, pois, sujeito passivo da mencionada contribuição social para o FGTS; IX. Regularidade trabalhista ( http://www.tst.jus.br/certidao ); X. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. XI. Declaração e/ou atestado(s) de entidade(s) pública(s) ou privada(s) atestando a capacidade técnica em eventos similares (leilões empresariais e/ou judiciais, extrajudiciais de imóveis). 6. EM QUE SITUAÇÕES VOCÊ, ENQUANTO PROPONENTE, PODERÁ SER SANCIONADO 6.1. As infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link “ Processo Sancionatório ”. Ao licitante infrator poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da tabela: INFRAÇÃO COMETIDA PENALIDADE PRAZO Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento Impedimento de licitar ou contratar com o Município de São Mateus do Sul 6 meses Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado Impedimento de licitar ou contratar com o Município de São Mateus do Sul 6 meses Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta Impedimento de licitar ou contratar com o Município de São Mateus do Sul 6 meses Apresentar recursos manifestamente protelatórios Impedimento de licitar ou contratar com o Município de São Mateus do Sul 6 meses

- 5 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Fraudar a seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e seis meses Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses 7. INFORMAÇÕES GERAIS 7.1. Onde estamos: Rua Barão do Rio Branco, nº 431, Centro, CEP: 83900-000, São Mateus do Sul/PR. 7.2. Quem são os responsáveis pelo certame: Agente de Contratação: Luana Kosloski e comissão de Contratação: Carolina Von Linsingen D’Elboux Toppel, Caroline Nizer Coltro e Juliana da silva Grabrowski. 7.3. Normas de regência: Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 842/2023 e pelas normas específicas: Decreto Federal nº 21.981/1932 (regula a profissão de leiloeiro público). 7.4. São Mateus do Sul - PR, 09 de março de 2026. Patricia Schedolsky Molenda Secretária Municipal de Administração

- 6 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Contratação de serviços de Leiloeiro Público Oficial. 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 2.1. A alienação deverá ser realizada apenas de forma on-line, por meio de um sistema informatizado, o que permitirá alcançar um público mais amplo e diversificado. 2.2. Serão cadastrados os leiloeiros que se encontrarem em situação regular, constatada com base na análise da documentação apresentada. Quando necessário, o Município realizará sorteio para convocação de leiloeiro para atuar em determinada situação de alienação. Após o sorteio, o credenciado será comunicado da nomeação para a realização do leilão específico, através de ofício. 2.3. Cadastramento realizado em chamamento posterior ao sorteio, não terão direito a pleitear novo sorteio para a inclusão de sua participação, ficando seu cadastramento incluso somente em sorteio para novos Leilões. 2.4. A contratação para evento específico não presume exclusividade na realização do serviço pelo leiloeiro. A cada novo Leilão que o Município realizar, poderá haver a contratação de outro (s) leiloeiro (s) cadastrado (s) através de sorteio para atuar em outros Leilões. 2.5. Requisitos mínimos dos serviços prestados pela plataforma disponibilizada pelo leiloeiro: a) CADASTRO – Funcionalidade que possibilite o cadastramento on-line e gratuito de pessoas físicas, pessoas jurídicas, brasileiros e estrangeiros, interessados em arrematar os bens ofertados nos certames. b) SEGURANÇA – Identificação do número do IP - “INTERNET PROTOCOL” da máquina utilizada pelos interessados cadastrados;  Transmissão de dados com criptografia; aceite on-line do Edital de cada leilão pelos usuários interessados em participar do certame;  Certificação através de carimbo do tempo em e-mails, também o número do IP do momento do lance prevenindo fraudes e inadimplências permitindo também ao contratado buscar medidas possíveis para cobrança e indenização daquele que participa do leilão, arremata, e frustra o pagamento dos valores devidos à administração e ao leiloeiro. 2.6. Divulgação on-line dos bens – Funcionalidade que disponibilize a descrição detalhada e imagens dos bens a serem ofertados. 2.7. Módulo de busca e pesquisa – Funcionalidade que permita a pesquisa de bens com divisão de categorias de ativos e busca livre por palavras-chave.

- 7 - 2.8. Pagamento – Funcionalidade que disponibilize na plataforma os boletos bancários para pagamento do preço do bem vendido diretamente na conta indicada pela Administração Pública. 2.9. Bloqueio de cadastro – Funcionalidade que permita o bloqueio do cadastro dos arrematantes inadimplentes e que, automaticamente, impeça a participação dos mesmos em outros certames promovidos pelo órgão licitante. 2.10. Relatório dos leilões – Funcionalidade que permita a geração de relatório ao final de cada certame, contendo a relação de participantes, histórico de lances ofertados por lote e por participante, valor de venda de cada lote, dados dos arrematantes e desempenho das vendas, com estatísticas e projeções a serem discutidas e estabelecidas conforme a necessidade de cada leilão. Contratação de serviços de leiloeiro, conforme tabela abaixo: Contratação de serviços de leiloeiro Item Descrição Unid. Qtd. 1 Contratação de serviços de Leiloeiro Serviço 1 O período de credenciamento: será de 12 (doze) meses. 2.2. Prazo para início da execução do objeto: Até 7 dias após assinatura do contrato; 2.3. Prazo de entrega ou de execução do objeto: 180 dias 2.4. Local de entrega ou execução: Município de São Mateus do Sul. Rua Barão do Rio Branco, 431, centro. 2.5. Após a finalização do leilão, o contratado deverá: Elaborar e entregar o Relatório Final do Leilão, contendo o resultado completo do certame, lista de bens arrematados, valores obtidos, identificação dos arrematantes e demais informações pertinentes, dentro do prazo estipulado de 7 dias. Emitir as notas de venda, recibos e documentos fiscais relativos a cada arrematação, formalizando a transferência dos bens aos compradores. Repassar à Administração os valores arrecadados, devidamente comprovados, observando os prazos legais e apresentando extratos, comprovantes e registros das movimentações financeiras. Prestar contas integralmente do leilão, com documentação organizada, fiel e disponível para auditoria ou conferência por parte do órgão contratante. Auxiliar a Administração na entrega dos bens aos arrematantes, quando aplicável, garantindo que o processo ocorra de forma regular e transparente. Registrar e arquivar toda a documentação do certame, mantendo histórico dos atos praticados, conforme as normas da atividade e exigências da Junta Comercial.

- 8 - Comunicar eventuais desistências, inadimplências ou problemas ocorridos, encaminhando relatórios e adotando os procedimentos legais cabíveis (ex.: convocação do segundo maior lance, aplicação de penalidades etc.). 3. BENEFÍCIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE "Não aplica" : Sem nenhum benefício para as MPEs.