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O edital completo
“EDITAL DE REFORMA DO HOSPITAL_assinado.pdf”, 64 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento: menor preço global disputa: aberto regência:
Regulado pela Lei Geral de Licitações n° 14.133/2021, Lei complementar n° 123/ 2006, Lei Complementar Municipal n° 716/2022, Decreto Municipal n° 2009/2025, Decreto Municipal n° 234/2021 e demais disposições legais pertinentes.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto:
Contratação de empresa especializada para a execução de Obra de Engenharia destinada à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Morretes-PR.
Quem pode participar
No edital: 01. Condições de participação:
Constante nos itens 2 a 4 deste Edital.
Itens exclusivos mee/epp :
Não se enquadra
Disputa e lances
No edital: 03. Data e horário de inicio da sessão de lances:
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).
DIA: 23/10/2026 HORÁRIO: 09 horas
Prazo e local de entrega
No edital: 04. Local de apresentação das propostas e da sessão dos lances:
Bolsa de Licitações do Brasil – BLL https://bllcompras.com/Home/Login
Pagamento
No edital: 05. Condições de pagamento:
Conforme Item 14 do Edital de embasamento.
Edital de licitação processo administrativo n° 53/2026 concorrência eletrônica n° 08/2026 solicitante: secretaria de saúde serviços comuns de engenharia
CRITÉRIO: Menor Preço Global O Município de Morretes torna público e para conhecimento dos interessados que realizará um processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, por meio ELETRÔNICO e pelo modo de disputa ABERTO , com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto adiante especificado.
A licitação será realizada no dia 23/10/2026 , às 09:00 horas , por meio eletrônico, através da plataforma da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, situada no site: www.bllcompras.org.br.
1.0 Do objeto
1.1.Contratação de empresa especializada para a execução de Obra de Engenharia destinada à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Morretes-PR, conforme especificações técnicas, projetos e cronogramas constantes na pasta técnica.
Credenciamento
No edital: 2.0 Do credenciamento
2.1.Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema:
https://bllcompras.com/Home/Register.
2.2.A participação na Concorrência está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante até o limite de horário previsto.
2.3.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme estabelecido no Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site https://bll.org.br/wpcontent/uploads/2021/02/REGULAMENTO-BLL.pdf, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação.
2.4.As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras.
2.5.A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital de licitação.
2.6.O acesso do operador a Concorrência, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
2.7.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer Concorrência eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema.
2.8.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a
Prefeitura municipal de morretes
Edital da concorrência eletrônica nº 08/2026
plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.9.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a Concorrência eletrônica.
3.0 Do regulamento operacional do certame
3.1.O certame será operado pelo Agente de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
I.Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II.Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso.
III.Conduzir, supervisionar e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a. receber, examinar e encaminhar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b. verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital de licitação;
c.encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
d. negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
e. verificar e julgar as condições de habilitação;
f. sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; g. indicar o vencedor do certame;
h. conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i.encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1º. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/ 2021;
2º. e os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/ 2021.
j. expedir boletins de esclarecimentos.
3.2.O agente de contratação será auxiliado, sempre que necessário, por equipe de apoio formada por servidores devidamente qualificados integrantes das secretarias municipais, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
3.3.O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
4.0 Das condições de participação
4.1Poderão participar desta Concorrência interessados que estejam com credenciamento regular no PORTAL BLL COMPRAS.
4.2O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
Ata e contratação
No edital: 4.4 Da subcontratação
4.4.1Não é admitida a subcontratação do objeto contratual como um todo.
4.4.2Reserva-se o limite de até 20% do valor do contrato, ficando vedada a subcontratação de responsável técnico.
4.5 Dos consórcios
4.5.1Vedada a participação de empresas reunidas em consórcios.
4.6 Não poderão disputar esta licitação:
4.6.1Aquele que não atenda às condições deste edital e seu (s) anexo (s);
4.6.2Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.6.3Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou, que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.6.4Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.6.5Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.6.6Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.6.7Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição;
4.6.8Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.6.9O impedimento de que trata o subitem 4.6.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.6.10A vedação de que trata o item 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.7 Benefícios para microempresa e empresa de pequeno porte
4.7.1Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá manter a identificação desse enquadramento para fins de utilização do tratamento favorecido na Lei Complementar Federal nº 123 de 2006 e pela Lei Complementar Municipal n° 716/2022.
4.7.2Ao assinalar o campo “não” no cadastro de proposta, situada na área do licitante e inserta no sistema de gestão de compras administrado pela BLL Compras, o licitante estará impedido de se beneficiar das prerrogativas e garantias instituídas pela Lei Complementar Federal nº 123 de 2006 e pela Lei Complementar Municipal n° 716/2022 para os itens exclusivos ME/EPP, bem como a ação lhe extrairá o direito ao tratamento favorecido, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7.3Os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seja passível de divisão, quando houverem, serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e a Lei Complementar Municipal n° 716/2022.
4.7.4A obtenção do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.7.5Quando houver compatibilidade do objeto da contratação com o previsto na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e na Lei Complementar Municipal n° 716/2022, observado o contido nos demais itens deste edital de licitação, será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Decreto n.º 8.538, de 2015 e da Lei Municipal n.º 716, de 12 de julho de 2022.
4.7.6Será dado tratamento diferenciado e simplificado na contratação aos licitantes: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas em todo o território do Município de Morretes, Estado do Paraná.
4.7.7A proposta de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nas condições do item anterior, na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou lance, será aplicado o benefício da Lei Municipal nº 716/2022.
4.7.8Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicarse o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 - regulamentada pelo Decreto nº 852/2023 – e na Lei Complementar Municipal n° 716/2022.
4.7.9Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
4.7.10A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
4.7.11Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
4.7.12No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Como enviar a proposta
No edital: 5.0 Da apresentação da proposta
5.1Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as etapas de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
5.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital de licitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou da desconexão do seu representante;
5.4Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br.
5.5O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a. Valor Global, conforme o critério de julgamento adotado neste edital de licitação, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou ainda, despesas com transporte ou terceiros, para a perfeita entrega do objeto no Município de Morretes/PR, que correrão por conta da licitante vencedora;
b. Marca;
c.Fabricante;
d. Descrição do objeto, contendo as informações de acordo com as especificações do termo de referência anexo deste edital de licitação.
5.6Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.7Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.8Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.9Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço GLOBAL e total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
5.10Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.11Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. A planilha a que alude este item deverá ser apresentada e confeccionada pela licitante em modelo próprio por ela elaborado.
5.12A apresentação da proposta implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o termo de referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.13O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.14O descumprimento das regras supramencionadas por parte do contratado pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de Contas, após o devido processo legal, bem como gerar as seguintes consequências:
a. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição, ou;
b. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato.
6.0 Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação dos lances
6.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital de licitação.
6.2O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.3Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio do sistema, sob pena do licitante enquadrado nesta situação não se beneficiar do tratamento diferenciado, conforme estabelece a legislação de regência.
6.4O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital de licitação e no termo de referência.
6.5Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.6Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.7A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.8A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.9No caso de a marca ser de fabricação do licitante ou se tratando de licitação objetivando a prestação de serviços, este deverá informar “m arca própria ” , para que não incorra na desclassificação expressa no item 6.6.
6.10O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.11O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
6.12Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.13O lance deverá ser ofertado pelo valor do PREÇO GLOBAL, conforme critério de julgamento previsto neste edital de licitação.
