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O edital completo
“edital_4_2026_515_documento.pdf”, 31 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
OBJETO: Credenciamento de empresas especializada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 14133/2021 conforme Art. 74 inciso IV – “objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento” e Art. 79 inciso I – “I
-paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e decretos municipais nº 26, 28, e 29/2024 e portaria municipal nº . O MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná , inscrito no CNPJ sob n.º 76.161.199/0001- 00, sediado à Praça Getúlio Vargas, 71 centro Clevelândia Paraná, por intermédio da Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal, RAFAELA MARTINS LOSI , no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Artigo 74 Inciso IV, e Artigo 79 Inciso I, Lei Municipal nº 2.601/2016, decretos municipais nº 26, 28, e 29/2024, portaria nº 225/2024, e demais legislações aplicáveis, torna público para ciência dos interessados para fins de contratação via inexigibilidade de licitação do seguinte objeto: Credenciamento de empresas especializada
Prestação de serviços intermunicipal rodoviário de transporte", para
atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. O Credenciamento será conduzido pela Comissão de Licitação conforme portaria 225/2024 e seguirá as regras conforme decreto 26/2024 do município de Clevelândia – PR.
1.1.Período de credenciamento : O prazo para credenciamento iniciará a partir da data da publicação deste instrumento e ficará aberto permanentemente durante a vigência do credenciamento.
1.2.Este Credenciamento poderá ser revogado ou alterado no interesse da Administração.
1.3.Ao se revogar o edital do credenciamento, também se extingue a utilização dos registros de credenciamento dele decorrentes.
2.1.Credenciamento de empresas especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:
Credenciamento
No edital: # Descrição qtde und valor descrição completa unitário total edital de credenciamento nº. 004/2026 processo administrativo nº. 005/2026
Preâmbulo:
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto:
Fretamento de van, para transporte de pessoal
Habilitação
No edital: E bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, capacidade mínima de 15 lugares, fabricação a partir do ano 2010, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores
25.000 KM 6,15 153.750,00 2 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoas, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 34 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 6,16 277.200,00 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoa, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com arcondicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 21 lugares, fabricação a partir do ano 2018 licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 7,24 325.800,00 Fretamento de ônibus, para transporte de pessoas e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar-condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 42 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 9,50 427.500,00
2.2O valor total estimado para este credenciamento é de R$ 1.184.250,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os procedimentos e valores descritos no termo de referência.
3.1. Tal contratação se faz necessária pelos seguintes motivos: a) A participação de atletas e equipes locais em competições, torneios e eventos esportivos realizados em outros municípios exige deslocamento seguro, eficiente e regular; b) O transporte intermunicipal contribui para a integração regional, o fortalecimento do intercâmbio esportivo e o desenvolvimento social dos envolvidos; c) A logística adequada é essencial para o cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelas entidades organizadoras dos eventos, evitando atrasos e prejuízos à imagem institucional; d) A terceirização do serviço garante segurança, conforto e responsabilidade técnica, conforme exigências legais e normativas vigentes; e) O município não dispõe de frota própria suficiente ou adequada para atender à demanda intermunicipal com a regularidade e qualidade exigidas.
Estimativa de quanti tativo:
4.1.Viabilizar a prestação de serviços de transporte INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social nos termos da documentação instrutória do presente caderno, conforme descritivo:
4.1.1.Secretaria Municipal De Saúde:
Justificativa:
# Descrição QTDE UND 1 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, banco reclináveis, capacidade mínima de 21 lugares, fabricação a partir do ano 2006, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional junto aos órgãos reguladores 20.000,00 KM 2 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, banco reclináveis, capacidade mínima de 32 lugares, fabricação a partir do ano 2006, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional junto aos órgãos reguladores.
20.000,00 KM 3 Fretamento de ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, capacidade mínima de 42 lugares, fabricação a partir do ano 2006, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional junto aos órgãos reguladores.
20.000,00 KM
4.1.2.Secretaria Municipal De Educação Cultura e Esporte: # Descrição QTDE UND 1 Fretamento de van, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 17 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
25.000,00 KM 2 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 21 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
25.000,00 KM 3 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 34 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
25.000,00 KM 4 Fretamento de ônibus, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 42 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
25.000,00 KM
Ata e contratação
No edital: 5 . Da estimativa do valor da contratação :
5.1.O valor estimado não implica em nenhuma previsão de crédito em favor dos contratados, sendo que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, desde que autorizados e aprovados pelas secretarias demandantes, através dos seus gestores e nos termos do Contrato;
5.2.O interessado que atender as exigências do Edital será CREDENCIADO, após o prazo recursal será formalizado o contrato de prestação de serviços com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro contrato firmado entre o Município de Clevelândia e a primeira empresa credenciada, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 106 da Lei 14.133 de 2021, observado o saldo do remanescente do processo.
6.1.Os interessados deverão entregar a documentação exigidos no presente edital a qualquer tempo através de PROCESSO DIGITAL no sitio da Prefeitura de Clevelândia Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA (atende.net).
7.1.Pessoas jurídicas sediadas no Municipio de Clevelândia que, comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos no edital de chamamento, apresentando a documentação de habilitação e concordando com os valores propostos pelo Município.
