Concessão onerosa de uso de espaço físico edificado no terminal Rodoviário Guilherme Kantor, destinado a instalação e operação de cafeteria

EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026 Prezado fornecedor, o Município de São Mateus do Sul agradece o seu interesse em participar deste certame e espera a sua melhor proposta para que você possa ser nosso fornecedor. Visando poupar o seu tempo e facilitar a apresentação da sua proposta neste certame, os documentos que você precisa ler para participar nesta disputa foram elaborados evitando, ao máximo, repetir informações. É fundamental que você leia, além do edital, TODOS os anexos, pois há regras importantes para a contratação, a serem observadas durante a execução do contrato, que não estarão indicadas no edital: a. Anexo I – Especificações do objeto; b. Anexo II – Modelo de proposta; c. Anexo III – Declaração unificada; d. Anexo IV – Minuta de Contrato. Este edital traz as regras específicas para a sua participação e para a condução do certame. Todas as decisões serão tomadas com base no que o edital estabelece. Qualquer dúvida ou discordância deverá ser manifestada antes do início do certame, através do site: www.bll.org.br. A minuta do contrato traz as cláusulas que serão redigidas no instrumento que formalizará o nosso negócio, se ele vier a acontecer. Nelas estão as obrigações das partes, as consequências para o seu descumprimento e as condições que regem a sua execução. Existem, ainda, dois outros documentos que poderão lhe interessar e estão acessíveis no Processo Administrativo n° 81/2026, disponível em: https://saomateusdosul.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes onde serão divulgados todos os documentos e informações referentes a esta licitação:  o estudo técnico preliminar – ETP, que indica o caminho percorrido pelo Município até chegar na solução ora licitada como sendo a que melhor lhe atende; e  o termo de referência - TR, que possui a construção de todos os elementos do presente edital. Esses documentos não são de leitura obrigatória e contêm informações que já estarão aqui. Além disso, se houver qualquer divergência, prevalecerá a regra deste edital e anexos. Bons negócios!

- 1 - EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Processo Protocolo Geral nº 5041/2026 Processo Administrativo nº 81/2026 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Objeto do certame: Concessão onerosa de uso de espaço físico edificado no Terminal Rodoviário Guilherme Kantor, destinado à instalação e operação de cafeteria, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. Apresentação da proposta e da documentação de habilitação: 1.2.1. A proposta deverá ser apresentada até as 08:30 horas do dia 26 de outubro de 2026, no endereço eletrônico: www.bll.org.br . 1.2.2. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, pelo licitante mais bem classificado, em até 2 (duas) horas após a solicitação. 1.3. Data do certame e horário de início da sessão: 26 de outubro de 2026, às 09:30 horas. 1.4. Poderá solicitar esclarecimento e impugnar o edital no endereço eletrônico: www.bll.org.br até o dia: 21 de outubro de 2026 às 00:00 horas. 1.5. Valor estimado total da contratação: R$ 48.021,72 1.6. Rito da seleção: Pregão 1.7. Forma da seleção: eletrônica 1.8. Local do certame: www.bll.org.br 1.9. Critério de julgamento Maior Lance 1.10. Modo de disputa: Aberto na forma eletrônica 1.10.1. Intervalo mínimo entre lances: 0,1% (um décimo por cento) em relação ao melhor lance ou proposta. 1.11. Ordem das etapas: Rito procedimental comum 1.12. Este certame será sob o Sistema de Registro de Preços? Não 1.13. Benefícios de Micro e Pequenas Empresas - MPE: Desempate ficto, prazo para regularidade fiscal e direito de preferência.

- 2 - 1.13.1. Para se beneficiar da condição de MPE, o licitante deve se declarar como tal. 2. PODERÃO PARTICIPAR DO CERTAME 2.1. Quem for do ramo de atividade compatível com o objeto licitado; 2.2. Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Mateus do Sul ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública; 2.3. Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 2.4. Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que não estejam concorrendo entre si; e 2.6. Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.7. Empresas reunidas em consórcios poderão participar desta licitação: Não. 2.8. Análise das condições de participação: 2.8.1. A mera participação na licitação implica na declaração de que a empresa não está impedida de participar do processo licitatório, sendo essa declaração tácita passível de sanção de declaração de inidoneidade, em caso de falsidade. 2.8.2. Como condição de declaração do vencedor, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação deverá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação da empresa no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 2.8.2.1. SICAF; 2.8.2.2. Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, link: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipais- impedidosde-licitar/54/area/250; e 2.8.2.3. Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP, link: https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/.

