Partes deste edital (22)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Aviso_de_Contratacao_Direta.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Ata e contratação
No edital: Aviso de contratação direta dispensa eletrônica n° 019/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 059/2026 processo administrativo eletrônico nº 2823/2026 cód. verificador: 3vfq8o83 UASG: 454524 – prefeitura municipal de marmeleiro/pr
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.
Valor total máximo da contratação:
R$ 148.417,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais).
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública:
Dia 30/10/2026 às 08h00min (horário de Brasília).
Data e horário da fase de lances:
Dia 30/10/2026 com início às 08h00min até às 14h00min (horário de Brasília).
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
Menor preço por lote/grupo.
Exclusiva me/epp/equiparadas:
Não.
Plataforma:
Compras.gov E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Aviso de contratação direta dispensa eletrônica n° 019/2026 – pmm nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 059/2026 processo administrativo eletrônico nº 2823/2026 data da realização: 30/10/2026
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 08h00min às 14h00min LOCAL: Prefeitura do Município de Marmeleiro – Paraná www.gov.br/compras/pt-br “ Acesso Identificado ” O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.665/0001-01, sediado à Avenida Macali, nº 255, Centro, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito, Jander Luiz Loss, torna público aos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO , objetivando a contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura, conforme as descrições dispostas no Anexo I do presente Aviso de Contratação Direta.
O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 14 de agosto de 2014, Decreto Municipal n° 3.499, de 05 de março de 2024, Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Data da sessão pública: 30/10/2026 horário da fase de lances:
08h00min até às 14h00min (horário de Brasília)
UASG: 454524 – Prefeitura municipal de marmeleiro/pr
Local da Sessão Pública: www.gov.br/compras/pt-br São Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio deste Município, os servidores designados pela Portaria nº 8.058, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico – E- Atos, Município de Marmeleiro – PR.
Como enviar a proposta
No edital: 1 Do encaminhamento da proposta e da sessão pública
1.1O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br .
1.2A sessão pública da DISPENSA ELETRÔNICA será no dia 30/10/2026 com início às 08h00min até às 14h00min (horário de Brasília), no site www.gov.br/compras/pt-br , nos termos das condições descritas neste Aviso de Contratação Direta .
O que está sendo comprado
No edital: 2 Do objeto
2.1O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, para a contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.
2.2O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote/grupo, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
2.3A licitação será dividida em lotes/grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabelas constantes do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes/ grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
2.4O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br , www.marmeleiro.pr.gov.br/licitacoes.php e www.pncp.gov.br .
2.5Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes neste Aviso de Contratação Direta , prevalecerão as últimas .
2.6As informações administrativas relativas a este Aviso de Contratação Direta poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3525-8105 / 3525-8107.
2.7As questões estritamente técnicas referentes ao objeto serão prestadas pelo Departamento de Educação e Cultura, telefone nº (46) 3525-8100.
Quem pode participar
No edital: 3 Da participação na dispensa eletrônica
3.1A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras .
3.1.1O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado – SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
3.1.2O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
3.1.3O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
3.2A licitação será para ampla concorrência.
3.2.1Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
3.3Não poderão participar desta dispensa eletrônica os fornecedores:
3.3.1Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s).
3.3.2Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
3.3.3Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.3.3.1Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.3.3.2O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
3.3.3.3Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.4Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.4.1Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.5Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
4 Ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da proposta inicial
4.1O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
4.2.2Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
4.3Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
4.4Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4.1A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.2Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
4.7A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.9No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
4.9.1Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.9.2Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
4.9.3Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras.
4.9.4Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.9.5Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.10O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.11O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.12Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
4.12.1Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.12.1.1Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta.
4.12.2O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.12.3O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
5 Fase de lances
5.1A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
5.2Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
5.3O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,01 (um centavo).
5.4Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6 Julgamento e aceitação das propostas
6.1Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas.
6.1.1Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
6.1.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
6.3Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor, no prazo de 2 (duas) horas , o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.3.1É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo fornecedor, antes de findo o prazo.
6.4Encerrada a etapa de negociação, se houver, o Agente de Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1 Sicaf.
6.4.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ).
6.5A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
6.6.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.6.2O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.6.3Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1Contiver vícios insanáveis.
6.8.2Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos.
6.8.3Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.
6.8.4Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
6.8.5Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
6.9Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.9.1For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.10Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.11.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.12Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.14Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.15Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Habilitação
No edital: 7 Da fase de habilitação
7.1Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
7.2A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
7.2.1É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.2.2O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.3Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. ( art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021 ).
7.4Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.5Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.6Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.7Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.8Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.9Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.9.1Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
7.10Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8 Da contratação
8.1Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
8.2O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
8.3O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
8.3.1A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo.
