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Pregão - Eletrônico nº 54/2026Encerrado

Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL · São Mateus do Sul/PR

Valor estimado
R$ 107.081,31
Situação
Encerrou em 29/10/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 29/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital da licitação pregão eletrônico nº 54/2026

Prezado fornecedor, o Município de São Mateus do Sul agradece o seu interesse em participar deste certame e espera a sua melhor proposta para que você possa ser nosso fornecedor.

Visando poupar o seu tempo e facilitar a apresentação da sua proposta neste certame, os documentos que você precisa ler para participar nesta disputa foram elaborados evitando, ao máximo, repetir informações. É fundamental que você leia, além do edital, TODOS os anexos, pois há regras importantes para a contratação, a serem observadas durante a execução do contrato, que não estarão indicadas no edital: a. Anexo I – Especificações do objeto e julgamento da amostra, se for o caso; b. Anexo II – Modelo de proposta;

c.Anexo III – Declaração unificada;

d. Anexo IV – Minuta de Contrato.

Este edital traz as regras específicas para a sua participação e para a condução do certame. Todas as decisões serão tomadas com base no que o edital estabelece. Qualquer dúvida ou discordância deverá ser manifestada antes do início do certame, através do site: www.bll.org.br.

As minutas da ata de registro de preços e do contrato trazem as cláusulas que serão redigidas no instrumento que formalizará o nosso negócio, se ele vier a acontecer. Nelas estão as obrigações das partes, as consequências para o seu descumprimento e as condições que regem a sua execução.

Existem, ainda, dois outros documentos que poderão lhe interessar e estão acessíveis no Processo Administrativo n° 89/2026, disponível em: https://saomateusdosul.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes onde serão divulgados todos os documentos e informações referentes a esta licitação:  o estudo técnico preliminar – ETP (se houver), que indica o caminho percorrido pelo Município até chegar na solução ora licitada como sendo a que melhor lhe atende; e  o termo de referência - TR, que possui a construção de todos os elementos do presente edital.

Esses documentos não são de leitura obrigatória e contêm informações que já estarão aqui. Além disso, se houver qualquer divergência, prevalecerá a regra deste edital e anexos.

Bons negócios!

Edital da licitação pregão eletrônico nº 54/2026

Município de são mateus do sul

Processo Protocolo Geral nº 7594/2026 Processo Administrativo nº 89/2026

Informações gerais

1.1.Objeto do certame: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.

1.2.Apresentação da proposta e da documentação de habilitação:

1.2.1.A proposta deverá ser apresentada até as 08:30 horas do dia 21 de outubro de 2026, no endereço eletrônico: www.bll.org.br .

1.2.2.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, pelo licitante mais bem classificado, em até 2 (duas) horas após a solicitação.

1.3.Data do certame e horário de início da sessão: 21 de outubro de 2026 às 09:30 horas.

1.4.Poderá solicitar esclarecimento e impugnar o edital no endereço eletrônico: www.bll.org.br até o dia: 16 de outubro de 2026 às 00:00 horas.

1.5.Valor estimado total da contratação: R$ 107.081,31

1.6.Rito da seleção: Pregão

1.7.Forma da seleção: eletrônica

1.8.Local do certame: www.bll.org.br

1.9.Critério de julgamento: Menor preço

1.10.Modo de disputa: Aberto e fechado na forma eletrônica:

1.10.1.O modo de disputa será combinado, iniciando-se com a etapa aberta.

1.10.2.O intervalo mínimo do valor do lance deverá ser aquele definido em Edital.

1.10.3.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

1.10.4.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

1.10.5.O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar o seu melhor lance.

1.10.6.Na ausência de, no mínimo, três ofertas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

1.10.7.Encerrada a etapa de lances, o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem do critério de julgamento.

1.10.8.Intervalo mínimo entre lances: 0,1% (um décimo por cento) em relação ao melhor lance ou proposta.

1.11.Ordem das etapas: Rito procedimental comum

1.12.Este certame será sob o Sistema de Registro de Preços? Não

1.13.Benefícios de Micro e Pequenas Empresas - MPE: Desempate ficto, prazo para regularidade fiscal e direito de preferência.

1.13.1.Para se beneficiar da condição de MPE, o licitante deve se declarar como tal.

Quem pode participar

No edital: 2. Poderão participar do certame

2.1.Quem for do ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

2.2.Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Mateus do Sul ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública;

2.3.Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;

2.4.Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;

2.5.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que não estejam concorrendo entre si; e

2.6.Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.7.Empresas reunidas em consórcios poderão participar desta licitação: Não

2.8.Análise das condições de participação:

2.8.1.A mera participação na licitação implica na declaração de que a empresa não está impedida de participar do processo licitatório, sendo essa declaração tácita passível de sanção de declaração de inidoneidade, em caso de falsidade.

