Aquisição de materiais de consumo, equipamentos, mobiliários, instrumentos e acessórios musicais, materiais pedagógicos, equipamentos recreativos e demais bens destinados às escolas municipais de tempo integral da rede municipal de ensino de pinhão - pr.

Abertura do edital

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Licitação exclusiva para MEI, ME e EPP

Edital de pregão eletrônico n.º 047 /2026

Processo Administrativo n.º 109 /2026 Processo Digital n.º 302 /2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 09h00min do dia 29 de setembr o de 2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: a pa rtir das 08h3 1 min do dia 1 4 de outubro de 2026 INÍCIO DA DISPUTA DE LANCES: a partir das 09h00min do dia 1 4 de outubro 2026

Preâmbulo

1.1.O Município de Pinhão e Secretaria Municipal de Educação, através dos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio designada pelo Decreto n.º 055/2026, de acordo com os Decretos Municipais n.º 162, 299, 300/2023 e 500/2024, e pelo presente Edital faz saber aos interessados, que se realizará às 09 h00min do dia 1 4 de outubro de 2026, o início da disputa de lances, por meio da Mod alidade de Pregão Eletrônico pela Plataforma BLL , Licitação do tipo “MENOR

Preço por item/lote”.

1.2.O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e Decretos Municipais n.º 162, 299, 300/2023 e 50 0/2024, e suas posteriores alterações.

1.3.O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Elet rônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões. A utilização do sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada no § 2º do Artigo 17, da Lei n.º 14.133/2021 .

1.4.As propostas deverão obedecer às especificaçõe s deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante.

1.5.Os trabalhos serão conduzidos por funcionário(a) da Prefeitura Municipal de Pinhão , denominado(a) PREGOEIRO(A), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões ( www.bll.org.br ).

1.6.De acordo com o Decreto n.º 055 /2026 , o Pregoeiro Oficial desta licitação poderá ser o Sr. Lauan Ferna ndo Gomes Mendes, o Sr. Tadeu Francisco Tavares Gawron, Sr. Adelar França Costa ou Sr.ª Evelyn Lazzeris de Lima o(a) qual designará a sua equipe de apoio para execução dos trâmites licitatórios.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de m ateriais de consumo, equipamentos, mobiliários, instrumentos e acessórios musicais, materiais pedagógicos, equipamentos recreativos e demais bens destinados às escolas municipais de tempo integral da rede municipal de ensino de pinhão - pr, conforme as espec ificações constantes no termo de referência –

Anexo I: d este edital.

No edital: Anexo I d este edital.

2.2.Considerando que, nos termos das Leis Complementares n.º 123/2006, n.º 147/2014 e nº 155/2016, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, assim como c om o escopo de atender aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidad e e observado o disposto no Art. 48º, § I, da Lei Complementar n.º 147/2014, o qual determina que deverá ser realizado processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo v alor seja de até R$ 80.000,00, assim sendo SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR do presente Processo Licitatório, as empresas enquadradas como MEI, ME e EPP , visto que nenhum LOTE ultrapassa o supracitado valor, sendo esta LICITAÇÃO EXCLUSIVA.

2.2.1.A qualificação da pr oponente na condição de MEI, ME , EPP e para sociedade cooperativa que atenda os requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 14.133/21 deverá ser comprovada por ocasião do credenciamento, nos termos do Edital.

2.3. O valor máximo total da presente licitação é de: r$ 330.779,36 (trezentos e

trinta mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) .

2.4.A entrega dos materiais será realizada em conformidade com as especificações CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL, de acordo com a solicit aç ão da Secretaria Municipal de E ducação e Cultura e conforme determinação do SCC – SISTEMA CENTRALIZADO DE CONTROLE da Prefeitura Municipal, localizado na Rua XV de Dezembro, nº 212 – Centro, sendo que todos os custos com a execução dos serviços já estão inclusos no valor da proposta e serão por conta da CONTRATADA;

2.5.Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na plataforma da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões ou PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e as especificações c onstantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, prevalecerão as características e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

3. Justificativa

A presente contratação justifica - se pela necessidade de assegurar condiçõ es adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas, culturais, musicais, recreativas, tecnológicas e de apoio realizadas nas escolas municipais de tempo integral da rede municipal de ensino de Pinhão – Pr.

A ampliação da jornad a escolar exige que as unidades de ensino disponham de estrutura, materiais, equipamentos e recursos pedagógicos compatíveis com a permanência dos alunos por um período maior no ambiente escolar. Atualmente, verifica - se a necessidade de complementar, subst ituir e ampliar os bens disponíveis, considerando o desgaste decorrente do uso contínuo, a insuficiência de determinados materiais e a implantação de novas atividades previstas na proposta da educação em tempo integral.

Nesse contexto, faz - se necessária a aquisição de materiais de consumo, equipamentos de informática e comunicação, equipamentos de limpeza, mobiliários, instrumentos e acessórios musicais, materiais pedagógicos, equipamentos recreativos e demais bens indispensáveis ao adequado funcionamento d as unidades escolares.

A aquisição permitirá melhorar a organização e a infraestrutura dos ambientes escolares, fortalecer as práticas pedagógicas, ampliar o acesso às tecnologias educacionais, apoiar as atividades culturais e musicais e proporcionar espaç os mais adequados para alimentação, descanso, higiene e recreação.

A contratação também contribuirá para oferecer melhores condições de segurança, conforto, aprendizagem e desenvolvimento integral aos alunos, bem como melhores condições de trabalho aos pro fissionais da educação.

Diante disso, a realização de pregão eletrônico, com julgamento e adjudicação por item, mostra - se adequada para ampliar a competitividade, possibilitar a participação de fornecedores Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] especializados e selecionar a proposta mais vanta josa para cada bem, assegurando a eficiência da contratação e a correta aplicação dos recursos destinados ao programa escola em tempo integral.

4. Aquisição do edital

4.1.O presente Edital encontra - se à disposição para aquisição e verificação por parte dos inte ressados no Setor de Compras da Prefeitura de segunda a sexta - feira das 8h às 11h30 e das 13h às 17h, ou por solicitação via e - mail: [email protected] . Também é possível adquirir o Edital no link do Portal da Transparência no site oficial do Municíp io www.pinhao.pr.gov.br , de acordo com o seguinte passo a passo:

a)Acesse o site do Município pelo endereço: www.pinhao.pr.gov.br ;

b)Clique no ícone "Portal da Transparê ncia" no lado direito da página;

c)Clique no ícone "Licitações";

d)Preencha os campos necessários e clique em " Pesquisar ";

e)Após localizar o processo de interesse, clique no ícone " Mais Detalhes ";

f)Abrirá uma página com o resumo da Licitação. Abaixo estão os lin ks de acesso para o EDITAL, e em alguns casos demais anexos, assim ao clicar nos referidos links será automaticamente feito o download.

4.2.O Edital estará disponível também na Plataforma BLL pelo link: https://www.bll.o rg.br ;

4.3.O Edital estará disponível também no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP pelo link: https://www.pncp.gov.br/

5. Fiscal do contrato

5.1.O contrato será acompanhado e fiscalizado pela Secretaria Munici pa l de Educação e Cultura , por meio de funcionário s nomeado s por instrumento interno, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos ob servados.

6. Do recebimento das propostas

6.1.O recebimento das propostas se dará: a partir das 09 :00 horas do dia 29 de setembro de 20 2 6 ;

6.2.A abertura das propostas se dará: a partir das 08 : 31 horas do dia 1 4 d e outubro d e 202 6 ;

6.3.O início da sessão de disputa d e lances se dará: as 09 : 00 horas do dia 1 4 de outubro de 20 2 6 ;

6.4.Será utilizado o horário de Brasília (DF) para referência de tempo;

6.5.O local de recebimento das propostas e formulação dos lances será por meio da internet no site: https://www.bll.org.br “Acesso Identificado”.

7. Das condições gerais para participação e credenciamento

7.1.Poderão participar do presente Pregão Pessoas Jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e ainda, que contenham no seu contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, o ramo de atividade objeto deste Edital. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

7.2.A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

7.3. Não poderão concor rer, direta ou indiretamente, nesta licitação:

7.3.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

7.3.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou forn ecimento de bens a ele relacionados;

7.3.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

7.3.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitad a de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

7.3.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que des empenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

7.3.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

7.3.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por subm issão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

7.3.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;

7.3.9.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

7.3.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

7.3.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

7.4.O impedimento de que trata o item 7.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da per sonalidade jurídica do licitante.

7.5.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 7.3.2 e 7.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução d a licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

7.6.Equiparam - se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

7.7.O disposto nos itens 7.3.2 e 7.3.3 não impede a licit ação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

7.8.Em licitações e contratações realizadas no â mbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que i ntegre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

7.9.A vedação de que trata o item 7.3.8 estende - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe d e apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

7.10.O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo 01 (uma) h ora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

7.11.O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

7.11.1.Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador d evidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO III).

7.11.2.Declaração de seu pleno conhecimento , de aceitação e de atendimento às exigências de habili tação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões

(Anexo III).

7.11.3.O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do si stema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, (ANEXO III).

7.11.4.Na ocasião da habilitação, as empresas qualificadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/ 2014 e Lei Complementar nº 155/2016, deverão apresentar Declaração firmada pelo PROPRIETÁRIO ou CONTADOR da empresa de que cumprem os requisitos para se qualificarem como tais, conforme (ANEXO IV).

7.11.4.1.A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44º e 45º da Lei Complementar n.º 123/2006.

7.11.4.2.A sociedade cooperativa deverá declarar, ainda em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21.

7.11.4.3.A falsidade da declaração de que trata os itens 7.11.4.1 e 7.11.4.2 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

8. Regulamento operacional do certame

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8.1.O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

8.1.1.Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

8.1.2.Responder as questões formuladas pe los fornecedores, relativas ao certame;

8.1.3.Abrir as propostas de preços;

8.1.4.Analisar a aceitabilidade das propostas;

8.1.5.Desclassificar propostas indicando os motivos;

8.1.6.Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de MENOR P REÇO ;

8.1.7.Verificar a habilitação dos proponentes classificados;

8.1.8.Declarar o vencedor;

8.1.9.Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

8.1.10.Elaborar a ata da sessão;

8.1.11.Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

8.1.12.Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

9. Credenciamento no sistema licitações da bolsa de licitações e leilões do brasil

9.1.As pessoas jurídicas ou firmas individuais intere ssadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no Item 7 . 11 .1 , com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões, atribuindo poderes para formular lances de preços e prat icar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br .

9.2.A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

9.3.O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

9.4.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando c anceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações e Leilões.

9.5.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabe ndo a BLL - Bolsa de Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] Licitações e Leilões a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.6.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilid ade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

10. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

10.1. A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão s er inseridos na plataforma da bll;

10.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico , concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta eletrônica contendo a descrição do objeto ofertado, as marcas d os produtos, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar - se - á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

10.3.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

10.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

10.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

10.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor c lassificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11. Do recebimento da proposta reajustada e eventuais documentos para autenticação

11.1.A empresa licitante classificada provisori amente em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para apresentar a PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, encaminhando “ Proposta Escrita com valores reajustados ” conforme os valores ganhos na fase de lances, a qual deverá ser inserida nos docume ntos complementares do Portal BLL ou na impossibilidade, enviar no e - mail [email protected], no PRAZO MÁXIMO DE

Até 03 (três) horas, contados do encerramento da sessão pública virtual ou no prazo definido pelo agente de contratação.

11.2.Os documentos d e habilitação que não puderem ser conferidos pela autenticidade via internet e/ou não constarem autenticação digital poderão ser solicitados pelo Pregoeiro para sanar qualquer dúvida de sua autenticidade, os quais deverão ser enviados ao Departamento de Co mpras e Licitação da Prefeitura Municipal de Pinhão, na Avenida Trifon Hanisz, 220, Centro, CEP 85170 - 0 23 , aos cuidados do Pregoeiro;

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

11.2.1.Toda a documentação encaminhada via postal segundo item 1 1 .2 deverá ser encaminhada em “originais” ou “cópias autenticada s”;

11.3.Os documentos poderão ser autenticados pela Comissão de Licitação, desde que apresentadas as originais;

12. Abertura das propostas e formulação dos lances

12.1.A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na fo rma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas.

12.2.Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

12.3.Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registra do no sistema.

12.4.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.5.As propostas não deverão estar com valores superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO DO I TEM ) e não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificados.

12.6.Fica a critério do(a) Pregoeiro(a)a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances .

12.7.Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos l ances aos demais participantes.

