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Dispensa nº PDE 16/2026Encerrado

Contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar.

MUNICIPIO DE MARMELEIRO · Marmeleiro/PR

Valor estimado
R$ 63.546,50
Situação
Encerrou em 23/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 23/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Aviso de Contratacao Direta.pdf”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Ata e contratação

No edital: Aviso de contratação direta dispensa eletrônica n° 016/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 053/2026 processo administrativo eletrônico nº 2795/2026 cód. verificador: fmz5k9si UASG: 454524 – prefeitura municipal de marmeleiro/pr

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação.

Valor total máximo da contratação:

R$ 63.546,50 (sessenta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública:

Dia 23/10/2026 às 08h00min (horário de Brasília).

Data e horário da fase de lances:

Dia 23/10/2026 com início às 08h00min até às 14h00min (horário de Brasília).

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço por item.

Exclusiva me/epp/equiparadas:

Sim.

Plataforma:

Compras.gov E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Aviso de contratação direta dispensa eletrônica n° 016/2026 – pmm nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 053/2026 processo administrativo eletrônico nº 2795/2026 data da realização: 23/10/2026

HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 08h00min às 14h00min LOCAL: Prefeitura do Município de Marmeleiro – Paraná www.gov.br/compras/pt-br “ Acesso Identificado ”

Exclusivo para microempresa e empresa de pequeno porte

O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.665/0001-01, sediado à Avenida Macali, nº 255, Centro, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito, Jander Luiz Loss, torna público aos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação, conforme as descrições dispostas no Anexo I do presente Aviso de Contratação Direta.

O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 14 de agosto de 2014, Decreto Municipal n° 3.499, de 05 de março de 2024, Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Data da sessão pública: 23/10/2026 horário da fase de lances:

08h00min até às 14h00min (horário de Brasília)

UASG: 454524 – Prefeitura municipal de marmeleiro/pr

Local da Sessão Pública: www.gov.br/compras/pt-br São Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio deste Município, os servidores designados pela Portaria nº 8.058, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico – E- Atos, Município de Marmeleiro – PR.

Como enviar a proposta

No edital: 1 Do encaminhamento da proposta e da sessão pública

1.1O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br .

1.2A sessão pública da DISPENSA ELETRÔNICA será no dia 23/10/2026 com início às 08h00min até às 14h00min (horário de Brasília), no site www.gov.br/compras/pt-br, nos termos das condições descritas neste Aviso de Contratação Direta .

O que está sendo comprado

No edital: 2 Do objeto

2.1O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, para a contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação.

2.2O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

2.3A licitação será dividida em itens, conforme tabelas constantes do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.4O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br , www.marmeleiro.pr.gov.br/licitacoes.php e www.pncp.gov.br .

2.5Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes neste Aviso de Contratação Direta , prevalecerão as últimas .

2.6As informações administrativas relativas a este Aviso de Contratação Direta poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3525-8105 / 3525-8107.

2.7As questões estritamente técnicas referentes ao objeto serão prestadas pelo Departamento de Educação e Cultura, telefone nº (46) 3525-8100.

Quem pode participar

No edital: 3 Da participação na dispensa eletrônica

3.1A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras .

3.1.1O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado – SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

3.1.2O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

3.1.3O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.2.1A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.2.2Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

3.3Não poderão participar desta dispensa eletrônica os fornecedores:

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

3.3.1Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s).

3.3.2Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3.3.3Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

3.3.3.1Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.3.3.2O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

3.3.3.3Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3.4Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4.1Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

3.5Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4 Ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da proposta inicial

4.1O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

4.2O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

4.2.1O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

4.2.2Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.

4.3Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.

4.4Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.1A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

4.4.2Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

4.7A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.8O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

4.9No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.9.1Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.9.2Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

4.9.3Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras.

4.9.4Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

4.9.5Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.10O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.11O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.12Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

4.12.1Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.

4.12.1.1Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta.

4.12.2O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

4.12.3O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

5 Fase de lances

5.1A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

5.2Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.2.1O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.

5.3O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.3.1O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

5.3.2O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,10 (dez centavos) .

5.4Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

5.5Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.6Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

5.7Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

5.7.1O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6 Julgamento e aceitação das propostas

6.1Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas.

6.1.1Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.

6.1.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

6.2Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

6.3Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor, no prazo de 2 (duas) horas , o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.

6.3.1É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo fornecedor, antes de findo o prazo.

6.4Encerrada a etapa de negociação, se houver, o Agente de Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.4.1 Sicaf.

6.4.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ).

6.5A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.6Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

6.6.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

6.6.2O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

6.6.3Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.7Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

6.8Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.8.1Contiver vícios insanáveis.

6.8.2Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos.