- 3 - 2.8.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 2.8.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor deverá promover diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 2.8.5. A tentativa de burla à sanção poderá ser verificada, através de diligência, por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros elementos que serão analisados pelo agente de contratação, pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação. 2.8.6. Nos casos de inabilitação por ocorrências impeditivas indiretas, o licitante será convocado para manifestação previamente a sua inabilitação. O prazo para manifestação do licitante é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da sua convocação. 2.8.7. Constatada a existência de sanção restritiva do direito de participar de licitações, após consulta aos cadastros ou através de outras formas de diligência, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação inabilitará o licitante, por falta de cumprimento da condição de participação. 2.8.8. Constatada a existência de sanção restritiva do direito de participar de licitações, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de licitação deverá verificar qual o alcance da sanção aplicada, antes de inabilitar a empresa, já que apenas a sanção de declaração de inidoneidade possui o efeito de impedir a participação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. 3. DECLARAÇÕES 3.1. Ao participar deste certame, o fornecedor concorda com as declarações arroladas neste item. 3.1.1. Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos; 3.1.2. Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de São Mateus do Sul; 3.1.3. Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; 3.1.4. A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;

- 4 - 3.1.5. A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 3.1.6. Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 3.1.7. Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e 3.1.8. Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis. 4. PROPOSTA 4.1. A proposta deverá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a: 5.1.1. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) 5.1.2. Contrato social ou instrumento equivalente; 5.1.3. Regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social; 5.1.4. Regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante; 5.1.5. Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante; 5.1.6. Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e 5.1.7. Regularidade trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao). 5.2. Caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante. 5.3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.4. Declaração Unificada (conforme modelo do Anexo III deste Edital). 5.5. Com o objetivo de ampliar a competitividade do certame e evitar restrições indevidas à participação, será admitida a comprovação da experiência por meio de

- 5 - diferentes formas documentais, podendo o licitante apresentar, isolada ou cumulativamente, os seguintes documentos: I- Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com data de abertura não inferior a 01 (um) ano, contado da abertura do certame, demonstrando que a empresa possui atividade econômica compatível com o objeto da concessão, por meio de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionados à operação, gestão ou exploração de serviços de alimentação, tais como lanchonete, restaurante, cafeteria, cantina, snack bar, serviços de alimentação rápida ou estabelecimentos congêneres, envolvendo preparo, manipulação, comercialização ou fornecimento de alimentos e bebidas ao público, exploração de serviços de alimentação, tais como, exemplificativamente: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; serviços de alimentação para eventos e recepções; cantinas e serviços de alimentação em estabelecimentos institucionais; comércio varejista de alimentos preparados ou refeições rápidas. 6. EM QUE SITUAÇÕES VOCÊ, ENQUANTO PROPONENTE, PODERÁ SER SANCIONADO Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa. 1) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 2) Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 2.4 deixar de apresentar amostra; 2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 3) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 4) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 5) fraudar a licitação

- 6 - 6) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.2) induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.3) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 7) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar e, d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Para as infrações previstas nos itens 1 e 2 a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado. Para as infrações previstas nos itens 3 e 4 a multa será de 10% do valor do contrato licitado Para as infrações previstas nos itens 5, 6, 7 e 8 a multa será de 20% do valor do contrato licitado. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Além da sanção de multa, a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1, 2 e 3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o Contratante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 4, 5, 6, 7 e 8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1, 2 e 3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