12.8.No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decor rer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

12.9.Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e - mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

12.10.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

12.11.A etapa de lance s da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automat icamente encerrada a recepção de lances.

12.12.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] possam ofertar um lance fin al e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.13.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, ofere cer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.14.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

12.15.Não havendo lance f inal e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.16.Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

12.17.O (a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço , para que seja obtido preço melhor , bem como decidir sobre sua aceitação.

12.18.O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

12.19.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornece dor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

12.20.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor p r eço e valor estimado p ara a contratação.

12.21.Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço .

12.22.Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 º e 45º da Lei Complementar n.º 123/2006, o(a) PREGOEIRO(A) aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o(a) PREGOEIRO(A) ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela Administra ção Pública.

13. Proposta no sistema eletrônico

13.1.O encaminhamento de proposta para o Sistema Eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que for em efetuadas em seu nome no sistema eletrônico , assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

13.2.No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente , ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou pr odutos ofertados , conforme a ficha técnica descritiva do serviço e/ou produto. A não inserção de arquivos ou Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] informações contendo as especificações e marcas dos serviços e/ou produtos neste campo implicará na desclassificação da proponente , face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

13.3.O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no (ANEXO I) .

13.4.A validade da proposta será de 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

13.5. É vedada a identificação dos proponentes licitantes no sistema, nas fichas técnicas ou documentos, em qualquer hipótese, antes do término da fase competitiva do pregão.

13.6. Quando a marca do produto/serviço identificar o proponente licitante, pode rá o mesmo us ar a indicação “marca própria ou serviço próprio”, visto que, é vedada a identificação do proponente licitante.

14. Proposta escrita e fornecimento

14.1.A Proponente vencedora, deverá enviar ao(à) PREGOEIRO(A), a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor(es) ofe recido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos “Documentos de Habilitação”, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social , CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, Endereço completo, número de telefone, e - mail, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no Item 11 e seus subitens, deste Edital.

14.2.Na proposta escrita, deverá conter:

14.2.1.Os va lores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;

14.2.2.O prazo de validade que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

14.3.O prazo de entrega deverá ser de até 1 5 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da ordem de empenho;

14.3.1.Especificação e/marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no Termo de Referência

-Anexo I , deste Edital e;

14.3.1.1.APRESENTAR CATÁLOGO COM ESPECIFICAÇÕES DOS OBJETOS OFERTADOS, DEVENDO CONSTAR NOS MESMOS AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS NO EDITAL,

Sob pena de desclassificação.

14.3.2.Data e assinatura do Representante Legal da proponente.

14.3.3. A(s) pr oponente(s) deverá(ão) indicar em sua proposta comercial o endereço de e - mail e o número do telefone por meio dos quais serão realizados os pedidos e as comunicações referentes ao contrato, cabendo - lhe a responsabilidade de checar o recebimento de tais com unicações com a frequência que a contratação exige. portanto, é de responsabilidade da contratada manter o endereço de e - mail e telefone atualizados;

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14.4.O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser executado conforme Termo de Re ferência – Anexo I, deste Edital.

14.5.Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR

Preço por lote.

14.6.Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto, até sua entrega no local fixado por este Edital.

14.7.Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

14.8.Serão desclassificadas as propostas que:

14.8.1.Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) sufic iente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado;

14.8.2.Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital;

14.8.3.Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últim os.

15. Do benefício às microempresas e empresas de pequeno porte

15.1.Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006 serão observados os seguintes procedimentos:

15.1.1.Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o segu inte:

15.2.Será assegurado, como critério de desempate para fins de classificação das propostas após o encerramento dos lances, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas nos termos do Art. 3º da Lei Complemen tar n.º 123/2006 e atendido o disposto no Item 7 . 11 .4 deste edital, de acordo com as seguintes regras:

a)Serão consideradas como empatadas aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

b)Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, ocorrendo o empate na forma da alínea "a", proceder - se - á da seguinte maneira:

I -A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada pelo Sistema Eletrônico, via “Chat” de comunicação do Pregão Eletrônico para apresentar lance inferior àquele considerado vencedor do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convoca ção, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

II -Não apresentada oferta inferior pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes também consideradas empatadas nos termos da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III -No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem empatadas nos termos da alínea "a" anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

c)Na hipótese da não - contratação nos t ermos previstos na alínea "b", ou seja, quando as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte tidas como empatadas não apresentarem proposta inferior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

16. Da(s) proposta (s) vencedora(s)

16.1.O(a) Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da a ceitação do lance de menor valor;

16.2.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

16.3.Ocorrendo a situação a que se referem os Itens 1 6 .1 e 1 6 .2 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;

16.4. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do

procedimento e as ocorrências relevantes.

17. Do julgamento

17.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoria mente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 . 3 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

c)Ca dastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep );

d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;

17.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

17.3.Caso conste na C onsulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

17.4.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

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17.5.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

17.6.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

17.7.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.

17.8.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

17.9.Será desclassificada a proposta vencedora que:

17.9.1.Contiver vícios insanáveis;

17.9.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

17.9.3.Apresentar preços inexequívei s ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

17.9.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

17.9.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

18. Da habilitação

18.1.RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO (Art. 63, inc. II, da Lei 14.133/2021): Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação pós - disputa e/ou não anexados previamente na Plataforma BLL, o licitante vencedor será convocado a encaminhá - los concomitantemente com a proposta reajustada, em formato digital, devendo ser inseridos na Plataforma BLL ou na impossibilidade, enviar no e - mail c [email protected], no PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 03 (TRÊS) HORAS , CONTADAS DA CONVOCAÇÃO PELO PREGOEIRO , sob pena de inabilitação .

18.1.1. Relativamente à habilitação jurídica:

18.1.1.1.Registro comercial, para Empresa Individual;

18.1.1.2.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato S ocial em vigor, devidamente registrado, para as Sociedades Empresariais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

18.1.1.3.Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanh ada de prova do registro de Ata de Eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;

18.1.1.4.Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrang eira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

18.1.1.5.PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ );

18.2. Relativamente à habilitação fiscal, s ocial e trabalhista :

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18.2.1.Prova de Regularidade relativa ao FGTS , por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal ( www.caixa.gov.br ) ou do documento denominado "Situação de Re gularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão ;

18.2.2.Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal , por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pe la Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( www.pgfn.fazenda.gov.br ) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal ( www.recei ta.fazenda.gov.br ); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

18.2.3.Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual , por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Estaduais (ICMS), exped ida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;

18.2.4.Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal , por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do Município sede ou domicilio da licitante;

18.2.5.Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , expedida pel a Justiça do Trabalho.

18.3. Relativamente à qualificação econômico - financeira:

18.3.1.Certidão Negativa de Falência expedida p elo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo, somente será aceita com data de emissão não superior a 90 (Noventa) dias.

18.4. Outras comprovações

18.4.1.Declaração de Enquadramento como Micro e Pequena Empresa, conforme A NEXO

IV.(Deverá seguir o modelo do anexo e ser inserida na plataforma da BLL no campo documentos como “Declaração de enquadramento no regime de tributação ME/EPP”).

18.4.2.Declaração U nificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento aos Cr itérios Legais e Constitucionais” – ANEXO V. (Deverá seguir o modelo do anexo e ser inserida n a plataforma da BLL no campo documentos como “ Declaração de Responsabilidade ”).

18.4.3.Declaração de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n.

13.709/2018 – ANEXO VI. (Deverá seguir o modelo do anexo e ser inserida na plataforma da BLL no campo documentos como “ Declaração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

– LGPD ”).

OBS: Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma o riginal ou cópia reprográfica sem autenticação . Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações. Os demais documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópias acompanhadas do original.

Na fase de habilitação, caso o licitante deixe de apresentar certidões ou documentos cuja emissão seja realizada por meio eletrônico e cuja autenticida de possa ser verificada gratuitamente em sítios oficiais de órgãos ou entidades da Administração Pública, o Pregoeiro poderá, a seu critério, promover diligência para obtenção ou consulta desses documentos, juntando - os aos autos do Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] processo licitatório, de sde que estejam válidos na data da sessão pública ou na data exigida pelo edital.

A consulta realizada pela Administração não constitui obrigação do Pregoeiro, tratando - se de faculdade destinada a privilegiar a competitividade, a busca da proposta mais van tajosa e o formalismo moderado, não afastando a responsabilidade do licitante pela apresentação integral da documentação de habilitação exigida no edital.

Não será admitida a utilização desta faculdade para suprir a ausência de documentos cuja emissão depe nda de manifestação do próprio licitante, de terceiros, ou que não estejam disponíveis para consulta pública em sítios oficiais, tampouco para regularizar situação jurídica ou fiscal inexistente na data prevista para a habilitação.

NOTA: A obtenção de cert idões diretamente pelo Pregoeiro em sítios oficiais não caracteriza apresentação posterior de documentos pelo licitante, constituindo mera verificação de informações públicas já disponíveis à Administração, desde que o documento comprove situação existente na data fixada para a habilitação.

19. Esclarecimento, impugnação e recursos

19.1.Até 03 (três) dias úteis , antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos, em relação a este ato convocatório .

19.2.Caberá ao(à) Pregoeiro(a) encaminhar a petição sobre esclarecimentos e impugnações, apoiado pelo setor técnico responsável ou pela Procuradoria Jurídica, conforme o caso.

19.3. Referente à esclarecimentos:

19.3.1.Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao proces so licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, e deverão ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), por escrito, através do e - mail: [email protected] , até 03 (três) dias úteis antes da realização do certame.

19.3.2.Nos pedidos de esclarecimentos encami nhados, os interessados deverão se identificar (Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e - mail).

19.3.3.Os esclarecimentos serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a), atr avés do e - mail, àqueles que enviaram solicitações.

19.4. Referente à impugnações:

19.4.1.Quaisquer pessoas, inclusive licitantes, poderão impugnar os termos do presente Edital até 0 3 ( três ) dias úteis , antes da realização do certame, devendo ser enviados ao(à) Pregoe iro(a), por escrito, através do e - mail: [email protected] , via postal, ou diretamente no Departamento de Compras e Licitação, localizado no Prédio do Paço Municipal, sito Avenida Trifon Hanisz, 220, Centro.

19.4.2.Nas impugnações encaminhadas, os interess ados deverão se identificar (Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e - mail).

19.4.3.Cabe ao(à) Pregoeiro(a) decidir sobre a impugnação no prazo de até 0 3 ( três ) di as úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame .

19.4.4.Em caso de impugnações ou esclarecimentos que demandem mais tempo para respostas o Pregoeiro(a) informará aos interessados sobre as razões.

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19.4.5.Acolhida à petição contra o ato conv ocatório serão designadas nova data para a realização do certame.

19.4.6.A petição pleiteando a impugnação deverá ser endereçada ao(à) Senhor(a) Pregoeiro(a), e deverá conter a qualificação do impugnante, a matéria impugnada, os fundamentos da impugnação e o ped ido.

19.4.7.A petição apresentada fora do prazo, e/ou sem um dos requisitos acima especificados, não será conhecida.

19.5. Referente à recursos:

19.5.1.Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) poderá fazê - lo, no sistema BLL, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões durante o tempo estipulado de 15 ( quinze ) minutos.

19.5.2.Se aceito o recurso, o proponente deverá juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis . Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

19.5.3.A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

19.5.4.O recurso e o pedido de re consideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade compete nte .

19.5.5.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

19.5.6.Os recursos deverão conter a qualificação do recorrente, a decisão recorrida, as razões do recurso, o pedido de nova decisão e já deverão ser instruídos com todos os documentos que o recorrente achar pertinente para a comprovação das suas alegações.

19.5.7.Os recursos que forem apresentados fora do prazo, ou sem algum dos requisitos acima elencados, não serão conhecidos. O recurso somente terá eficácia se o representante legal da recorrente tiver formalizado sua intenção de recorrer na audiência de abertura deste Pregão.

19.5.8.Não serão concedido s prazos para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

19.5.9.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjud icação para determinar a contratação.

19.5.10.A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido.

19.5.11.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital se excluirá o dia do início e incluir - se - á o do vencimento, e a co ntagem contará a partir da data do documento original devidamente protocolado.

19.6.As Impugnações e recursos entregues diretamente na Prefeitura deverão ser protocoladas no Setor de Licitação e/ou Setor de Protocolo do Município de Pinhão - PR, na Avenida Tri ffon Hanysz, 220, Centro, de Segunda à Sexta - feira, no horário compreendido entre as 08h00 e 11h30 e das 13h00 e 17h00 .

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19.6.1.Recebimento via postal, por qualquer forma de entrega (via postal), contando - se o prazo de recebimento, não o prazo de postagem.