6.8.3Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

6.8.4Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

6.8.5Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.9Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

6.9.1For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

6.9.2Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

6.10Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

6.11Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

6.11.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

6.11.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

6.12Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.13Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

6.14Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

6.15Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Habilitação

No edital: 7 Da fase de habilitação

7.1Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

7.2A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

7.2.1É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

7.2.2O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

7.3Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).

7.4Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

7.5Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

7.6Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.7Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.8Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

7.9Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

7.9.1Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

7.10Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

8 Da contratação

8.1Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

8.2O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

8.3O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

8.3.1A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo.

8.3.2A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

8.4O Contrato será assinado por meio de assinatura digital e disponibilizado nos sítios eletrônicos: www.marmeleiro.pr.gov.br/licitacoes.php , www.marmeleiro.atende.net/?pg=transparencia e www.pncp.gov.br .

8.5O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

8.6Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

Sanções

No edital: 9 Das infrações administrativas e sanções

9.1Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

9.1.1Dar causa à inexecução parcial do contrato.

9.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

9.1.3Dar causa à inexecução total do contrato.

9.1.4Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

9.1.5Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

9.1.6Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

9.1.7Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado.

9.1.8Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato.

9.1.9Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

9.1.10Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

9.1.10.1Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.1.11Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

9.1.12Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.2O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa a ser recolhida, calculada na forma do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens

9.1.2a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

9.3A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

9.4Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

9.5Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

9.6Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

9.7Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.8A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

9.9Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

9.10A natureza e a gravidade da infração cometida.

9.11As peculiaridades do caso concreto.

9.12As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

9.13Os danos que dela provierem para o Contratante.

9.14A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.15Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

9.16A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

9.17O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

9.18As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.19As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

Pagamento

No edital: 10 Do pagamento

10.1O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

10.2A CONTRATADA deverá apresentar as certidões (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.

10.3Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

10.4Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Disposições finais

No edital: 11 Das disposições gerais

11.1No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

11.1.1Republicar o presente aviso com uma nova data.

11.1.2Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

11.1.2.1No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

11.1.3Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

11.2As providências dos subitens 11.1.1 e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

11.3Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

11.4Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

11.5Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

11.6Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

11.7No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.8As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

11.9Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

11.10Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

11.11Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

11.12Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I Termo de Referência – Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento

Modelo de proposta

No edital: ANEXO II Modelo Padrão de Proposta Comercial

Minuta do contrato

No edital: ANEXO III Modelo da Minuta do Contrato

Marmeleiro, 13 de outubro de 2026.

___________________ Jander Luiz Loss Prefeito E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 016/2026 nº da contratação compras.gov.br 053/2026 processo administrativo eletrônico nº 2795/2026 tipo: menor preço por item

OBJETO : contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação

Anexo I

Termo de Referência

Especificações técnicas e condições de fornecimento

1 – Descrição:

1.1.Constitui objeto deste certame a contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação, de acordo com as especificações técnicas adiante discriminadas. Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Máximo Aceitável Valor Total Máximo Aceitável 1 30 Unid.

Pneu 235/75 R17.5 Borrachudo , pneumático para veículo comercial:

Aplicação: Borrachudo, para eixo de tração de veículos comercias de transporte de carga em pavimento misto, asfalto e terra;

Construção: Radial;

Lonas: 16 ou superior;

Montagem: Sem câmara;

Garantia: 5anos;

Data de fabricação: igual ou inferior a seis meses no momento da entrega; Pneu novo (primeira vida), não remoldado, não recauchutado;

Apresentar certificação do INMETRO;

Apresentar etiqueta conforme Portaria Inmetro nº 379/2021 e suas alterações.

1.165,00 34.950,00 2 12 Unid.

Pneu 235/75 R17.5 Liso , pneumático para veículo comercial:

Aplicação: Para eixo direcional e livre de veículos comercias de transporte de carga em pavimento misto, asfalto e terra;

Construção: Radial;

Lonas: 16;

Profundidade do sulco: Mínimo 16mm;

Montagem: Sem câmara;

Garantia: 5anos;

Data de fabricação: igual ou inferior a seis meses no momento da entrega; Pneu novo (primeira vida), não remoldado, não recauchutado;

Apresentar certificação do INMETRO; Apresentar etiqueta conforme Portaria Inmetro nº 379/2021 e suas alterações.

922,20 11.066,40 3 8 Unid. Pneu 215/75 R17.5 Borrachudo , pneumático para veículo comercial: 990,00 7.920,00 E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 Aplicação: Borrachudo, para eixo de tração de veículos comercias de transporte de carga ou passageiros em pavimento misto, asfalto e terra;

Índice de velocidade: J (100 km/h) Construção: Radial;

Lonas: 18;

Profundidade do sulco: Mínimo 15mm;

Montagem: Sem câmara;

Garantia: 5anos;

Data de fabricação: igual ou inferior a seis meses no momento da entrega; Pneu novo (primeira vida), não remoldado, não recauchutado;

Apresentar certificação do INMETRO; Apresentar etiqueta conforme Portaria Inmetro nº 379/2021 e suas alterações.