7.2.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14133/2021 e decreto municipal 29/2024.
7.3.O acesso ao credenciamento é livre para todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de transporte com sede no Municipio de Clevelândia-PR, a qualquer tempo a partir da data de publicação deste edital e pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até que se esgote o saldo para contratação, previsto neste edital.
7.4.Dos inscritos que se apresentarem a qualquer tempo e que deverão fazê-lo através de processo digital no sitio do Município de Clevelândia, EMISSÃO DE PROCESSO DIGITAL, endereço eletrônico Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA (atende.net), após a realização de recebimento do processo digital o agente de contratação e equipe de apoio ira conferir a documentação exigida no edital e fará a publicação nos meios de comunicação exigidos pela Lei 14.133/2021 de habilitação do(s) credenciado(s), sendo o(s) inepto(s) será devolvido o processo ao credenciante para que possa incluir os documentos que não estão anexados ao processo para nova verificação.
7.5.O credenciante deverá acompanhar o processo digital através do número gerado para que possa atender a pedido de maiores informações ou documentos, ou da informação que o mesmo está habilitado.
8.1.O Edital está disponível para "download" gratuito no sitio eletrônico do Município de Clevelândia, www.clevelandia.atende.net ;
8.2.O EDITAL poderá ser solicitado por e-mail: licitacao@clevelandia.pr.gov.br.
8.3.O aviso do EDITAL será publicado em Diário Oficial eletrônico do Município, através do endereço eletrônico Diário Oficial dos Municípios SIGPub - Sistema Gerenciador de Publicações Legais (diariomunicipal.com.br) ;
8.4.Também será o mesmo publicado no Jornal de Francisco Beltrão no sitio Arquivos Publicações Legais - Jornal de Beltrão (jornaldebeltrao.com.br).
9.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 conforme Artigo 164, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos.
Inscrições:
Quem pode participar
No edital: 7. Das exigências para participação e do credenciamento:
Prazo e local de entrega
No edital: 8. Consulta, divulgacão e entrega do edital:
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Dos esclarecim entos e impugnações:
9.2.O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, ATRAVÉS DE PROCESSO DIGITAL no sitio clevelandia.atende.net, na aba emissão de processo digital os quais serão respondidos, os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
9.3.Não será admitida a impugnação ao edital via e-mail.
10.1.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.1.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.1.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede de documento comprobatório de seus administradores.
10.1.3.No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria.
10.1.4.No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.
10.3.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede da matriz.
10.4.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.4.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal , mediante apresentação de CertidãoConjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias (unificação das Certidões Negativas prevista na Portaria MF 358/14), expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do site www.receita.fazenda.gov.br.
10.4.2.Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual , da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
10.4.3.Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal , da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
10.4.4.Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site: www.caixa.gov.br.
10.4.5.Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situaçãocadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante
10. Da documentação para credenciamento:
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site: www.tst.jus.br.
10.5.A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em, conforme termo de referência:
10.5.1.Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de transporte rodoviário de passageiros, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação;
10.5.2.Comprovação de disponibilidade operacional, mediante declaração de que dispõe de frota própria ou de terceiros legalmente vinculada, suficiente para atender às demandas do contrato;
10.5.3.Comprovação de regularidade da frota, por meio de documentação dos veículos a serem utilizados, demonstrando atendimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais exigências legais aplicáveis;
10.5.4.Comprovação de qualificação dos motoristas, mediante apresentação de habilitação compatível com a categoria do veículo e demais requisitos legais para transporte de passageiros.
10.5.5.Condições para contratação
10.5.6.Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme exigências da legislação vigente;
10.5.7.Atendimento às exigências legais e regulatórias, incluindo autorizações e registros necessários para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, junto aos órgãos competentes;
10.5.8.Compromisso com a execução adequada do serviço, mediante declaração de que cumprirá integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável;
10.5.9.Capacidade de atendimento sob demanda, garantindo disponibilidade de veículos e motoristas conforme as necessidades das Secretarias requisitantes;
10.5.10.Aceitação das condições contratuais, inclusive quanto à fiscalização, penalidades, prazos, forma de pagamento e demais cláusulas previstas no instrumento contratual.
10.6.Apresentar ainda as seguintes DECLARAÇÕES :
10.6.1.Solicitação de credenciamento, conforme anexo II;
10.6.2.Dados da empresa e dados bancários conforme anexo III;
10.6.3.Declaração conjunta conforme anexo IV;
10.7.Os documentos aqui exigidos deverão ser anexados ao processo digital que a empresa irá realizar junto ao sitio do município de Clevelândia – PR.
11.1.Recebida a documentação, a Comissão de Licitação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para proceder à análise dos documentos apresentados, podendo, se necessário, solicitar diligências para complementação ou esclarecimento, nos termos da legislação vigente.
11.2.Quando os documentos anexados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados ineptos e os responsáveis serão notificados para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da devolução do processo digital , prorrogáveis por igual período, a critério da Administração. Sendo que, a não-regularização da documentação dentro do prazo, implicará na decadência do direito à contratação.
Como a proposta é julgada
No edital: 11. Dos criterios de seleção e classificação:
11.3.Reapresentando a documentação, a proponente interessada terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada.