19.6.2.A imp ugnação enviada via fac - símile ou e - mail também serão recebidos pelo Setor de Licitação.

19.6.3.Não serão conhecidas as impugnações apresentados fora do prazo legal .

20. Da manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do contrato

20.1.Haverá reequilíbrio econômico - fin anceiro do contrato, devidamente motivado e comprovado, quando ocorrer situações que modifiquem as circunstâncias financeiras anteriormente acordadas, conforme artigo 124 , II, “d”, da lei nº 14.133/2021;

20.2.Os pedidos de reequilíbrio econômico - financeiro req ueridos pela CONTRATADA não são impeditivos para o rigoroso cumprimento dos prazos estipulados em contrato e que, portanto, a CONTRATADA não deve atrasar ou suspender a prestação dos serviços;

20.3.Se houver desequilíbrio da equação econômico - financeira inicia l do contrato, os preços poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste item;

20.4.Comprovado o desequilíbrio, a revisão dos preços poderá ser efetuada mediante solicitação da CONTRATADA, desde que apresentadas as devidas justificativas.

20.5.A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:

20.5.1.Alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente por ocasião do ajuste;

20.5.2.A superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;

20.5.3.A config uração de álea econômica extraordinária e extracontratual;

20.5.4.O cumprimento das exigências previstas no Edital da licitação, Contrato ou Ata de Registro de Preços .

20.6.Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, será indeferido o requerimento de reequilíbr io econômico - financeiro quando a Administração constate:

20.6.1.Ausência de elevação dos encargos do particular;

20.6.2.Ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;

20.6.3.Ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;

20.6.4.Culpa da CONTRATADA/DETENTORA DA ATA pela majoração dos seus encargos, incluindo - se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido.

20.6.5.Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo - se a relação entre o valor originalmente registrado. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

20.7.Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido à Contratante, mediante requerimento protocolado, devi damente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

20.7.1.Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

20.7.2.Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

20.7.3.Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço emitida a partir da data da primeira publicação do Edital até a data de realização da sessão de abertura dos envelopes de Propostas de Preços;

20.7.4.Outros do cumentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administraçã o Pública; matérias de jornais que constatem tratar - se de elevação extraordinária do preço, orçamento de fornecedores juntado à proposta de preços, etc.

20.8.Sendo procedente o requerimento da CONTRATADA, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a par tir da data do protocolo do pedido.

20.9.A CONTRATADA não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão de preços.

21. Das infrações administrativas e das sanções

21.1.A aplicação de sanções às empresas contratadas seguirá r igorosamente as disposições previstas no Decreto Municipal nº 500/2024 , que regulamenta os procedimentos para a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como as disposições específicas contidas no contrato e no edital da licit ação.

21.2.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

21.2.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

21.2.2.Salv o em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

21.2.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

21.2.2.2.Recusar - se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

21.2.2.3.Pe dir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

21.2.2.4.Deixar de apresentar amostra;

21.2.2.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

21.2.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a con tratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

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21.2.3.1.Recusar - se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

21.2.4.Apresen tar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

21.2.5.Fraudar a licitação;

21.2.6.Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

21.2.6.1.Agir em conluio ou em desconformi dade com a lei;

21.2.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

21.2.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

21.2.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

21.2.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

21.3.Co m fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

21.3.1.Advertência;

21.3.2.Multa;

21.3.3.Impedimento de licitar e con tratar e

21.3.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

21.4.Na aplicação das sanções serão consid erados:

21.4.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

21.4.2.As peculiaridades do caso concreto;

21.4.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

21.4.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

21.4.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integrid ade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.5.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

21.5.1.Para as infr ações previstas nos itens 21. 2 .1, 21. 2 .2 e 21 . 2 .3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

21.5.2.Para as infrações previs tas nos itens 21. 2 .4, 21. 2 .5, 21. 2 .6, 21. 2 .7 e 21 . 2 .8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

21.6.As sançõe s de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

21.7.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no pra zo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

21.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administr ativas relacionadas nos itens 21. 2 .1, 21. 2 .2 e 21 . 2 .3, quando não se justific ar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

21.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licit ar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos i tens 21 . 2 .4, 2 1. 2 .5, 21. 2 .6, 21 . 2 .7 e 22 .1.8, bem como pelas infrações admini strativas previstas nos itens 21 . 2 .1, 2 1 . 2 .2 e 2 1 . 2 .3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

21.10.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o i nstrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 2 1 .1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promo tora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

21.11.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da dat a de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

21.12.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimaç ão, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

21.13.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e dec idido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

21.14.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

21.15.A aplicação das sanções p revistas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparaç ão integral dos danos causados.

21.16.Sem prejuízo das penalidades previstas nos itens anteriores, o(a) Pregoeiro(a) poderá desqualificar a licitante ou desclassificar a proposta comerc ial, bem assim o Município de Pinhão, por meio da Secretaria de Administração do Município de Pinhão, poderá rescindir o Contrato e/ou outro documento equivalente, sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] conhecimento de fato ou c ircunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.

21.17.A licitante que injustificadamente e infundadamente se insurgir contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) ou autoridade superior, q uer por meio de interposição de recurso administrativo ou ação judicial fica, desde logo, ciente que, caso o seu pedido seja indeferido, será acionada judicialmente para reparar danos causados ao MUNICÍPIO DE PINHÃO, em razão de sua ação procrastinatória.

21.18.Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.

22. Dos prazos, das condições e do local de execução do objeto da licitação

22.1.A entrega dos produtos será realizada nas condições definidas de acordo com o cronograma da Secretaria de Educação e Cultura, que será entregue juntamente com a ordem de empenho ao(s) proponente (s) vencedor(es) do certame.

22.2.A execução dos serviços será efetuada nos seguintes termos:

22.2.1.Em se tratando de obras e serviços:

22.2.1.1.Provisoriamente , pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico ;

22.2.1.2.Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

22.2.2.Em se tratando de compras:

22.2.2.1.Provisoriamente , de forma sumária, pelo responsável do acompanhamento e fiscalização do contrato , p ara efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência , na proposta , no contrato e nota de empenho ;

22.2.2.2.Definitivamente , por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo det alhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

22.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

22.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela so lidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético - profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

22.5.A prestação dos serviços será efetuada em acordo com o Item 2 2 . 1 , deste Edital, co m todas as despesas por conta da empresa vencedora do certame.

22.6.A Licitante será obrigada a arcar com as despesas para reparar e/ou substituir, no total ou em parte, o objeto proveniente deste Certame em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções r esultantes da execução ou de materiais empregados.

22.7.A Administração p ú blica poderá, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer fornecimento dos itens licitados, caso esteja fora das especificações do Edital. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

22.8.Após a emissão da Ordem de Empenho, a(s ) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) informar a Secretaria Municipal de Finanças o número da Conta Corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde desejam receber seus pagamentos.

22.9.No ato do pagamento a empresa vencedora deverá estar acompanhada das Certidões Negativas da DIVIDA ATIVA DA UNIÃO e do FGTS , em plena validade.

22.10.A proponente vencedora deverá no ato de execução/entrega do produto, enviar o arquivo XML da nota fiscal para a Secretaria Municipal de Finanças no e - mail [email protected] , bem como sua via impressa.

22.11. Os demais critérios de aceitabilidade referentes a prazos, das condições e do local de entrega do objeto da licitação estão previstos no termo de referência – anexo I do edi tal.

23. Do preço

23.1.VALOR MÁXIMO TOTAL DA PRESENTE LICITAÇÃO É DE: R$ 330.779,36 (trezentos e trinta mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) .

24. Dotação orçamentária secretaria municipal de educação e cultura

050041236500072053339030000 0 - Material de consumo fonte recurso 1211 - fomento matriculas tempo integral

0500412361000720524490520000 - Equipamentos e material permanente 1211 - fomento matriculas tempo integral

25. Do pagamento:

25.1.O Município efetuará o pagamento conforme disposto no art. 141, e seguintes da Lei 14.133/2021, e de acordo com a programação da Secretaria de Finanças, após a realização do serviço ou entrega do objeto, mediante o laudo aprovado pela referida Secretaria Municipal, devendo o contratado emitir nota do produto entregue ou serviço prestado e apresentá - la com antecedência de 05 (cinco) dias antes daquele designado para pagamento ao Departamento de Contabilidade no Município.

25.2.A contratada deverá emitir a nota fiscal discriminando o valor dos serviços prestados e/o u objeto entregue, conforme preços apresentados em sua proposta.

25.3.O Município pagará à contratada, o valor correspondente aos serviços/materiais/produtos efetivamente trabalhadas/entregues/executados, em até 30 (trinta) dias, contados após a liquidação pel o departamento competente, desde que acompanhada da documentação exigida.

25.4.O pagamento será efetuado através de depósito em CONTA CORRENTE , informado pelo contratado em sua proposta, observando o prazo de até 30 (trinta) dias, com o aceite do responsável p ela Secretaria solicitante.

25.5.Os pagamentos à contratada somente serão realizados mediante condições especificados neste edital.

25.6.A nota fiscal/fatura será emitida pela contratada em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.

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25.7.Caso a contratada não encaminhe a nota fiscal/fatura e demais documentos ao município no prazo fixado, a data do pagamento poderá ser alterada na mesma proporção dos dias úteis de atraso.

25.8.O Município, identificando quaisquer divergências na nota fiscal/fatura, mormente no que tange a valores dos objetos e/ou serviços prestados, deverá devolvê - la à contratada para que sejam feitas as correções necessária s, sendo que o prazo estipulado para pagamento será contado somente a partir da reapresentação/substituição do documento, desde que devidamente sanado o vício.

25.9.Os pagamentos devidos pelo Município serão efetuados por meio de depósito em conta CORRENTE inf ormada pela contratada, seguindo a ordem cronológica, conforme art. 141, da Lei 14.133/2021.

25.10.Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da contratada, seja relativa à execução do objeto, seja quanto à documentação exigida para a liberação dos pagamentos, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou interrupção na prestação dos serviços.

25.11.Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevi do será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da contratada.

25.12.Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao município plena, geral e irretratável quitação da remuneração referente aos serviços e produtos nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

25.13.A liberação do pagamento da nota fiscal/fatura relativa ao último mês de prestação de serviços somente ocorrerá mediante a plena e cabal comprovação de cumprime nto de todas as obrigações contratualmente previstas, especialmente a apresentação de todos os documentos exigidos, bem como a correção de todas as eventuais pendências apuradas.

25.14.Se o objeto não for entregue conforme condições deste edital, o pagamento fi cará suspenso até seu recebimento definitivo.

25.15.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

25.16.A contratada deverá apresentar, a cada pedid o de pagamento os documentos a seguir discriminados , para verificação pela contratante dos direitos trabalhistas pela contratada: a. CERTIDÃO NEGATIVA E DÉBITO DA FAZENDA MUNICIPAL (caso a contratada não esteja cadastrada como contribuinte neste município, d everá apresentar declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e que nada deve a fazenda do Município de Pinhão, relativamente aos tributos relacionados com a prestação do serviço);

B. certidão negativa e débito da faz enda estadual

c.CERTIDÃO NEGATIVA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO e do FGTS ;

d. Nota Fiscal e. As Certidões Negativas da DIVIDA ATIVA DA UNIÃO e do FGTS , em plena validade. Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

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25.17.A proponente vencedora deverá enviar o arquivo XML da nota fiscal para a Secretaria Municipal de Finanças no e - mail [email protected] , bem como sua via impressa.

26. Do contrato

26.1.A execução dos contratos administrativos se regerá pelo estabelecido nos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes, parte integrante deste edital e demais atos s ubsequentes.

26.2.Adjudicado o objeto da presente licitação, a Administração convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 05 dias úteis, munidos da documentação, sob pena de decair o direito à contratação caso não compareça, sem prejuízo d as sanções previstas.

26.3.A Administração poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê - lo em igual prazo e nas mesmas condições p ropostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente Edital, ou revogar a Licitação, independentemente das sanções previstas.

27. Das disposições gerais

27.1.Esclarecimentos relativos á presente Licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhando ao Setor de Licitações, a Rua Trifon Hanysz, 220 – CEP: 85.170 – 0 23 Pinhão – Pr. Fone (042) 3677 – 8431 , e - mail [email protected].

27.2.É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos o u informações que deveria constar no ato da sessão pública.

27.3.Fica assegurado ao Município de Pinhão o direito de no interesse da administração, anular ou revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes n a forma da Legislação vigente.

27.4.Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a real ização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

27.6.As normas que disciplinam este Pr egão serão sempre interpretadas a favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

27.7. Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da

Comissão de Licitação e propone ntes presentes.