6.14Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital de licitação.
6.15O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.16O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 10,00 (dez reais).
6.17O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.18O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado para a licitação.
6.19A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.20A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.21Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.22Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o (a) Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.23Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.24Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.25Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.26No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.27Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.28Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.29Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, conforme definido no edital de licitação.
6.30Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no § 1° do mesmo artigo.
6.31Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
6.32Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.33A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração Pública.
6.34A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.35O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.36Após a negociação do preço, o(a) Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7. Da fase de julgamento
7.1Encerrada a etapa de negociação o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nom eSancionado&direcao=asc );
b. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nom eSancionado&direcao=asc );
c.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3Caso conste na consulta de situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas.
7.4A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.5O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
7.6Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.7Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.8Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.9Será desclassificada a proposta vencedora que:
a. Contiver vícios insanáveis;
b. Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência;
c.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
d. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.10No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.11A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
a. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta, e;
b. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.12Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.13Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha de custos e formação de preços elaborada pelo licitante vencedor, este deverá adequar os valores ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação desta.
7.14Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.15O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.16Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.17Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Habilitação
No edital: 8.0 Dos documentos de habilitação
8.1Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2A documentação de HABILITAÇÃO somente será exigida do licitante vencedor na forma do Art. 63, II da Lei 14.133, de 2021:
“ II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; (BRASIL, 2021) ”
8.3Após a fase de julgamento, o licitante vencedor será convocado para apresentar os documentos relativos à HABILITAÇÃO, em formato digital, preferencialmente em .pdf para compor a sequência dos autos digitais, devendo ser anexados no campo “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” da plataforma de disputa BLL no prazo de solicitação do Agente de Contratação, podendo vir a ser prorrogado a critério do mesmo em quanto tempo for necessário e durante o horário de expediente do órgão.
8.4 Declarações
a. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III.
b. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III.
c.Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV.
d. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V. e. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – conforme modelo Anexo VI.
f. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021.) – conforme modelo Anexo VII. g. Declaração de idoneidade – conforme modelo do Anexo VIII. h. Declaração de nepotismo – conforme modelo do Anexo IX.
i.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – conforme modelo do Anexo X.
j. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – conforme modelo do Anexo XI.
k. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – conforme modelo do Anexo XII.
l.Declaração de comprometimento – conforme modelo do Anexo XIII.
8.5A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: a. Apresentação de cópia do documento de identidade do sócio ou de seu representante legal.
b. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
c.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
d. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
e. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
f. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
g. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização aliado ao ato constitutivo da empresa.
8.6A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em (vide art. 67 da Lei 14.133/2021):
a. Atestado que comprove aptidão para o desempenho de atividade e/ou fornecimento pertinente e compatível ao objeto da presente licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
I.Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA/CAU do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA/CAU do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA/CAU do Paraná na fase contratual.
c.Os responsáveis técnicos acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame; d. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitido e registrado pelo CREA/CAU da região onde foram executados, em nome do Engenheiro/Arquiteto responsável técnico, atestando que a execução de serviços como: no mínimo, 1000 m² de manutenção civil predial ou construção civil .
e. Atestado de visita técnica, conforme modelo Anexo XV , expedido por representante do licitador. A proponente, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU, quanto da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita técnica deverá ser agendada, pelo telefone (41) 99173 - 8966 ou e-mail saude@morretes.pr.gov.br , com a Secretaria Municipal de Saúde e o engenheiro responsável do município, disponível no horário das 08h00min às 11h30min e 13h30min às 17h00min, sendo que o agendamento se dará no horário e dia que lhe for melhor, até a data limite de 20/10/2026 ; ou apresentar DECLARAÇÃO assinada pelo responsável técnico da proponente, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo Anexo XIV .
8.7A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA consistirá em:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ; b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal , através da apresentação do Alvará , comprovado com a CND Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual , comprovado com a CND Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública;
e. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou Procuradoria Geral quando for o caso, com validade na data da abertura da sessão pública;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; g. Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública;
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011.
i.Declaração , sob pena da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Art. 68, VI da
Lei 14133/2021). anexo VI.
8.8A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, referentes aos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado:
I.O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, deverá ser devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, e, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do livro diário, devidamente registrados e assinados;
II.Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I.Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II.Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante);
III.Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). d. atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
8.9As declarações constantes nos anexos deste edital de licitação deverão ser assinadas por seu representante legal, sendo o sócio ou seu procurador.
8.10Na hipótese da assinatura por procurador, será necessário o documento assinado pelo (s) sócio (s) da empresa que o autorize a responder juridicamente frente a entidade promotora da licitação.
8.11Admitir-se a assinatura eletrônica na forma do art. 2º, II, da Lei Federal n.° 14.063/2020.
8.12Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.
8.13O preenchimento e apresentação da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS é obrigatório e configura com proposta da licitante para esta Concorrência Pública, a não apresentação do documento poderá gerar a desclassificação do licitante.
Recursos
No edital: 9.0 Dos recursos, da homologação e da convocação
9.1Declarado o vencedor, será concedido o prazo de 15 (quinze) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
9.2A ausência do registro de intenção de recurso, no prazo estabelecido no item anterior, implica a preclusão da oportunidade de interposição de recurso.
9.3Registrada a intenção de recurso, o manifestante terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões recursais exclusivamente em campo próprio do sistema, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também em campo próprio do sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.4A contagem do prazo para apresentação recursal e, de igual modo, das contrarrazões, será feita em dias cheios, ou seja, exclui-se o dia da manifestação da intenção de recorrer e mantém-se o prazo até as 23 horas e 59 minutos do terceiro dia do prazo final.
9.5O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão.
9.6Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.7O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.8Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital de licitação.
10 Da adjudicação e da homologação
10.1Após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, caso existentes, caberá ao agente de contratação o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação.
10.2A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Sanções
No edital: 11 Das infrações administrativas e sanções
11.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, imbuído por conduta dolo ou culpa:
a. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo (a) Agente de Contratação durante o certame;
b. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
I.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
II.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível;
III.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, ou;
IV.deixar de apresentar amostra;
V.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital de licitação ou com o termo de referência;
VI.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, neste último caso quando se trata de licitação sujeita ao sistema de registro de preços, ou, a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública;
VIII.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
IX.fraudar a licitação;
X.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.agir em conluio ou em desconformidade com a lei com a finalidade de obter vantagem indevida ou com o fim de lesar o erário, ou, para causar, por qualquer meio, prejuízo à Administração Pública;
XII.induzir deliberadamente a erro de julgamento;
XIII.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
XIV.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XV.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2Com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a. advertência;
b. multa;
c.impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, e; d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3Na aplicação das sanções serão considerados:
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que da conduta ilícita provierem para a Administração Pública; e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.5Para as infrações previstas no item 11.1, inciso I até o VIII, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
11.6Para as infrações previstas no item 11.1, inciso IX até o XV, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
11.7As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.8Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.9A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 11.1, inciso I até o VII, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes/PR, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.10Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 11.1, inciso IX até o XV que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
11.11A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço – quando for o caso de licitação pelo sistema de registro de preços -, ou, em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública, descrita no item 11.1, incisos VI e VII, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, § 4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
11.12A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.13Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.14Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, que será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contado do seu recebimento.
11.15O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.16A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município de Morretes/PR.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.3A contagem dos prazos no que tange o procedimento de impugnação, serão contados em dias cheios, ou seja, até as 23 horas e 59 minutos do último dia previsto para a apresentação da impugnação.
