Resumo do edital: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados as secretarias municipais
Pregão - Eletrônico 029/2026 · MUNICIPIO DE INACIO MARTINS · Inácio Martins/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (36 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Registro de Preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados às secretarias municipais.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.”
O valor total máximo estimado da licitação é de R$ 3.036.783,43.
“VALOR TOTAL MÁXIMO: R$ 3.036.783,43 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).”
A sessão pública de licitação ocorrerá em 26/10/2026, às 09h00min.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO: 26/10/2026 - SEGUNDA-FEIRA.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.”
O sistema eletrônico utilizado é o Portal da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL.
“SISTEMA ELETRÔNICO: PORTAL DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - BLL, LOCAL DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO: WWW.BLL.ORG.BR”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é o Registro de Preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados às secretarias municipais.
“O objeto da licitação é o Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados as secretarias municipais.”
O objeto está descrito detalhadamente no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
“O objeto está descrito detalhadamente conforme o Termo de Referência (Anexo I) do Edital.”
O objeto é o Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados as secretarias municipais.
“O objeto é o Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados as secretarias municipais.”
Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, de 1ª linha ou qualidade, sem sinais de utilização, desgaste, deformação, sem terem sofrido nenhum processo de reaproveitamento, reparo ou recondicionamento.
“Todos os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, de 1ª linha ou qualidade, sem sinais de utilização, desgaste, deformação, sem terem sofrido nenhum processo de reaproveitamento, reparo ou recondicionamento”
Não serão aceitos pneus tipo remold, recapados, recauchutados, reformados, remanufaturados ou que tenham sofrido quaisquer outros processos de recondicionamento, reparo ou reaproveitamento.
“Não serão aceitos pneus tipo remold , recapados, recauchutados, reformados, remanufaturados ou que tenham sofrido quaisquer outros processos de recondicionamento, reparo ou reaproveitamento.”
Os pneus deverão apresentar identificação legível da data de fabricação e prazo de fabricação (dot) não superior a 06 (seis) meses no ato da entrega.
“Os pneus deverão apresentar identificação legível da data de fabricação e deverão ter prazo de fabricação (dot) não superior a 06 (seis) meses no ato da entrega na secretaria solicitante”
Valor estimado
O valor total máximo estimado para a contratação é de R$ 3.036.783,43.
“O valor máximo estimado para a contratação do objeto do Edital é de R$ 3.036.783,43 (três milhões, trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).”
O valor máximo estimado para a contratação do objeto do Edital é de R$ 3.036.783,43.
“O valor máximo estimado para a contratação do objeto do Edital é de R$ 3.036.783,43 (três milhões, trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).”
O preço máximo da licitação é de R$ 3.036.783,43.
“PREÇO MÁXIMO DA LICITAÇÃO : 3.036.783,43”
Prazos e sessão
A data da sessão pública de licitação é 26/10/2026, segunda-feira.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO: 26/10/2026 - SEGUNDA-FEIRA.”
O horário da sessão pública de licitação é 09h00min.
“HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO: 09H00MIN.”
O recebimento das propostas dar-se-á até às 08h59min do dia 26/10/2026.
“O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á ATÉ ÀS 08H59MIN DO DIA 26/10/2026.”
O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.”
A Ata RP terá prazo de execução e vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis prazo e quantitativos desde que justificado, comprovado preço vantajoso e se houver comum acordo entre as partes.
“A ATA RP TERÁ PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, prorrogáveis prazo e quantitativos desde que justificado, comprovado preço vantajoso e se houver comum acordo entre as partes”
Os produtos, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da requisição de compra.
“OS PRODUTOS, QUANDO SOLICITADOS, DEVERÃO SER ENTREGUES NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados a partir do recebimento da requisição de compra enviada via email da contratada”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.”
Os itens de até R$ 80.000,00 são de participação exclusiva de ME e EPP.
“OS ITENS DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) SÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP.”
Os lotes acima de R$ 80.000,00 são destinados a ampla concorrência desde que atendam aos requisitos do edital.
“OS LOTES ACIMA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) SÃO DESTINADOS A AMPLA CONCORRÊNCIA DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO EDITAL.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro público de empresas mercantis para empresário individual.