27.8.A Prefeitura Municipal de Pinhão reserva o direito de revogar, anular ou transferir a presente Licitação, bem como reduzir o seu objeto.

27.9.Não cabe à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações a ssumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

27.10.Em caso de divergência entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelo proponente, prevalecerão, sempre para todos os efeitos nos termos do Edital.

27.11.Nos casos omissos aplicar - se - ão as demais disposições constantes na Lei 14.133/2021.

27.12.O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comar ca de Pinhão – PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

27.13.Integram o presente Edital:

ANEXO I – Termo de Referência do Objeto;

ANEXO II – Modelo de Carta Proposta Comercial para o Licitante Vencedor; ANEXO III – Instrumento Particular de Adesão;

ANEXO IV – Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP;

Anexo V: modelo de Declaração de Conhecimento e…

No edital: ANEXO V - Modelo de Declaração de Conhecimento e Atendimento aos Critérios Legais e

Constitucionais;

ANEXO VI – Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei Geral de Prot eção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VII – Minuta de Contrato

Pinhão, 28 de setembro de 202 6 .

Edilson sant’anna filho secretário de administração

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência lote item unidade qtde valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Descrição

01 01 UND 26 2.582,97 67.157,22 Smartphone Aparelho celular tipo smartphone, padrão corporativo/institucional, novo e de primeiro uso, cor neutra (preto, cinza, grafite ou azul escuro). Com as seguintes especificações mínimas: Processamento e Memória: Processador: Octa-core com frequência máxima mínima de 2.4 GHz (arquitetura de 64 bits, litografia de 6 nm ou inferior); Memória RAM: Mínimo de 8 GB (física, desconsiderando expansões virtuais); Armazenamento interno: Mínimo de 256 GB (tecnologia UFS 2.2 ou superior). Tela e Construção: Tamanho de tela: Entre 6,5 e 6,7 polegadas; Tecnologia do display: Super AMOLED, OLED ou pOLED; Resolução mínima: Full HD+ (2340 x 1080 ou 2400 x 1080 pixels); Taxa de atualização: Mínima de 120 Hz; Proteção do vidro: Vidro reforçado contra impactos e arranhões (Gorilla Glass 5, Victus ou equivalente); Grau de Proteção: Mínimo IP67 ou IP68 (resistência a poeira e imersão temporária em água). Câmeras e Conectividade: Câmera traseira principal: Mínimo de 50 MP com Estabi-lização Óptica de Imagem (OIS); Câmera frontal: Mínimo de 16 MP; Conectividade móvel: Suporte a redes 5G (SA/NSA) e 4G/LTE; Conectividade local: Wi-Fi 6 (802.11ax) ou Wi-Fi Dual Band (2.4 GHz e 5 GHz), Bluetooth 5.3 ou superior e tecnologia NFC (Near Field Communication); Biometria: Leitor de impressão digital (sob a tela ou lateral) e reconhecimento facial. Bateria e Energia: Capacidade: Mínimo de 5.000 mAh; Carregamento rápido: Suporte a carregamento de no mínimo 25W; Acompanhamento: Fonte de alimentação (adaptador de tomada) compatível com padrão brasileiro (NBR 14136), cabo USB e chave ejetora de chip. Requisitos Legais e Garantia: Homologação obrigatória junto à Anatel; Sistema operacional em versão recente com suporte a atualizações de segurança; Garantia técnica e assistência autorizada no Brasil por no mínimo 12 meses. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Lote item unidade qtde valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Descrição

02 01 Unidade 06 1.104,05 6.624,30

Equipamento Multifuncional Tanque de Tinta Colorida (Wi-Fi) Equipamento novo, de primeiro uso, em linha de produção pelo fabricante. Com as seguintes as especificações mínimas: Funções Básicas e Tecnologia: Funções: Impressão, cópia e digitalização (scanner). Tecnologia: Jato de tinta colorido (CMYK) com sistema de tanque de tinta contínuo, recarregável e original de fábrica (dispensando o uso de cartuchos convencionais). Desempenho e Qualidade de Impressão: Resolução máxima de impressão:5.760 x 1.440 dpi Velocidade de impressão: Até 33 ppm em preto e 15 ppm em cores (rascunho, A4/carta) Digitalização (Scanner): Tipo: Base plana (flatbed) colorido. Resolução óptica do scanner: Mínimo de 600 x 1.200 dpi. Manuseio de Papel: Bandeja de entrada: Capacidade mínima para 100 folhas de papel comum. Formatos suportados: A4, Carta, Ofício, além de envelo-pes. Conectividade: Portas e Interfaces: Conexão USB (2.0 ou superior). Rede Sem Fio: Conectividade Wi-Fi integrada (padrão 802.11 b/g/n) com suporte a impressão via dispositivos móveis (tecnologia Wi-Fi Direct, Apple AirPrint, Mopria ou aplicativo nativo do fabricante). Suprimentos e Acessórios Inclusos: Rendimento do kit de tintas: O equipamento deverá vir acompanhado, na caixa, de um kit inicial completo de garrafas de tinta originais. Capacidade mínima de impressão do kit incluso: Mínimo de 4.000 páginas em preto e 6.000 páginas coloridas (conforme padrão ISO/IEC 24712). Acessórios: Cabos de alimentação elétrica (padrão NBR 14136), cabo USB e manual de instruções. Garantia e Suporte: Garantia técnica e peças por, no mínimo, 12 (doze) meses, prestada por rede de assistência técnica autorizada pela fabricante no Brasil.

03 01 Unidade 07 2.614,29 18.300,03

Televisor Smart TV 55" 4K UHD Equipamento novo, de primeiro uso, padrão corporativo/institucional. Com as seguintes especificações mínimas: Tela e Imagem: Tamanho da tela: 55 polegadas; Resolução mínima: 4K Ultra HD (3840 x 2160 pixels); Tecnologia do painel: LED, DLED, VA ou IPS; Taxa de Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Lote item unidade qtde valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Descrição

atualização nativa: Mínimo de 60 Hz. Sistema Operacional e Conectividade: Sistema Smart: Sistema operacional nativo, homologado e atualizável (como Tizen, webOS, Google TV, Roku TV, Android TV ou equivalente), com loja de aplicativos integrada; Conexões sem fio: Módulo Wi-Fi integrado (suporte a bandas 2.4 GHz e 5 GHz) e conectividade Bluetooth; Portas físicas: Mínimo de 3 (três) entradas HDMI, mínimo de 1 (uma) entrada USB e 1 (uma) porta de rede Ethernet (LAN RJ-45). Áudio e Acessórios Inclusos: Sistema de som: Alto-falantes integrados com potência mínima total de 20W RMS; Acessórios na caixa: Controle remoto original do fabricante, suporte de mesa (pés originais), cabo de alimentação padrão NBR 14136 e manual de instruções.

04 01 Unidade 07 1.713,21 11.992,47

Microfone sem fio duplo Composto por 02 (dois) transmissores e 01 (um) receptor integrado, destinado à captação de voz com clareza e baixa incidência de interferências, adequado para utilização em apresentações, eventos, aulas e demais atividades realizadas em ambientes internos ou externos. Especificações mínimas: • Tipo: microfone sem fio duplo; • Composição: 02 (dois) transmissores e 01 (um) receptor; • Frequência de operação: banda UHF ou VHF, com sistema multicanal; • Alcance: até 100 (cem) metros em espaço aberto, podendo variar conforme as condições do ambiente; • Alimentação: baterias recarregáveis ou pilhas AA; • Sistema destinado a proporcionar transmissão estável, boa qualidade sonora e redução de interferências; • Deverá acompanhar todos os cabos, fontes, adaptadores e demais acessórios necessários ao seu pleno funcionamento.

05 01 Unidade 06 1.047,79 6.286,74

Caixa de som portátil amplificada Com potência máxima de 4.000 W, conexão Bluetooth, entrada USB e compatibilidade com reprodução de arquivos MP3 e MP4. Deverá possuir assistente virtual compatível com os sistemas iOS e Android, display digital para controle das funções e, no mínimo, 06 (seis) modos de equalização. Especificações mínimas:

•Dimensões aproximadas: 54 cm de Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Lote item unidade qtde valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Descrição

altura x 34 cm de largura x 32 cm de profundidade; • Frequência de operação: 75,5 MHz a 108 MHz; • Alimentação: bivolt; • Conexão Bluetooth; • Entrada USB; • Compatibilidade com reprodução de arquivos MP3 e MP4; • Display digital;

•No mínimo, 06 (seis) modos de equalização; • Design portátil, com alça para transporte; • Adequada para utilização em eventos, salas de aula e apresentações; • Deverá acompanhar todos os cabos, fontes e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento.

06 01 Unidade 22 698,37 15.364,14

Carrinho funcional de limpeza Destinado à organização e ao transporte de materiais, utensílios e produtos de limpeza, adequado para utilização em escolas, escritórios, hospitais e estabelecimentos comerciais.

Especificações mínimas: • Tipo: carrinho funcional de limpeza; • Estrutura confeccionada em plástico de alta resistência; • Rodízios emborrachados para facilitar o deslocamento; • Capacidade de carga: até 50 kg; • Saco coletor confeccionado em vinil; • Capacidade do saco coletor:

aproximadamente 90 litros; • Altura aproximada: 96 cm; • Largura aproximada: 47 cm; • Comprimento aproximado: 112 cm; • Peso aproximado: 10 kg; • Uso profissional. Conteúdo mínimo: • 01 (um) carrinho funcional de limpeza; • 01 (um) saco coletor.

07 01 UND 04 510,09 2.040,36 Lavadora de alta pressão Destinada à limpeza eficiente de superfícies externas, veículos, fachadas, pisos e demais áreas que demandem alta vazão de água com pressão controlada. Equipamento adequado para uso profissional em escolas, empresas, estabelecimentos comerciais e demais ambientes institucionais. Especificações mínimas: • Tipo: lavadora de alta pressão; • Alimentação elétrica: 110 V ou 220 V, conforme solicitação da contratante; • Pressão e vazão adequadas para limpeza profissional; • Mangueira de alta pressão; • Pistola com gatilho e trava de segurança; • Lança com bico regulável; • Sistema de conexão para entrada de água; • Alça e rodas para facilitar o transporte; • Deverá acompanhar todos Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Lote item unidade qtde valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Descrição

os cabos, mangueiras, conexões e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento.

08 01 Unidade 08 3.446,67 27.573,36

Conjunto de refeitório infantil empilhável, composto por 01 (uma) mesa e 02 (dois) bancos. Especificações mínimas: • Estrutura confeccionada em tubo de aço retangular 20 mm x 40 mm, com parede de 1,50 mm; • Estrutura tipo monobloco, constituída em peça única; • Cortes em formato angular que permitam o encaixe e o empilhamento da mesa; • Tampo da mesa com dimensões aproximadas de 2.000 mm x 650 mm; • Assentos dos bancos com dimensões aproximadas de 1.900 mm x 325 mm; • Tampo e assentos confeccionados em MDF com 18 mm de espessura, revestidos em laminado melamínico; • Fechamento das extremidades dos tubos com ponteiras plásticas; • Altura aproximada da mesa: 580 mm; • Altura aproximada dos bancos: 340 mm; • Acabamento resistente, seguro e adequado para utilização infantil.

09 01 Conjunto 08 3.261,52 26.092,16

Conjunto infantil colorido, composto por 01 (uma) mesa hexagonal e 06 (seis) cadeiras, Destinado a crianças de 02 (dois) a 06 (seis) anos, adequado para atividades pedagógicas, brincadeiras, desenhos, pinturas e lanches.

Especificações mínimas: • Mesa em formato hexagonal; • Dimensões aproximadas da mesa: 1,20 m de comprimento x 1,20 m de largura; • 06 (seis) cadeiras em cores variadas; • Altura aproximada das cadeiras: 35 cm;

•Cadeiras confeccionadas em polipropileno, resistentes, leves e de fácil limpeza; • Compartimento para armazenamento de brinquedos e materiais; • Estrutura resistente, estável e segura para uso infantil; • Superfícies com acabamento liso, sem pontas ou bordas cortantes; • Cores variadas.

10 01 Unidade 30 257,78 7.733,40

Caminha infantil empilhável. Destinada ao descanso de crianças com idade recomendada de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, com estrutura leve, resistente, segura e de fácil instalação, limpeza, manuseio e armazenamento. Especificações mínimas: • Comprimento aproximado: 125 cm; • Largura Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

aproximada: 60 cm; • Altura aproximada: 13 cm; • Peso aproximado: 2,3 kg; • Estrutura confeccionada em plástico resistente; • Suportes em alumínio; • Leito confeccionado em tecido de PVC resistente, lavável e de fácil higienização; • Material que não rache, não absorva odores e proporcione conforto e segurança; • Pequenos compartimentos para armazenamento de mamadeiras e chupetas; • Sistema que permita empilhar, pendurar ou desmontar o produto; • Peso máximo suportado: 80 kg; • Cores variadas, conforme disponibilidade do fornecedor;

•Indicada para utilização sobre superfícies planas e niveladas.

