CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTA CATEGORIA “B” E MOTORISTA CATEGORIA “D”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIAS (ANEXO 01) E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO 02) DO REFERIDO EDITAL.- *O envelope contendo os documentos de habilitação deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Sede da Prefeitura de Quatro Barras, sito a Avenida Dom Pedro II n°110. Os documentos serão recebidos a partir do dia 04 de outubro de 2024, em horário comercial deste ente público, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 10/2024 O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.105.568/0001-39, com sede na Avenida Dom Pedro II nº 110, Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de Município, em conformidade com os art. 6°, inc. XLIII e 74, inc. IV, da Lei n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 9.811/2024 e demais normas que regem a matéria, torna público e vem realizar EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para: 1 - OBJETO: 1.1 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTA CATEGORIA “B” E MOTORISTA CATEGORIA “D”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIAS (ANEXO 01) E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO 02) DO REFERIDO EDITAL. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 – Poderão participar do processo de seleção pessoas físicas e pessoas jurídicas que se enquadrem aptas a prestar o serviço do credenciamento acima elencado, que apresentem a documentação e estejam de acordo com as condições expostas e exigidas neste regulamento. 2.2 - As interessadas poderão a qualquer tempo se credenciar (ou se descredenciar), desde que atendidas às exigências do presente Edital. 2.3 - Não serão admitidas transferências dos serviços a terceiros, sequer parcial, nem subcontratação. 2.4 – Não poderão participar do processo de seleção: 2.4.1 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Das pessoas indicadas pelo art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.4.2 – Direta ou indiretamente, de servidor dirigente do Município de Quatro Barras, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma. 2.4.3 – De empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 3 – DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 – A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação do artigo 164 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.2 – Caberá a autoridade responder os pedidos de impugnação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração das condições do edital e anexos. 3.3 – Acolhida a impugnação, será alterado o edital e novamente publicado, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados 3.4 – Os esclarecimentos relativos às questões administrativas deste Edital poderão ser enviados a qualquer tempo e poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações através do telefone (41) 3671-8800 ou e-mail [email protected]. gov.br. 3.5 – Os pedidos de esclarecimentos relativos às questões técnicas relacionadas ao objeto deste Chamamento público poderão ser enviados para o e-mail [email protected], os quais serão encaminhados à(s) respectiva(s) secretaria(s) municipal(is) solicitante(s). 3.6 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas por e-mail e vincularão os participantes e a administração. 3.7 – As impugnações, igualmente, poderão ser enviadas através do e-mail licitacao@quatrobarras. pr.gov.br ou destinadas ao Departamento de Licitações via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, situada na Avenida Dom Pedro II, nº 110.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 3.8 – As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.9 - As respostas às impugnações e esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 3.10 – Eventuais inscrições já realizadas serão preservadas de acordo com os critérios anteriormente estabelecidos, de forma que eventuais regras novas serão válidas para os novos credenciados. 3.11 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de Chamamento público perante a administração o interessado que não o fizer na forma prevista acima. 4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1 – Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item 07, em envelope lacrado, com as seguintes indicações: À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DOCUMENTAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 10/2024: INTERESSADO: ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: EMAIL PARA CONTATO: 4.2 – Será aceito um único cadastro por proponente. Na hipótese de envio de um segundo cadastro de um mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior. Assim apenas o último cadastro de um proponente será levado em conta para análise, sendo o anterior automaticamente desconsiderado. 5 - DO LOCAL E HORÁRIO PARA PROTOCOLO DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO. 5.1 – O envelope contendo os documentos de habilitação deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Sede da Prefeitura de Quatro Barras, sito a Avenida Dom Pedro II n°110. Os documentos serão recebidos a partir do dia 04 de outubro de 2024, em horário comercial deste ente público, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, para o credenciamento, no prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO. 5.2 – O presente edital estará aberto para credenciamento a qualquer tempo para eventuais interessados, no prazo de vigência. 