4 10 Unid.

Pneu 215/75 R17.5 Liso, pneumático para veículo comercial:

Aplicação: Liso para eixo livre/direcional de veículos comercias de transporte de carga ou passageiros em pavimento misto, asfalto e terra;

Índice de velocidade: J (100 km/h) Construção: Radial;

Lonas: 18;

Profundidade do sulco: Mínimo 15mm;

Montagem: Sem câmara;

Garantia: 5anos;

Data de fabricação: igual ou inferior a seis meses no momento da entrega; Pneu novo (primeira vida), não remoldado, não recauchutado;

Apresentar certificação do INMETRO; Apresentar etiqueta conforme Portaria Inmetro nº 379/2021 e suas alterações.

961,01 9.610,10 Valor Total Estimado 63.546,50 OBS.: Havendo qualquer divergência entre as especificações e unidades de medida contidas no item deste termo e as que constam no CATMAT/CATSER, prevalecerão as descrições constantes neste Termo de Referência .

1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818/2021.

1.3.O objeto desta contratação é caracterizado como bens comuns, conforme disposto no art. 6º, inc.

XIII, da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.O prazo de vigência do Contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

2 – Fundamentação da contratação:

2.1.A presente contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade, regularidade e segurança do transporte escolar municipal, mediante a reposição de pneus destinados aos veículos utilizados pelo Departamento de Educação.

2.2.Os pneus constituem componentes essenciais à segurança e ao adequado funcionamento dos veículos, interferindo diretamente nas condições de aderência, estabilidade, dirigibilidade e frenagem. O E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 desgaste decorrente da utilização contínua da frota exige a substituição periódica desses componentes, de modo a preservar as condições apropriadas de circulação e reduzir riscos de falhas, acidentes e indisponibilidade dos veículos.

2.3.A necessidade assume especial relevância por se tratar de veículos destinados ao transporte diário de estudantes, serviço que demanda disponibilidade permanente da frota e condições adequadas de segurança. A ausência de pneus em condições de uso ou a impossibilidade de realizar sua substituição em tempo oportuno pode ocasionar a retirada de ônibus de circulação, comprometendo o cumprimento das rotas escolares e, consequentemente, o acesso dos alunos às unidades de ensino.

2.4.Registra-se, ainda, que os itens necessários já foram objeto de procedimento licitatório anteriormente promovido pelo Município. Parte deles restou fracassada, enquanto outro item, embora tenha obtido resultado no certame, ainda não se encontra disponível para atendimento imediato da necessidade apresentada, permanecendo, portanto, demanda que necessita de solução em prazo compatível com a necessidade operacional do Departamento.

2.5.Nesse contexto, aguardar a conclusão integral dos procedimentos anteriormente instaurados ou a realização de novo procedimento ordinário poderá comprometer o atendimento tempestivo da demanda, considerando a necessidade atual de manutenção dos ônibus escolares e a impossibilidade de postergar a substituição dos pneus quando constatadas condições inadequadas para sua utilização segura.

2.6.A contratação busca, assim, assegurar a disponibilidade dos veículos necessários à execução das rotas escolares, evitando interrupções ou restrições na prestação do serviço, bem como preservar a segurança dos estudantes, motoristas e demais usuários da frota.

2.7.Dessa forma, a aquisição pretendida revela-se necessária e adequada para suprir a demanda imediata do Departamento de Educação, garantindo condições de segurança, operacionalidade e continuidade na prestação do transporte escolar municipal.

2.8.Solicitamos que seja realizada uma Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica , conforme autoriza o Inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”, atualizado conforme Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025 para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

2.9.A estimativa de quantidade foi baseada no levantamento da necessidade atual realizado pelo Departamento de Educação, considerando os veículos da frota do transporte escolar que demandam substituição de pneus, as respectivas medidas utilizadas e os quantitativos necessários para manutenção das condições adequadas de funcionamento e segurança dos veículos.

2.10.A presente contratação não está prevista no Plano de Contratações Anual – PCA vigente , tendo em vista que a necessidade decorreu de situação superveniente, relacionada à indisponibilidade de atendimento da demanda por meio do procedimento licitatório anteriormente realizado.

2.11.Considerando a necessidade de reposição dos pneus para manutenção da segurança e da continuidade do transporte escolar, justifica-se o prosseguimento da contratação, ainda que não contemplada originalmente no planejamento anual.