11 01 Unidade 04 649,26 2.597,04

Baú educativo organizador Destinado ao armazenamento de livros, brinquedos, materiais pedagógicos e demais objetos utilizados no ambiente escolar infantil. Especificações mínimas: • Estrutura confeccionada em MDF com, no mínimo, 15 mm de espessura; • Material resistente, durável e estável; • Compartimento frontal inclinado, destinado à exposição e ao fácil acesso de livros; • Tampa articulada com ferragens reforçadas; • Estrutura segura e adequada para uso infantil; • Acabamento liso, sem pontas ou bordas cortantes; • Dimensões aproximadas: 48 cm x 60 cm x 40 cm.

12 01 Unidade 04 1.713,00 6.852,00

Armário para professor e aluno, com 08 (oito) portas coloridas, destinado à organização e ao armazenamento de materiais escolares, livros, objetos pessoais e recursos pedagógicos. Especificações mínimas: • Corpo, laterais, tampo e divisórias confeccionados em MDP com, no mínimo, 15 mm de espessura, em cores variadas, conforme disponibilidade do fabricante; • Fundo confeccionado em chapa de fibra de madeira com, no mínimo, 3 mm de espessura; • Bordas revestidas com fita de poliestireno; • Sapatas confeccionadas em polipropileno e chapa de aço, com sistema de regulagem de nível; • 08 (oito) portas confeccionadas em MDP com, no mínimo, 15 mm de espessura; • Portas revestidas em laminado melamínico, em cores variadas, conforme disponibilidade do fabricante. • Cada Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

porta deverá possuir fechadura com chave; • Puxadores confeccionados em polipropileno injetado; • Dobradiças confeccionadas em aço zincado, com abertura aproximada de 100°; • Dimensões aproximadas: 1.760 mm de altura x 845 mm de largura x 430 mm de profundidade; • Estrutura resistente, estável e adequada para ambientes escolares; • Produto novo, de primeiro uso, entregue montado ou acompanhado de todos os elementos e instruções necessários à montagem.

13 01 Unidade 03 1.029,08 3.087,24

Púlpito confeccionado em acrílico transparente Destinado à utilização em apresentações, palestras, cerimônias, eventos e demais atividades escolares e institucionais. Especificações mínimas: • Material: acrílico transparente; • Base superior com dimensões aproximadas de 66 cm x 43 cm e espessura mínima de 8 mm; • Base inferior com dimensões aproximadas de 66 cm x 43 cm e espessura mínima de 8 mm; • Altura frontal aproximada: 120 cm; • Altura posterior aproximada: 110 cm; • Coluna com espessura mínima de 8 mm; • Peso líquido aproximado: 19 kg, admitida variação de até 10%, desde que preservadas a resistência, a estabilidade e a funcionalidade do produto; • Estrutura resistente, estável e com acabamento liso; • Bordas devidamente polidas, sem pontas ou partes cortantes;

•Produto novo e de primeiro uso.

14 01 Unidade 10 272,07 2.720,70

Surdo para fanfarra 14” diâmetro x 30 cm de profundidade, resistente e adequado para uso escolar, destinado às atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Dimensões: 30 cm de profundidade e 14 polegadas de diâmetro (aproximadamente 35,5 cm); • Corpo confeccionado em material resistente e durável; • Pele sintética, devidamente tensionada; • Aros metálicos com sistema de afinação ajustável; • Ferragens resistentes à oxidação e ao uso frequente; • Boa projeção sonora e sonoridade adequada para fanfarra; • Acabamento liso, sem pontas ou partes cortantes; • Deverá acompanhar talabarte resistente e ajustável, chave de afinação e demais acessórios necessários Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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à sua utilização; • Produto novo, seguro e adequado para utilização por alunos.

15 01 Unidade 10 269,73 2.697,30

Caixa para fanfarra – 14” X 15 cm Resistente e adequada ao uso escolar, destinada às atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Dimensões: 14 polegadas de diâmetro (aproximadamente 35,5 cm) e 15 cm de profundidade; • Corpo confeccionado em aço inoxidável, alumínio ou outro material metálico resistente, com tratamento anticorrosivo, adequado ao uso frequente e capaz de proporcionar boa projeção sonora; • Pele sintética, devidamente tensionada; • Aros metálicos com sistema de afinação ajustável por parafusos; • Esteira metálica com sistema de acionamento e regulagem; • Ferragens resistentes à oxidação e ao uso frequente; • Boa projeção sonora e sonoridade característica de caixa para fanfarra; • Acabamento liso, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Alça ou talabarte resistente e ajustável para transporte e sustentação; • Deverá acompanhar 01 (um) par de baquetas, chave de afinação e demais acessórios necessários à utilização; • Produto novo, sem uso, durável e seguro para utilização por alunos.

16 01 Unidade 10 178,29 1.782,90

Repique para fanfarra – 10” X 30 cm Resistente e adequado ao uso escolar, destinado às atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Dimensões: 10 polegadas de diâmetro (aproximadamente 25,4 cm) e 30 cm de profundidade; • Corpo confeccionado em aço inoxidável, alumínio ou outro material metálico resistente, com tratamento anticorrosivo, adequado ao uso frequente; • Pele sintética, devidamente tensionada; • Aros metálicos com sistema de afinação ajustável por parafusos; • Ferragens resistentes à oxidação e ao uso frequente; • Boa projeção sonora e sonoridade adequada para fanfarra; • Acabamento liso, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Alça ou talabarte resistente e ajustável para transporte e sustentação; • Deverá acompanhar par Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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de baquetas, chave de afinação e demais acessórios necessários à utilização; • Produto novo, sem uso, durável e seguro para utilização por alunos.

17 01 PAR 10 255,40 2.554,00 Par de pratos para fanfarra – 14” Resistente e adequado ao uso escolar, destinado às atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Composto por 02 (dois) pratos; • Diâmetro de 14 polegadas (aproximadamente 35,5 cm) cada; • Confeccionados em liga metálica resistente e apropriada para instrumentos de percussão; • Superfície uniforme e acabamento liso, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Sonoridade clara e brilhante, com boa projeção sonora; • Resistentes ao uso frequente e aos impactos próprios da execução musical; • Deverá acompanhar 01 (um) par de alças ergonômicas e resistentes, firmemente fixadas, e 01 (um) par de protetores para as mãos, proporcionando conforto e segurança durante o manuseio; • Produto novo, sem uso, durável e seguro para utilização por alunos.

18 01 Unidade 08 481,68 3.853,44

Bumbo fuzileiro para fanfarra – 20” X 30 cm Instrumento de percussão de som grave, resistente e adequado ao uso escolar, destinado às atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Dimensões: 20 polegadas de diâmetro (aproximadamente 50,8 cm) e 30 cm de profundidade; • Casco confeccionado em madeira ou material sintético resistente e durável; • Duas peles sintéticas tensionáveis; • Aros metálicos com sistema de afinação ajustável por parafusos; • Ferragens reforçadas, resistentes à oxidação e ao uso frequente; • Sistema de fixação compatível com talabarte ou colete para utilização em desfiles; • Boa projeção sonora, com som grave e adequado para fanfarra; • Acabamento liso, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Deverá acompanhar 01 (uma) baqueta tipo maçaneta apropriada para bumbo, chave de afinação e talabarte ou alça resistente e ajustável; • Produto novo, sem uso, durável e seguro para utilização por alunos.

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19 01 PAR 30 17,10 513,00 Par de baquetas para caixa de fanfarra Destinado à execução de caixas de fanfarra, adequado ao uso escolar, em ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Confeccionadas em madeira resistente e apropriada para instrumentos de percussão ou em material sintético de resistência equivalente; • Comprimento aproximado de 40 cm, admitida variação de ± 2 cm; • Diâmetro aproximado entre 1,4 cm e 1,6 cm; • Formato cilíndrico, com ponta arredondada; • Peças retas, uniformes, simétricas e com bom equilíbrio; • Acabamento liso, sem farpas, rachaduras, rebarbas ou partes cortantes; • Resistentes ao uso frequente e aos impactos próprios da execução musical; • Cor natural da madeira ou acabamento equivalente; • Fornecimento em par, composto por 02 (duas) baquetas; • Produto novo, sem uso, durável, confortável e seguro para utilização por alunos.

20 01 PAR 20 49,16 983,20 Par de baquetas para surdo de fanfarra Destinado à execução de surdos de fanfarra, adequado ao uso escolar em atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Confeccionadas em madeira resistente e apropriada para instrumentos de percussão ou material sintético de resistência equivalente; • Comprimento aproximado de 45 cm, admitida variação de ± 2 cm; • Formato cilíndrico; • Cabeça arredondada e revestida em feltro, borracha ou outro material resistente e apropriado para a execução do instrumento; • Peças retas, uniformes, simétricas e com bom equilíbrio; • Acabamento liso, sem farpas, rachaduras, rebarbas ou partes cortantes; • Resistentes ao uso frequente e aos impactos próprios da execução musical; • Cor natural da madeira ou acabamento equivalente; • Fornecimento em par, composto por 02 (duas) baquetas; • Produto novo, sem uso, durável, confortável e seguro para utilização por alunos.

21 01 PAR 20 29,31 586,20 Par de baquetas tipo maçaneta para bumbo de fanfarra Par de baquetas tipo maçaneta destinado à execução de bumbos de fanfarra, adequado ao uso Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

escolar em atividades de musicalização, ensaios, apresentações e desfiles. Especificações mínimas: • Confeccionadas em madeira resistente e apropriada para instrumentos de percussão ou em material sintético de resistência equivalente; • Comprimento aproximado de 50 cm, admitida variação de ± 2 cm; • Cabo em formato cilíndrico;

•Cabeça arredondada, revestida em feltro, borracha ou outro material resistente e apropriado à execução do instrumento; • Peças retas, uniformes, simétricas e com bom equilíbrio; • Acabamento liso, sem farpas, rachaduras, rebarbas ou partes cortantes; • Resistentes ao uso frequente e aos impactos próprios da execução musical; • Cor natural da madeira ou acabamento equivalente; • Fornecimento em par, composto por 02 (duas) baquetas tipo maçaneta; • Produto novo, sem uso, durável, confortável e seguro para utilização por alunos.

22 01 Unidade 20 40,24 804,80

Peles para reposição BUMBO DE FANFARRA – 20” Especificações mínimas:

•Diâmetro de 20 polegadas (aproximadamente 50,8 cm); • Confeccionadas em PVC ou material sintético resistente e apropriado para instrumentos de percussão; • Formato circular; • Cor branca ou acabamento equivalente; • Superfície lisa e uniforme, livre de rachaduras, deformações ou outras imperfeições; • Resistentes ao tensionamento, aos impactos e ao uso frequente; • Compatíveis com sistema de fixação e afinação por aros e parafusos; • Adequadas para proporcionar boa projeção sonora e sonoridade característica de bumbo; • Produtos novos, sem uso e compatíveis com bumbo de fanfarra de 20 polegadas.