11.4.O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo notificado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas, no prazo que lhe for dado.
11.5.A partir da apresentação dos documentos, a Comissão deverá julgá-los conforme o edital.
11.6.Os Protocolos serão recebidos e a documentação será analisada na sequência que forem protocolados .
11.7.Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas.
11.8.Após a homologação do objeto do presente Chamamento, estando a(s) credenciada(s) apta(s) à contratação, será realizado processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por base o art. 74 inciso IV da Lei 14.133/2021, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de licitantes preste os serviços em questão, no intuito de proporcionar melhor atendimento à população.
11.9.Finalizado o processo de inexigibilidade de licitação O MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, convocará os adjudicatários para assinarem o Termo de Contrato em até 05 (cinco) dias úteis, após a convocação para assinatura de forma digital do representante legal por E-CPF ou GOV que será enviado através do e-mail informado pelo credenciante, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei no 14.133/21.
12.1.Após a análise e deliberação da Comissão de Licitação, será publicada no Diário Oficial do Município e também em jornal de grande circulação a lista com as empresas que estarão habilitados para serem contratados, conforme interesse e disponibilidade da Secretaria Municipal de Asssintência Social.
12.2.Do resultado caberá recurso no prazo de 03 (tres) dias úteis da publicação no Diário Oficial do Município de Clevelândia-PR, somente para discussão de eventual ilegalidade, dirigido ao departamento de licitações a ser protocolado pessoalmente pelo interessado na prefeitura municipal de Clevelândia.
12.3.Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, correio eletrônico sendo que poderá o mesmo ser efetuado somente via processo digital conforme endereço eletrônico já citado no presente edital.
12.4.Havendo interposição a recurso, a Comissão de Licitação terá o prazo de 03 (tres) dias úteis para rever o ato ou encaminhar o recurso após as devidas contrarrazões a Prefeita Municipal, que então decidirá, devendo ser publicado o resultado final.
13.1.Os contratos terão sua vigência de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro contrato firmado entre o Município de Clevelândia e os credenciados, podendo ser prorrogado com base nas hipóteses do artigo 106 da Lei 14.133 de 2021.
13.2.O valor a ser pago para a execução do objeto, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo
Ipca.
13.3.Não se admitirá a imputação ao CONTRATANTE de nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
13.4.Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
Resultado final e do recurso:
13. Vigência dos contratos e reajuste
incapacidade da Contratada em cumprir o prazo ajustado.
13.5Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, que decorra da responsabilidade ou iniciativa da Contratada, o reajustamento obedecerá às seguintes condições:
13.6.Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação.
13.7.Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
13.8.A posterior recuperação do atraso não ensejará às atualizações dos índices no período em que ocorrer a mora.
13.9.Caso a variação dos preços ocorra em favor da CONTRATADA, a ela caberá apresentar solicitação formal, que será apreciada e, no caso de deferimento pela CONTRATANTE, formalizada mediante Termo de Apostilamento ou de Aditamento.
13.10.Caso a variação dos preços ocorra em favor da CONTRATANTE, o reajuste será promovido de ofício, com prévia comunicação formal à CONTRATADA.
13.11.O valor pactuado poderá ser revisto, por acordo entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, que inviabilize a execução do contrato tal como pactuado.
13.12.Recai sobre a CONTRATADA o ônus de comprovar a necessidade de restabelecimento dos preços na forma da disposição anterior, cabendo ao CONTRATANTE decidir a solicitação no prazo de 01 (um) mês, a partir do protocolo do requerimento
14.1.Após a emissão da ordem de compra e empenho autorizado, a proponente contratada terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, para efetuar a entrega, sob pena de, não o fazendo, ser rescindida unilateralmente a Ata de Registro de Preços e serem-lhe aplicadas às penalidades administrativas previstas neste edital.
14.2.Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal deverão ser prestados conforme demanda das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte e de Saúde e Bem-Estar Social, mediante solicitação formal da Administração, observados os itinerários, datas, horários, quantitativos e demais especificações previamente definidas.
14.3.A execução dos serviços ocorrerá no território municipal e intermunicipal, abrangendo os deslocamentos necessários para atendimento das atividades institucionais, educacionais, esportivas, culturais, de saúde e de assistência social, devendo a contratada garantir pontualidade, regularidade e continuidade na prestação.
14.4.Os veículos deverão apresentar-se em perfeitas condições de uso, limpeza e segurança, com a documentação regular, manutenção em dia e seguros vigentes, devendo estar disponíveis nos locais e horários previamente estabelecidos pela Administração.
14.5.Eventuais alterações de rotas, horários ou quantitativos poderão ser realizadas mediante prévia comunicação da Administração, respeitados os limites contratuais e a legislação vigente, cabendo à contratada adequar-se às necessidades do serviço.
14.6.A entrega do serviço será considerada efetivada mediante a realização do transporte conforme solicitado, sujeita à verificação e aceite pela fiscalização do contrato, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
14. Forma de prestação dos serviços:
14.7.Garantia, manutenção e assistência técnica 14..7.1 A contratada será integralmente responsável pela garantia, manutenção e assistência técnica necessárias à adequada execução dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública.