2.8.2.Como condição de declaração do vencedor, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação deverá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação da empresa no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

2.8.2.1.SICAF;

2.8.2.2.Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, link: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipaisimpedidosde-licitar/54/area/250; e

2.8.2.3.Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP, link:

https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/.

2.8.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

2.8.4.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor deverá promover diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

2.8.5.A tentativa de burla à sanção poderá ser verificada, através de diligência, por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros elementos que serão analisados pelo agente de contratação, pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.

2.8.6.Nos casos de inabilitação por ocorrências impeditivas indiretas, o licitante será convocado para manifestação previamente a sua inabilitação. O prazo para manifestação do licitante é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da sua convocação.

2.8.7.Constatada a existência de sanção restritiva do direito de participar de licitações, após consulta aos cadastros ou através de outras formas de diligência, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação inabilitará o licitante, por falta de cumprimento da condição de participação.

2.8.8.Constatada a existência de sanção restritiva do direito de participar de licitações, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de licitação deverá verificar qual o alcance da sanção aplicada, antes de inabilitar a empresa, já que apenas a sanção de declaração de inidoneidade possui o efeito de impedir a participação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Declarações

3.1.Ao participar deste certame, o fornecedor concorda com as declarações arroladas neste item.

3.1.1.Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos;

3.1.2.Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de São Mateus do Sul;

3.1.3.Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

3.1.4.A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;

3.1.5.A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

3.1.6.Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

3.1.7.Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e

3.1.8.Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

Como enviar a proposta

No edital: 4. Proposta

4.1.A proposta deverá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital.

Habilitação

No edital: 5. Documentos de habilitação

5.1.Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a:

5.1.1.Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ)

5.1.2.Contrato social ou instrumento equivalente;

5.1.3.Regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social;

5.1.4.Regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante;

5.1.5.Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante;

5.1.6.Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

5.1.7.Regularidade trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao).

5.2.Caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante.

5.3.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

5.4.Declaração Unificada (conforme modelo do Anexo III deste Edital).

5.5.Registro no conselho Regional dos Técnicos (CRT) ou Conselho Regional de Engenharia (CREA) de pessoa física, conforme a habilitação profissional e as atribuições compatíveis com o objeto.

Em que situações você, enquanto proponente, poderá ser…

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa.

1)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

2)Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

2.3pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

2.4deixar de apresentar amostra;

2.5apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

3)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

3.1recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

4)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

5)fraudar a licitação

6)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

6.1) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

6.2) induzir deliberadamente a erro no julgamento;

6.3) apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

7)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

8)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a)Advertência;

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar e,

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Para as infrações previstas nos itens 1 e 2 a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado.

Para as infrações previstas nos itens 3 e 4 a multa será de 10% do valor do contrato licitado Para as infrações previstas nos itens 5,6,7 e 8 a multa será de 20% do valor do contrato licitado.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Além da sanção de multa, a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1, 2 e 3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o Contratante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 4, 5, 6, 7 e 8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1, 2 e 3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, de imediata perda da garantia da proposta.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Fiscalização e gestão

A fiscalização da prestação dos serviços/fornecimento, objeto deste Contrato/Ata, será feita pelo CONTRATANTE/DETENTOR, através de servidores qualificados e devidamente credenciados, que assumem neste ato total responsabilidade sobre a fiscalização dos serviços, estes estarão devidamente identificados no Contrato/Ata.

Pagamento

No edital: 8. Condições de pagamento

8.1.O pagamento ocorrerá em até 30 dias, contados da data de entrega do objeto, prestação do serviço ou medição que ocorrerá mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo contratado

8.2.O prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total da obrigação contratual.

8.2.1.Nos casos de descumprimento parcial da obrigação contratual será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.

8.2.2.Caso o contratado não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, o contratante aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da nota fiscal.

8.2.3.A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao contratado, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.

8.3.Nos casos de multas aplicadas ao contratado, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.

8.4.O fiscal do contrato comunicará previamente ao contratado a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.

8.5.O pagamento efetuado após o prazo estabelecido será considerado em atraso, gerando para o contratado o direito à atualização monetária considerando os dias de atraso até a data do efetivo pagamento, contados de forma corrida, mediante aplicação do INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = VP ( 0,00016438356 x N + I ), onde:

EM = Encargos moratórios a ser acrescido ao valor normal do pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;

N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento; e I = Variação do INPC no período de atraso.