12.4A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por forma eletrônica, diretamente na plataforma BLL Compras ou pelo e-mail licitacoes@morretes.pr.gov.br.
12.5As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.6A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
Adesão ao instrumento contratual
13.1Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta constante do anexo XVI deste edital de licitação.
13.2O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato ou instrumento equivalente, assim como durante todo prazo de vigência da avença.
13.3Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.
13.4Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
13.5 Do cadastro reserva
a. O cadastro de reserva, será composto pelas licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência de classificação do certame.
b. Havendo mais de um licitante participante do cadastro de reserva, serão os mesmos classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva do certame.
c.O cadastro reserva tem por objetivo a substituição da licitante, no caso da impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado do Contrato. d. Sempre que a primeira classificada não atender à convocação, recusar-se a assinar o instrumento contratual ou não mantiver a proposta estabelecida no certame, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas, inclusive quanto ao preço , para assinar o Contrato.
e. Havendo a necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, os procedimentos para habilitação do(s) convocado(s) serão efetuados na ocasião da convocação, sendo que o(s) licitante(s) deverá(ão) cumprir integralmente com as condições previstas no presente Edital de Embasamento à época da sessão de licitação, abrindo-se também a possibilidade de regularização dos documentos fiscais.
f. A validade dos documentos será aferida com base na data em que ocorreu a sessão pública e não com base na data da efetiva chamada da licitante que está em cadastro de reserva e, no caso de a data de qualquer documento estar vencida , a(s) Licitante(s) será(ão) INABILITADA(S).
14 Do pagamento
14.1O pagamento será efetuado em moeda nacional corrente, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, conforme disposto em termo de referência (Anexo I).
14.2Constatando-se qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida à contratada para as devidas correções.
14.3Para retenção de impostos deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012, Instrução Normativa RFB Nº 2145/2023, bem como na Instrução Normativa RFB Nº 2110/2022 e Decreto Municipal nº 144/2021 ou as normas supervenientes que substituam os atos normativos supracitados.
14.4A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
red. 250 - fonte 1000 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00 red. 250 - fonte 1009 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00 red. 250 - fonte 1303 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00
Disposições finais
No edital: 15 Das disposições gerais
15.1O (A) Agente de Contratação e Equipe de Apoio atenderão aos interessados pelo e-mail licitacoes@morretes.pr.gov.br, para saneamento de dúvidas ou pedidos de esclarecimentos.
15.2As normas que disciplinam esta Concorrência eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.
15.3Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública.
15.4O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.5Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração Pública não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.6As relações jurídicas entre a Administração Pública e o licitante/contratado reger-se-ão por este edital, o termo de referência e instrumento de contrato acostado em anexo próprio deste edital.
15.7A contratação oriunda do presente processo licitatório admitirá renovação do prazo de vigência, prorrogação do prazo de execução, alteração e modificação dos termos contratuais nas hipóteses previstas na Lei Federal n.° 14.133/2021.
15.8É facultado ao (a) Agente de Contratação ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar desde a realização da sessão pública.
15.9A autoridade competente poderá anular ou revogar a licitação em conformidade com a Súmula 473 do STF e nas hipóteses previstas na Lei Federal n.° 14.133/2021.
15.10É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Morretes, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público de Morretes, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, no presente processo licitatório.
15.11A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.
15.12O proponente vencedor, após ser adjudicado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário ao objeto da contratação, nos limites previstos na Lei Federal n.° 14.133/2021.
15.13Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação exigida pelo presente edital de licitação, cujo desconhecimento não poderá alegar.
15.14A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
15.15O contrato poderá sofrer reajustamento de preços, repactuação ou rescisão da avença nas hipóteses previstas na Lei Geral de Licitações.
15.16Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei 14.133/21, com suas posteriores alterações.
15.17O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital de licitação e da contratação superveniente dele oriunda, será o da Comarca de Morretes.
15.18O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portaltransparencia/1/licitacoes.
16 Gestor do contrato
16.1Sra. Daniele Roberta de Castilho.
17 Fiscal do contrato
17.1Sr. Vinicius Carli Crea-PR: 75155/D.
Anexos do edital
18.1Integram este edital de licitação os seguintes anexos:
a. Anexo I – Pasta Técnica;
b. Anexo II – Termo de Referência;
c.Anexo III – Modelo de declaração de que se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte;
d. Anexo IV – Modelo de declaração de que atende aos requisitos de habilitação; e. Anexo V – Modelo de declaração de que atende plenamente o objeto da licitação; f. Anexo VI – Modelo de declaração de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
g. Anexo VII – Modelo de declaração de que cumpre com o disposto no art. 63, II, da Lei Federal n.° 14.133/2021;
h. Anexo VIII – Modelo de declaração de idoneidade;
i.Anexo IX – Modelo de declaração de nepotismo; j. Anexo X – Modelo de declaração de que cumpre com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal n.° 14.133 De 2021;
k. Anexo XI – Modelo de declaração de identificação de responsável;
l.Anexo XII – Modelo de declaração de conhecimento das normas de prevenção à corrupção;
m. Anexo XIII – Modelo de declaração de comprometimento; n. Anexo XIV – Modelo de renúncia de visita técnica; o. Anexo XV - Modelo de atestado de visita técnica; p. Anexo XVI - Minuta Contratual.
NOTA: Os presentes anexos são apenas modelos, os quais não devem ser apresentados com timbre do Município de Morretes, devendo haver a substituição por informações do fornecedor que pretende participar do certame.
Morretes, 25 de setembro de 2026.
Manoel medeiros machado
Secretário Municipal de Saúde
Anexo I: pasta técnica lote único
No edital: Anexo I – pasta técnica lote único
OBJETO: Reforma e ampliação das instalações do Hospital Municipal de Morretes. Prazo de execução: O prazo de vigência do contrato será de 360 dias, podendo ser prorrogado pela lei 14.133, contados da publicação do extrato do contrato. O prazo de execução da obra será de 300 (trezentos) dias, contando da publicação da ordem de serviço no diário oficial. Preço máximo: R$ 965.637,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete e noventa e oito centavos).
A pasta técnica e seus anexos poderá ser acessada no link abaixo:
https://morretes.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes
Termo de referência
No edital: Anexo II - termo de referência
1. Objeto
Contratação de empresa especializada (Pessoa Jurídica) para a execução de Obra de Engenharia destinada à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Morretes-PR, conforme especificações técnicas, projetos e cronogramas constantes nos anexos deste Termo.
1.1. Justificativa
O Município de Morretes tem como um de seus propósitos, apoiar projetos que promovam o desenvolvimento de atividades e apoio a projetos de saúde, educação e inclusão social, oferecendo à população condições adequadas, acessíveis e seguras para o acesso a serviços de saúde de qualidade, proporcionando melhor qualidade de vida. O objeto é a ampliação da estrutura física e funcional do Hospital Municipal, com a construção de nova sala para fisioterapia, e reformas para maximizar os espaços para atendimento e áreas administrativas e de apoio, além de melhorias na infraestrutura elétrica, hidrossanitária e em acessibilidade, visando à ampliação da capacidade assistencial e à humanização do atendimento.