14.7.2.A manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados na execução do contrato deverá ser realizada de forma regular e contínua, assegurando que estes se encontrem sempre em perfeitas condições de uso, segurança, higiene e conforto, atendendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
14.7.3.A contratada deverá garantir a substituição imediata de veículos que apresentem falhas mecânicas, elétricas ou quaisquer outras que comprometam a segurança ou a continuidade do serviço, sem prejuízo dos prazos e da qualidade da prestação.
14.7.4.A assistência técnica deverá ser prestada de forma ágil e eficiente, com capacidade de atendimento imediato a eventuais ocorrências durante a execução do serviço, garantindo a continuidade do transporte e minimizando riscos e interrupções.
14.7.5.Todos os custos decorrentes de manutenção, reparos, substituição de peças, mão de obra, seguros, tributos, encargos trabalhistas e demais despesas necessárias à execução do objeto serão de responsabilidade exclusiva da contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional.
15.1.Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Educação, o gerenciamento das demandas dos serviços junto aos credenciados.
15.2.O momento de contratação será um ato unilateral do órgão gerenciador contratante, e será definido conforme critérios e disponibilidade orçamentaria do mesmo, não cabendo a beneficiaria exigir data de contratação dos serviços licitados, assim como a quantidade a ser contratada.
16.1.Os recursos utilizados para cumprir com as obrigações serão oriundos de recursos próprios do município.
Codigo Reduzido: 109 Órgão: 5- Secretaria Municipal Saúde e Bem Estar Socia Unidadade: 2- Fundo Municipal de Saúde Ação: 2010 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Vínculo: 0 – Recurso Ordinarios (livres) Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo Codigo Reduzido: 110 Órgão: 5- Secretaria Municipal Saúde e Bem Estar Socia Unidadade: 2- Fundo Municipal de Saúde Ação: 2010 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Vínculo: 03 - Saúde / Percentual Vinc. Receita Imposto Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo
Gerenciamento dos servi ços:
Dotação orçamentária:
Codigo Reduzido: 210 Órgão: 7 - Secr. Munic.educ.cult.e Esportes Unidadade: 1 - Administração S.m.e.c.e Ação: 2019 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25% Vínculo: 103 - Educação / 5% s/ Transferências Constit Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo Codigo Reduzido: 211 Órgão: 7 - Secr. Munic.educ.cult.e Esportes Unidadade: 1 - Administração S.m.e.c.e Ação: 2019 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25%. Vínculo: 04 - Educação / 25% sobre Imposto Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo
As obrigações:
17.1. Constituem obrigações da contratante/credenciante:
17.1.1.Cumprir todos os compromissos conforme descrito neste Edital e no termo de referência anexo ao edital.
17.1.2.Constituem obrigações da CONTRATADA/CREDENCIADA:
17.1.3.Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas no Termo de Referência anexo a este edital, bem como deste edital e contrato firmado.
18.1.O pagamento conforme determina o decreto municipal 28/2024 Artigo 7º: Em até 15 (quinze dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; II- Em até 15 (quinze dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
18.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o fiscal do contrato e o gestor da Secretaria Municipal de Edução e Cultura ou da Secretaria de Saúde atestar a execução do objeto do contrato;
18.3.A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 62 da Lei nº 14.133/21.
19.1.O credenciamento poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela contratada, até a efetiva apuração dos fatos denunciados.
19.2.O Contrato oriundo deste credenciamento, poderá ser extinto:
19.2.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I do art. 138 da
Pagamento
No edital: 18. Do pagamento:
19. Da extinção do credenciamento:
Lei nº 14.1333/21, e com consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital;
19.2.2.Amigavelmente, nos termos do inciso II do art. 138 da Lei nº 14.1333/21.
19.3.Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
19.4.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.1333/21.
O termo de rescisão contratual, sempre que possível, será precedido:
19.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
19.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
19.4.3.Indenizações e multas.
19.5.A ausência da dotação orçamentária, o integral cumprimento da finalidade da Política Pública que lastreia o programa, o cumprimento do prazo da execução do contrato, além de eventual anulação do certame, extingue o contrato e penalidade as partes.
20.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou execução do contrato;
i)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
20.1.1Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
20.1.2.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
20.1.3.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
20.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei).
20.1.5.Multa:
20.1.5.1.A multa poderá ser aplicada após o envio de um Termo de Ocorrência à CONTRATADA, que poderá se manifestar apresentando o contraditório e sua defesa em até 10 (dez) dias úteis.
Sanções
No edital: 20. Das sansõs e penalidades:
20.1.5.2.Multa pela inexecução contratual inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites:
a)10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais, cominações aplicáveis, na recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, após regularmente convocada, caracterizado inexecução total das obrigações acordadas.;
b)20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor total da contratação, nos casos de anulação do contrato ou rescisão contratual por culpa ou motivação da CONTRATADA.
c)1 % (um por cento) ao dia, sobre o valor do item, no caso de atraso da entrega.
20.1.5.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).
20.1.5.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
20.1.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
20.1.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco)) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
20.1.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.1.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º).
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
20.2.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
20.3.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
20.4.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
20.5.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
20.6.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
21.1A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais de cada secretária demandante, quais sejam:
Secretaria municipal de educação cultura e esporte
GESTOR: Andre Henrique Ribeiro Bueno.
