Aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 1 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 1279/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 MENOR VALOR POR ITEM OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos. SETOR REQUISITANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. GESTORA DE CONTRATO: ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20 DE 11 DE MARÇO DE 2026. FISCAL DE CONTRATO: DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI E AMANDA DE SIQUEIRA COELHO, PORTARIA Nº 20 DE 11 DE MARÇO DE 2026. EQUIPE DO PREGÃO: PREGOEIRA DESIGNADA: MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS EQUIPE DE APOIO: LARISSA APARECIDA COSTA – SUZANA ANTUNES CEZAR – PORTARIA 001/2026. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 09:00 horas do dia 26 de outubro de 2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10:00 horas do dia 26 de outubro de 2026. LOCAL : www.bllcompras.org.br REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). PREÂMBULO O Município de Porto Amazonas torna público que no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Guilherme Schiffer, n° 67 - Centro, neste município, realizará licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 – do tipo MENOR VALOR POR ITEM , nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, com as alterações posteriores , conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório e ou que dele resultar obedecerá, integralmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, subsidiariamente naquilo que couber, a bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: [email protected], tel: (42) 2018.1122 – ou VERBAL e ou ESCRITO: no endereço supracitado, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para início da sessão pública.

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 2 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] O Edital estará disponível gratuitamente nos sites www.portoamazonas.pr.gov.br e www.bll.org.br. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil; 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro do Município de Porto Amazonas, denominado (a) Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (www.bllcompras.org.br); 1.3 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento, bem como, para o recebimento e abertura da proposta, atentando também, para a data e o horário para início da disputa. 2 DO OBJETO Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos. 2.1 Especificações do objeto 2.2.1 As especificações, termos e condições dessa aquisição estão estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital e Minuta do Termo de Contrato, ANEXO X deste Edital. 3 DO PREÇO ESTIMADO 3.1 O preço global estimado para contratação é de no máximo R$213.674,00 (duzentos e treze mil e seiscentos e setenta e quatro reais), tendo por base os preços praticados na data de abertura das propostas. 3.2 Para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, foi considerado o valor estimado por item e não o preço global estimado. 4 DOS ANEXOS: São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I: Termo de Referência ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços, após fase de lances ANEXO III: Documentos de Habilitação ANEXO IV: Modelo de Declaração de Habilitação ANEXO V: Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ANEXO VI: Modelos de Declaração de Idoneidade ANEXO VII: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 3 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] ANEXO VIII: Modelo de Declaração de que Cumpre o Disposto no Inciso VI, Do Artigo 68, da Lei nº 14.133/21 ANEXO IX: Modelo de Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência. ANEXO X: Minuta de Contrato ANEXO XI: Modelo do Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasilwww.bllcompras.org.br 5 DAS CONDIÇÕES PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e condições, exigidas neste Edital e seus anexos. 5.2 Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenda as requisições de fornecimentos do objeto dentro do prazo estipulado no Termo de Referência anexo I deste Edital; 5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas; 5.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 5.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 5.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 5.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País; 5.4.5 Que tenham em seu quadro societário, cotista ou dirigente, servidor público do órgão licitante ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nela exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja, membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligado a contratação, com aplicação extensiva da Súmula Vinculante n° 13 dada pelo Prejulgado n° 9 do TCE/PR aos agentes políticos ligados ao órgão contratante. 5.5 DO CREDENCIAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 5.5.1 Para fins de participação neste Pregão Eletrônico, os licitantes deverão estar previamente credenciados na plataforma BLL Compras (www.bllcompras.org.br), conforme as regras e procedimentos estabelecidos pela própria plataforma. O credenciamento implica na aceitação das condições de uso do sistema e na responsabilidade pelos atos praticados. 5.5.2 Os documentos de habilitação, conforme listados no ANEXO III deste Edital, serão exigidos exclusivamente do licitante provisoriamente vencedor da fase de lances, após o julgamento das propostas. O Pregoeiro convocará o licitante para o envio de tais documentos por meio da