1.2. Detalhamento dos itens:
1.2.1.Lote Único Item Descrição do Objeto Localização / Endereço Valor Estimado (R$) Reforma e ampliação das instalações do Hospital Municipal de Morretes Rod. Dep. Miguel Bufara, Centro - Morretes PR R$ 965.637,98
2. Etapas e cronograma dos lotes
2.1. Etapas do serviço – lote único
3. Serviços
Todos os serviços a serem executados estão detalhadamente especificados no Memorial Descritivo, o qual estabelece os padrões técnicos, materiais a serem empregados, metodologia de execução e normativas vigentes aplicáveis ao objeto proposto.
O documento orienta a execução dos serviços de forma a garantir a conformidade com as exigências técnicas e legais, assegurando qualidade, segurança e durabilidade da obra. Todas as etapas seguirão rigorosamente as diretrizes estabelecidas, visando a execução eficiente e adequada do projeto.
3.1. Entrega final
A entrega da obra não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas, em contrato e por força das disposições legais em vigor. Esclarecimentos a respeito destas especificações poderão ser prestados pelo seu autor e responsável.
Os serviços e obras necessárias para a efetivação desta não contemplados em memorial descritivo e/ou projetos técnicos deverão ser considerados. Aceitação da empresa participante do processo licitatório pressupõe que é do conhecimento integral dos serviços e obras necessárias para o seu todo, obras finalizadas em perfeitas condições de uso e funcionamento.
4. Descrição da solução como um todo
A solução principal é a reforma e ampliação do Hospital Municipal de Morretes, contendo os seguintes serviços: fundações, demoliçoes, instalações elétricas e hidraulicas, pintura, instalação das estruturas e acessibilidade, além dos elementos indispensáveis para seu funcionamento efetivo.
A reforma e ampliação de um hospital é um projeto complexo que exige mão de obra especializada, sendo assim os servidores do município não possuem uma equipe suficientemente técnica para realizar obras deste porte, o que poderia comprometer a qualidade da obra e gerar atrasos na entrega.
Levando-se em conta as características do objeto a ser contratado, entende-se que a melhor solução para a contratação é a execução indireta mediante processo licitatório por
Concorrência.
A empresa contratada deverá atender todos os requisitos estabelecidos no Edital de Licitação, Termo de Referência e Projeto Básico. A contratação contempla: − Fornecimento de materiais;
− Execução de serviços (mão-de-obra);
− Disponibilização de equipamentos necessários;
− Cumprimento das normas técnicas aplicáveis.
Os projetos municipais, estabelece padrões de excelência para equipamentos, materiais e serviços, garantindo durabilidade e segurança aos usuários.
5. Definições
− CONTRATANTE - Entidade contratante dos serviços e que subscreverá o Contrato para execução da pavimentação a que se referem estas Especificações e de outros Documentos de Contrato.
− CONTRATADA - Firma ou associação de firmas (consórcio) que subscreverem o Contrato para execução de todos os trabalhos indicados nas presentes Especificações e de outros Documentos de Contrato.
− ESPECIFICAÇÕES - São instruções, condições, diretrizes, exigências, métodos e disposições detalhadas que nortearão o desenvolvimento dos trabalhos. − FISCALIZAÇÃO - Entidades designadas e credenciadas pela CONTRATANTE para o controle de execução da Pavimentação, abrangendo todos os aspectos técnicosadministrativos, de modo a se cumprirem os requisitos do projeto e os prazos fixados, dentro dos preços contratados com o CONTRATADO.
− PAVIMENTAÇÃO - Conjunto de serviços que culminará numa estrutura de caráter permanente que a CONTRATADA terá de executar de acordo com o CONTRATO. − ORDENS DE SERVIÇO - Determinações, por escrito, da CONTRATANTE, para início e execução de serviços contratuais.
− ORÇAMENTO - Conjunto dos preços parciais obtidos para multiplicação dos quantitativos da lista de serviços, de materiais e de equipamentos fornecidos pela CONTRATANTE por preços unitários propostos pelo concorrente e que, após o contrato, transforma-se no preço global pelo qual o CONTRATADO executará a Pavimentação, obedecendo-se aos preços unitários para fins de serviços complementares e para composição de serviços extras. − PROPOSTA - Conjunto de Documentos com que o Concorrente se propõe a executar a Pavimentação postas em licitação, incluindo, principalmente, plano de trabalho, metodologia e orçamento, tudo dentro do estipulado pelo Edital de Licitação.
6. Capacidade técnica
A empresa CONTRATADA para a execução dos serviços, sendo necessária a comprovação para ambos os lotes, objeto deste Termo de Referência, deverá comprovar sua capacidade técnica através da seguinte atestação:
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede.
6.1.1.Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato.
6.2.Comprovação de possuir em nome do Licitante, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de Execução de obra ou serviço pertinente ao objeto da presente Licitação.
6.2.1.No mínimo, 01 (um) Atestado Técnico expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a empresa executou serviços como, no mínimo, 1000 m² de manutenção civil predial ou construção civil e, no mínimo.
Atestado técnico da empresa contratada para demonstrar que prestou serviços de engenharia, metragem mínima definida pela quantidade total estimada dos serviços, que podem ser solicitados sob demanda;
O ramo de atividade da empresa licitante deve ser pertinente ao objeto da licitação, demonstrando que a empresa tem capacidade para cumprir o contrato. O Atestado de Visita ou a declaração formal são documentos indispensáveis, sendo que a ausência deles inabilitará a licitante.
Dentre outras finalidades, o Atestado de Visita também visa assegurar o pleno conhecimento das condições dos locais onde será prestado o serviço, para fins de efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos afetos à visita que se julgarem necessários.
Bem como, afastar quaisquer alegações posteriores de eventual desconhecimento das condições locais pertinentes à execução do objeto, argumentos estes que não serão válidos para reclamações futuras, nem mesmo para desobrigar a execução dos serviços. E assegurar que todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços, a partir da assinatura do contrato, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.
6.3.Atestado de Visita Técnica ou declaração formal da empresa licitante no sentido de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza e ao próprio local dos trabalhos, conforme disposto no edital.
6.3.1.O Atestado de Visita ou a declaração formal são documentos indispensáveis, sendo que a ausência deles inabilitará a licitante.
Dentre outras finalidades, o Atestado de Visita também visa assegurar o pleno conhecimento das condições dos locais onde será prestado o serviço, para fins de efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos afetos à visita que se julgarem necessários.
Bem como, afastar quaisquer alegações posteriores de eventual desconhecimento das condições locais pertinentes à execução do objeto, argumentos estes que não serão válidos para reclamações futuras, nem mesmo para desobrigar a execução dos serviços. E assegurar que todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços, a partir da assinatura do contrato, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.
6.4.Para a assunção da Responsabilidade Técnica pela execução de cada tipo de serviço previsto neste Termo de Referência, a proponente deverá indicar no mínimo 01 (um) profissional para a função de Engenheiro(a) Civil, acompanhado das respectivas Fichas Curriculares.
6.4.1.Os profissionais indicados pela empresa licitante para comporem a Equipe Técnica deverão comprovar que possuem experiência na execução de obras similares àquelas objeto deste Edital.
Portanto, deverá ser apresentado, no mínimo, 01 (um) Atestado Técnico com Certidão de Acervo Técnico (CAT), devidamente certificado pelo CREA e que contenha serviços de, no mínimo, 50% dos itens constantes na planilha orçamentaria. Os profissionais de Engenharia indicados pela proponente deverão, obrigatoriamente, participar da execução das obras/serviços objeto desta licitação, em cada lote, de acordo com a legislação vigente.