FISCAL: Rosiclea Ramos.
Secretaria municipal de saúde e bem-estar social
GESTOR: Rafael Barboza dos Santos.
FISCAL: Marilucia Gonzaga de Freitas.
21.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
21.3.Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato/Ata;
21.4Certificar as Notas Fiscais correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados;
21.5.Anotar em documento próprio as ocorrências;
21.6.Determinar a correção de aplicação das sanções administrativas;
21.7.Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos em desacordo com os encargos aqui ajustados
22.1.Conforme Decreto 5.931 De 26 De Junho De 2023 Sobre A Retenção De Imposto De Renda Nos Pagamentos Efetuados Pelos Órgãos Da Administração Pública Municipal (Instrução Normativa RFB nº. 1234, de 11 de Janeiro de 2012 e 2145 de 26 de Junho de 2023): Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
22.2.Aos pagamentos realizados à pessoa jurídica, efetuados pelo Município de Clevelândia, inclusive seus fundos e fundações, a partir de 03 de julho de 2023, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive obras, deverá ser procedida a retenção de Imposto de Renda - IR, salvo imunidade, isenção e/ou dispensa prevista em legislação em vigor, tendo como base a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto.
Gestão e fiscalização:
Rentenção de impostos:
22.3.A Contratada deverá indicar no campo de observação do documento fiscal sua condição de imunidade, isenção e/ou dispensa com o respectivo amparo legal. Na ausência da informação, o Setor de Contabilidade, através da Secretaria de Administração e Finanças procederá a retenção do imposto conforme as alíquotas contidas no Anexo I da IN RFB n. 1.234/2012, ou outro documento que por ventura venha a substituí-lo.
23.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste termo de credenciamento nenhuma das partes poderá oferecer,dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato/termo de credenciamento, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste credenciamento, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma .
23.1.1.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
23.1.2.“ Prática corrupta ”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de termo de credenciamento;
23.1.3.“ Prática fraudulenta ”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo deinfluenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
23.1.4.“ prática colusiva ”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgãolicitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
23.1.5.“ prática coercitiva ”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
23.1.6.“ prática obstrutiva ”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções oufazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, como objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, desteEdital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
24.1.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos de credenciamento e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do Credenciamento.
24.3.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.clevelandia.atende.net.
24.4.Incumbirá ao Município divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet.
24.5.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
Fraude e corrupção:
Disposições finais
No edital: 24. Disposições finais:
nº 14.133/21 e demais normas municipais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 10406/02 – Código Civil, Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência.
Anexo II: modelo de Solicitação de credenciamento…
No edital: Anexo II - Modelo de Solicitação de credenciamento incluso ao edital
Anexo III: modelo preenchimento de informações da…
No edital: Anexo III - Modelo preenchimento de informações da empresa e dados bancários.
Anexo IV: modelo de Declaração conjunta incluso ao edital.
No edital: Anexo IV – Modelo de Declaração conjunta incluso ao edital.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Minuta do Contrato
Clevelândia-PR, 30 de janeiro de 2026.
Rafaela martins losi prefeita municipal
Anexo I
Página 16 de 31 Chamamento/Credenciamento O Termo poderá ser acessado pelo link abaixo : https://c.ipm.com.br/p4c6138937776a Também poderá ter acesso a requisição de compras para consulta dos itens:
https://c.ipm.com.br/p34372f97cf6b6
Termo de referência
Página 17 de 31 Chamamento/Credenciamento
Anexo II: modelo de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo II – modelo de solicitação de credenciamento
À Prefeitura Municipal de Clevelândia Ref.: Chamamento Público – 004/2026 ........................................(nome da empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o nº, com sede (endereço completo), vem solicitar seu credenciamento no Processo de Chamamento Público - xx/2024, cujo objeto é contratação de empresas especializada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no município de Clevelândia estado do paraná.
Declaramos estarmos cientes de que a inclusão ou exclusão dos serviços aos quais nos credenciaremos dependerá de anuência expressada da Secretaria Municipal de Assitência Social. (Informar quem qual item ou itens a empresa irá se credenciar conforme tabela abaixo: Discrimativo dos Serviços a serem prestados:
# Descrição qtde und valor descrição completa unitário total
1 Fretamento de van, para transporte de pessoal e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, capacidade mínima de 15 lugares, fabricação a partir do ano 2010, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores
25.000 KM 6,15 153.750,00 2 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoas, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 34 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores. 45.000 KM 6,16 277.200,00 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoa, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com arcondicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 21 lugares, fabricação a partir do ano 2018 licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores. 45.000 KM 7,24 325.800,00 Fretamento de ônibus, para transporte de pessoas e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar-condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 42 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 9,50 427.500,00 Página 18 de 31 Chamamento/Credenciamento Atenciosamente, Clevelândia/PR.,..........de .........................de 2026. Representante Legal (assinatura/nome/RG) Página 19 de 31 Chamamento/Credenciamento –
Anexo III: informações da empresa e dados bancários
No edital: Anexo III – informações da empresa e dados bancários
À Prefeitura Municipal de Clevelândia Ref.: Credenciamento – xxx/2026 Objeto: Contratação de empresas especializada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
Dados da empresa a ser credenciada:
Nome da empresa:
Endereço:
CNPJ:
I.E:
Município/uf:
Representante legal para assinatura de contrato:
CPF E rg do representate legal.