8.6.Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.

Reajustamento de preços

9.1O preço será reajustado, de ofício, pelo contratante, conforme variação do INPC (IBGE), após 12 (doze) meses contados de 17 de julho de 2026, sobre o valor correspondente às parcelas do objeto cujo pagamento ainda não tenha sido realizado, devendo se dar na primeira medição realizada após o decurso do prazo de 12 (doze) meses.

9.2Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices já disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.

9.3O reajuste de valores, correspondentes às parcelas do objeto entregues ou prestadas após o prazo original, será concedido apenas quando não configurado atraso.

9.4A formalização do reajuste será realizada por apostilamento contratual.

9.5Caso o valor do contrato seja alterado em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente e imprevisível, do qual decorra o reequilíbrio geral do valor do contrato, inclusive relacionado a perdas inflacionárias, a data-base para o próximo reajuste contratual passará a ser a data de início dos efeitos do reequilíbrio concedido.

Prazo e local de entrega

No edital: 10. Regime e forma de execução

10.1A forma de execução deste contrato é prestação de serviço imediato.

11. Informações gerais

11.1.Definições

11.1.1.MPE (ou no plural MPEs): aquele que tem direito ao tratamento diferenciado e simplificado estabelecido nos art. 42 a 48 da Lei Complementar n° 123/2006, seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

11.1.2.MPE local: aquela que possua sede ou filial localizada no Município de São Mateus do Sul; e

11.1.3.MPE regional: aquela que possua sede ou filial em qualquer município da Mesorregião do Sudeste Paranaense.

11.1.4.Sistema eletrônico: sistema de compras da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) ou outro indicado no Edital.

11.1.5.Sistema de videoconferência: plataforma de videoconferência para a realização das licitações presencias, cujo link específico de cada licitação estará disponível no edital.

11.1.6.Sítio eletrônico oficial: o portal oficial do município de São Mateus do Sul na internet, disponível a partir do endereço https://www.saomateusdosul.pr.gov.br.

11.2.Condições de julgamento de propostas e habilitação

11.2.1.Será desclassificada a proposta que, após a fase de negociação, permanecer com valor superior ao valor estimado para a contratação.

11.2.2.Considera-se aparentemente inexequível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

11.2.3.Considera-se aparentemente inexequível a proposta, para obras e serviços de engenharia, que apresente preço global inferior a 75% do valor orçado pela Administração.

11.2.4.Nos casos de aparente inexequibilidade, deverá ser ofertada ao licitante a oportunidade de apresentar planilha de composição de custos, com a demonstração da viabilidade do preço praticado, podendo ser requeridos pelo agente de contratação, pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação outros documentos comprobatórios.

11.2.5.O licitante que apresentar proposta com qualquer problema, erro, vício ou desconformidade com as regras estabelecidas no edital terá a oportunidade de sanear o erro da proposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que não seja majorado o valor proposto pelo licitante ao final do certame.

11.2.6.Será desclassificada a proposta que, depois de dada a oportunidade de saneamento, permanecer em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório para apuração de infração, caso esteja enquadrada em uma ou mais condutas previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.

11.2.7.Todos os documentos exigidos para habilitação que estiverem disponíveis para livre acesso pela Internet serão obtidos, diretamente pela Administração, sendo dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante.

11.2.8.Caso o sistema de acesso pela Internet para emitir o documento estiver indisponível, deverá(ão) ser feito(s) novo(s) acesso(s) ou realizada diligência para obtenção do documento.

11.2.9.A documentação de habilitação apresentada pelo licitante deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas, definida no preâmbulo do Edital.

11.2.10.Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade, será considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado.

11.2.11.Caso o licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome e CNPJ da matriz.

11.2.12.Caso o licitante seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da filial que vai fornecer o produto ou executar o serviço, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. A contratação será realizada no CNPJ constante da documentação apresentada e da proposta comercial.

11.2.13.Para a habilitação dos licitantes, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação deverá sanear todos os eventuais erros ou falhas, sendo permitida a inclusão de novo documento comprobatório de condição já atendida pelo licitante no momento da apresentação dos documentos.

11.2.14.Na hipótese de possibilidade de saneamento das propostas ou dos documentos de habilitação, o saneamento ocorrerá, preferencialmente, na própria sessão.

11.2.14.1.Não sendo possível o saneamento na própria sessão, será concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante apresente o documento necessário ao saneamento, admitido o envio eletrônico.

11.2.15.Para o saneamento da proposta e da documentação será admitida a correção de todos os erros que sejam possíveis de serem corrigidos, tais como marca, modelo, tipo, fabricante, procedência, prazos, catálogos, declarações, documentação vencida, irregular ou faltante, atestados, ou quaisquer outras informações, dados ou documentos.