A comprovação de vínculo profissional exigida far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, da ata de eleição do diretor (sociedade anônima – caso o profissional ocupe tal posição na empresa licitante), do contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração da contratação futura do profissional indicado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
O(s) atestado(s) apresentado(s) para a comprovação de responsabilidade técnica, pela execução dos serviços, somente constituirá(ão) prova de capacitação se acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico, ou ART ou RRT, emitido(s) pelo CREA e/ou pelo CAU. Declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme Anexo VII. A Declaração é um documento indispensável a ser entregue, sendo que a sua ausência inabilitará o Licitante.
6.5. Finalidade da vistoria técnica:
Conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento das condições locais pertinentes à execução do objeto, não serão argumentos válidos para reclamações futuras, nem desobrigam execução do serviço. Todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços, a partir da assinatura do contrato, serão de responsabilidade do contratado. Quando o atestado de capacidade técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 –
Tce/ pr).
OBS.: Valerá, para fins de garantia de veracidade do atestado, documento firmado mediante assinatura digital, cabendo a administração a possibilidade de realização de diligência, a posteriori, para averiguação de sua autenticidade.
7. Obrigações
7.1. Responsabilidades da fiscalização
− Representar a CONTRATANTE como órgão fiscalizador e supervisor da obra; − Exigir o fiel cumprimento do Contrato e seus aditivos pela CONTRATADA e Fornecedores; − Verificar o fiel cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações legais e sociais, da disciplina da Pavimentação, da segurança dos trabalhadores e do público, além de outras medidas necessárias à boa administração da Obra;
− Verificar as medições e encaminhá-las para a aprovação da CONTRATANTE;
7.2. Encargos técnicos da contratante
− Zelar pela fiel execução do projeto, com pleno atendimento às Especificações, explícitas ou implícitas;
− Controlar a qualidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios;
− Assistir à CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados, para melhor qualidade e economia;
− Exigir da CONTRATADA a modificação da técnica de execução inadequada e a recomposição dos serviços não satisfatórios;
− Revisar, quando necessário, os projetos e as disposições técnicas, adaptando-os às situações, específicas do local e momento;
− Acompanhar a execução de todos os ensaios necessários ao controle de construção do serviço a cargo da contratada e interpretá-los devidamente;
− Dirimir as eventuais dúvidas, omissões e discrepâncias dos desenhos e especificações; − Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pela CONTRATADA quanto à produtividade, exigindo da contratada, acréscimos e melhorias necessários à execução dos serviços dentro dos prazos previstos;
− A exigência e a atuação da Fiscalização em nada diminuem as responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA no que concerne à obra e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o contrato, especificações, o Código Civil e demais leis e regulamentos vigentes;
− Realizar os ensaios necessários para o controle tecnológico como determina as normas
8. Responsabilidades da contratada
Na composição do orçamento do serviço, apresentado na fase de licitação, o CONTRATADO deverá incluir todos os custos relacionados com os aspectos mencionados nos itens, além de definidos nestas especificações e nos projetos.
A CONTRATADA deve estar plenamente informada de tudo o que se relaciona com a natureza e localização da obra, suas condições gerais e locais, e tudo o mais que possa influir sobre as mesmas; sua execução, conservação e custos, especialmente no que diz respeito a transporte, aquisição, manuseio e armazenamento de materiais; disponibilidade de mão de serviço, água e energia elétrica; vias de comunicação; instabilidades e variações meteorológicas; conformação e condição do terreno; tipos dos equipamentos necessários; facilidades requeridas antes ou durante a execução da obra; e outros assuntos, a respeito dos quais seja possível obter informações e que possam de qualquer forma interferir na execução, conservação e no custo da obra contratada.
9. Encargos diversos da contratada
Fornecer todos os materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à execução dos serviços e seus acabamentos;
Manter nos canteiros, instalações adequadas, com suficientes recursos de materiais e técnicos, inclusive pessoal especializado para poder prestar assistência rápida e eficiente aos seus equipamentos de modo a não ficar prejudicado o bom andamento dos serviços; Manter os canteiros e os acampamentos em perfeitas condições de asseio, livres de obstáculos, detritos, etc., e, após a conclusão dos trabalhos, remover todas as instalações, sucatas e detritos de modo a restabelecer o bom aspecto local. Quando necessário, a fim de evitar o levantamento de poeira, deverá ser molhado o local de trabalho; Execução de todos os serviços da obra de acordo com o projeto.
Permitir a inspeção e controle por parte da Fiscalização, de todos os serviços, materiais e equipamentos, em qualquer época e lugar durante a execução da obra. Tais inspeções não isentam a contratada das obrigações contratuais e das responsabilidades legais, nos termos do Código Civil Brasileiro;
Colocar à disposição da Fiscalização todos os meios, de qualquer natureza, necessários e aptos a permitir a rápida e eficiente medição;
Efetuar o pagamento de licenças, taxas, impostos, emolumentos, multas e demais contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir sobre a serviço e o pessoal dela incumbido, estando incluídos os seguros e encargos sociais, que em conjunto são de inteira e exclusiva responsabilidade do Empreiteiro;
Proteger todas as propriedades públicas e privadas contra quaisquer perigos devido aos serviços. Não deverá ser interrompido o funcionamento de quaisquer serviços de utilidade pública. Para isso deverá a CONTRATADA manter com o auxílio de todos os esforços e meios possíveis, a plena integridade das instalações relacionadas a tais serviços; Os danos causados às propriedades e utilidades públicas ou privadas devido à imperfeição ou descuido, serão reparados no menor prazo possível e sem ônus para a CONTRATANTE;
Qualquer sinalização ou placa atingida pelos trabalhos deverá ser recolocada nas condições previstas, no menor prazo possível;
Os materiais rejeitados pela Fiscalização deverão ser substituídos imediatamente.
9.1. Administração da serviço
A CONTRATADA compromete-se a manter, em caráter permanente, à frente dos serviços, um engenheiro civil ou arquiteto (Técnico Residente) de reconhecida capacidade, escolhido por ele e aceito pela CONTRATANTE, o qual representará a CONTRATADA, sendo todas as instruções dadas a ele, válidas como sendo dadas à própria CONTRATADA. Esse representante, além de possuir conhecimentos e capacidade profissional requerido, deverá ter autoridade suficiente para resolver qualquer assunto relacionado com a obra, a que se refere a presente especificação. O Engenheiro Residente só poderá ser substituído com o prévio conhecimento e aprovação da CONTRATANTE.
A CONTRATADA será inteiramente responsável por tudo quanto for pertinente ao pessoal necessário à execução dos serviços.
9.2. Trabalhos não específicados
Qualquer material ou trabalho executado, que não satisfaça às especificações ou que difira do indicado no projeto, ou qualquer trabalho não previsto, executado sem autorização escrita da Fiscalização serão considerados como não aceitáveis ou não autorizados, devendo a CONTRATADA remover, reconstituir ou substituir os mesmos, ou qualquer parte do serviço comprometido pelo trabalho defeituoso, ou não previsto, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer pagamento extra.
Qualquer omissão ou falta por parte da Fiscalização em rejeitar algum trabalho que não satisfaça às condições do projeto ou das Especificações não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade em relação aos mesmos.