3 – Descrição da solução como um todo:

3.1.A solução consiste na aquisição de pneus novos para os veículos utilizados no transporte escolar, conforme especificações e quantitativos definidos pela Administração, com fornecimento por itens e entrega em prazo compatível com a necessidade do Departamento de Educação.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

3.2.A contratação deverá contemplar produtos adequados às características dos veículos da frota, nas medidas e configurações estabelecidas no Termo de Referência, observando os requisitos mínimos de qualidade, segurança e conformidade aplicáveis.

3.3.O fornecimento será realizado mediante Dispensa Eletrônica , buscando-se ampliar a participação de fornecedores e obter condições vantajosas para a Administração, especialmente quanto ao preço, prazo de entrega e atendimento integral das especificações.

3.4.A solução inclui ainda o recebimento, conferência e aceitação dos produtos, com substituição daqueles que eventualmente sejam entregues em desacordo com as condições estabelecidas, sem ônus adicional para o Município.

3.5.Considerando a natureza da demanda, a aquisição por itens mostra-se adequada por permitir maior competitividade e possibilitar a participação de fornecedores especializados em diferentes medidas e modelos de pneus.

4 – Requisitos da contratação:

4.1.De acordo com a previsão Legal (art. 75 da Lei nº 14.133/2021), a presente contratação se trata de uma dispensa de licitação, uma vez que a contratação atende aos requisitos Legais.

4.2. Licitação exclusiva para ME/EPP ou com cota ou com itens exclusivos ou ampla concorrência:

4.2.1.Para todos os itens, deste processo a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.3. Subcontratação:

4.3.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.4. Garantia da contratação:

4.4.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

5 – Obrigações da contratada:

5.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

5.3.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

5.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou Gestor da(o) Ata de Registro de Preços/ Contrato, ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

5.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

5.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essas responsabilidades a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

5.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do instrumento contratual.

5.8.Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

5.9.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.10.Manter, durante toda a execução do instrumento contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.11Cumprir, durante todo o período de execução do instrumento contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133/2021).

5.12.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021).

5.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato.

5.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

5.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

5.16.Permitir, a qualquer tempo, que o Fiscal do CONTRATANTE inspecione o objeto e examine os registros e documentos que considerar necessário.

5.17.Deverá ser fornecido garantia mínima de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação dos pneus.

5.18.Deverá ser fornecido garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação das câmaras/protetores.

5.19.Deverá fornecer os produtos com a data de fabricação, impressa nos pneus, igual ou inferior a 06 (seis) meses da data da entrega.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

5.20.Os pneus deverão ser novos, não sendo aceito produtos recauchutados, recapados ou recondicionados, com materiais reciclados ou oriundos de qualquer outro processo similar. Entendem-se como pneus novos aqueles que nunca sofreram uso ou reforma e não apresentam sinais de envelhecimento e deteriorações de qualquer origem.

5.21.Os pneus devem ser de borracha de primeira qualidade e devem possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

5.22.Para os pneus sujeitos às obrigações previstas na Resolução CONAMA nº 416/2009 e na Instrução Normativa IBAMA nº 9/2021, a licitante deverá apresentar, quando aplicável, documentação apta a comprovar que o fabricante ou importador observa as obrigações ambientais pertinentes à coleta e destinação de pneus inservíveis, na forma da legislação vigente.

5.23.Os pneus deverão apresentar as marcações, inscrições e informações obrigatórias previstas na regulamentação vigente do INMETRO, bem como a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, quando aplicável.

5.24.As câmaras de ar deverão ser fornecidas em embalagem original do fabricante, com identificação da marca, quantidade por embalagem e medida da câmara.

6 – Obrigações do contratante:

6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos.

6.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

6.3.Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações.

6.4.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do objeto.

6.5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

6.6.Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADAS quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.

6.7.Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, que deverá vir acompanhada de Ordem de Compra emitida pelo CONTRATANTE.

6.8.Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e no instrumento contratual.

6.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

6.10.O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

6.11.O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução deste Termo de Referência, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.

6.12.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente processo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.13.O CONTRATANTE tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições sanitárias, operacionais e a qualidade dos serviços, podendo recusar alimentos e bebidas que não atendam às especificações técnicas, sanitárias ou contratuais, sem ônus ao Município, bem como exigir imediata substituição.

7 – Execução do objeto:

7.1.A entrega dos produtos deverá ocorrer rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com o ofertado na proposta, após a formalização da contratação e mediante o recebimento da respectiva Ordem de Compra, reservando-se ao Município o direito de recusar, parcial ou totalmente, os produtos entregues em desacordo com as condições estabelecidas.

7.2.O local da entrega dos produtos será junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Marmeleiro/PR, conforme condições e horários estabelecidos pela Administração.