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E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 5 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 7.5 O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8 DA PARTICIPAÇÃO 8.1 A participação no Pregão Eletrônico - se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, na forma do disposto no subitem 7.1 e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos; 8.2 Caberá a proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 8.3 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através da Bolsa de Licitações e Leilões no fone (41) 3042-9909 ou pelo e-mail [email protected] ou através do site www.bllcompras.org.br. 9 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E A FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema terá início a sessão pública do pregão eletrônico - sistema de registro de preços, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas; 9.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e preço; 9.3 Somente serão aceitos lances cujos preços forem inferiores ao último lance da proponente que tenha sido anteriormente registrado no sistema; 9.4 Não serão aceitos 02 ( dois ) ou mais lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 9.5 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; 9.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados; 9.7 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 ( dez ) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos operadores representantes das participantes, através de mensagem eletrônica ( e-mail ) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 6 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] 9.8 Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada). 9.9 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 9.10 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.11 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 9.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar ou de valor inferior ao já ofertado pelo licitante. 9.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 9.17. Em relação a itens/grupos não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e alterações. 9.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 9.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 7 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] 9.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 9.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.22. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.23. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, na seguinte ordem: 9.23.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 9.23.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 9.23.3. desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 9.23.4. desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.24. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no item 9.23, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 9.24.1. produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná; 9.24.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 9.24.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.24.4. produzidos ou prestados por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9.25. Na hipótese de persistir o empate após a aplicação dos critérios previstos nos itens 9.23 e 9.24, será realizado sorteio, por meio do sistema eletrônico, entre os licitantes empatados, observadas as regras e procedimentos disponibilizados pela plataforma.

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 8 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] 9.26. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 9.27. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.28. O pregoeiro solicitará ao(s) licitante(s) vencedor(es) que, no prazo de 03 (três) horas (podendo ser prorrogado por igual período por solicitação do licitante ou a critério do Pregoeiro ou Agente de Contratação ou Comissão de Contratação) anexe(m) a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação quando não inseridos na plataforma. 9.29. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento. 10 DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 10.1 O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 10.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio, a Especificação e a Marca do produto ofertado, conforme a ficha técnica descritiva. A não inserção de arquivos ou informações contendo a especificação e a marca do produto, neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta; 10.3 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I ; 10.4 A validade da proposta será de 60 ( sessenta ) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 11 DA PROPOSTA ESCRITA 11.1 A empresa vencedora deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, conforme Anexo II, com o preço oferecido após a etapa de lances, em 01 ( uma ) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e ainda, conter a Razão Social, CNPJ/MF, Inscrição Estadual e endereço completo, número de telefone e fax, no prazo estipulado no subitem 9.28 deste Edital; 11.1.1 Na proposta escrita, deverá conter: a) Especificação completa do objeto , com as informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, conforme descrito no Anexo I deste Edital; b) O preço, valor total e valores dos impostos que já deverão estar computados no preço dos serviços; c) A validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 ( sessenta ) dias, contados da data de abertura das propostas virtuais; d) O prazo do fornecimento;

E STADO DO P ARANÁ M UNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS L ICITAÇÕES E C ONTRATOS Página 9 de 45 Prefeitura Municipal - Sede : Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas - PR CEP: 84.140-340 – Telefone/Fax: (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected] e) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; f) Outras informações que a proponente julgar necessárias. 11.2 No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos, encargos, fretes e outras despesas incidentes para a sua perfeita entrega nos locais indicados pelo Município, não cabendo à vencedora reclamações ou alegações de que algum componente foi omitido ou algum empecilho não foi considerado; 11.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR VALOR POR ITEM; 11.4 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor; 11.5 Serão rejeitadas as propostas que: a) Apresentarem preço superior ao máximo estipulado no Edital; b) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seu preço; c) Estejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do ofertado; d) Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro. 12 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 12.1 Para o julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR POR ITEM, observado o prazo para o fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos; 12.2 Nos casos de empate: 12.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço; 12.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 12.5 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 13 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 13.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 13.2 Os documentos de habilitação constam no ANEXO III do presente Edital.

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