A negativa da CONTRATADA em cumprir prontamente as ordens da Fiscalização, de remoção e reconstrução dos referidos materiais e trabalhos, implicará na permissão à CONTRATANTE para promover outros meios de execução da ordem, sendo os custos dos serviços e materiais debitados à contratada acrescido de 15% e deduzidos de quaisquer quantias devidas ou que venha a ser devidas à contratada.
9.3. Relacionamento entre contratada e contratante
A CONTRATADA deverá se comunicar com a CONTRATANTE através da Fiscalização; A comunicação formal, entre a CONTRATADA e a Fiscalização, deverá ser feita através de e-mails, memorandos ou cartas, sendo que uma das vias de comunicação será visada pelo órgão que a recebeu e devolvida de imediato, ao órgão emitente; A CONTRATADA poderá contestar, por escrito, o impedimento ou a suspensão dos trabalhos por parte da Fiscalização, mas, até que o assunto seja resolvido pela CONTRATANTE, a CONTRATADA acatará a decisão da Fiscalização;
Em nenhum caso, a contestação poderá servir de motivo para justificar atrasos ou para qualquer outra reivindicação por parte da contratada;
Qualquer reclamação ou reivindicação da CONTRATADA, durante ou após a execução da obra, deverá ser feita por escrito, do modo mais claro possível, com referências aos fatos e aos itens do contrato e das Especificações que julgar aplicáveis.
9.4. Exigência de participação
A EMPRESA que participar do certame de licitação deverá apresentar como item primordial a obediência as principais NORMAS TÉCNICAS, tais como:NBR-9050 2015 Acessibilidade a edificações, mobiliário espaços e equipamentos urbanos. − NBR- 16537 2016 Acessibilidade — Sinalização tátil no piso − ISA 07 - Instrução de serviço ambiental − NR 6 - Equipamento de proteção individual – Epi − NR18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção − NR 21 - Trabalho a céu aberto − NR 26 - Sinalização de segurança − NBR-5682 1977 Contratação, execução e supervisão de demolições.
9.5. Observações
I.Mobilidade − Transporte de materiais e armazenamentos, de mão da obra no local de serviço; − Verificar medidas “in - loco” na adequação do projeto;
− Verificar Ø e # dos elementos de composição;
− Verificar os quantitativos (comprimentos e outras medidas);
− Locação da obra será de inteira responsabilidade do executor;
II.Alterações e execuções − Para execução da obra verificar os projetos, suas adequações, adaptações e locais de execução;
− Em caso de dúvidas consultar o autor do projeto;
− Alterações no projeto, tanto a má implantação e modificações, somente serão autorizadas previamente pelos autores dos projetos;
− A execução da obra, obedecerá rigorosamente às normas e especificações contidas ou não nos projetos e neste memorial;
− Observar as notas e observações contidas nos projetos técnicos; − Os serviços da obra, necessária para a efetivação desta, não contemplados em memorial descritivo e/ou projetos técnicos deverão ser considerados, pois a aceitação da empresa participante do processo licitatório pressupõe que é do conhecimento integral dos serviços necessários para o seu todo, finalizadas em perfeitas condições de uso e funcionamento.
9.6. Considerações finais
− Obediência aos projetos, especificações e demais documentos integrantes deste processo licitatório;
− Os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos e termo de referência, visita técnica no local da obra e contrato) complementam-se e terão princípios de importâncias respectivamente;
− Todas as imperfeições verificadas nos serviços vistoriados, bem como discrepâncias dos mesmos em relação aos desenhos e especificações, deverão ser corrigidas antes do prosseguimento dos trabalhos;
− Deverá considerar: mobilização do transporte de materiais e armazenamentos; mobilização de mão no local da Obra; verificar medidas “in - loco” na adequação do projeto; diâmetros, espessuras, comprimentos, larguras e outras características dos elementos de composição; verificar os quantitativos (comprimentos e outras medidas); locação da Pavimentação será de inteira responsabilidade da contratada;
− Para execução da obra, verificar projetos e suas adequações e adaptações locais de execuções;
− Os serviços deverão ser executados de acordo com a presente especificação, sendo que qualquer solicitação de modificação deverá ser encaminhada, por escrito e fundamentada, à Fiscalização (do contrato) da obra e serviços, a qual deverá submetê-la à Comissão de Acompanhamento do Convênio, para análise da mesma. Qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços a serem executados será realizado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio;
− Obedecer aos requisitos de Normas e/ou Especificações, Métodos de Ensaio e Terminologia estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como Normas Técnicas, Notas Técnicas, Manuais Técnicas e Instruções Técnicas NBR 13245 – 1995 e NR 6.
− Obedecer às recomendações, instruções e especificações de fabricantes de materiais e/ou de especificações em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalhos; − Obedecer aos dispositivos aplicáveis da legislação vigente (Federal, estadual ou Municipal), relativos a materiais, segurança, proteção e demais aspectos do projeto; − A elaboração de orçamento pelas proponentes do certame público, as concorrentes deverão esclarecer eventuais dúvidas antes da abertura de propostas do processo de licitação. Também é notória, a necessidade de visita técnica ao local da obra antes das empresas entregarem suas propostas à comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Morretes. − Antes do início da execução de cada serviço, deverão ser verificadas (diretamente no local e sob a responsabilidade da Contratada) as condições técnicas e as medidas locais ou posições a que o mesmo se destinar;
− Especificações e condições do local, sendo responsabilidade do licitante o levantamento de todos os serviços e quantidades necessárias para a completa e total execução do projeto; − As instalações a serem executadas devem ser garantidas quanto à qualidade dos materiais empregados e mão de serviço;
− A contratada deverá substituir, por sua conta qualquer material ou insumo de seu fornecimento que apresentar defeitos decorrentes de fabricação ou má instalação. − Todo serviço considerado mal-acabado, deverão ser refeitos às custas do proponente a critério do Engenheiro Fiscal;
− A contratada é obrigada a fornecer aos trabalhadores, e fazer utilizá-los como requisito básico, Equipamentos de Proteção Individual (EPI’, s), adequado ao risco do serviço e em perfeito estado de conservação, conforme Normas e Técnicas de Segurança do Trabalho. A não utilização implicará na retirada do trabalhador do canteiro de serviço e notificação da contratada;
− A contratada é responsável também pela contratação dos trabalhadores – civil e penalmente
-e deve oferecer instalações com mínimo de limpeza e higiene aos seus funcionários. Também devem fornecer os equipamentos de segurança individual como equipamentos de segurança coletiva;
− A contratada também é responsável pela destinação de todo resíduo gerado na execução e limpeza do projeto, devendo respeitar todas as esferas legais;
− O projeto deverá ser entregue em perfeito estado de limpeza e conservação. Na execução dos serviços de limpeza deverão ser tomadas as precauções no sentido de se evitar danos aos serviços executados.
− A fiscalização dos serviços pelo Engenheiro Fiscal, em nada eximirá o proponente das responsabilidades assumidas.
10. Das condições de prestação do serviço:
Sobre a prestação de serviços, em conformidade com a especificação do objeto:
10.1. Local de execução do serviço:
Item Descrição do Objeto Localização / Endereço Reforma e ampliação das instalações do Hospital Municipal de Morretes Rod. Dep. Miguel Bufara, Centro - Morretes PR
10.2. Prazo de execução
O prazo de entrega do serviço é de 300 (trezentos) dias, contando da PUBLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO NO DIÁRIO OFICIAL, em remessa ÚNICA.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues no endereço da obra de acordo com o seu cronograma de execução e instalação.
