Arbitragem esportiva para a secretarias municipal de Esportes

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 LICITAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA Estado do Paraná, através do prefeito municipal srº Paulo Maximiano de Souza Junior e as Secretarias Municipal de Administração e Turismo, Industria e Comércio, tornam público que encontra se aberta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , objetivando : a Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem esportiva para a secretaria municipal de Esportes , que será regida pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei 123/2006 e suas alterações, Decretos municipal nº 094/2020, 57/2023, 59/2023, 60/2023, 62/2023, 63/2023, 65/2023 e 66/2023 . Será conduzida pela pregoeira srª Dirce de Fátima V. de Oliveira. PREGÃO ELETRÔNICO INFORMAÇÕES DE DATA E HORA DATA INICIAL PARA ENVIO DE PROPOSTAS 22/10/2026 - 09:00h - Horário de Brasília DATA FINAL PARA ENVIO DE PROPOSTAS 09/11/2026– 8:55:00h - Horário de Brasília DATA PARA ÍNICIO DA SESSÃO PÚBLICA 09/11/2026- 09:00h - Horário de Brasília DATA PARA ÍNICIO DA DISPUTA DE LANCES 09/11/2026- 09:05h - Horário de Brasília INFORMAÇÕES DE ACESSO E OBTENÇÃO DO EDITAL ENDEREÇO DA SESSÃO PÚBLICA/DISPUTA DE PREÇOS www.comprasbr.com.br ACESSO AO EDITAL www.comprasbr.com.br www.sapopema.pr.gov.br

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 www.pncp.gov.br CONSULTAS/ESCLARECIMENTOS [email protected] Fone: 0800 090 4201 INFORMAÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS NÃO FORMA DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA ABERTO FORMA DE EXECUÇÃO CONFORME NECESSIDADES CONTRATO VIGÊNCIA SIM 12 (doze) MESES A CONTAR A DATA DE HOMOLOGAÇÃO COTA RESERVADA PARA ME OU EPP NÃO INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS LANCES R$ 5,00 AMOSTRA NÃO FUNDAMENTAÇÃO Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 56/2023, 59/2023, 90/2023, 62/2023, 63/2023 e 94/2020 e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações . Valor Total: R$ 193.142,10 (cento e noventa e três mil, cento e quarenta e dois reais e dez centavos) . 1. DO OBJETO 1.1 - A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem esportiva para a secretarias municipal de Esportes , conforme quantidades e características técnicas descritas no Anexo I - Termo de Referência deste edital.

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 2. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 2.1 - As impugnações ao presente edital deverão ser feitas por escrito e encaminhadas no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. 2.2 - As impugnações ao edital, deverão ser encaminhadas ao pregoeiro por meio eletrônico, através de campo próprio no Portal ComprasBr. 2.3 - Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e submeter à Autoridade competente as impugnações e está deverá, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste edital, decidir sobre sua pertinência no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.4 - É vedada a utilização de impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da licitação. Identificado tal comportamento poderá o pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes. 2.5 - Os pedidos de esclarecimentos ou dúvidas referentes a este processo licitatório poderão ser enviadas ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão, por meio eletrônico, através de campo próprio no Portal de Licitações. 2.5.1 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e seus anexos. 2.6 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. 2.7 - A resposta do julgamento da impugnação ou dos pedidos de esclarecimento se dará pela forma mais conveniente, podendo ser por e-mail, Portal ComprasBr , site da prefeitura. 2.8 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de impugnação.