23 01 Unidade 20 18,45 369,00

Peles para reposição – caixa de fanfarra 14” Peles de reposição para caixa de fanfarra, confeccionadas em PVC ou material sintético resistente e apropriado para instrumentos de percussão, em formato circular, com 14 polegadas de diâmetro (aproximadamente 35,5 cm). O fornecimento deverá observar obrigatoriamente a seguinte composição:

•10 (dez) peles batedeiras, com superfície leitosa; e • 10 (dez) peles de Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

resposta, com superfície transparente ou natural. • Compatíveis com caixas de fanfarra de 14 polegadas; • Acabamento liso e uniforme, sem rachaduras, deformações ou imperfeições; • Resistentes ao tensionamento e ao uso frequente; • Adequadas para proporcionar boa resposta acústica e durabilidade; • Produtos novos e sem uso;

24 01 Unidade 20 24,60 492,00

Peles para reposição - Surdo de fanfarra 14 “ Peles de reposição para surdo de fanfarra, confeccionadas em PVC ou material sintético resistente e apropriado para instrumentos de percussão, em formato circular, com 14 polegadas de diâmetro (aproximadamente 35,5 cm), compatíveis com surdo de fanfarra de 30 cm de profundidade × 14 polegadas de diâmetro. O fornecimento deverá observar obrigatoriamente a seguinte composição: • 10 (dez) peles batedeiras, com superfície leitosa; e • 10 (dez) peles de resposta, com superfície transparente ou natural. • Acabamento liso e uniforme, sem rachaduras, deformações ou imperfeições; • Resistentes ao tensionamento, aos impactos e ao uso frequente; • Compatíveis com o sistema de fixação e afinação do instrumento; • Adequadas para proporcionar boa resposta acústica e durabilidade; • Produtos novos e sem uso;

25 01 Unidade 15 31,33 469,95

Esteira para caixa de fanfarra – 14” com 24 Fios Esteira de reposição para caixa de fanfarra ou caixa de guerra, com 14 polegadas e 24 fios metálicos, confeccionada em material resistente e durável. Especificações mínimas: • Tamanho: 14 polegadas; • Composição: 24 fios metálicos; • Fios resistentes e adequados ao uso em instrumentos de percussão; • Terminais metálicos resistentes, apropriados para fixação e regulagem da tensão; • Compatível com caixas de fanfarra de 14 polegadas; • Deverá proporcionar resposta sonora uniforme e efeito característico do instrumento; • Adequada para uso frequente em ensaios, apresentações e desfiles de fanfarras; • Produto novo, sem uso; • Acompanhada dos elementos necessários à sua instalação, quando aplicável.

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Descrição

26 01 Unidade 15 28,51 427,65

Talabarte para bumbo de fanfarra – Alça regulável Acessório destinado à sustentação e ao transporte de bumbo de fanfarra, durante ensaios, apresentações, desfiles e demais atividades de fanfarras.

•Confeccionado em nylon reforçado, poliéster, couro sintético ou outro material de resistência equivalente ou superior. • Tipo: alça regulável; • Sistema de regulagem que permita ajuste adequado ao usuário; • Apoio confortável, proporcionando adequada distribuição do peso do instrumento; • Engates, ganchos e/ou ferragens resistentes, apropriados para a fixação segura do bumbo; • Compatível com bumbos de fanfarra; • Produto novo e sem uso.

27 01 Unidade 30 51,72 1.551,60

Talabarte para caixa de fanfarra – Alça regulável Acessório destinado à sustentação e ao transporte de caixa de fanfarra ou caixa de guerra durante ensaios, desfiles e apresentações. Especificações mínimas: • Confeccionado em nylon reforçado, poliéster, couro sintético ou material de resistência equivalente ou superior; • Tipo: alça regulável; • Possuir sistema de regulagem de comprimento, permitindo ajuste adequado ao usuário; • Proporcionar conforto, estabilidade e adequada distribuição do peso do instrumento durante o uso; • Possuir engates, ganchos e/ou ferragens resistentes, adequados à fixação segura do instrumento; • Ser compatível com caixas de fanfarra e/ou caixas de guerra;

•Apresentar costuras, pontos de fixação e acabamentos resistentes ao uso frequente; • Tamanho ajustável; • Produto novo, de primeiro uso, sem defeitos ou avarias.

28 01 Unidade 30 145,47 4.364,10

Kit de escaletas – 37 teclas Escaleta, também denominada melódica ou pianica, adequada para atividades de musicalização, aulas, ensaios e apresentações escolares. Instrumento musical de sopro, dotado de teclado para execução das notas musicais.

Especificações mínimas: • Possuir 37 teclas; • Corpo confeccionado em plástico resistente ou material de qualidade e resistência equivalente ou superior; • Extensão musical de aproximadamente 3 Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

(três) oitavas; • Apresentar afinação adequada e resposta sonora uniforme; • Dimensões aproximadas compatíveis com instrumentos de 37 teclas, tendo como referência 50 cm de comprimento, 10 cm de largura e 3 cm de altura, admitidas pequenas variações; • Peso aproximado de 600 g, admitidas variações compatíveis com o modelo; • Cor preta ou outra cor neutra; • Acabamento liso e uniforme, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Adequada resistência para utilização frequente em ambiente escolar. • O kit deverá conter: • 01 escaleta de 37 teclas; • 01 estojo ou bolsa apropriada para armazenamento e transporte; • 01 bocal; • 01 mangueira extensora para execução; • 01 flanela ou acessório apropriado para limpeza. Produto novo, de primeiro uso, sem defeitos ou avarias, acompanhado de todos os acessórios especificados e necessários à sua adequada utilização.

29 01 Unidade 15 190,58 2.858,70

Jogo pedagógico de construção e encaixe – 500 peças Jogo pedagógico de construção e encaixe, destinado ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de aprendizagem no ambiente escolar. Especificações mínimas: • Composto por, no mínimo, 500 (quinhentas) peças de encaixe; • Peças confeccionadas em plástico resistente, atóxico, lavável ou material de características equivalentes;

•Peças em formatos variados e cores diversificadas; • Encaixes adequados e firmes, permitindo a construção de diferentes formas e estruturas; • Bordas e superfícies com acabamento adequado ao uso infantil, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes; • Material resistente ao manuseio frequente em ambiente escolar; • Acondicionado em embalagem, caixa, bolsa ou recipiente resistente e apropriado para organização, armazenamento e transporte das peças;

•Acompanhado de manual, guia ou orientações de montagem, quando aplicável; • Produto novo, de primeiro uso, sem defeitos ou avarias. O conjunto deverá possibilitar diferentes formas de montagem e contribuir para o desenvolvimento da criatividade, imaginação, coordenação motora fina, Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Descrição

percepção espacial, raciocínio lógico, concentração, resolução de problemas e interação entre os alunos.

30 01 KIT 30 65,15 1.954,50 Kit grampeador tapaceiro manual com 1.000 grampos Adequado para fixação de tecidos, telas, materiais de revestimento e outros materiais em superfícies de madeira. Especificações mínimas: • Grampeador manual confeccionado em aço ou material de resistência equivalente; • Estrutura resistente, com empunhadura ergonômica; • Sistema de carregamento e acionamento manual; • Compatível com grampos retos de aproximadamente 11,4 mm de largura e 8 mm de altura; • Indicado para trabalhos de tapeçaria, artesanato e fixação em madeira. O kit deverá conter:

•01 grampeador tapeceiro manual; • 01 caixa contendo, no mínimo, 1.000 grampos retos, com aproximadamente 11,4 mm de largura e 8 mm de altura, compatíveis com o grampeador fornecido, confeccionados em aço carbono com acabamento zincado.

31 01 Caixa 300 259,33 77.799,00

Papel sulfite A4 – caixa com 10 resmas Papel sulfite branco, formato A4, medindo 210 × 297 mm, com gramatura de 75 g/m², adequado para impressão e cópia em equipamentos a laser e jato de tinta. Especificações mínimas: • Cada caixa deverá conter 10 (dez) resmas, com 500 (quinhentas) folhas por resma, totalizando 5.000 (cinco mil) folhas; • Papel com superfície uniforme, bom acabamento e livre de rasgos, manchas, dobras ou outras imperfeições; • Produto novo, acondicionado em embalagens originais e apropriadas, que assegurem proteção contra umidade e danos durante o transporte e o armazenamento.

32 01 Unidade 15 42,03 630,45

Papel adesivo transparente– Rolos de 5 metros Papel contact autoadesivo transparente, confeccionado em filme plástico de PVC ou material equivalente, com adesivo sensível à pressão, dispensando o uso de cola adicional. Deverá possuir liner protetor em papel siliconado, com marcações que facilitem a medição e o corte. Especificações mínimas: • Cor: transparente; • Comprimento: 5 metros; • Largura aproximada: 45 cm; • Boa aderência, Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Valor total

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Descrição

flexibilidade e facilidade de aplicação; • Superfície uniforme, sem manchas, bolhas ou outras imperfeições; • Adequado para revestimento e proteção de livros, cadernos, documentos, móveis e materiais escolares; • Produto novo, acondicionado em embalagem apropriada para assegurar sua conservação durante o transporte e o armazenamento.

33 01 Unidade 400 9,42 3.768,00

Caderno grande de capa dura – 96 folhas Caderno escolar em formato grande, contendo 96 folhas pautadas, com capa dura resistente e encadernação que proporcione durabilidade e facilidade de manuseio. Especificações mínimas: • Formato grande, com dimensões aproximadas de 200 × 275 mm; • 96 folhas pautadas; • Folhas confeccionadas em papel com gramatura compatível com o uso escolar; • Capa dura resistente; • Encadernação costurada, brochura ou espiral resistente; • Pautas uniformes e legíveis; • Folhas sem rasgos, manchas, dobras ou outras imperfeições. • Produto novo e adequado às atividades escolares e à escrita diária dos alunos.

34 01 Unidade 15 49,14 737,10

Caixa organizadora transparente com tampa – 50 litros Caixa organizadora confeccionada em plástico resistente e transparente, indicada para armazenamento e organização de materiais escolares, pedagógicos e de uso geral. Especificações mínimas: • Capacidade aproximada: 50 litros; • Dimensões aproximadas: 50 cm de compri-mento × 35 cm de largura × 30 cm de altura, admitidas pequenas variações; • Tampa com encaixe seguro;

•Material transparente, permitindo a visualização do conteúdo; • Estrutura resistente, lavável e de fácil higienização; • Superfícies lisas, sem rebarbas, rachaduras ou partes cortantes; • Formato que permita fácil manuseio e armaze-namento. • Produto novo, de primeiro uso.

35 01 Unidade 01 10.626,55 10.626,55

Playground infantil modular completo Playground infantil modular, confeccionado em plástico de alta resistência, atóxico e lavável, destinado ao uso em ambientes internos por crianças em atividades escolares e recreativas. Composição mínima: • 01 Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Valor total

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Descrição

escorregador; • 01 túnel de passagem; • 01 rampa ou escada de acesso; • Plataformas de sustentação; • Painéis laterais de proteção; • Elementos recreativos integrados. A estrutura deverá possuir módulos coloridos, cantos e bordas arredondados, superfície de fácil higienização, encaixes seguros e estabilidade adequada durante o uso. O produto deverá ser resistente, de fácil montagem e manutenção, sem rebarbas, pontas ou partes cortantes que possam comprometer a segurança das crianças. Deverá ser fornecido novo, de primeiro uso, acompanhado de todos os elementos de fixação, manual de montagem e orientações de uso e segurança.

36 01 KIT 06 757,94 4.547,64 Kit com 06 tatames de EVA – 30 mm Kit composto por 06 (seis) placas de tatame, confeccionadas em EVA resistente, atóxico, lavável e adequado para atividades escolares, recreativas e esportivas. Especificações mínimas: • Dimensões de cada placa: 1,00 × 1,00 m; • Espessura mínima: 30 mm; • Sistema de encaixe tipo quebra-cabeça nas laterais; • Absorção de impactos de baixa e média intensidade; • Superfície texturizada, antiderrapante, resistente e de fácil higienização; • Cores variadas, devendo o kit possuir, no mínimo, 02 cores distintas; • Bordas removíveis em quantidade suficiente para o acabamento do perímetro externo do conjunto; • Encaixes firmes e compatíveis entre todas as placas; • Acabamento uniforme, sem rebarbas, deformações, odores excessivos ou partes que possam comprometer a segurança dos usuários;

•Produto novo e de primeiro uso.

37 01 Unidade 04 496,78 1.987,12

Lousa escolar para giz – 200 x 120 cm Lousa escolar destinada à escrita e à realização de desenhos com giz, adequada para utilização em salas de aula e demais ambientes educacionais. Especificações mínimas: • Dimensões aproximadas: 200 cm de largura × 120 cm de altura; • Superfície própria para escrita com giz; • Cor verde ou preta; • Superfície lisa, uniforme, resistente e de fácil limpeza; • Moldura confeccionada em madeira, alumínio ou material de resistência equivalente; • Suporte inferior Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

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Valor total

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Descrição

para acomodação de giz e apagador; • Cantos e bordas com acabamento seguro, sem rebarbas ou partes cortantes; • Acompanhada dos elementos necessários para fixação na parede. • Produto novo, de primeiro uso.