7.3.O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Compra pela CONTRATADA.

7.4.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CONTRATANTE.

7.5.Os pneus deverão possuir, no momento da entrega, data de fabricação igual ou inferior a 6 (seis) meses.

7.6.Os produtos deverão possuir garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas especificações técnicas de cada item.

7.7.Não será recebido o objeto diferente da descrição, com quantidade inferior ou em desacordo com as condições contratadas.

7.8.A CONTRATADA deverá proporcionar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme as quantidades, especificações, prazos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na respectiva Ordem de Compra, acompanhado da Nota Fiscal.

7.9.No momento do recebimento serão verificadas, entre outras características aplicáveis a cada item, as medidas, condições do produto, data de fabricação, certificação do INMETRO, identificação e demais requisitos constantes das especificações técnicas.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

7.10.Os produtos que apresentarem vícios, defeitos, avarias ou desconformidades com as especificações deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para o Município, no prazo fixado pela fiscalização.

7.11. Condições de recebimento do objeto:

7.11.1.O objeto deste Termo de Referência será dado como recebido, conforme:

7.11.2.Provisoriamente , na apresentação do objeto, declarará formalmente à CONTRATADA que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação. Esta verificação deverá estar concluída em até 02 (dois) dias úteis .

7.11.3.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.11.4.Definitivamente , após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Contrato acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA. Esta verificação deverá estar concluída em até 10 (dez) dias úteis .

7.11.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.11.6.Em caso de o objeto ser entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pelo CONTRATANTE, para que a CONTRATADA faça a substituição. Este prazo iniciar-se-á a partir da notificação do CONTRATANTE. A CONTRATADA ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o objeto que for recusado.

7.11.7.Independentemente da aceitação, a CONTRATADA deverá garantir a qualidade do objeto fornecido pelo prazo de garantia, quando for o caso, obrigando-se a substituir no prazo determinado pelo CONTRATANTE, às suas expensas, aquele que apresentar falha ou defeito durante o recebimento e o período de cobertura da garantia.

7.11.8.Em todo o objeto, as especificações exigidas são as mínimas necessárias para o atendimento das necessidades dos Departamentos solicitantes. Não sendo aceito o objeto com especificações diferentes das descritas.

8 – Gestão e fiscalização do contrato:

8.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2.O recebimento do objeto, a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato, será de responsabilidade do servidor: Mauro Fischer.

8.3.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

8.4.As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes, no caso o gestor do contrato.

8.5.A gestão do presente Contrato ficará a cargo da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, Sra. Helena Heckler.

8.6.Em caso de férias, exoneração ou qualquer tipo de afastamento do gestor designado, o substituto imediato será o servidor que assumir o cargo de diretor ou responsável no período.

8.7.Caberá aos gestores e fiscais designados pela autoridade competente do Município promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do Contrato, seguindo os preceitos do Decreto Municipal nº 3.500, de 05 de março de 2024, que Regulamenta as regras para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

9 – Critérios de pagamento:

9.1.O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

9.2.A CONTRATADA deverá apresentar as certidões (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.

9.3.Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

9.4.Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023.

10 – Forma e critérios de seleção do fornecedor:

10.1. Para a habilitação, será exigida a documentação relativa:

10.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

10.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

10.2.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

10.2.3.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

10.3.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

10.3.1.Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública desta DISPENSA DE LICITAÇÃO, se outro prazo não constar do documento.

10.4.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:

10.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ .

10.4.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal , se houver, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

10.4.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

10.4.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

10.4.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

10.4.6.Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) .

10.4.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

10.4.8.Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Aviso de Contratação Direta, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.8.1.A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10.5.O critério de julgamento adotado é o de MENOR PREÇO POR ITEM , através do processo de Dispensa de Licitação, sob a forma eletrônica.

11 – Fraude e corrupção:

11.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

12 – Adequação orçamentária:

12.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nas dotações orçamentárias apresentadas abaixo: Conta Órgão/ Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa Fonte 173 06.01 12.361 0006 2.015 3.3.90.30.39.01.00 102 173 06.01 12.361 0006 2.015 3.3.90.30.39.01.00 102 173 06.01 12.361 0006 2.015 3.3.90.30.39.99.00 102 198 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 103 198 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 103 198 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.99.00 103 199 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 104 199 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 104 199 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.99.00 104 617 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 0 617 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.01.00 0 617 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.39.99.00 0 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 0 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 0 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 0 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 103 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 103 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 103 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 104 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 104 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 104 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 119 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 119 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 119 E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 016/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 053/2026 processo administrativo eletrônico nº 2795/2026 tipo: menor preço por item

OBJETO : contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

(uso obrigatório por todas as licitantes) A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG .............., CPF ............., (endereço), propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Marmeleiro, em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Contratação Direta nº 016/2026, conforme abaixo discriminado: Lote/grupo:

Item Qtde. Unid.