11.2.15.1.Não poderá ser admitido o saneamento que aumente o valor total da proposta, sendo aceita a alteração dos preços unitários, desde que mantido o valor global.

11.2.16.Caso, após o saneamento, seja identificado novo problema, deverá ser concedida nova oportunidade de sanear o vício, seguindo as mesmas regras deste

Capítulo.

11.2.17.Será inabilitado o licitante que, depois da oportunidade de saneamento, não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou por apresentá-los vencidos ou em desacordo com o estabelecido no Edital.

11.3.Critérios de desempate

11.3.1.Após a aplicação da preferência das MPEs nos casos de empate ficto, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem, sendo dada a oportunidade de os licitantes declararem, quando necessário:

11.3.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

11.3.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

11.3.1.3.desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 85 do Decreto Municipal nº 378/2026; e

11.3.1.4.desenvolvimento de programa de integridade, nos termos do art. 35 do Decreto Municipal nº 378/2026;

11.3.2.Mantida a igualdade de condições, será assegurada preferência, sucessivamente, aos:

11.3.2.1.bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes estabelecidos no território do Estado do Paraná;

11.3.2.2.bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes brasileiros;

11.3.2.3.bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes que declarem investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e

11.3.2.4.licitantes que declarem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

11.3.3.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas empatadas.

11.4.Negociação

11.4.1.Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação convocará o licitante mais bem classificado para negociação, cujos parâmetros serão os orçamentos que fundamentaram o valor estimado e os preços praticados pelo licitante em contratações públicas similares.

11.4.2.Na hipótese de o preço do licitante melhor colocado estar acima do preço estimado definido no edital, a negociação será obrigatória.

11.4.3.A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, de forma presencial ou por meio de sistema de videoconferência, e deverá ser transparente, de fácil acesso ao público e ter suas condições registradas, consignadas em ata e mantidas à disposição de todos os eventuais interessados.

11.4.4.Caso a negociação com o licitante melhor classificado reste frustrada, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação fixará um valor admissível para a negociação e convocará os demais licitantes, inclusive o melhor classificado, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) minutos, quanto à aceitação daquele valor.

11.4.5.O valor admissível para a negociação deverá ser igual ou inferior ao valor máximo fixado, nos termos do § 1° do art. 83 do Decreto Municipal n° 378/2026

11.4.6., e, caso mais de um licitante aceite o valor admissível para a negociação, deverá ser observada a ordem de classificação anterior à negociação.

11.4.7.Não havendo aceitação do valor admissível para a negociação, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá fixar novo valor admissível para a negociação e realizar nova rodada de negociação, podendo ser realizadas quantas rodadas forem convenientes, a critério do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação.

11.4.8.O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação, após a fase de negociação, poderá desclassificar as propostas que, mesmo abaixo do valor máximo da contratação, permanecerem com preços excessivos, considerando o valor de mercado, desde que justificado.

11.4.9.Concluída satisfatoriamente a negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta ajustada ao valor final ofertado, com o valor da negociação, se for o caso, até o dia útil seguinte à convocação do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação.

11.4.10.O prazo para apresentação da proposta ajustada ao valor final ofertado será de 24 (vinte e quatro) horas.

11.5.Recursos e contrarrazões

11.5.1.Declarado o vencedor, será concedido prazo não inferior a 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer.

11.5.1.1.A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará na preclusão desse direito.

11.5.2.Para o rito com habilitação antecipada, após a análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá conceder prazo de 3 (três) dias úteis para os licitantes realizarem apontamentos quanto à decisão proferida, abrindo-se igual prazo para os demais licitantes contestarem esses apontamentos, podendo a decisão ser reconsiderada em razão dos tópicos levantados.

11.5.2.1.Caso seja adotado o procedimento indicado no parágrafo anterior, a ausência de manifestação implicará na preclusão do direito de recorrer quanto à fase de habilitação.

11.5.3.Uma vez manifestada tempestivamente a intenção de recurso, o licitante terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as suas razões de recurso.

11.5.4.O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis e terá início na data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso.

11.5.5.As razões de recurso e as contrarrazões deverão ser encaminhadas pelo sistema Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), no caso de licitações eletrônicas.

11.5.6.Será assegurado aos licitantes vista aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses por consulta, através do sistema Bolsa de Licitações do Brasil (BLL).

11.5.7.Na hipótese de o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, o recurso será encaminhado com a sua motivação ao Prefeito Municipal, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5.9.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que seja proferida decisão final pelo Prefeito Municipal.