Fone:
E-mail:
Dados bancários:
Número e nome do banco:
Agência:
Conta corrente:
Clevelândia, xx de xxxxxx de 2026.
(Assinatura) (Razão Social da empresa Proponente / nome e CPF do representante legal) Página 20 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA
Anexo IV: modelo de declaração do proponente…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração do proponente credenciamento nº xx/2026
Objeto: Contratação de empresas especializada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
(Nome da empresa – CNPJ – endereço – telefone)
DECLARAMOS para os devidos fins e sob as penas da lei que:
Declaração de inidoneidade:
Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Clevelândia-PR, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Declaração de inexistencia de fatos impeditivos:
Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declaração de não possuir no seu quadro menor de idade:
Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, salvo se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
Declaração de sanções:
que não existe fato impeditivo à sua habilitação e que se obriga a comunicar a superveniência do mesmo; impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
Declaração de vinculo, condenações e cadeia produtiva :
-Que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 14º, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/21;
-Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
-Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
Declaração de responsabilidade
Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital, que tomamos conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e nos comprometemos a cumprir todos os termos do Edital, sob as penas da Lei e que os serviços ofertados por este credenciado serão prestados de acordo Página 21 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA com as exigências estabelecidas neste Instrumento Convocatório e Termo de Referência. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
de de 2026 (Assinatura) (Razão Social da empresa Proponente /nome e CPF do representante legal) Página 22 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta contrato n.º xx/2026
Credenciamento nº. xx/2026 – processo nº.05/2026
Contrato n.º xx/2026, que entre si celebram, de um lado o município de clevelândia, e de outro lado, a empresa, na forma abaixo:
CONTRATANTE/CREDENCIANTE : MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Getúlio Vargas, 71, inscrito no CNPJ sob nº 76.161.199/0001-00, neste ato devidamente representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, RAFAELA MARTINS LOSI , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade civil nº 5.839.559-5-SSP/PR., inscrita no CPF sob nº. 041.336.149-76, residente e domiciliada à Rua Pedro Maciel, s/nº, Chácara Raio de Sol, bairro São Luiz, nesta cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.
CONTRATADA/CREDENCIADA: (EMPRESA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ e ou CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxx, Município Clevelândia, Estado do Paraná, e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.com.br e telefone 46-xxxx-xxxx, neste ato como representante legal Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro(a), portador(a) do RG xxxxxxx SSP/PR e CPF xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado(a) xxxxxxxxxxxxx, Município Clevelândia, Estado do Paraná.
1.1.As partes CONTRATANTE E CONTRATADA ajustado a contratação dos serviços adiante especificados, oriunda do Credenciamento nº xx/2026 , Processo nº 2026 , que independente da sua transcrição, integra o presente contrato, que regerá pelas disposições da Lei nº 14133/2021 decreto municipal 26/2024, juntamente com as normas da Lei Orgânica do SUS – Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Portaria nº 1.286, de 26 de outubro de 1993 e pela Constituição Federal de 1988 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
2.1.Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento, a contratação de empresas especializada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE", para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento , que tenham interesse em firmar contrato.
2.2.A compra dos serviços ocorrerá de acordo com a demanda, limitada ao valor abaixo estipulado:
2.3.Objeto da contratação:
# Descrição qtde und valor descrição completa unitário total
1 Fretamento de van, para transporte de pessoal
E bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado,
25.000 KM 6,15 153.750,00
1. Cláusula primeira – do compromisso entre as partes:
2. Cláusula segunda — do objeto
Página 23 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA
Bancos reclináveis, capacidade mínima de 15
LUGARES, FABRICAÇÃO A PARTIR DO ANO 2010,
Licenciado para o tráfego rodoviário, em todo
O território nacional, junto aos órgãos reguladores
2 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoas, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar condicionado, bancos reclináveis, com todos itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 34 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 6,16 277.200,00 Fretamento de micro-ônibus, para transporte de pessoa, bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com arcondicionado, bancos reclináveis, com todos os itens de segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 21 lugares, fabricação a partir do ano 2018 licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território nacional, junto aos órgãos reguladores. 45.000 KM 7,24 325.800,00 Fretamento de ônibus, para transporte de pessoas e bagagem, com motorista habilitado e capacitado, equipado com ar-condicionado, bancos reclináveis, com todos os itens segurança conforme as leis vigentes, capacidade mínima de 42 lugares, fabricação a partir do ano 2018, licenciado para o tráfego rodoviário, em todo o território junto aos órgãos reguladores.
45.000 KM 9,50 427.500,00
3.1.O limite financeiro deste contrato está estimado em de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxx), que será pago conforme a demanda de serviços prestados.
3.2.O limite financeiro deste contrato, acima descrito é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, não podendo ser considerado como valor mínimo de contratação, e, portanto, não vincula o contratante na utilização efetiva e total dos serviços.