6 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO 6.1 – Será divulgado com no mínimo 24 horas de antecedência, o local, data e horário da realização da sessão para análise dos documentos de habilitação pela comissão de contratação, para os interessados que desejarem acompanhar. 6.1.1 – As sessões que se tratam o subitem 6.1 cumprirão o disposto no art. 17, parágrafo 2° da Lei 14.133/2021 com a gravação das reuniões em áudio e vídeo. 6.2 - Os interessados poderão fazer-se representar por procurador. Neste caso a procuração com poderes para representação deverá se dar através de instrumento que o habilita para tanto. 6.3 – Será aprovado o proponente que apresentar a documentação descrita no item 7. 6.4 – Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da(s) comissão(ões), serão lavradas atas circunstanciadas. 6.5 – A documentação será analisada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante. 6.6 – O interessado que atender a todos os requisitos deste Edital será julgado habilitado na pré qualificação e, portanto, credenciado no Município, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou. O resultado da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no sitio eletrônico do município. 6.7 – A(s) comissão(ões) considerará(ão) habilitados todos os que atenderem na íntegra o item 7 deste edital. 7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO 7.1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 3 a) Curso na área de atuação: a.1) Para o item 01 - Motorista categoria “D” transporte escolar –  Curso específico de condutor de veículos de transporte escolares pela Resolução do CONTRAN n° 789/20 e transporte de passageiros;  EAR; b)Cópia da Carteira de Identidade ou documento oficial com foto; c) Cópia do CPF; d) Cópia do comprovante de escolaridade; e) Cópia do Comprovante de endereço; f) Cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; g) Cópia do Certificado de Dispensa (sexo masculino); h) NIT ou PIS/PASEP; i) Cópia de antecedentes criminais; j) Cópia da carteira de habilitação categoria “B” e/ou “D”. k) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; l prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; m) certidão negativa de insolvência civil; n) consulta de idoneidade e impedidos de contratar do TCE/PR; o) Atestado de exercício profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses; - A comprovação das atividades de experiência descritas na alínea “o” poderão ser efetivadas mediante apresentação de: I. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; II. Declaração do Setor de Recursos Humanos ou Declaração/Atestado do Chefe Imediato com descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado; III. Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) com declaração e descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado; IV. Contrato de prestação de serviços e declaração do empregador com descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado. - As declarações apresentadas pelos candidatos devem, no mínimo: I. Conter o nome da instituição emitente, endereço e telefones válidos, CNPJ, nome completo e CPF do declarante e do profissional (candidato), e descrição do emprego/função/cargo exercido; II. Período de trabalho com data inicial e final. III. Serão consideradas válidas as junções dos diferentes tipos de documentos para a certificação do tempo solicitado na alínea “m”. IV. Será considerada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante deste CREDENCIAMENTO Público ou apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. n) Atestado médico de perfeitas condições físicas e inexistência de comorbidades pré-existentes. p) Todas as declarações dos anexos deste edital. (ANEXOS 03, 04, 05 e 06) 7.2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA 7.2.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 4 f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 7.2.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Chamamento Público; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, em plena validade e compatível com o objeto do certame. i) Consulta de idoneidade do TCU e de impedidos de contratar do TCE/PR. 7.2.3 - RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano. 7.2.4 – DECLARAÇÕES a) Apresentar todas as declarações conforme os ANEXOS 03, 04, 05 e 06. 7.2.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JUNTO A EMPRESA: a) Curso na área de atuação: a.1) Para o item 01 - Motorista categoria “D” transporte escolar –  Curso específico de condutor de veículos de transporte escolares pela Resolução do CONTRAN n° 789/20 e transporte de passageiros;  EAR; b) Cópia da Carteira de Identidade ou documento oficial com foto; c) Cópia do CPF; d) cópia de comprovante de escolaridade e) Cópia do Comprovante de endereço; f) Cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição; g) Cópia do Certificado de Dispensa (sexo masculino); h) NIT ou PIS/PASEP; i) Cópia de antecedentes criminais; j) Cópia da carteira de habilitação categoria “B” e/ou “D”; k) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 5 l) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; m) certidão negativa de insolvência civil; n) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. (ANEXO 04) o) Atestado de exercício profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses; - A comprovação das atividades de experiência descritas na alínea “o” poderão ser efetivadas mediante apresentação de: I. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; II. Declaração do Setor de Recursos Humanos ou Declaração/Atestado do Chefe Imediato com descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado; III. Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) com declaração e descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado; IV. Contrato de prestação de serviços e declaração do empregador com descrição das atividades básicas desenvolvidas, carga horária e período da prestação dos serviços, devidamente assinado. - As declarações apresentadas pelos candidatos devem, no mínimo: I. Conter o nome da instituição emitente, endereço e telefones válidos, CNPJ, nome completo e CPF do declarante e do profissional (candidato), e descrição do emprego/função/cargo exercido; II. Período de trabalho com data inicial e final. III. Serão consideradas válidas as junções dos diferentes tipos de documentos para a certificação do tempo solicitado na alínea “i”. IV. Será considerada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante deste C Público ou apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 7.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada credenciada, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.4 - Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão ser com data de expedição anterior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos mesmos. 7.5 – Os documentos exigidos para a participação neste CHAMAMENTO PÚBLICO deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou o original e fotocópia, a qual poderá ser autenticada por servidor da administração. Em caso de Certidões emitidas pela Internet, valerá o documento original, cuja autenticidade do mesmo poderá ser confirmada pela Presidente da Comissão de Licitações no respectivo Site do órgão Expedidor. Nota: Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da proponente ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da greve. 7.6 – Em todas as hipóteses referidas no item 7, não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazo de validade vencido. 7.7 – Os proponentes declarados habilitados através do presente credenciamento deverão manter todas as condições de habilitação vigentes, a partir do momento em que forem convocadas para firmar o termo de credenciamento, bem como durante todo o período de execução do Contrato eventualmente firmado. 7.8 – O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, a todas às condições deste Edital; 7.9 – Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordo com este Edital; 7.10 – Toda a documentação será analisada pela Comissão de contratação nomeada pelo Decreto Municipal n° 9.810/2024.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6 7.11 – Poderá a qualquer tempo ser verificada a veracidade das informações, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos. 7.12 - Os documentos serão recebidos a partir do dia 04 de outubro de 2024, para o credenciamento, no prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO, tal qual estipulado pelo item 17.1. 7.13 - O presente edital estará aberto para credenciamento a qualquer tempo para eventuais interessados, no prazo de vigência estipulado pelo item 17.1. 8. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E FORMAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1. Após o credenciamento a deliberação sobre a distribuição de demanda será realizada pela autoridade competente. 8.1.1. A vigência do contrato dos credenciados será de 6 (seis) meses, referente o art. 5º, § 3º do decreto municipal n° 9811/2024, referente ao ciclo mínimo de operacionalização para que novos credenciados ingressem na distribuição da demanda, mas sendo somente pago as horas trabalhas durante os meses, não sendo estimado as horas em questão sendo de no mínimo de 1 hora trabalhada. Nas seguintes condições: a) Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria solicitante no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço. b) No horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sábado e/ou feriados e domingos. 8.2. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pela comissão competente, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio, o qual será até atender a demanda de cada secretaria solicitante. 8.3. Caso o credenciado não iniciar os serviços no prazo estabelecido ou realizar os serviços em desacordo com as exigências da Secretaria Municipal de Administração, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades nem paralisação os serviços em andamento. 8.4. Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo. 8.5. Nenhum profissional que esteja apto a ser credenciado, nos termos deste edital, deixará de participar do rodízio, salvo se finalizada a vigência do credenciamento, ou deixar de existir o interesse na prestação dos serviços do objeto do certame. 8.6. A lista dos credenciados será divulgada no Sítio da Prefeitura Municipal, e encaminhada no endereço eletrônico dos participantes. 8.7. Em caso de descredenciamento ou outro fato superveniente será refeita a lista dos credenciados. Serão considerados credenciados todos que apresentarem a documentação durante a vigência do credenciamento. 8.8. Após a publicação final da lista dos credenciados, o interessado deverá assinar o contrato em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação pela Administração. 8.9. Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução. 8.10. A Prefeitura reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência. 8.11. Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado. 8.12. As vestimentas e EPIs necessários para prestação dos serviços serão de responsabilidade do Credenciado, devendo o mesmo manter suas vestimentas bem como EPIs exigidos na legislação para o tipo de serviço prestado. 