11.5.10.A sessão pública poderá ser reaberta, devendo ser repetidos os atos anulados e os que dele dependam, nos casos em que haja:

11.5.10.1.provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente; e

11.5.10.2.anulação da própria sessão pública.

11.5.11.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão de reabertura.

11.5.12.A convocação se dará por e-mail, sendo de responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados, e adicionalmente, se for possível, pelo sistema eletrônico (“chat”) da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) ou comunicado no sítio eletrônico oficial.

11.6.Adjudicação e homologação

11.6.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado ao Prefeito Municipal, que poderá:

11.6.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

11.6.1.2.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

11.6.1.3.anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou

11.6.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.

11.6.2.Na hipótese de revogação ou anulação do procedimento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da publicação do ato.

11.6.3.Homologada a licitação pelo Prefeito Municipal, o licitante vencedor será convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Instrumento contratual.

11.6.3.1.O prazo para atender à convocação será de 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de São Mateus do Sul.

11.6.3.2.Caso o licitante, ainda dentro da validade da proposta, não atenda à convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Instrumento contratual, será instaurado procedimento administrativo sancionatório para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções.

11.7.Disposições gerais

11.7.1.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

11.7.2.A participação do licitante implica em aceitação de todos os termos do Edital.

11.7.3.O licitante será responsável por todos os procedimentos que forem efetuados em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e negociações.

11.7.4.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, inclusive quanto às declarações explícitas ou implícitas, em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis.

11.7.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, desde que dentro do horário de expediente.

11.7.6.As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

11.7.7.As decisões referentes ao processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no site oficial.

11.7.8.O Município de São Mateus do Sul poderá revogar a licitação, no todo ou em

Parte, por razões de interesse público derivados de fato…

anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O Município poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, sendo devidamente publicados no site oficial.

11.7.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

11.7.10.Na contagem dos prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na administração municipal de São Mateus do Sul.

11.7.11.Em caso de divergência, as disposições do edital prevalecem sobre as disposições deste caderno de normas licitatórias.

11.7.12.O edital e o respectivo processo está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://www.saomateusdosul.pr.gov.br

11.7.13.Os casos omissos serão resolvidos pelo agente de contratação, pelo pregoeiro, pela comissão de contratação, pelo secretário municipal ordenador ou pelo responsável por entidade.

11.8.Onde estamos: Avenida Ulisses Faria, nº 500, Centro, CEP: 83900-112, São Mateus do Sul/PR.

11.9.Quem são os responsáveis pelo certame: Pregoeira: Andrea de Fátima Fernandes Paul e membros da equipe: Carolina Von Linsingen D’Elboux Toppel, Erica Harumi Heider Tanaka e Eder Maico Sokolowski.

11.10.Normas de regência: Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 378/2026 e pela norma específica: NBR 15848 — trata da instalação de ar condicionado e dos parâmetros para conforto térmico e qualidade do ar.

11.11.São Mateus do Sul - PR, 02 de outubro de 2026.

Adão Brudnicki Staniszewski Prefeito Municipal em Exercício

Edital da licitação pregão eletrônico nº 54/2026

Anexo I: especificações do objeto

No edital: Anexo I – especificações do objeto

1. Definição do objeto

1.1.Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.

2. Descrição da solução e requisitos da contratação

2.1.

Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado. Lote 1 Item Especificação Unid. Qtd Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, ciclo quente/frio . Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, ciclo quente/frio, alimentação elétrica 220V, monofásico, 60 Hz, compressor rotativo Inverter, gás refrigerante R-32 ou R-410A, serpentina da evaporadora e condensadora em cobre com tratamento anticorrosivo, sistema de filtragem de alta eficiência com filtro antibacteriano e antifungos ou tecnologia equivalente, função autolimpeza, modo automático, desumidificação, swing, reinício automático, timer, modo silencioso, função turbo, controle remoto sem fio .

Unid. 3 Instalação de aparelho de ar-condicionado Split Hi-Wall Inverter 12.000 BTUs/h.

