Credenciamento de fornecedores para o fornecimento de combustíveis - gasolina comum, diesel S10, diesel S500, ARLA 32 e gás GLP (botijão de 13 kg) - destinados ao atendimento da frota de veículos e máquinas do Município, bem como das cozinhas instaladas nos prédios públicos, em conformidade com as especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste instrumento

INEXIGIBILIDADE 005/2026 CONTRATANTE (UASG) MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES (454098) OBJETO Credenciamento de fornecedores para o fornecimento de combustíveis - gasolina comum, diesel S10, diesel S500, ARLA 32 e gás GLP (botijão de 13 kg) - destinados ao atendimento da frota de veículos e máquinas do Município, bem como das cozinhas instaladas nos prédios públicos, em conformidade com as especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste instrumento. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.478.334,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e trinta e quatro reais). DATA DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO Dia 05/05/2026 às 08:00h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Credenciamento por Item MODO DE DISPUTA: Não se Aplica PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Ampla Concorrência

2 Sumário 1. DO OBJETO 3 2. DA CONTRATAÇÃO 4 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIMENTO 4 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 10 7. DA FASE DE JULGAMENTO 11 8. DA HABILITAÇÃO 12 9. DO CONTRATO OU EQUIVALENTE 17 10. DOS RECURSOS 18 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 19 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21 13. DO PAGAMENTO 22 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22

3 EDITAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO (Processo Administrativo n° 024/2026) Torna-se público que o MUNICÍPIO DE ENÉAS MAQUES DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do Departamento de Planejamento e Contratações, sediado na Av. Joaquim Bonetti – 579, Centro de Enéas Marques-PR, realizará credenciamento de interessados na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentações posteriores, Decreto Municipal 1854/2023, Decreto Municipal 1860/2023, Decreto Municipal 1867/2023, Decreto Municipal 1869/2023, Decreto Municipal 1870/2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Período de credenciamento: O prazo para credenciamento iniciará a partir da data de publicação deste instrumento e ficará aberto permanentemente durante a vigência do credenciamento. Vigência: O Credenciamento terá vigência por 12 (doze) meses a partir do início do prazo para credenciamento, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021; Critério Julgamento: Por Item (Os interessados poderão se credenciar apenas para os itens de seu interesse). Secretarias Solicitantes: Secretaria de Saúde, Secretaria Assistência Social e Assuntos da Família, Secretaria de Educação, cultura e esportes, Secretaria de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. Condução do processo credenciamento: Comissão de Credenciamento: Servidores designados pela Portaria Municipal nº 4169/2026. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente processo é o Credenciamento de fornecedores para o fornecimento de combustíveis — gasolina comum, diesel S10, diesel S500, ARLA 32 e gás GLP (botijão de 13 kg) — destinados ao atendimento da frota de veículos e máquinas do Município, bem como das cozinhas instaladas nos prédios públicos, em conformidade com as especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste instrumento.

4 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse e conforme a sua localização. 2. DA CONTRATAÇÃO 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais alterações são as que constam da minuta do contrato. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIMENTO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados com ramo de atividade compatível ao objeto presente, que estejam sediados no perímetro Urbano e Rural do Município de Enéas Marques, no trajeto sentido a Cidade de Curitiba-PR ou seja Transportador Revendedor Retalhista (TRR) com entrega in loco, ou então que atendam às exigências especificadas na fase interna e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. Os interessados deverão efetuar seu credenciamento dentro do prazo previsto no edital para apresentação das propostas. 3.1.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados que atendam aos requisitos anteriores e estejam previamente cadastrados no Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL www.bll.org.br para cadastro de propostas e envio de documentos. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015, desde que no momento do cadastro da participante, a mesma identifique-se como ME, EPP ou equiparada em campo próprio do

5 sistema do certame, para que seja possível identifica-la com o benefício, qualquer outra forma de apresentação de condição posterior, não será considerada. 3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte . 3.5.1.1. O tratamento favorecido que trata os itens anteriores, é exclusivamente em relação a apresentação de documentos, não estendendo-se a critérios de desempate de propostas ou ofertas de valores. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

6 3.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.2 e 3.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. O disposto nos itens 3.6.2 e 3.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.12. A vedação de que trata o item 3.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. No presente credenciamento, os documentos de habilitação e apresentação de propostas ocorrerão simultaneamente para julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço do(s) item(ns), conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, o período para credenciamento será de 12(doze) meses a contar da data deste instrumento.

7 4.2.1. A análise das propostas e habilitação serão realizadas mensalmente no primeiro dia útil de cada mês subsequente ao envio dos documentos a contar da publicação deste edital, (Ex. os interessados que enviarem suas propostas e documentos no mês de Maio/2026, terão seus documentos julgados no dia 01/06/2026, já os interessados que encaminharem seus documentos durante o mês de Junho/2026, terão seus documentos analisados em 01/07/2026 e assim sucessivamente até o encerramento dos 12(doze) meses), incluindo como credenciado àqueles que atenderem as disposições previstas neste instrumento e anexos. Todos os credenciados serão incluídos no rol de fornecedores e terão o total das quantidades atualizadas rateados entre si . 4.3. No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, conforme inciso I do art. 63, da Lei nº 14.133/21; 4.3.2. Não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial: 4.3.2.1. Não mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.3.2.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.3.3. Não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal. 4.3.4. Está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; 4.3.5. Atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços

8 pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada. 4.3.6. O licitante declara que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. 4.3.7. Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e/ou documentos de habilitação até a data de julgamento, prevista no item 4.2.1. 4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, sendo o mesmo incluído no rol de credenciados, dividindo o quantitativo total do item entre os interessados. 4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta e habilitação dos licitantes credenciados. 4.10. O valor de cada item não poderá ser diferente do estimativo definido no termo de referência. 4.11. Caberá ao licitante interessado em participar do credenciamento acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo condutor ou de sua desconexão. 4.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

9 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário do item; 5.1.2. Marca/Nome do Estabelecimento; 5.1.3. Fabricante/Cidade Sede; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em valor superior/inferior ao previsto para contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.8.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

10 5.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos credenciados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado/União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 6.1. A abertura da presente sessão para análise de interessados dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital para início de credenciamento. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Condutor e os licitantes. 6.4. Após o término da análise dos interessados, o sistema ordenará e divulgará o rol de credenciados e seus respectivos itens e valores. 6.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, dos valores registrados. 6.6. No caso de desconexão com o Condutor, no decorrer da etapa, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para acompanhamento. 6.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o condutor persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo condutor aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.8. Encerrada a etapa de análise na sessão pública, na hipótese de proposta acima do preço máximo ou inferior definido para a contratação, o condutor não credenciará o interessado. 6.8.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 6.8.2. O resultado será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.8.3. Ao condutor é facultado solicitar ao licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie documentação inexistente ou com restrição para fins de sanar irregularidade, não aplicando-se a