“10.1.1 Empresário Individual: Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“10.1.2 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedades empresárias.
“10.1.3 Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal - SLU ou Sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial da sede;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“10.1.4 Sociedade Empresária Estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União - DOU e arquivada na Junta Comercial da sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 077/2020;”
O edital exige ato constitutivo inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“10.1.5 Sociedade Simples: Ato Constitutivo inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede;”
O edital exige que os documentos apresentados estejam acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“10.1.8 OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição no CNPJ válido por 90 dias corridos de sua emissão.
“10.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, válida pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos de sua emissão;”
O edital exige certidão negativa de débitos junto ao FGTS com situação regular e vigente.
“10.2.2 Certidão Negativa de Débitos Junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com situação regular, vigente;”
O edital exige certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
“10.2.4 Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante, vigente;”
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“10.2.5 Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, vigente;”
O edital exige certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
“10.2.6 Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, vigente;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de registro do produto no INMETRO para itens de pneus especificados.
“10.3.1 Comprovação de Registro do produto no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, vigente (SOMENTE PARA OS ITENS QUE SE SAGRAR VENCEDOR E SOMENTE PARA OS ITENS PNEUS Nº 022, 023, 024, 025, 026, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 052, 053, 054, 055, 059, 061, 062, 063, 064, 066, 067, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 079).”
O edital exige catálogo, ficha técnica ou especificações do produto ofertado para itens de pneus.
“10.4.3 Catálogo / Ficha Técnica / Especificações do produto ofertado (SOMENTE PARA OS ITENS PNEUS).”
O edital exige que os documentos apresentados comprovem que o objeto social da licitante é pertinente e compatível com o objeto da licitação.
“10.1.9 Os documentos apresentados deverão comprovar que o objeto social da licitante é pertinente e compatível com o objeto desta licitação.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Demonstração do Resultado do Exercício referente ao último exercício social elegível para comprovação da condição de ME e EPP.
“10.4.1 Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, referente ao último exercício social elegível, apresentado em cópia autenticada e registrada via SPED, Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas respectiva (para comprovação da condição de ME e EPP).”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“9.11 CASO O TERMO DE REFERÊNCIA EXIJA A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA: 9.11.1 O licitante classificado provisoriamente em 1° (primeiro) lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“9.11.2 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital determina que a não entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita resulta em recusa da proposta e desclassificação.
“9.11.4 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada e o mesmo será desclassificado.”
O edital prevê que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“9.11.5 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo 1° (primeiro) classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo 2° (segundo) classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.”
O edital define que os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema eletrônico.
“9.11.3 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagens no sistema eletrônico.”
O edital estabelece que, caso a proposta seja recusada, segue-se a análise do segundo classificado e assim sucessivamente.
“9.11.6 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema eletrônico e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do 2° (segundo) classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente, na ordem de classificação.”
Entrega e execução
O edital estabelece que a Ata de Registro de Preços terá prazo de execução e vigência de 12 meses, prorrogáveis conforme o Art. 84 da Lei 14.133/2021.
“5.1 A ATA RP TERÁ PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, prorrogáveis prazo e quantitativos desde que justificado, comprovado preço vantajoso e se houver comum acordo entre as partes, conforme Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O edital determina que os produtos, quando solicitados, devem ser entregues em até 10 dias úteis a partir do recebimento da requisição de compra.
“5.2 OS PRODUTOS, QUANDO SOLICITADOS, DEVERÃO SER ENTREGUES NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados a partir do recebimento da requisição de compra enviada via email da contratada, cadastrado no sistema eletrônico, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, nas quantidades e no local indicado na mesma, sem custo adicional ao município, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira.”
O edital define que as entregas devem ocorrer na Garagem Municipal, em endereço especificado.
“5.2.1 As entregas deverão ocorrer na Garagem Municipal, localizada na Rua Genauro Pacheco Gomes, Nº 185, Centro, Inácio Martins/PR, CEP: 85.155-000.”
O edital estabelece que os itens serão solicitados de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante.