10.3. Prazo do recebimento
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparados no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
10.4. Valor global dos serviços a serem executados
O valor global para execução de ambos os itens é de R$ 965.637,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete e noventa e oito centavos), devendo ser executados por setor, fase ou local conforme cronograma.
Os preços foram obtidos de acordo com a Planilha Sinapi, que consta em anexo. A Prestação de Serviços, do objeto do presente contrato deverá obedecer, estritamente, as disposições contidas na Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo sua execução iniciar-se conforme solicitação da CONTRATANTE, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço, sob pena de multa por atraso, sem prejuízo a outras sanções aplicáveis, observadas as determinações da Administração.
10.5. Critério de medição e pagamento
A medição será realizada e autorizada pelo fiscal de contrato e seguirá para liquidação juntamente com a Nota Fiscal, seguindo as seguintes etapas:
− Visita semanal in loco;
− Solicitação para medição protocolada pela empresa;
− Conferência da medição com os serviços executados;
− Junção da medição, nota fiscal e outros documentos solicitados em contrato; e − Solicitação para pagamento da medição.
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, conforme a legislação aplicável.
Para fins de liquidação, o setor de competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
− o prazo de validade;
− a data de emissão;
− os dados do contrato e do órgão contratante;
− período respectivo de execução do contrato;
− o valor a pagar; e − eventual destaque do valor de retenções tributáveis cabíveis. O pagamento será efetuado após:
− Apresentação da Nota Fiscal;
− Atesto da fiscalização;
− Comprovação da execução do objeto.
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, após conferência do fiscal do contrato, mediante a apresentação dos documentos exigidos no Decreto n.º 144/2021 que trata da Instrução Normativa n.º 21/2021, que dispõe sobre os documentos mínimos para fins de solicitação de pagamentos, sendo: a nota fiscal, empenho da respectiva nota, boleto ou dados bancários para depósito contendo nome do banco, agência e conta corrente em nome da proponente, Certidões Negativas Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista.
10.5.1.Dados para emissão da nota fiscal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, CNPJ: 76.022.490/0001-99, situado na Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes - Pr, CEP: 83.350-000. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento
11. Da garantia
A CONTRATANTE será responsável pela qualidade do serviço prestado pelo prazo de 5 (cinco) anos.
12. Sanções administrativas
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas pertinentes.
A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Morretes. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras. Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados e aceitos pela CONTRATANTE, caso a CONTRATADA atrase a entrega dos itens ficará sujeita às seguintes multas:
a)Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o décimo dia de atraso, inclusive, aplicada sobre o valor do fornecimento não realizado no prazo estabelecido.
b)O atraso superior a 10 (dez) dias, será considerado como recusa de fornecimento, ensejando a rescisão do Contrato, por justa causa, e aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, com a consequente suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Morretes, juntamente com os sócios integrantes de seu ato constitutivo, no caso de sociedades por cotas, ou seus administradores, para o caso de sociedades anônimas.
A CONTRATADA incorrerá na multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, quando rescindir o Contrato ou der causa à sua rescisão, sem prejuízo de indenizar a CONTRATANTE em perdas e danos, com a consequente suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Morretes.
A contratada ficará ainda sujeita à multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do Contrato, caso descumpra qualquer outra condição contratual ajustada. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Morretes, prevista neste Edital, será estendida aos diretores, responsáveis legais e sócios ou cotistas que façam parte do ato constitutivo da empresa licitante ou licitante contratada. Sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens precedentes, a Autoridade competente poderá desclassificar a PROPOSTA DE PREÇO, sem que isto gere direitos indenizatórios ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
13. Da fraude e corrupção
I.Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de Impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja Intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral,mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou Pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III.Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
14. Valor máximo estimado
Lote Único: R$ 965.637,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete e noventa e oito centavos).
Considerando que para a composição de preços foi utilizada a tabela SINAPI, obtivemos o valor máximo estimado para esta contratação no montante de R$ 965.637,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete e noventa e oito centavos).
15. Prazo de vigência
O prazo de vigência do contrato será de 360 dias, podendo ser prorrogado pela lei 14.133.
16. Requisitos da contratação
16.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO e pelo regime de execução EMPREITADA POR PREÇO
Global.
16.2.Exigências de habilitação Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
16.3.Habilitação jurídica Pessoa física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; Empresário individual : inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial competente;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme a legislação aplicável. Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a Matriz.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.4.Habilitação fiscal, social e trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual] ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
16.5.Qualificação Econômico-Financeira Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I -Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II -Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e
III -Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6°).
O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
16.6.Justificativa da não participação de consórcio Acerca dos Consórcios este Município informa que a conveniência de admitir a participação dos mesmos em procedimento licitatório é decisão meramente discricionária da Administração, conforme artigos 14 e 15 da Lei 14.133/2021.
Dessa forma, não seria vantajoso para a Administração Pública contratar empresas em regime de consórcio, tendo em vista que estas empresas passariam a ter responsabilidade solidária no que concerne às obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que traria riscos para a contratação, podendo gerar graves repercussões para o cumprimento do contrato celebrado com o Município caso tal empresa, de repente, tivesse os seus valores financeiros bloqueados pela Justiça, para fins de pagamento de dívidas.
A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade.
16.7.Sustentabilidade:
Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a Administração adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles:
I.Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II.Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III.Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV.Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V.Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
VI.Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII.Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados, se ou de reflorestamento.
(Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012) Parágrafo único. A Administração poderá considerar, como critério de seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que sirvam à mesma finalidade, devendo assim considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de produção, manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
16.8.Subcontratação:
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual como um todo.
Reserva-se o limite de até 20% do valor do contrato, ficando vedada a subcontratação de responsável técnico.
17. Da fiscalização
O gestor contratual será a Sra. JORGE MARCELO PICCININ, e tendo como fiscal, o Engenheiro Civil Vinicius Carli Crea-PR: 75155/D, que anotará em registro próprio, eventuais ocorrências ou anormalidades constadas, determinando no que for necessário, a imediata regularização ou providências administrativas cabíveis, sem que isso importe na redução de responsabilidade da contratada e da contratante, pela boa execução e finalidade do instrumento contratual.
18. Dos reajustes ou reequilíbrios financeiros
O contrato decorrente desta licitação estará sujeito às condições de reajuste de preços e reequilíbrio financeiro, conforme previsto na legislação vigente e nas cláusulas contratuais. O reajuste de preços será realizado com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data de assinatura do contrato até a data do pagamento. O percentual de reajuste será calculado de forma proporcional à variação do INCC acumulada no período, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Caso haja variação significativa nos custos de materiais, mão de obra ou outros insumos essenciais à execução da obra, poderá ser solicitado reequilíbrio financeiro, mediante justificativa técnica e comprovação documental, para assegurar a continuidade e a qualidade da execução do projeto.
A aplicação do reajuste ou reequilíbrio será efetuada na data de pagamento, mediante a apresentação de planilha de custos atualizada e aprovada pela fiscalização, observando-se os limites e condições estabelecidos na legislação aplicável e no edital.
19. Justificativa para a divulgação ou não do orçamento
Segundo o Parágrafo Único do art. 24 da Nova Lei das Licitações (na Lei nº 14.133 de 2021), “Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.