Medida Descrição Marca Valor Unitário Valor Total

1 XX XX XXX XXX R$ r$

2 XX XX XXX XXX R$ r$

3 XX XX XXX XXX R$ r$

4 XX XX XXX XXX R$ r$

5 XX XX XXX XXX R$ r$

A validade desta proposta é de 90 (noventa) dias corridos , contados da data da abertura da sessão pública

Da dispensa eletrônica .

A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Declaro que a proponente atende aos requisitos de habilitação e o declarante atesta a veracidade das informações prestadas (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

Responsável pela assinatura do Contrato:

-Nome: ..............................................................................

-CPF: ...... .........................................................................

-Endereço: ........................................................................

-Telefone: .........................................................................

-e-mail: .......................................................................... Informar Agência e Conta para pagamento.

Nos preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias à execução do objeto .

.............................................................................., ........ de .................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo) E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 016/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 053/2026 processo administrativo eletrônico nº 2795/2026 tipo: menor preço por item

OBJETO : contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do contrato de compra e venda nº ***/2026

(Dispensa de Licitação nº 016/2026 - PMM) O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.665/0001-01, com sede administrativa na Avenida Macali, nº 255, centro, Marmeleiro, Estado do Paraná, representado pelo Prefeito, Sr. Jander Luiz Loss, inscrito no CPF sob o nº 744.826.379-04, de ora em diante denominado CONTRATANTE ; e a empresa *** , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ***, com sede na ***, nº ***, Bairro ***, Cidade de ***, Estado do ***, CEP ***, Telefone (**) ***, e-mail: ***, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ***, inscrito(a) no CPF sob o nº ***, de ora em diante denominada CONTRATADA, sujeitando-se às normas da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável, e obedecidas as condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta Nº 016/2026, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

Cláusula primeira – do fundamento legal

1.1.O presente Contrato está sendo firmada com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões da Dispensa de Licitação nº 016/2026, aplicando-se, ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.

Cláusula segunda – objeto

2.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar do Departamento de Educação , nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme a seguir:

Item Qtde. Unid.

Medida Descrição Marca Valor Unitário Valor Total Valor Total

2.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência, o Edital da Dispensa de Licitação nº 016/2026, a proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos citados.

Cláusula terceira – do preço

3.1.O valor total da contratação é de R$.......... ( ).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula quarta – do reajuste

4.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

4.2.Após o interregno de 01 (um) ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou o que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

4.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

4.4.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.5.O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula quinta – das condições de pagamento

5.1.O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito ou transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

5.2.A nota fiscal deverá ser apresentada no Setor de Finanças ou encaminhada pelo endereço eletrônico: nf@marmeleiro.pr.gov.br, com indicação da modalidade e número da licitação e Contrato, e Nota Fiscal emitida em nome da:

Prefeitura municipal de marmeleiro

CNPJ nº 76.205.665/0001-01 Avenida Macali, nº 255 – Centro Marmeleiro – PR CEP: 85.614-068

Contrato de compra e venda nº ***/2026

Dispensa de Licitação nº 016/2026

5.3.Deverão acompanhar a nota fiscal certidões negativas Federal, Estadual, Municipal, CNDT e do FGTS, válidas para o período do pagamento.

5.4.Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

5.5.A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas por outros CNPJs.

§1ºOs pagamentos serão retidos em caso de não cumprimento pela CONTRATADA de disposições contratuais, bem como em caso de multa, até o recolhimento da mesma.

§2ºO pagamento não efetuado na data de vencimento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento pela variação do INPC ocorrida no período, salvo a ocorrência do disposto no §1º desta Cláusula.

5.6.Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023.

Cláusula sexta – da dotação orçamentária

6.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nas dotações orçamentárias apresentadas abaixo:

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 Conta Órgão/ Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa Fonte 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 0 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 0 216 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 0 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 103 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 103 217 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 103 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 104 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 104 218 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 104 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 119 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.01.00 119 219 06.02 12.361 0010 2.020 3.3.90.30.39.99.00 119

Cláusula sétima – vigência e prorrogação

7.1.O prazo de vigência do Contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Cláusula oitava – da execução do objeto

8.1.A entrega dos produtos deverá ocorrer rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com o ofertado na proposta, após a formalização da contratação e mediante o recebimento da respectiva Ordem de Compra, reservando-se ao Município o direito de recusar, parcial ou totalmente, os produtos entregues em desacordo com as condições estabelecidas.