Instalação completa de aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi- Wall Inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, tais como tubulação de cobre com isolamento térmico, cabos elétricos desde o quadro de distribuição até o aparelho, disjuntor, cabos de interligação, mangueira para drenagem, suportes metálicos para fixação da unidade condensadora, canaletas (quando necessárias), conexões, parafusos, buchas e demais acessórios. O serviço deverá compreender a fixação das unidades interna e externa, interligação elétrica e frigorígena, realização de vácuo na tubulação, testes de estanqueidade e funcionamento, bem como a limpeza do local após a conclusão dos serviços. A instalação deverá ser executada em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, recomendações do fabricante e normas de segurança vigentes. Unid. 3 Lote 2 Item Especificação Unid. Qtd Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia inverter, capacidade de 9.000 BTUs/h, ciclo quente/frio. Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 9 .000 BTUs/h, ciclo quente/frio, alimentação elétrica 220V, monofásico, 60 Hz, compressor rotativo Inverter, gás refrigerante R-32 ou R-410A, serpentina da evaporadora e condensadora em cobre com tratamento anticorrosivo, sistema de filtragem de alta eficiência com filtro antibacteriano e antifungos ou tecnologia equivalente, função autolimpeza, modo automático, desumidificação, swing, reinício automático, timer, modo silencioso, função turbo, controle remoto sem fio .

Unid. 36 Instalação de aparelho de ar-condicionado Split Hi-Wall Inverter 9.000 BTUs/h.

Instalação completa de aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi- Wall Inverter, capacidade de 9 .000 BTUs/h, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, tais como tubulação de cobre com isolamento térmico, cabos elétricos desde o quadro de distribuição até o aparelho, disjuntor, cabos de interligação, mangueira para drenagem, suportes metálicos para fixação da unidade condensadora, canaletas (quando necessárias), conexões, parafusos, buchas e demais acessórios. O serviço deverá compreender a fixação das unidades interna e externa, interligação elétrica e frigorígena, realização de vácuo na tubulação, testes de estanqueidade e funcionamento, bem como a limpeza do local após a conclusão dos serviços. A instalação deverá ser executada em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, recomendações do fabricante e normas de segurança vigentes Unid. 36 A empresa contratada deverá fornecer os aparelhos de ar-condicionado novos, de primeiro uso, acompanhados de todos os acessórios necessários ao seu perfeito funcionamento, bem como realizar a instalação completa dos equipamentos nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Realizar a instalação completa dos sistemas de ar condicionado, incluindo a montagem, fixação, conexões elétricas e hidráulicas, conforme normas técnicas vigentes e as especificações do fabricante. Incluir a infraestrutura de elétrica, como ponto de tomada, cabos e disjuntor exclusivo para cada aparelho. Também, deverá instalar a tubulação de cobre, evitando futuras corrosões que outro material possa sofrer. Pleno funcionamento dos aparelhos, incluindo, no mínimo

•Fixação das unidades evaporadora e condensadora, quando necessário;

•Interligação entre as unidades, quando necessário;

•Instalação da tubulação frigorígena em cobre, devidamente dimensionada para cada equipamento, em conformidade com as especificações do fabricante e as normas técnicas aplicáveis;

•Isolamento térmico da tubulação, quando necessário;

•Instalação da tubulação para drenagem do condensado;

•Execução das ligações elétricas necessárias, incluindo fornecimento e instalação de cabos elétricos, eletrodutos, dispositivos de proteção e disjuntor exclusivo para cada equipamento, quando necessário;

•Realização de testes de funcionamento, estanqueidade e desempenho dos equipamentos após a instalação;

•Limpeza do local e retirada de todos os resíduos gerados durante a execução dos serviços.

Os equipamentos deverão atender às normas técnicas vigentes, possuir classificação de eficiência energética compatível com os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes e ser entregues com garantia do fabricante e garantia dos serviços de instalação, conforme previsto no Termo de Referência.

A instalação deverá ser executada por profissionais qualificados, observando as normas de segurança do trabalho, as recomendações do fabricante e a legislação aplicável, garantindo o perfeito funcionamento dos equipamentos e a segurança dos usuários e das instalações da Unidade de Saúde.

Garantia: Exigirá. Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, e a empresa contratada deverá garantir os serviços de instalação pelo mesmo período ou conforme prazo superior oferecido pelo fabricante ou instalador. Assistência Técnica: Não se aplica. Trata-se de aquisição de aparelhos novos, de primeiro uso, não sendo necessária assistência técnica específica. Eventuais defeitos ou vícios deverão ser atendidos pelo fornecedor durante o período de garantia, conforme estabelecido no Termo de Referência.

Capacitação Prévia: Não exigirá. A utilização dos aparelhos de ar-condicionado é simples e de conhecimento comum dos servidores, não sendo necessária capacitação específica para sua operação.

Qualificação Técnica: Atestados de Capacidade Técnica: Não exigirá. Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica, considerando que o objeto consiste na aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado, cujos serviços de instalação possuem caráter acessório ao fornecimento e não apresentam, para o objeto em questão, complexidade técnica que justifique a exigência de comprovação de experiência anterior como condição de habilitação.