Valor Total: R$ 330.779,36 (trezentos e trinta mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos)

1. Condições dos itens

Os itens deverão atende r às seguintes condições:

 Serem novos e de primeiro uso;

 Não apresentar avarias, defeitos, danos, sinais de utilização ou recondicionamento;  Atender integralmente às descrições, especificações técnicas, unidades de medida e demais exigências estabelecidas neste termo de referência;

 Apresentar qualidade, resistência, durabilidade e segurança compatíveis com sua finalidade e com o uso em ambiente escolar;

 Estar em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e, quando exigível, possuir certificação, regi stro ou selo de conformidade expedido pelo órgão competente;  Ser entregues em suas embalagens originais ou em embalagens adequadas à conservação e ao transporte, devidamente protegidos e identificados;

 Ser acompanhados de manuais, acessórios, cabos, comp onentes, elementos de fixação e demais materiais necessários à sua utilização, quando aplicável;

 Possuir garantia legal e garantia do fabricante, quando prevista nas especificações do respectivo item;

 Possuir prazo de validade adequado, quando se tratar de material de consumo sujeito a prazo de validade;

 Ser entregues montados ou acompanhados de todos os componentes necessários à montagem e à instalação, quando aplicável;

 Não serão aceitos produtos usados, recondicionados, remanufaturados, de mostruário ou em desacordo com as especificações;

 Os itens que apresentarem defeitos, danos, funcionamento inadequado ou divergências em relação às especificações deverão ser substituídos pela contratada, sem custos adicionais para a administração.

2. Local de entreg a dos itens

Os itens deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação e cultura de Pinhão – PR, conforme informado na nota de empenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados do recebimento do respectivo documento pela contratada. A entrega deverá ser realizada em dias úteis, durante o horário de expediente, mediante prévio agendamento com o servidor responsável. Todas as despesas relacionadas ao transporte, frete, seguro, carga, descarga, montagem e instalação, q uando aplicáveis, serão de responsabilidade da contratada.

Os itens deverão ser entregues devidamente embalados, protegidos e acompanhados da respectiva nota fiscal, ficando o recebimento condicionado à conferência dos quantitativos e à verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas neste termo de referência. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

3. Das obrigações da contratante

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

Emitir a ordem de empenho, contendo as informações necessárias à entrega dos itens; Informar à contratada os l ocais, horários e servidores responsáveis pelo recebimento; Disponibilizar condições adequadas para a entrega, descarga, conferência, montagem e instalação dos itens, quando aplicável;

Receber, conferir e avaliar os itens entregues, verificando sua confo rmidade com as especificações, os quantitativos e as demais condições estabelecidas neste termo de referência; Rejeitar, no todo ou em parte, os itens entregues em desacordo com as especificações ou que apresentem defeitos, danos, avarias ou funcionamento inadequado;

Notificar formalmente a contratada sobre eventuais irregularidades, fixando prazo para correção ou substituição dos itens;

Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação; Prestar à contratada as informações e os esclarecimentos necessários ao adequado cumprimento das obrigações assumidas;

Efetuar o pagamento à contratada, após o recebimento dos itens e o cumprimento das exigências estabelecidas, nos prazos e nas condições previstas;

Aplicar as sanções administra tivas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

Cumprir e fazer cumprir as demais condições estabelecidas no edital, neste termo de referência e no instrumento contratual.

4. Obrigações da contratada

Constituem obrigações da CONTRATADA:

Fornecer os itens em conformidade com as descrições, especificações técnicas, quantitativos, prazos e demais condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e em sua proposta; Entregar produtos novos, de primeiro uso, em perfe itas condições de conservação, segurança e funcionamento, sem avarias, defeitos ou sinais de utilização;

Realizar a entrega no local indicado pela contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho; Responsabilizar - se por todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo transporte, frete, seguro, tributos, carga, descarga, montagem e instalação, quando aplicáveis; Entregar os itens devidamente embalados, protegidos e ide ntificados, acompanhados da nota fiscal, dos manuais, certificados, acessórios, cabos e demais componentes necessários à sua utilização, quando aplicável;

Substituir, sem custos adicionais para a administração, os itens entregues em desacordo com as espec ificações ou que apresentem defeitos, danos, avarias ou funcionamento inadequado, no prazo fixado pela contratante;

Prestar garantia e assistência técnica, quando exigidas nas especificações do respectivo item, sem prejuízo da garantia legal;

Manter, dur ante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

Comunicar imediatamente à contratante qualquer fato que possa comprometer ou atrasar a entrega dos itens, apresentando as devidas justifi cativas;

Atender às determinações e às solicitações dos servidores responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da contratação;

Responsabilizar - se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros em decorrência de sua culpa ou dolo n a execução do fornecimento;

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, ambiental e de segurança aplicável à execução do objeto;

Não transferir a terceiros as obrigações assumidas sem prévia e expressa autorização da contratante;

Cumprir as demais condições previstas no edital, neste termo de referência, na proposta apresentada e no instrumento contratual.

5. Subcontratação

A CONTRATADA NÃO PODERÁ TRANSFERIR A TERCEIROS, POR QUALQUER FORMA,

Nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.

6. Do acompanhamento e da fiscalização do objeto

A servidora designada para o acompanhamento e a fiscalização do objeto deste termo de referência é:

Nagelly ferreira coelho , professora dos anos iniciais;

E - mail: [email protected] ;

Telefone: (42) 3677 - 8440.

Caberá à fiscal designada:

 Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, verificando o cumprimento das especificações técnicas, dos quantitativos, dos prazos e das demais condições esta belecidas neste termo de referência;

 Conferir a marca, o modelo, a quantidade, as especificações, os acessórios, a integridade física, a documentação, a garantia e as condições de funcionamento dos itens entregues, quando aplicável;

 Registrar as ocorrênc ias relacionadas à execução do objeto e determinar as providências necessárias à correção das falhas ou irregularidades identificadas;  Comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, as situações que exijam decisões ou providências que ultrapassem sua competência;

 Atestar a nota fiscal somente após a verificação da regular entrega e da conformidade dos itens com as exigências da contratação.

A CONTRATANTE poderá rejeitar, total ou parcialmente, os itens entregues em desacordo com as exigências da cont ratação, devendo a contratada providenciar sua correção ou substituição, sem qualquer ônus adicional para a administração.

A fiscalização exercida pela contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos, avarias, danos ou desconformidades apresentados pelos itens, inclusive perante terceiros.

O acompanhamento e a fiscalização serão realizados em conformidade com o art. 117 da lei federal nº 14.133/2021 e com as demais normas aplicáveis.

7. Critérios de aceitabilidade

Con forme o art. 140 da lei federal nº 14.133/2021, em se tratando de compras: Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; Defin itivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Os itens serão considerados aceitáveis quando atenderem integralmente às descrições, especificações t écnicas, unidades de medida, quantitativos, condições de qualidade, segurança, garantia e demais exigências estabelecidas neste termo de referência. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos, avarias, danos ou desconformidades identificados posteriormente. Os itens que apresentarem defeitos, avarias, divergências ou desconformidade com as especificações estabelecidas serão rejeitados, total ou parcialmente, devendo a contratada providenciar sua correção ou substituição, sem qualquer ônus adicional para a administração.

8. Disposições gerais/informações complementares

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, observadas as condições estabelecidas no edital e no respectivo instrumento contratual. A contratada deverá apresentar, para fins de pagamento, a documentação exigida pela administração para comprovação da manutenção das condições de habilitação e da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, con forme estabelecido no edital e na legislação aplicável. O pagamento será efetuado após a entrega e o recebimento definitivo dos bens, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável, e após a verificação do c umprimento das condições estabelecidas neste termo de referência. A nota fiscal que apresentar erros, divergências ou inconsistências será devolvida à contratada para correção, ficando o prazo para pagamento suspenso até a regularização, sem que isso gere direito a encargos ou atualização em favor da contratada.

9. Das sanções administrativas

Pela inexecução total ou parcial do contrato, bem como pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal nº 14.133/2021, a contratada fica rá sujeita, observada a gravidade da conduta, às seguintes sanções:

Advertência;

Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial do contrato;

Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global do contrato, em caso de inexecução total;

Impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do M unicípio de P inhão – PR , pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando não se justificar a aplicação de penalidade mais grav e;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nas hipóteses previstas na lei federal nº 14.133/2021.

As s anções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível, e não afastam a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à contratada, da garantia contr atual, quando houver, ou cobradas administrativa ou judicialmente. A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos e os prazos previstos na lei federal nº 14.133/2021.

Da decisão que aplicar sanção caberá recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso, nos termos da lei federal nº 14.133/2021.

A inexecução total ou parcial poderá ensejar a extinção do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o devido processo administrativo. Dúvidas ou esclarecimentos deverão ser direcionados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo telefone (42) 3677 - 8440 ou pelo e - mail: semecpho@ gmail.com . Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

A nexo II modelo de proposta comercial para o licitante vencedor modelo de proposta (para realinhamento) edital de pregão eletrônico n . º 047 /202 6 processo administrativo n . ° 109 /202 6 tipo: menor preço por lote.

Empresa:

CNPJ:

Inscrição Es tadual:

Endereço:

Telefone:

E - mail:

Banco: Agência nº: Conta - corrente nº:

Representante e Cargo:

Carteira de Identidade:

CPF nº :

Identificação dos itens:

Item descrição marca und qtde valor unitário valor total

...

PROPOSTA: R$ (Por extenso)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo I do Edital.

Condições gerais

A proponente declara conhecer os termos do instr umento convocatório que rege a presente licitação. DECLARAMOS que estão inclusas no valor contrato todas as despesas com mão de obra e, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais do serviço a ser prestado, co nforme Edital de Pregão Eletrônico n.º 047 /202 6 . Prazo de validade da proposta : 120 (cento e vinte) dias contados da sua abertura.

Prazo de Entrega: ______________

Local e data: ____/____/________ _______________________________________________________ N ome Completo do Representante Legal e Qualificação na Empresa Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Anexo III: termo particular de adesão

No edital: Anexo III – termo particular de adesão

Termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da bolsa de licitações e leilões do brasil e de intermediação de operações

Natureza do Licitan te (Pessoa Física ou Jurídica) Nome: (Razão Social) Endereço:

Complemento: Bairro:

Cidade: UF

Cep: CNPJ/CPF:

Inscrição estadual: RG Telefone comercial: Fax:

Celular: E - mail:

Representante legal:

Cargo: Telefone:

Ramo de Atividade:

1.Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2.São responsabilidades do Licitante:

I.Tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II.Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

III.A taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

IV.Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

V.Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

VI.Pagar a taxa pela util ização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3.O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4.O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidas no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônic o de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5.(cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Bra sileiro, para o fim específico de credenciá - lo e representá - lo nos negócios de seu interesse realizado por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

I.Declarar que conhe ce e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

II.Apresentar lance de preço;

III.Apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro; Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

IV.Solicitar informações via sistema eletrônico;

V.Interpor recursos contra atos do p regoeiro;

VI.Apresentar e retirar documentos;

VII Solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

VIII.Assinar documentos relativos às propostas;

IX.Emitir e firmar o fechamento da operação; e

X.Praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:

Endereço:

CNPJ:

6.O presente Termo de Adesão é válido até __/__/____, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expre ssa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento. Local e data:

Assinatura:______________________________________________________ (Reconhecer firma em cartório) Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Anexo ao termo de adesã o ao sistema eletrônico de licita…

No edital: Anexo ao termo de adesã o ao sistema eletrônico de licitações da bolsa de licitações e leilões do brasil - (licitante direto) indicação de usuário do sistema

Razão Social do Licitante:

CNPJ/CPF:

Operadores 1 Nome:

CPF: Função:

Telefone: Celular:

Fax: E - mail:

2 Nome:

CPF: Função:

Telefone: Celular:

Fax: E - mail:

O Licitante reconhece que:

I.a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titula r, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II.o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

I II. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no s istema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo - os como firmes e verdadeiros; e

V.O não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável:_ ___________________________________________________ Assinatura:______________________________________________________ (Reconhecer firma em cartório) Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Anexo IV: modelo de declaração de enquadramento como…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de enquadramento como ME/EPP (na hipótese do licitante s er ME e EPP) à prefeitura municipal de pinhão

At. Comissão Municipal de Licitações Ref.: Pregão n.º 047 /202 6 A ____________(Nome da empresa), CNPJ / MF nº.__________________, sediada (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a ) Sr(a)________________(nome do representante), inscrito no CPF sob nº___________ DECLARA para todos os fins de direito, que cumpre todos os requisitos para enquadramento como:__________ (Incluir se é ME ou EPP), e que não há qualquer impedimento para usuf ruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.

__________________________________________________ Local e data _________________________________________________ Assinatura do representante legal e Carimbo da Empresa Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Anexo V: modelo de declaração de conhecimento e…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais

(apresentar em papel timbrado indicando CNPJ da empresa)

Ao município de pinhão.

Pregão n.º 047 /202 6 (Razão Social da Empresa), estabel ecida na... (endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n.°......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem declarar:

01)Concorda, na íntegra, com os termos da Licitação e c om todos os documentos dela componentes;

02)Está ciente das exigências estabelecidas no edital e seus anexos, comprometendo - se a cumprir todas as normas e especificações contratuais.