8.2.O local da entrega dos produtos será junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Marmeleiro/PR, conforme condições e horários estabelecidos pela Administração.

8.3.O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Compra pela CONTRATADA.

8.4.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CONTRATANTE.

8.5.Os pneus deverão possuir, no momento da entrega, data de fabricação igual ou inferior a 6 (seis) meses.

8.6.Os produtos deverão possuir garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas especificações técnicas de cada item.

8.7.Não será recebido o objeto diferente da descrição, com quantidade inferior ou em desacordo com as condições contratadas.

8.8.A CONTRATADA deverá proporcionar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme as quantidades, especificações, prazos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na respectiva Ordem de Compra, acompanhado da Nota Fiscal.

8.9.No momento do recebimento serão verificadas, entre outras características aplicáveis a cada item, as medidas, condições do produto, data de fabricação, certificação do INMETRO, identificação e demais requisitos constantes das especificações técnicas.

8.10.Os produtos que apresentarem vícios, defeitos, avarias ou desconformidades com as especificações deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para o Município, no prazo fixado pela fiscalização.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

8.6. Condições de recebimento do objeto:

8.6.1.O objeto deste Contrato será dado como recebido, conforme:

8.6.2.Provisoriamente , na apresentação do objeto, declarará formalmente a CONTRATADA que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação. Esta verificação deverá estar concluída em até 02 (dois) dias úteis .

8.6.3.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.6.4.Definitivamente , após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Contrato acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA. Esta verificação deverá estar concluída em até 10 (dez) dias úteis .

8.6.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.6.6.Em caso de o objeto ser entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pelo CONTRATANTE, para que a CONTRATADA faça a substituição. Este prazo iniciar-se-á a partir da notificação do CONTRATANTE. A CONTRATADA ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o objeto que for recusado.

8.6.7.Independentemente da aceitação, a CONTRATADA deverá garantir a qualidade do objeto fornecido pelo prazo de garantia, quando for o caso, obrigando-se a substituir no prazo determinado pelo CONTRATANTE, às suas expensas, aquele que apresentar falha ou defeito durante o recebimento e o período de cobertura da garantia.

8.6.8.Em todo o objeto, as especificações exigidas são as mínimas necessárias para o atendimento das necessidades dos Departamentos solicitantes. Não sendo aceito o objeto com especificações diferentes das descritas.

Cláusula nona – subcontratação

9.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Cláusula décima – obrigações do contratante

Compete ao CONTRATANTE:

10.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos.

10.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.3.Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações.

10.4.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do objeto. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

10.5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

10.6.Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.

10.7.Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, que deverá vir acompanhada de Ordem de Compra emitida pelo CONTRATANTE.

10.8.Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e no instrumento contratual.

10.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.10.O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

10.11.O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução deste Termo de Referência, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.

10.12.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente processo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.13.O CONTRATANTE tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições sanitárias, operacionais e a qualidade dos serviços, podendo recusar alimentos e bebidas que não atendam às especificações técnicas, sanitárias ou contratuais, sem ônus ao Município, bem como exigir imediata substituição.

Cláusula décima primeira - obrigações da contratada

Compete à CONTRATADA:

11.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

11.3.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

11.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou Gestor da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

11.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

11.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essas responsabilidades a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

11.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do instrumento contratual.

11.8.Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

11.9.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

11.10.Manter, durante toda a execução do instrumento contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.11.Cumprir, durante todo o período de execução do instrumento contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133/2021).

11.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021).

11.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato.

11.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

11.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

11.16.Permitir, a qualquer tempo, que o Fiscal do CONTRATANTE inspecione o objeto e examine os registros e documentos que considerar necessário.

11.17.Deverá ser fornecido garantia mínima de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação dos pneus.

11.18.Deverá ser fornecido garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação das câmaras/protetores.

11.19.Deverá fornecer os produtos com a data de fabricação, impressa nos pneus, igual ou inferior a 06 (seis) meses da data da entrega.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

11.20.Os pneus deverão ser novos, não sendo aceito produtos recauchutados, recapados ou recondicionados, com materiais reciclados ou oriundos de qualquer outro processo similar. Entendem-se como pneus novos aqueles que nunca sofreram uso ou reforma e não apresentam sinais de envelhecimento e deteriorações de qualquer origem.

11.21.Os pneus devem ser de borracha de primeira qualidade e devem possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

11.22.Para os pneus sujeitos às obrigações previstas na Resolução CONAMA nº 416/2009 e na Instrução Normativa IBAMA nº 9/2021, a licitante deverá apresentar, quando aplicável, documentação apta a comprovar que o fabricante ou importador observa as obrigações ambientais pertinentes à coleta e destinação de pneus inservíveis, na forma da legislação vigente.