Quantidade de atestados: Não se aplica, considerando que não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica.

Qualificação Econômico-Financeira

Balanço Patrimonial: Não exigirá. Considerando que se trata de contratação de baixa complexidade e de fornecimento de bens comuns com instalação, a exigência de balanço patrimonial pode restringir a competitividade sem trazer benefício proporcional para a Administração.

Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial: Exigirá. Será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, visando demonstrar a capacidade da empresa de cumprir as obrigações contratuais.

Registros: Exigirá. Os equipamentos deverão possuir registro, certificação ou comprovação de conformidade quando exigidos pela legislação vigente, bem como atender às normas técnicas aplicáveis, especialmente quanto à segurança elétrica, eficiência energética e demais requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes. Justificativa: Visa garantir que os aparelhos de ar-condicionado adquiridos sejam novos e estejam em conformidade com os requisitos legais, técnicos, de segurança e eficiência energética aplicáveis ao produto.

Manuais: Exigirá. Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados dos respectivos manuais de instalação, operação e manutenção, obrigatoriamente em língua portuguesa.

2.2.Prazo para início da execução do objeto: 01 dia a contar da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

2.3.Prazo de entrega ou de execução do objeto: 30 dias a contar da efetiva entrega da ordem de serviço.

2.4.Local de entrega ou execução:

LOTE 1 – Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado

Qtde localidade de entrega e instalação

ESF Central Ambulatório Médico.

Rua Pedro Effco,1777-Vila Prohmann LOTE 2- Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado

Qtde localidade de entrega e instalação

ESF Água Branca Localidade Rural 12,5 Km do centro urbano de São Mateus do Sul ESF Vila Amaral Rua: Olívio Wolff do Amaral, Nº 449 –Vila Amaral ESF Pontilhão Localidade Rural 28 Km do centro urbano de São Mateus do Sul 4 ESF Vila Palmeirinha Rua: Teodoro Rutkiewicz, Nº 452, Vila Palmeirinha ESF Rosas Localidade Rural 13 Km do centro urbano de São Mateus do Sul ESF Bom Jesus Rua: Damásio Nepomuceno Pinto, Nº810-Vila Bom Jesus ESF Hipólito Nepomuceno Pinto Rua: Rua dos Imigrantes, Nº398-Vila Americana ESF Fluviópolis Localidade Rural 37 Km do centro urbano de São Mateus do Sul ESF Estiva Localidade Rural 16 Km do centro urbano de São Mateus do Sul ESF Lajeadinho Localidade Rural 17 Km do centro urbano de São Mateus do Sul ESF Lageado Localidade Rural 16,5 Km do centro urbano de São Mateus do Sul UBS Vargem Grande Localidade rural 12 Km do centro urbano de São Mateus do Sul UBS Cambará Localidade Rural 18 Km do centro urbano de São Mateus do Sul Centro de Saúde Setor de Epidemiologia e Vigilância Sanitária Rua: 21 de setembro, Nº335 ESF Central Ambulatório Médico /sala de vacina . Rua Pedro Effco,1777- Vila Prohmann ESF Central Ambulatório Médico/Pediatria Rua Pedro Effco,1777-Vila Prohmann

2.5.Garantia exigida do objeto: Os aparelhos devem ter garantia contra defeito de fabricação e de instalação por 12 meses contados da instalação.

3. Benefício para micro e pequenas empresas - mpe

Lote 1 Item Descrição Unid. Quant. Valor estimado Benefício para MPE Unitário Total Aparelho de arcondicionado tipo Split Hi- Wall, tecnologia inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, ciclo quente/frio.

Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, ciclo quente/frio, alimentação elétrica 220V, monofásico, 60 Hz, compressor rotativo Inverter, gás refrigerante R- 32 ou R-410A, serpentina da Unid. 3 R$2.010,58 R$6.031,74 GERAL evaporadora e condensadora em cobre com tratamento anticorrosivo, sistema de filtragem de alta eficiência com filtro antibacteriano e antifungos ou tecnologia equivalente, função autolimpeza, modo automático, desumidificação, swing, reinício automático, timer, modo silencioso, função turbo, controle remoto sem fio.

Instalação de aparelho de ar-condicionado Split Hi- Wall Inverter 12.000 BTUs/h.

Instalação completa de aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall Inverter, capacidade de 12.000 BTUs/h, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, tais como tubulação de cobre com isolamento térmico, cabos elétricos desde o quadro de distribuição até o aparelho, disjuntor, cabos de interligação, mangueira para drenagem, suportes metálicos para fixação da unidade condensadora, canaletas (quando necessárias), conexões, parafusos, buchas e demais acessórios. O serviço deverá compreender a fixação das unidades interna e externa, interligação elétrica e frigorígena, realização de vácuo na tubulação, testes de estanqueidade e funcionamento, bem como a limpeza do local após a conclusão dos serviços. A instalação deverá ser executada em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, recomendações do fabricante e normas de segurança vigentes.