- 7 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, de imediata perda da garantia da proposta. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO A fiscalização da concessão de uso do espaço, objeto deste processo, será feita pelo CONTRATANTE, através de servidores qualificados e devidamente credenciados, que assumem neste ato total responsabilidade sobre a fiscalização, estes estarão devidamente identificados no Contrato. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. O ressarcimento das despesas mensais pela CONCESSÃO de uso do espaço, se dará a partir da assinatura do contrato, devendo ser efetuado independente de notificação, por meio de documento de arrecadação municipal até o décimo dia do mês subsequente, os quais serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul ou in loco , junto ao Departamento de Tributos. 8.2. Caso seja solicitado, o CONCESSIONÁRIO deverá apresentar o comprovante de pagamento em até 3 (três) dias. 8.3. Informa-se que não serão concedidos descontos, abatimentos ou quaisquer reduções no valor pactuado pelo uso do espaço público em razão de variações ordinárias no fluxo de pessoas da Rodoviária Municipal, as quais constituem risco inerente à atividade econômica explorada pelo concessionário. 8.4. Excepcionalmente, em casos de greve, calamidade pública ou outros eventos extraordinários e imprevisíveis que impactem diretamente e de forma relevante a demanda pelos serviços prestados, poderá a Administração, mediante requerimento formal do Concessionário e após análise técnica e jurídica do caso concreto, conceder redução temporária do valor devido pela concessão onerosa, desde que devidamente comprovado o nexo entre o evento ocorrido e os prejuízos alegados. 8.5. A eventual concessão de reequilíbrio econômico-financeiro dependerá da demonstração inequívoca dos impactos sofridos, não gerando direito automático à revisão das condições contratuais.

- 8 - 9. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor do aluguel poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato ou do último reajuste ou revisão de equilíbrio econômico- financeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC fornecido pelo IBGE, ou, se for extinto, outro índice que o substitua, a critério da Administração. 9.2. Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado. 9.3. A formalização do reajuste será realizada por apostilamento contratual. 9.4. Fica expressamente pactuado que, quando o valor do aluguel mensal for pago com base em índice atualizado , já refletindo a recomposição monetária correspondente, não assistirá à CONTRATADA o direito ao reajuste contratual , a qualquer título, no mesmo período ou sobre os mesmos valores, a fim de evitar dupla atualização monetária. 10. REGIME E FORMA DE EXECUÇÃO 10.1 A forma de execução do contrato é concessão e permissão de uso de bens públicos. 10.3 O contrato poderá ser renovado, desde que mantidas as condições de vantajosidade para o contratante e com a anuência do contratado até o limite de 60 (sessenta) meses. 11. INFORMAÇÕES GERAIS 11.1. Definições 11.1.1. MPE (ou no plural MPEs): aquele que tem direito ao tratamento diferenciado e simplificado estabelecido nos art. 42 a 48 da Lei Complementar n° 123/2006, seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 11.1.2. MPE local: aquela que possua sede ou filial localizada no Município de São Mateus do Sul; e 11.1.3. MPE regional: aquela que possua sede ou filial em qualquer município da Mesorregião do Sudeste Paranaense. 11.1.4. Sistema eletrônico: sistema de compras da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) ou outro indicado no Edital.

- 9 - 11.1.5. Sistema de videoconferência: plataforma de videoconferência para a realização das licitações presencias, cujo link específico de cada licitação estará disponível no edital. 11.1.6. Sítio eletrônico oficial: o portal oficial do município de São Mateus do Sul na internet, disponível a partir do endereço https://www.saomateusdosul.pr.gov.br. 11.2. Condições de julgamento de propostas e habilitação 11.2.1. Será desclassificada a proposta que, após a fase de negociação, permanecer com valor superior ao valor estimado para a contratação. 11.2.2. Considera-se aparentemente inexequível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.2.3. Considera-se aparentemente inexequível a proposta, para obras e serviços de engenharia, que apresente preço global inferior a 75% do valor orçado pela Administração. 11.2.4. Nos casos de aparente inexequibilidade, deverá ser ofertada ao licitante a oportunidade de apresentar planilha de composição de custos, com a demonstração da viabilidade do preço praticado, podendo ser requeridos pelo agente de contratação, pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação outros documentos comprobatórios. 11.2.5. O licitante que apresentar proposta com qualquer problema, erro, vício ou desconformidade com as regras estabelecidas no edital terá a oportunidade de sanear o erro da proposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que não seja majorado o valor proposto pelo licitante ao final do certame. 11.2.6. Será desclassificada a proposta que, depois de dada a oportunidade de saneamento, permanecer em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório para apuração de infração, caso esteja enquadrada em uma ou mais condutas previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021. 11.2.7. Todos os documentos exigidos para habilitação que estiverem disponíveis para livre acesso pela Internet serão obtidos, diretamente pela Administração, sendo dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante. 11.2.8. Caso o sistema de acesso pela Internet para emitir o documento estiver indisponível, deverá(ão) ser feito(s) novo(s) acesso(s) ou realizada diligência para obtenção do documento.