3.3.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.4.O pagamento conforme determina do decreto municipal 28/2024 Artigo 7º: Em até 15 (quinze dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; II- Em até 15 (quinze dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
3.5.No ato do pagamento a proponente contratada terá que apresentar os seguintes documentos, dentro do prazo de validade:
3.5.1.Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (Certidão Negativa), do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; e, o certificado de regularidade do FGTS.
4.1.Após a emissão da ordem de compra e empenho autorizado, a proponente contratada terá o prazo
3. Cláusula terceira — do valor e forma de pagamento
4. Cláusula quarta — das condições de entrega e critérios de recebimento
Página 24 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA máximo de 15 (quinze) dias úteis, para efetuar a entrega, sob pena de, não o fazendo, ser rescindida unilateralmente a Ata de Registro de Preços e serem-lhe aplicadas às penalidades administrativas previstas neste edital.
4.2.Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal deverão ser prestados conforme demanda das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte e de Saúde e Bem-Estar Social, mediante solicitação formal da Administração, observados os itinerários, datas, horários, quantitativos e demais especificações previamente definidas.
4.3.A execução dos serviços ocorrerá no território municipal e intermunicipal, abrangendo os deslocamentos necessários para atendimento das atividades institucionais, educacionais, esportivas, culturais, de saúde e de assistência social, devendo a contratada garantir pontualidade, regularidade e continuidade na prestação.
4.4.Os veículos deverão apresentar-se em perfeitas condições de uso, limpeza e segurança, com a documentação regular, manutenção em dia e seguros vigentes, devendo estar disponíveis nos locais e horários previamente estabelecidos pela Administração.
4.5.Eventuais alterações de rotas, horários ou quantitativos poderão ser realizadas mediante prévia comunicação da Administração, respeitados os limites contratuais e a legislação vigente, cabendo à contratada adequar-se às necessidades do serviço.
4.6.A entrega do serviço será considerada efetivada mediante a realização do transporte conforme solicitado, sujeita à verificação e aceite pela fiscalização do contrato, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
4.7.Garantia, manutenção e assistência técnica 4..7.1 A contratada será integralmente responsável pela garantia, manutenção e assistência técnica necessárias à adequada execução dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública.
4.7.2.A manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados na execução do contrato deverá ser realizada de forma regular e contínua, assegurando que estes se encontrem sempre em perfeitas condições de uso, segurança, higiene e conforto, atendendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
4.7.3.A contratada deverá garantir a substituição imediata de veículos que apresentem falhas mecânicas, elétricas ou quaisquer outras que comprometam a segurança ou a continuidade do serviço, sem prejuízo dos prazos e da qualidade da prestação.
4.7.4.A assistência técnica deverá ser prestada de forma ágil e eficiente, com capacidade de atendimento imediato a eventuais ocorrências durante a execução do serviço, garantindo a continuidade do transporte e minimizando riscos e interrupções.
4.7.5.Todos os custos decorrentes de manutenção, reparos, substituição de peças, mão de obra, seguros, tributos, encargos trabalhistas e demais despesas necessárias à execução do objeto serão de responsabilidade exclusiva da contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional.
5.1.A vigência e execução dos serviços será pelo prazo de 12 (doze) meses iniciando em / / e finalizando em / / , podendo ser prorrogado conforme determina a Lei 14.133/2021 e desde que tenha saldo de valores a ser utilizados.
5.2.O valor a ser pago para a execução do objeto, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo
Ipca.
5.3. Não se admitirá a imputação ao CONTRATANTE de nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
5.4.Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
5. Cláusula quinta — do prazo de vigên cia do contrato e reajuste
Página 25 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA incapacidade da Contratada em cumprir o prazo ajustado.
5.5.Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, que decorra da responsabilidade ou iniciativa da Contratada, o reajustamento obedecerá às seguintes condições:
5.6.Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação. 5.7.Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação. 5.8.A posterior recuperação do atraso não ensejará às atualizações dos índices no período em que ocorrer a mora.
5.9.Caso a variação dos preços ocorra em favor da CONTRATADA, a ela caberá apresentar solicitação formal, que será apreciada e, no caso de deferimento pela CONTRATANTE, formalizada mediante Termo de Apostilamento ou de Aditamento.
5.10.Caso a variação dos preços ocorra em favor da CONTRATANTE, o reajuste será promovido de ofício, com prévia comunicação formal à CONTRATADA.
5.11.O valor pactuado poderá ser revisto, por acordo entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, que inviabilize a execução do contrato tal como pactuado.