“5.8 Os itens serão solicitados de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, nas quantidades correspondentes a cada Requisição de Compra, que serão emitidas pelo Departamento de Compras e rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas.”
O edital prevê que o objeto será recebido provisoriamente por técnico designado, que verificará especificações, quantidades e nota fiscal.
“5.11 O objeto será recebido provisoriamente pelo(s) técnico(s), a ser(em) designado(s) para tanto, o qual verificará: 5.11.1 O atendimento das especificações contidas nas características técnicas, exigidas e apresentadas pela contratada; 5.11.2 O atendimento total das quantidades constantes na Nota Fiscal apresentada pela contratada; 5.11.3 A consistência e a exatidão da Nota Fiscal, apresentada em duas vias.”
O edital determina que o recebimento definitivo ocorrerá após vistoria e termo de recebimento definitivo.
“5.12 O objeto só será recebido definitivamente depois de certificado pelo(s) técnico(s), a ser(em) designado(s) para tanto, através de vistoria e termo de recebimento definitivo, observadas as especificações contidas nas características técnicas.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas, como deixar de entregar documentação exigida ou não manter a proposta.
“16.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 16.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que”
O edital estabelece que a Administração poderá aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“16.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 16.2.1 Advertência; 16.2.2 Multa; 16.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 16.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.”
O edital define que a multa será de 0,5% a 30% sobre o valor total da Ata RP, recolhida em até 5 dias corridos.
“16.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total da Ata RP, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da comunicação oficial.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 anos.
“16.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens n° 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.”
O edital estabelece que a recusa injustificada em assinar a Ata RP sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“16.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata RP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item n° 16.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
O edital define que caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento.
“16.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.”
Impugnação e esclarecimentos
Possíveis pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser anexados no Sistema Eletrônico da BLL, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
“Possíveis pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser anexados no Sistema Eletrônico da BLL, disponível em www.bll.org.br , deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail e assinatura digital do titular ou representante legal da empresa, para que possa ser anexada no processo, ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.”
A decisão sobre o pedido de esclarecimentos, bem como de impugnações será proferida pela Pregoeira juntamente com a Equipe de Apoio, os quais analisarão e responderão em até 03 (três) dias úteis, no Sistema Eletrônico.
“A decisão sobre o pedido de esclarecimentos, bem como, de impugnações será proferida pela Pregoeira juntamente com a Equipe de Apoio, os quais analisarão e responderão em até 03 (três) dias úteis, no Sistema Eletrônico.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida à impugnação contra o Edital será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
“Acolhida à impugnação contra o Edital será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
“Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram: Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços Readequada, Modelo de Declaração Unificada e Ata RP.
“21.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: a) Anexo I: Termo de Referência; b) Anexo II: Modelo de Proposta de Preços Readequada; c) Anexo III: Modelo de Declaração Unificada; d) Anexo IV: Ata RP.”
O Anexo II apresenta o modelo de proposta de preços readequada.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS READEQUADA Apresentamos nossa Proposta de Preços Final e Readequada, cujo objeto é a Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados as secretarias municipais.”
O Anexo III apresenta o modelo de declaração unificada.
“ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA A (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede a (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), telefone nº (XX) (XXXX-XXXX), através do(a) Representante Legal, o(a) Sr.(a) (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL), CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), DECLARA”
O Anexo I contém o cadastro reserva com a ordem de classificação dos fornecedores.
“ANEXO I CADASTRO RESERVA 1 ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA 1.1 Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que compõe o Cadastro Reserva:”
O Anexo 01 do Pregão Eletrônico 29/2026 lista itens com descrição, quantidade, unidade e preços máximos.
“Município de Inácio Martins Pregão - Eletrônico 29/2026 - Anexo 01 Equiplano Página:1 Processo 63/2026 Nº Item Descrição do Produto / Serviço Qtde. Unid. Preço Máximo Unitário Preço Máximo Total”
O Anexo 01 apresenta o preço máximo da licitação de R$ 3.036.783,43.
“PREÇO MÁXIMO DA LICITAÇÃO : 3.036.783,43”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL PR 029-2026.pdf” (85 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.