9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DA LISTA DE CREDENCIADOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 7 9.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1 - Os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, a saber: Órgão/Unidade Orçamentária Código Reduzido Subação Natureza Fonte 03.001 17 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 06.001 260 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 14.001 410 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 15.001 420 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 16.001 469 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 25.001 605 e 606 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 25.002 627 e 628 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 25.003 651 e 666 3.3.90.39.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Juridica 1000 - recursos livres. 03.001 16 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 06.001 257 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 25.001 603 e 604 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 25.002 625 e 626 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 25.003 650 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 25.006 709 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 15.001 432 3.3.90.36.00.00 Outros Serviçoes de Terceiros – Pessoa Física 1000 – recursos livres. 11 – DO DESCREDENCIAMENTO 11.1 - O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - Pedido formalizado pelo credenciado; II - Perda das condições de habilitação do credenciado; III - Descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento pelo credenciado; e IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.2 - O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.3 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 11.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.4 - Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.5 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 8 contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12 – DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES 12.1. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 12.2 – Admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, através do e-mail licitacao@quatrobarras. pr.gov.br ou destinadas ao Departamento de Licitações via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, situada na Avenida Dom Pedro II, nº 110. Os demais participantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 12.3 – A comissão de contratação poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados ao Prefeito Municipal para julgamento do recurso, observados os prazos previstos no § 2º do art. 165 da Lei 14.133/2021. 12.4 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.5 – Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto do Chamamento Público ao(s) proponente(s) vencedor(es). 13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1- O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com as horas trabalhadas. 13.2 - Para o pagamento deverão ser apresentadas as notas fiscais/faturamentos e/ou recibos (para as pessoas físicas) nas dependências da secretaria municipal solicitante, devendo conter no corpo da nota fiscal as informações a seguir: a) Descrição dos serviços, o número do empenho, banco, a agência bancária e o número da conta corrente para depósito do pagamento; b) Juntamente com a nota fiscal, deverão ser apresentadas as cópias dos seguintes documentos de suporte: b.1) certidão Negativa de Débito – CND do Instituto Nacional de Seguridade Social conjunta com a Certidão Federal - PGFN; b.2) certificado de Regularidade do FGTS; b.3) certificado de Regularidade dos Débitos Trabalhistas (CNDT); b.4) certificado de Regularidade do Município (do Município sede do proponente); c) O pagamento será efetuado mensalmente em até 20 (vinte) dias úteis, conforme descrito na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal 9735/2024, esse prazo total máximo é de 20 dias úteis, decomposto em 10 dias úteis para liquidação, a contar do ateste, e 10 dias úteis para pagamento. d) Quando a documentação para cobrança estiver incompleta e/ou apresentar elementos que a invalide, deverá ser substituída pela proponente, dispondo a PREFEITURA de 08 (oito) dias corridos a partir do recebimento da documentação correta, para análise e pagamento. e) O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento/execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante do Chamamento Público. f) Será efetuado retenção tributária prevista na legislação aplicável. 14 – DA OBRIGAÇÃO DO CREDENCIADO 14.1- Manter, durante a vigência do termo de credenciamento, as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação exigidas neste edital; 14.2 - Observar o prazo de execução dos serviços; 14.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pelo CREDENCIANTE na execução do contrato; 14.4 - Emitir nota fiscal/recibo em conformidade com o estabelecido no instrumento contratual. Notas fiscais emitidas em desconformidade a esta orientação serão devolvidas, sem pagamento.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9 14.5.- Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos; 14.6 - Reparar, corrigir, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução; 14.7 - Pagar todas as obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais e trabalhistas decorrentes das atividades envolvidas; 14.8 - Apresentar na data da assinatura do termo de credenciamento/contrato, nome, endereço e telefone de profissional da empresa para responder pela execução dos serviços; 14.9 - Comunicar à Prefeitura por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações, acontecimentos ou motivos de força maior que impeçam, mesmo que temporariamente, de garantir a execução dos serviços total ou parcial, manter durante todo o período de execução do contrato; 14.10 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o termo de credenciamento/contrato. 14.11 - A empresa habilitada se obriga, nos termos deste Edital, a comparecer para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da convocação formal, sob risco de desclassificação; 14.12 - A Credenciada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do Termo de Credenciamento; 14.13 - Executar os serviços conforme especificações do edital, Estudo Técnico Preliminar e termo de referência, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do Contrato; 14.14 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 14.15 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 14.16 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 14.17 - Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho, se for o caso; 14.18 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante; 14.19 - Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 14.20 - Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 14.21 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.22 - Manter durante toda a vigência do Termo de credenciamento/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público; 14.23 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato. 15 – DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 - Acompanhar a execução do objeto, mediante visitas para avaliação técnica visando a consolidação dos objetivos preconizados no Termo de Credenciamento a ser celebrado; 15.2 - Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto; 15.3 - Fiscalizar e comunicar possíveis irregularidades ao CREDENCIADO; 15.4 - Proporcionar todas as facilidades para que o CREDENCIADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições do credenciado. 15.5 - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do Credenciado;

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 10 15.6 – Efetuar os pagamentos na forma e condições do Edital. 16 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 16.1 – Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado o termo de credenciamento de acordo com a legislação vigente (conforme minuta de termo de credenciamento apresentada anexo deste Edital). 16.2 – A Prefeitura do Município de Quatro Barras convocará os selecionados para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO. 16.2.1 – O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento será no máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a convocação expressa da proponente vencedora. 16.2.2 – A não assinatura do termo decairá o direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste edital. 16.3 – A execução dos serviços, objeto do presente edital, somente poderá ser efetivada após a assinatura do termo de credenciamento e posterior contratação. 16.4 – O credenciamento somente poderá ocorrer diante da situação regular do proponente perante as exigências habilitatórias deste edital. 16.6 – A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras do inc. IV do art. 74 da Lei 14.133/2021. Parágrafo único. O proponente deverá indicar e manter preposto, aceito Município, para representá-lo na execução do termo de credenciamento. 16.7 – O Termo de Credenciamento deverá ser assinado pelo representante legal do proponente, e observará a minuta contemplada neste Edital de Credenciamento. 16.8 – O Termo de Credenciamento decorrente deste CREDENCIAMENTO será publicado em forma de extrato, no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas). 17 – DA VIGÊNCIA 17.1 - O credenciamento permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto houver necessidades dos serviços, de acordo com a conveniência e oportunidade para a Prefeitura Municipal de Quatro Barras, a partir da data de divulgação deste Edital. A qualquer tempo e sem aviso prévio, o Município pode suspender, reabrir, revogar ou encerrar o credenciamento, sem direito a qualquer indenização aos interessados. 18 – DAS PENALIDADES 18.1 - Comete infração administrativa o proponente e/ou a Contratada que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n°14.133/2021, quais sejam: 18.1.1 – Dar causa à inexecução parcial do contrato; 18.1.2 – Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 18.1.3 - Dar causa à inexecução total do contrato; 18.1.4 – Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 18.1.5 – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 18.1.6 – Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.7 – Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 18.1.8 – Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato; 18.1.9 – Fraudar o Chamamento Público ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 18.1.10 – Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; a) Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quando ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do Chamamento Público, mesmo após o encerramento da fase de lances; 18.1.11 – Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; 18.1.12 – Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013.