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 - Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e credenciados no Portal de Licitações https://comprasbr.com.br, que atuará como órgão provedor do Portal de Licitações. 3.2 - Será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, observadas as disposições constantes do Art. 4º, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com o objeto da contratação. 3.3 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO 3.3.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos, ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado. 3.3.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 3.3.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.3.4 - Pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, suspensa ou impedida para participar de licitação ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados, sendo que a Administração Municipal é una e a penalidade aplicada em um órgão sancionador, alcança todos os demais entes. 3.3.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 3.3.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si. 3.3.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.3.8 - Empresa sob falência, que se encontra sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiros estabelecidos neste edital. 3.3.9 - Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura de SAPOPEMA. 3.3.10 - Agente público do Município de SAPOPEMA. 3.4 - O impedimento de que trata o subitem 3.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.5 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.2 e 3.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7 - O disposto nos subitens 3.3.2 e 3.3.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.9 - A vedação de que trata o item 3.3.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10 - A não observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade dos licitantes que, pelo descumprimento se sujeitam às penalidades cabíveis. 3.11 - A participação neste processo será considerada como evidencia de que o licitante examinou os documentos deste edital e seus anexos e que aceita todas as condições estabelecidas. 3.12 - O prazo para credenciamento encerra-se no momento da abertura da sessão eletrônica. 4. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE LICITAÇÕES 4.1 - Como condição específica para participação neste processo por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuário pelos licitantes, que será realizado através do site www.comprasbr.com.br ou pelo telefone (67) 3303-2740 – E- mail [email protected] . 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Licitações. 4.3 - O uso da senha de acesso ao Portal de Licitações é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de SAPOPEMA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao processo eletrônico. 4.5 - O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 participante do certame, que pagará ao provedor do sistema eletrônico, o equivalente ao plano escolhido e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS NO PORTAL DE LICITAÇÕES 5.1 - O licitante deverá formular sua proposta, exclusivamente por meio do Portal de Licitações, através da digitação da senha privativa, a partir da data da liberação do edital no Portal de Licitações , até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.2 - O licitante deverá inserir de forma expressa no Portal de Licitações, o valor unitário e total para o item/lote, em reais (R$), com até três casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, descontos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 5.3 - O licitante deverá indicar, sem se identificar, a marca e quando necessário o modelo e/ou fabricante do produto ofertado, exceto para serviços. Serão aceitos somente uma marca e modelo para cada item. 5.3.1 - Em caso de omissão da marca e/ou modelo do produto ofertado, o pregoeiro aceitará as propostas e colherá, após a fase de lances, do licitante melhor classificado, as informações referentes aos dados faltantes. 5.3.2 - Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 5.4 - O licitante deverá observar que quando a forma de julgamento for por lotes, deverá cotar preço para todos os subitens do lote, sob pena de terem sua proposta desclassificada por estar incompleta prejudicando assim o julgamento. 5.5 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do portal de licitações, que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5.1- O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5.2 - O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do portal de licitações, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5.2.1 - No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. 5.5.2.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6 - A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital. 5.7 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de abertura desta licitação. 5.7.1 - Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia,

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 aplicar-se-ão os prazos estipulados neste edital. 5.7.2 - O prazo de validade da proposta de preços ficará suspenso quando ocorrer qualquer recurso, até a decisão do mérito. 5.8 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 5.9 - A sessão poderá ser suspensa pelo pregoeiro a qualquer momento para análise e conformidade das propostas. 5.9.1 - Após a suspensão da sessão pública, o pregoeiro enviará, via chat, mensagem aos licitantes informando a data e o horário previsto para o início da oferta de lances. 5.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances. 5.11 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Portal de Licitações, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances inseridos durante a sessão pública. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA 6.1 - A abertura da sessão eletrônica, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital. 6.2 - Durante a sessão, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do Portal de Licitações. 6.3 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Licitações durante a sessão eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 7.2 - A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no Portal de Licitações, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL CNPJ – 76.167.733/0001-87 - Av. Manoel Ribas, 858 - Centro – CEP: 84290-000 Fone: (0800) 090 4201 - Sapopema – PR www.sapopema.pr.gov.br – [email protected] _________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 7.3 - O Portal de Licitações ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. 7.4 - Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances. 7.5 - A qualquer tempo o pregoeiro poderá suspender a sessão para análise detalhada do objeto ofertado, quanto as especificações técnicas. Sendo os licitantes informados na sessão através de mensagem eletrônica. 7.6 - Para participação da disputa de lances não serão desclassificadas as propostas de preços com o valor acima do estimado, porém para adjudicação os valores finais vencedores serão avaliados, não sendo possível a adjudicação com preços superiores e não justificados. 8. DA FASE DE LANCES 8.1 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Portal de Licitações. 8.2 - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 8.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital. 8.4 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 8.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.6 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.7 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.