11.23.Os pneus deverão apresentar as marcações, inscrições e informações obrigatórias previstas na regulamentação vigente do INMETRO, bem como a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, quando aplicável.

11.24.As câmaras de ar deverão ser fornecidas em embalagem original do fabricante, com identificação da marca, quantidade por embalagem e medida da câmara.

Cláusula décima segunda - obrigações pertinentes à LGPD

12.1.As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

12.2.O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas hipóteses previstas nos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

12.3.A CONTRATADA dará integral cumprimento à Lei n. 13.079/2018, no que tange aos dados eventualmente compartilhados ou recebidos em razão do contrato com ao CONTRATANTE.

12.4.A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

12.5.A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

12.6.Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após a prévia aprovação do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão.

Clausula décima terceira – da gestão e da fiscalização do contrato

13.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.2.O recebimento do objeto, a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato, serão de responsabilidade do servidor Mauro Fischer.

13.2.1.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

13.3.As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes, no caso o gestor do contrato.

13.4.A gestão do presente Contrato ficará a cargo da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, Sra. Helena Heckler.

13.4.1.Em caso de férias, exoneração ou qualquer tipo de afastamento do Gestor designado, o substituto imediato será o servidor que assumir o cargo de diretor ou responsável no período.

13.5.As comunicações entre Município e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

13.6.O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

13.7.A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal designado para tal, ou pelo respectivo substituto.

13.8.O fiscal acompanhará a execução do Contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

13.8.1.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

13.8.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Contrato, determinando prazo para a correção.

13.8.3.O fiscal informará ao gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

13.8.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

13.8.5.O fiscal irá comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do Contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

13.8.6.O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

13.8.7.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

13.9.O gestor do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 administração, e será de sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no Decreto Municipal nº 3.500/2024:

13.9.1.Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento.

13.9.2.Analisar a documentação que antecede o pagamento.

13.9.3.Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

13.9.4.Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato.

13.9.5.Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado.

13.9.6.Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado.

13.9.7.Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços.

13.9.8.Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato.

13.9.9.Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do mesmo e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

13.9.10.Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução contratual.

13.9.11.Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do fiscal.

13.9.12.Realizar o recebimento definitivo do objeto contratado.

13.9.13.Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Parágrafo Único Caberá aos gestores e fiscais designados pela autoridade competente do Município promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do Contrato, seguindo os preceitos do Decreto nº 3.500/2024, que Regulamenta as regras para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Cláusula décima quarta – multas e sanções administrativas

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).

II.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).

III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV.Multa :

1.Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

2.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” ate “h” do caput desta

Cláusula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

3.Compensatória, para a inexecução total do Contrato prevista na alínea “c” do caput desta

Cláusula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

4.Compensatória, para infração descrita na alínea “b” do caput desta Cláusula, a multa será de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

5.Compensatória, para a infração descrita na alínea “a” do caput desta Cláusula, a multa será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

6.Compensatória, para infrações descritas na alínea “d” do caput desta Cláusula, a multa será de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

14.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021), sendo que a somatória das multas previstas acima na o poderá ultrapassar ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

14.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamentoeventualmente devido pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

14.4.4.Se os valores das faturas forem insuficientes ou inexistentes, fica a CONTRATADA obrigado a recolher a importância de multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.

14.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.8.A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstosneste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.9.O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNEP ), conforme art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021, assim como as sanções serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ( SICAF ) e no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ( TCE-PR ).

14.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima quinta – da extinção contratual

15.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

15.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

15.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

15.4.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

15.5.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.5.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.5.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

15.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

15.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

15.6.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.

15.6.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.

15.6.1.3.Indenizações e multas.

15.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

15.8.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima sexta – das alterações contratuais

16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sétima – dos casos omissos

17.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488

Cláusula décima oitava – da publicação

18.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Cláusula décima nona – da fraude e da corrupção

19.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula vigésima – do foro

20.1.Fica eleito o Foro da comarca de Marmeleiro para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Marmeleiro, ** de *** de 2026.

Jander Luiz Loss

Contratante empresa

Representante

Contratada

Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 63.546,50
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE MARMELEIRO
CNPJ do órgão
76.205.665/0001-01
Unidade compradora
Divisão de Ensino Fundamental - FUNDEB
Processo
2795/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
76205665000101-1-000274/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARMELEIRO, em Marmeleiro (PR), publicou dispensa nº PDE 16/2026 para Contratação de empresa para aquisição de pneus novos destinados aos veículos utilizados no transporte escolar. O valor total estimado é de R$ 63,5 mil e o prazo de propostas encerrou em 23 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76205665000101-1-000274/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).