Unid. 3 R$911,67 R$2.735,01 Valor estimado total do lote 1 R$ 8.766,75 Lote 2 Item Descrição Unid. Quant. Valor estimado Benefício para MPE Unitário Total 2 3 Aparelho de arcondicionado tipo Split Hi- Wall, tecnologia inverter, capacidade de 9.000 BTUs/h, ciclo quente/frio.

Aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 9.000 BTUs/h, ciclo quente/frio, alimentação elétrica 220V, monofásico, 60 Hz, compressor rotativo Inverter, gás refrigerante R-32 ou R- 410A, serpentina da evaporadora e condensadora em cobre com tratamento anticorrosivo, sistema de filtragem de alta eficiência com filtro antibacteriano e antifungos ou tecnologia equivalente, função autolimpeza, modo automático, desumidificação, swing, reinício automático, timer, modo silencioso, função turbo, controle remoto sem fio. Unid. 36 R$1.890,86 R$68.070,96

Geral

Instalação completa de aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall Inverter, capacidade de 9.000 BTUs/h , incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, tais como tubulação de cobre com isolamento térmico, cabos elétricos desde o quadro de distribuição até o aparelho, disjuntor, cabos de interligação, mangueira para drenagem, suportes metálicos para fixação da unidade condensadora, canaletas (quando necessárias), conexões, parafusos, buchas e demais acessórios. O serviço deverá compreender a fixação das unidades interna e externa, interligação elétrica e frigorígena, realização de vácuo na tubulação, testes de estanqueidade e funcionamento, bem como a limpeza do local após a conclusão dos serviços. A Unid. 36 R$840,10 R$30.243,60 instalação deverá ser executada em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, recomendações do fabricante e normas de segurança vigentes.

Valor estimado total do lote 2 R$ 98.314,56 "Geral" : Não é item exclusivo para MPE, mas tem os benefícios de desempate ficto, prazo para regularidade fiscal e direito de preferência.

Edital da licitação pregão eletrônico nº 54/2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

1. Dados do fornecedor

Razão social: ..........

CNPJ: ..........

Endereço: ..........

E-mail: ..........

Telefone: ..........

2. Responsável pela proposta e assinante do contrato/ata

Responsável pela proposta e assinante do Contrato/Ata:

Nome: ..........

CPF: ..........

E-mail: ........

Declaração de estar enquadrado como MPE - Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa, em condições para usufruir do tratamento jurídico diferenciado determinado na Lei Complementar 123/2006, em especial quanto ao § 4° do art. 3°, assim como estar ciente de que será penalizado caso esta declaração for falsa:

☐ declaramos que SIM ☐ declaramos que NÃO Declaramos que no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebramos contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme § 2º, Art 4º da Lei 14.133/20021.

☐ declaramos que SIM ☐ declaramos que NÃO

3. Condições comerciais

Item/ Lote Descrição Marca/ Modelo Unid. Quant. Preço (R$) Unitário Total Preço total geral Valor total geral por extenso: ..........

4. Condições da proposta

Validade desta proposta: 90 (noventa) dias.

Data: ..........

Nome do fornecedor Nome do Responsável (assinatura eletrônica qualificada com uso do certificado digital do responsável)

Edital da licitação pregão eletrônico nº 54/2026

Anexo III: declaração unificada

No edital: Anexo III – declaração unificada

1. Dados do fornecedor

Razão social: ..........

CNPJ: ..........

Endereço: ..........

E-mail: ..........

Telefone: ..........

1.1.Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos;

1.2.Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de São Mateus do Sul;

1.3.Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

1.4.A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;

1.5.A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

1.6.Não há, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

1.7.Para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa declara que cumpre, quando aplicável, as exigências legais referentes à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para beneficiários reabilitados pela Previdência Social, conforme previsto na legislação vigente e demais normas específicas.

1.8.Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

Data: ..........

Nome do fornecedor Nome do Responsável

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 107.081,31
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL
CNPJ do órgão
76.021.450/0001-22
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL
Processo
89
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
76021450000122-1-000090/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL, em São Mateus do Sul (PR), publicou pregão - eletrônico nº 54/2026 para Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado. O valor total estimado é de R$ 107,1 mil e o prazo de propostas encerrou em 29 de outubro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76021450000122-1-000090/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).