03)Tomou pleno conhecimento de todas as informações e das condições l ocais necessárias para o cumprimento das obrigações relacionadas ao objeto desta licitação, incluindo requisitos técnicos, operacionais e logísticos para a execução dos serviços.

04)Que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Ó rgão Licitante quanto à sua habilitação;

05)Que tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material e/ou prestar serviço de qualidade, sob as penas d a Lei.

06)Declara que não possui quaisquer dúvidas quanto ao escopo, prazos, formas de execução e demais condições estabelecidas para a perfeita realização do objeto licitado.

07)Caso necessário , compromete - se a prestar esclarecimentos adicionais e apres entar toda a documentação exigida para a efetivação da contratação.

08)Que não existe, no presente momento, pedido de falência em nome desta empresa e que ela se submete à automática inabilitação, caso tal venha a ocorrer durante o processo de Licitação;

09)Sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo da habilitação;

10)Que a empresa é idônea e atende a todos os pré - requisitos da Licitação e demais exigências contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021;

11)Que não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1.º do art. 9.º e no art. 14 ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, atendendo às condições de participação da Licitação e legislação vigente, em especial:

11 .1 - Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financei ra, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

11 .2 - Nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de e scravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

12)Que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime o ora contratante de quaisquer ônus civil e penal que lhe possa acarreta r;

13)Que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou solicitado e que se compromete a apresentar a documentação original, quando for solicitada pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no prazo que ele estipular;

14)Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando cabível.

15)Q ue para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Caso em pregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá fazer a ressalva).

16)Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos pro dutos, embalagens e serviços pós - consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada, quando cabível.

17)Que para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021 a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega desta proposta.

Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de 202 6 . ___________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/pr ocurador Cargo do responsável/procurador N.º do documento de identidade Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Anexo VI

Modelo de declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais - lei n. 13.709/2018

À

Prefeitura municipal de pinhão

At. Comissão Municipal de Licitaçõe s Ref.: Pregão n. º 047 / 202 6 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.º ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que :

1.É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrênci a da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contra tual.

3.As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

4.Em atendi mento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/DETENTORA DA ATA/CONTRATO, tais como: nú mero do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação, entre outros.

5.A LICITANTE//DETENTORA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6.A LICITANTE/DETENTORA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afe tar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de 202 6 . ___________________________ Razão Social da Empresa N ome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.º do documento de identidade Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta de contrato contrato de compra e venda

Pelo presente instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, denominado simplesmente CONTRATA NTE , o MUNICÍPIO DE PINHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 76.178.011/0001 - 28, com sede administrativa na Avenida Trifon Hanysz, n.º 220, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. VALDECIR BIASEBETTI , br asileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXXXX SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente No Município de Pinhão, Estado do Paraná, e de outro lado, doravante denominada CONTRATADA, a empresa ________________ , Pessoa Jurídica , inscrita no CNPJ/MF sob n.º __.___.___/____ - __, Inscrição Estadual n° ________ - __, estabelecida à Rua _____________, n.º ___, Bairro _____________, no Município de _____________, Estado do _____________, doravante denominada CONTRATADA , neste ato represe ntada por seu representante legal, o Sr. _______________ , brasileiro, ______________, portador do RG n.º _.___.___ - _ SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º ___.___.___ - __, residente e domiciliado à Rua _______________, n.º_____, Bairro ____________, no Municíp io de _______________, Estado do _____________, formalizam entre si o presente ajuste, em conformidade com o Edital de Licitação Modalidade Pregão (Eletrônico) n.º 047/2026, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira – do objeto

Parágrafo Primeiro: O presente termo contratual tem por objeto __________________________ , conforme as especificações constantes no Edital de Licitação Modalidade Pregão (Eletrônico) n.º 047 /2026:

Itens

Lote Item Código D escrição Marca Und Qnt P. unt P. total

XXX XXX XXXXX Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXX XX XX r$ X,XX r$ X,XX total r$ X,XX

Parágrafo Segundo : O Gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do presente Contrato será ______________, inscrito no CPF: ___.___.___ - __ .

Clausula segunda – das condições de recebimento

a)A entrega do objeto deverá ser realizada nas quantidades definidas de acordo com o cronograma da Secretaria, que será entregue juntamente com a ordem de compras a empresa CONTRATADA ;

1.A entre ga será de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , observando o prazo máximo para cada entrega de XX (______) dias ú teis após recebimento da nota de empenho, devendo ocorrer diretamente nos locais indicados pela Secretaria , com acompanhamento d o SCC – SISTEMA CENTRALIZADO DE CONTROLE da Prefeitura Municipal, localizado na Rua XV de Dezembro, nº 212 – Centro;

2.A quantidade e a periodicidade de cada parcela a ser entregue a cada unidade, poderá variar para mais ou para menos, bem como a relação de endereço de entrega poderá ser acrescida de novos ou suprimida de algum existente, de acordo com as necessidades de cada unidade.

3.O recebimento será acompanhado e fiscalizado pelo Município de Pinhão, por meio de Comissão de Recebimen to nomeada por instrumento interno, que anotará em registro próprio todas Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] as ocorrências relacionadas com o recebimento do objeto, determinando caso for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Produtos que forem verificados com defeit o deverão ser, no prazo fixado pela CONTRATANTE , trocados pela CONTRATADA .

Cláusula terceira – das disposições gerais

a)Os materiais serão recebidos:

1)Provisoriamente , para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação, e, da ve rificação de sua qualidade e perfeito funcionamento;

2)Definitivamente , após a verificação da quantidade e qualidade dos mesmos, e consequente aceitação;

3)A administração rejeitará no todo ou em parte os objetos fornecidos em desacordo com o Edital e deste Te rmo Contratual;

4)Serão ainda rejeitados no recebimento, os produtos fornecidos com especificações diferentes das constantes no objeto deste Termo Contratual, e, se for o caso, marcas diferentes das informadas na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer no prazo definido na sua proposta;

5)Serão também rejeitados no recebimento os produtos que apresentarem qualidade insatisfatória e defeitos.

Cláusula quarta – do valor do contrato

Parágrafo Primeiro: Importa o presente contrato no valor global de R$ XX.XX X,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXX) , decorrentes dos preços unitários descritos na Cláusula Primeira.

Cláusula quinta – dos pagamentos

Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o pagamento conforme programação da Secretaria de Finanças, do mês subsequente em que se der o serviço ou a entrega do objeto, mediante laudo aprovado pela Secretaria Municipal, devendo o contratado emitir nota do serviço/produto e apresentá - la com antecedência de 05 (cinco) dias antes daquele designado para pagamento ao Departamento de Contab ilidade do Município.

Parágrafo Segundo: A nota fiscal deverá estar acompanhada das Certidões Negativas do INSS, da União, Municipal e o Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsab ilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (Regularidade Fiscal e Trabalhista).

Parágrafo Terceiro: Não será admitida proposta com con dição de pagamento diferente daquela definida nesta cláusula.

Cláusula sexta: da manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do contrato

Parágrafo Primeiro: Se houver desequilíbrio da equação econômico - financeira inicial do contrato, os preços poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo Segundo: Comprovado o desequilíbrio, a revisão dos preços poderá ser efetuada mediante solicitação da CONTRATADA, desde que apresentadas as devidas ju stificativas. Parágrafo Terceiro: A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:

a)alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected] impostos ao particular e a remuneração corres pondente por ocasião do ajuste;

b)a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;

c)a configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual:

d)o cumprimento das exigências previstas no edital da licitação, contrato ou Ata de Registro de Preços e parágrafo quarto.

Parágrafo Quarto: Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, s erá indeferido o requerimento de reequilíbrio econômico - financeiro quando a Administração constate:

a)ausência de elevação dos encargos do particular;

b)ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;

c)ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;

d)culpa do contratado/detentora da ata pela majoração dos seus encargos, incluindo - se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido.

e)Em qual quer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo - se a relação entre o valor originalmente registrado. Parágrafo Quinto: Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigid o à Contratante, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

I –planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada so bre carimbo da empresa;

II –cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

III –cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço emitida a partir da data da primeira publicação do Edital até a data de realização da sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços;

IV –Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do me rcado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar - se de elevação extraordinária do preço, orçamento de fornecedores juntado à proposta de preços, etc.

Parágrafo Sexto: Sendo procede nte o requerimento da CONTRATADA, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.

Parágrafo Sétimo: A CONTRATADA não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão de preç os.

Cláusula sétima – do prazo contratual

Parágrafo Primeiro: O presente contrato terá vigência a partir de __ de ________ de _____ até __ de _______ de _____.

Parágrafo Segundo: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assina tura deste instrumento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Cláusula oitava – das dotações orçamentárias

Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes d o presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação orçamentária

Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

Secretaria municipal de educação e cultura

Xx.xxx.xxxx.xxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXX 00Xxx 3.3.90.30.00.00 material de consumo

XXXX 00Xxx 4.4.90.5 2.00.00 equipamentos e material permanente

Cláusula nona – das obrigações da contratada

Parágrafo Primeiro: São obrigações da CONTRATADA :

A) cumprir integralmente o objeto deste contrato conforme as determinações previstas no edital e no termo de referência - anexo I e demais anexos;

b)Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.

c)Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

d)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

E) não será permitido transferir as obrigações assumidas, seja ela integral ou parcialmente a terceiros.

f)É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

g)Autorizar ao Contratante o acesso a dados pessoais dos representantes da Contratada, tais como núme ro do CPF e do RG, endereço eletrônico e cópia do documento de identificação, para a execução do serviço objeto deste contrato, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Resolução TSE nº 23.650/2021.

h)Comunic ar ao Contratante, em até 24 horas, qualquer incidente de acesso não autorizado aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as prov idências dispostas no art. 48 da LGPD.

i)Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado fu nção na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima - das obrigações da contratante

Parágrafo Primeiro: São obrigações do CONTRATANTE:

a)Exigir o cumpriment o de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;

b)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

c)Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;

e)Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

f)Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

g)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e r eclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

h)A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do p rotocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

i)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima primeira – das sanções por inadimplemento

Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO pode ser responsabilizado administrativamente pelas s eguintes infrações:

I –Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II –Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo causa à inexecução parcial do contrato ;

III –Dar causa à inexecução total do contrato;

IV –Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

V –Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

VI –Prat icar ato fraudulento na execução do contrato;

VII –Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VIII –Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Parágrafo Segundo: Para as infrações mencio nadas no Parágrafo Primeiro, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I –Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor global do contrato e rescisão contratual;

II –Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III –As multas referidas neste instrumento serão descontadas dos pagamentos a que o faltoso tiver direito ou cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que neste último caso, somente se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação;

IV –Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recurso conforme Lei Federal nº 14.133/21;

V –As multas são autônomas e a aplica ção de uma não exclui a de outra;

VI –A aplicação de sanções será precedida de procedimento em que se garanta a ampla defesa do adjudicatário.

Parágrafo Terceiro: As multas mencionadas nos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos que a Detentora do (a) Contrato/Ata tiver direito ou mediante pagamento em moeda corrente ou ainda judicialmente quando for o caso;

Parágrafo Quarto: As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais previstas na Lei 14.133/21.

C láusula décima segunda – da rescisão contratual

a)O contrato se extinguirá em caso de inadimplência da CONTRATADA com a Fazenda Municipal, conforme dispõe o Artigo 290º da Lei Municipal n.º 1.961/77.

b)Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situaç ões previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

c)Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso I I, da Lei nº 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Pinhão – Paraná - Avenida Trifon Hanisz, 220 – Centro Telefone: (42) 3677-8431 - e-mail: [email protected]

d)A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133 /2021.

e)A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa prevista no Art.º 115 da Lei n.º 14.133/21.

Cláusula décima terceira – dos casos omissos

Parágrafo Primeiro: Aplicar - se - á a Lei n.º 14.133/21, alterada, para o esclarecimento dos casos porventura omissos neste termo de contrato.

Cláusula décima quarta – da publicidade

Parágrafo Primeiro: Caberá ao CONTRATANTE a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , na forma prev ista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, 2º da Lei nº 12.527/2011.

Cláusula décima quinta - do foro

Parágrafo Primeiro: Será competente o Foro da Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que se operem os efeitos jurídicos desejados.

Município de Pinhão, em __ de _________ de _____.

Valdecir Biasebetti XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Prefeito Municipal - Contratante Empresa Contratada

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Secretário de Administração Testemunhas:

Nome:___________ nome:___________

CPF: ___.___.___ - __ CPF: ___.___.___ - __