O objeto em questão, têm a característica de possuírem serviços relevantes – e complexos – não passíveis de parametrização direta com o SINAPI. O departamento, então, promove adaptações aos serviços similares, ou motiva estudos e pesquisas próprias, para estimar o valor razoável daquele item orçamentário. Da mesma maneira, na ausência de composição referencial, cada licitante promoverá mesma avaliação. Estaria, nesse caso, em tese, melhor justificado o sigilo do orçamento.
Existe um contraponto. Esses estudos podem resultar em preços maiores ou menores que os do edital. Se o mercado entender como maiores aqueles encargos, existirá uma grande possibilidade de fracasso do certame licitatório, por preços ofertados superiores aos valores estipulados. Muitas vezes, a licitação é "salva" por um argumento pertinente oferecido por um dos interessados; inclusive no que se refere à viabilidade do preço estimado. Concluo, então, que, como o sigilo no orçamento-base não é obrigatório, e pelo dever de motivação de todo ato, optamos por orçamento NÃO SIGILOSO.
20. Adequação orçamentária
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.
Construção, ampliação e reforma de hospitais red. 250 - fonte 1000 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00 red. 250 - fonte 1009 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00 red. 250 - fonte 1303 – Cód. Despesa 07.002.10.302.0160.1015.4.4.90.51.00.00
Assinatura validada pelo edital
Anexo III: modelo de declaração de que se enquadra no…
No edital: Anexo III – modelo de declaração de que se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte
(papel timbrado da licitante) Ao(A) Agente de Contratação e Equipe de Apoio Prefeitura Municipal de Morretes, Estado do Paraná
Concorrência eletrônica nº ___/____
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado: DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de
( ) Microempresa, ( ) empresa de pequeno porte ou ( ) cooperativa , nos termos
da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. (*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.)
( ) DECLARA , para fins de obtenção do benefício disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. que no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (§2º do Art. 4º da Lei 14133/2021). (*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte).
Local e data, _______________ , ___ de ____________de ____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo IV
Modelo de declaração de que atende aos requisitos de habilitação
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA:
( ) que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____. ___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo V
Modelo de declaração de que atende plenamente o objeto da licitação
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que está plenamente capacitado o objeto de acordo com o licitado, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ___/____, nas quantidades e nos prazos previstos e que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.
7º da constituição federal.
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo VII
Modelo de declaração de que cumpre com o disposto no art. 63, IV da lei
14.133 DE 2021.
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Local e data, ______________, ___ de ____________de _____. ___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo VIII: modelo de declaração de idoneidade
No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de idoneidade
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.
A idoneidade da empresa licitante poderá ser verifica ainda através dos seguintes meios:
1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado& direcao=asc ; e
2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado& direcao=asc .
3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo IX: modelo de declaração de nepotismo
No edital: Anexo IX – modelo de declaração de nepotismo
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que não possui em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público Municipal do ente licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de contratação, agente de contratação ou autoridade ligada à contratação. ( ) Possui em seu quadro societário componente, com o grau de parentesco e/ou vínculo por afinidade ou consanguinidade prescrito pela Súmula Vinculante 13/STF, em relação aos seguintes agentes públicos do ente licitante:
1.Nome:_____________________________Ente:___________________
2.Nome:_____________________________Ente:___________________ Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo X
Modelo de declaração de que cumpre com o diposto no §1º do art. 63 da lei
14.133 DE 2021 Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo XI: modelo de declaração de identificação de…
No edital: Anexo XI – modelo de declaração de identificação de responsável
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato.
Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo XII: modelo de declaração de conhecimento as…
No edital: Anexo XII – modelo de declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado DECLARA: ( ) conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo XIII: modelo de declaração de comprometimento
No edital: Anexo XIII – modelo de declaração de comprometimento
DECLARA , para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente a este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail:
Telefone: ( ) _____-____ Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.
___________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante Legal) (Dados da empresa: Razão Social e CNPJ)
Anexo XIV: renúncia visita técnica concorrência nº __/____
No edital: Anexo XIV – renúncia visita técnica concorrência nº __/____
Objeto:
Nome da Proponente:
CNPJ nº:
Endereço:
Fone:
E-mail:
O representante da (inserir o nome da proponente) Sr.(a) (inserir o nome do representante), DECLARA que renuncia à Visita Técnica aos locais e/ou instalações do objeto licitado, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas e/ou financeira para com a Contratante. Morretes, ______ de ________________ de _____.
(carimbo, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade – número e órgão emissor e CPF – número)
Anexo XV: modelo de ateste visitatécnica objeto:
No edital: Anexo XV – modelo de ateste visitatécnica objeto:
Declaramos que o Engenheiro Civil/Arquiteto ou equivalente __________, inscrito no CREA/CAU n° _______/D/__, e RG. n° ________/SSP/___., e/ou o acionista/proprietário/titular da empresa Sr. _________________ inscrito no CPF.MF. nº ______________ e da cédula de identidade RG. nº _____________ representante da proponente _____________________, localizada _______________, número ___, Bairro – CEP: _________ – Município de __________________- __, devidamente credenciado, visitou o local da execução da obra do objeto acima citado, da Concorrência Eletrônica em epigrafe, bem como tomou conhecimento de todo o Edital, projetos, planilhas e memoriais descritivos.
Morretes, XX de XXXX de XXXX.
Eng°. _______________
CREA/CAU___. N°____/d/___.
____________________________________ Pela empresa RG E CPF Observação: A visita técnica é facultativa.
Minuta do contrato
No edital: Anexo XVI – minuta contratual
Minuta elaborada conforme art. 9°, inciso III, da lei complementar n°
54/2023.
Anexada separadamente
Anexo bll (não obrigatório para habilitação)
Termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da bolsa de licitações e leilões do brasil e de intermediação de operações.
Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica) Nome:(Razão Social) Endereço:
Complemento Bairro:
Cidade: UF
Cep: CNPJ/CPF:
Inscrição estadual: RG Telefone comercial: Fax:
Celular: E-mail:
Representante legal:
Cargo: Telefone:
Ramo de Atividade:
1.Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
2.São responsabilidades do Licitante:
a)Tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
b)Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
c)Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
d)Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e
e)Pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.
3.O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
4.O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.
5.(cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:
a)Declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;
b)Apresentar lance de preço;
c)Apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo(a) PREGOEIRO (A);
d)Solicitar informações via sistema eletrônico;
e)Interpor recursos contra atos do(a) PREGOEIRO(A);
f)Apresentar e retirar documentos;
g)Solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;
h)Assinar documentos relativos às propostas;
i)Emitir e firmar o fechamento da operação; e
j)Praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.
Corretora:
Endereço:
CNPJ:
6.O presente Termo de Adesão é válido até __/__/____, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de validade ou decorrentes de negócios em andamento.
Local e data:
_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ (assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações
da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto) Indicação de Usuário do Sistema Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores 1 Nome:
CPF: Função:
Telefone: Celular:
Fax: E-mail:
2 Nome:
CPF: Função:
Telefone: Celular:
Fax: E-mail:
3 Nome:
CPF: Função:
Telefone: Celular:
Fax: E-mail:
O Licitante reconhece que:
a)A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
b)O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
c)Perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso;
d)O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e
e)O não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.
Local e data:
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (PESSOA JURÍDICA) PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MORRETES-PR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS CONSTANTES NO EDITAL.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 811.088,61
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE MORRETES
- CNPJ do órgão
- 76.022.490/0001-99
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 53
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 76022490000199-1-000158/2026
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