5.12.Recai sobre a CONTRATADA o ônus de comprovar a necessidade de restabelecimento dos preços na forma da disposição anterior, cabendo ao CONTRATANTE decidir a solicitação no prazo de 01 (um) mês, a partir do protocolo do requerimento
6.1. Constituem obrigações da contratante/credenciante:
6.1.1.Exercer a fiscalização da execução do Credenciamento por meio do Fiscal, servidor especialmente designado;
6.1.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento e edital;
6.1.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo Gestor do credenciado;
6.1.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo credenciado, dos serviços objeto do credenciamento;
6.2.Constituem obrigações da CONTRATADA/CREDENCIADA:
6.2.1.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;
6.2.2.Justificar ao órgão credenciante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do Credenciamento, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual Termo Aditivo para alteração do prazo de execução;
6.2.3.Responsabilizar-se integralmente pela execução do termo de credenciamento, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;
7. Cláusula setima – dotação orçamentaria (art. 92, VIII)
7.1.As despesas decorrents deste instrumento serão custeadas á conta de recursos do tesouro municipal e/ou do repasse financeiro destinados ao Municipio, ocorrendo os pagamentoa à conta da seguinte dotação orçamentaria:
6. Cláusula sexta — das obrigações
Página 26 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA Codigo Reduzido: 109 Órgão: 5- Secretaria Municipal Saúde e Bem Estar Socia Unidadade: 2- Fundo Municipal de Saúde Ação: 2010 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Vínculo: 0 – Recurso Ordinarios (livres) Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo Codigo Reduzido: 110 Órgão: 5- Secretaria Municipal Saúde e Bem Estar Socia Unidade: 2- Fundo Municipal de Saúde Ação: 2010 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Vínculo: 03 - Saúde / Percentual Vinc. Receita Imposto Subeleme nto:
3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo Codigo Reduzido: 210 Órgão: 7 - Secr. Munic.educ.cult.e Esportes Unidadade: 1 - Administração S.m.e.c.e Ação: 2019 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25% Vínculo: 103 - Educação / 5% s/ Transferências Constit Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo Codigo Reduzido: 211 Órgão: 7 - Secr. Munic.educ.cult.e Esportes Unidadade: 1 - Administração S.m.e.c.e Ação: 2019 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25%. Vínculo: 04 - Educação / 25% sobre Imposto Subelemento: 3339039990500000000 - Serviços de transporte coletivo
8.1A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais de cada secretária demandante, quais sejam:
Secretaria municipal de educação cultura e esporte
GESTOR: Andre Henrique Ribeiro Bueno.
FISCAL: Rosiclea Ramos.
Secretaria municipal de saúde e bem-estar social
GESTOR: Rafael Barboza dos Santos.
FISCAL: Marilucia Gonzaga de Freitas
8. Cláusula oitava – do gestor e fiscal
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8.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
8.3.Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato/Ata;
8.4.Certificar as Notas Fiscais correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados;
8.5.Anotar em documento próprio as ocorrências;
8.6.Determinar a correção de aplicação das sanções administrativas;
8.7Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos em desacordo com os encargos aqui ajustados
9.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
9.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
9.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
9.3.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
9.3.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
9.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9.4.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9.4.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9.5.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.6.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
9.7.Indenizações e multas.
9.8.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
10.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9. Cláusula nona — da extinção contratual (ART 92 XIX)
10. Cláusula décima — das sansões:
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f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou execução do contrato;
i)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
10.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
10.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
10.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei).
10.2.4.Multa:
10.2.4.1.A multa poderá ser aplicada após o envio de um Termo de Ocorrência à CONTRATADA, que poderá se manifestar apresentando o contraditório e sua defesa em até 10 (dez) dias úteis.
10.2.4.2.Multa pela inexecução contratual inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites:
a)10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais, cominações aplicáveis, na recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, após regularmente convocada, caracterizado inexecução total das obrigações acordadas.;
b)20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor total da contratação, nos casos de anulação do contrato ou rescisão contratual por culpa ou motivação da CONTRATADA.
c)1 % (um por cento) ao dia, sobre o valor do item, no caso de atraso da entrega.
10.2.4.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).
10.2.4.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
10.2.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
10.2.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco)) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.2.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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10.2.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º).
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.3.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.4.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
10.5.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
10.6.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.7.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
11.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste termo de credenciamento nenhuma das partes poderá oferecer,dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato/termo de credenciamento, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste credenciamento, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma .
11.2.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
11.2.1.“ Prática corrupta ”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de termo de credenciamento;
11.2.2.“ Prática fraudulenta ”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo deinfluenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
11.2.3.“ prática colusiva ”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgãolicitador, visando estabelecer preços em
11. Cláusula décima primeira – da fraude e corrupção
Página 30 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA níveis artificiais e não-competitivos;
11.2.4.“ prática coercitiva ”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
11.2.5.“ prática obstrutiva ”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções oufazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, como objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, desteEdital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
12.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet e jornal, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
14.1.As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Clevelândia/PR, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .
15.1.Declaram as partes que este instrumento contratual corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
E, por estarem assim acordes, foi este instrumento lavrado, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Clevelândia-PR / / .
Município de clevelândia rafaela martins losi contratante/credenciante nome (pessoa jurídica) representante legal contratada/credenciada t e s t e m u n h a s:
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
14. Cláusula décima quarta: do foro
12. Cláusula décima segunda— dos casos omissos
13. Cláusula décima terceira – da publicação
15. Claúsula décima quinta: das disposições finais:
Página 31 de 31 RED. RAÍSSA C.P.SARDA RG nº. XXXXXXXXXXX Assinatura
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxx
RG nº. XXXXXXXXXXXXXXX Assinatura
Itens do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Secretaria Municipal de Saúde.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.184.250,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CLEVELANDIA
- CNPJ do órgão
- 76.161.199/0001-00
- Unidade compradora
- Administração S.m.e.c.e.
- Processo
- 5/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 76161199000100-1-000009/2026
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