8.3.2A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
8.4O Contrato será assinado por meio de assinatura digital e disponibilizado nos sítios eletrônicos: www.marmeleiro.pr.gov.br/licitacoes.php , www.marmeleiro.atende.net/?pg=transparencia e www.pncp.gov.br .
8.5O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.6Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
Sanções
No edital: 9 Das infrações administrativas e sanções
9.1Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1Dar causa à inexecução parcial do contrato.
9.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
9.1.3Dar causa à inexecução total do contrato.
9.1.4Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
9.1.5Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
9.1.6Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
9.1.7Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado.
9.1.8Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato.
9.1.9Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
9.1.10Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
9.1.10.1Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
9.1.12Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa a ser recolhida, calculada na forma do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
9.1.2a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
9.3A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
9.4Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
9.5Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
9.6Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.7Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.8A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
9.10A natureza e a gravidade da infração cometida.
9.11As peculiaridades do caso concreto.
9.12As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
9.13Os danos que dela provierem para o Contratante.
9.14A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.15Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.16A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
9.17O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
9.18As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.19As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
Pagamento
No edital: 10 Do pagamento
10.1O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
10.2A CONTRATADA deverá apresentar as certidões (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.
10.3Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
10.4Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023.
Disposições finais
No edital: 11 Das disposições gerais
11.1No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
11.1.1Republicar o presente aviso com uma nova data.
11.1.2Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.1.2.1No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
11.1.3Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
11.2As providências dos subitens 11.1.1 e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
11.3Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.4Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
11.5Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
11.6Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
11.7No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.8As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.9Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.10Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
11.12Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I Termo de Referência – Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento
Modelo de proposta
No edital: ANEXO II Modelo Padrão de Proposta Comercial
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III Modelo da Minuta do Contrato
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 Marmeleiro, 20 de outubro de 2026.
___________________ Jander Luiz Loss Prefeito E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 019/2026 nº da contratação compras.gov.br 059/2026 processo administrativo eletrônico nº 2823/2026 tipo: menor preço por lote/grupo
OBJETO : contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura
Anexo I
Termo de Referência
Especificações técnicas e condições de fornecimento
1 – Descrição:
1.1.Constitui objeto deste certame a contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura, de acordo com as especificações técnicas adiante discriminadas.
Lote/Grupo 01 Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Máximo Aceitável Valor Total Máximo Aceitável 1 280 m² Telha sanduíche. Isolamento em PIR 30mm. com chapa metálica plana na face inferior, na cor branca. Largura útil mínima 1,00m. Fornecimento em medidas diversas a serem definidas no momento da compra.
122,00 34.160,00 2 700 m² Telha sanduíche. Isolamento em EPS 30mm. com chapa metálica na parte inferior na cor natural. Largura útil mínima 1,00m. Fornecimento em medidas diversas a serem definidas no momento da compra.
93,47 65.429,00 3 1000 Unid. Parafuso para telha sanduíche, ponta autobrocante, fixação em perfil metálico 5.5x102mm 1,00 1.000,00 4 3000 Unid. Parafuso autobrocante para telha sanduíche, fixação em madeira. 5.5 mm x 102mm 0,38 1.140,00 5 120 Unid. Cumeeira aluzinco trapézio. Medidas mínimas 1,00m x 0,60m 62,40 7.488,00 Valor Total Estimado 109.217,00 Lote/Grupo 02 Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Máximo Aceitável Valor Total Máximo Aceitável 6 980 m² Mão de obra para substituição do telhado da Escola São Judas Tadeu contemplando: - Medição prévia para aquisição das telhas; - Remoção do telhado antigo; - Disposição e organização dos resíduos para coleta pela equipe de limpeza do município; - Eventuais reparos no madeiramento com substituição de peças degradadas; - Colocação do telhado novo; - Instalação de cumeeiras; 40,00 39.200,00 E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
-Isolamento dos parafusos com veda-calha. - Limpeza pós obra com a recolha total dos resíduos.
Valor Total Estimado 39.200,00 OBS.: Havendo qualquer divergência entre as especificações e unidades de medida contidas no item deste termo e as que constam no CATMAT/CATSER, prevalecerão as descrições constantes neste Termo de Referência .
1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818/2021.
1.3.O objeto desta contratação é caracterizado como bens e serviços comuns, conforme disposto no art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
1.4.O prazo de vigência do Contrato será pelo período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
2 – Fundamentação da contratação:
2.1.Na noite de 30 de agosto de 2026, por volta das 20h30, o Município de Marmeleiro/PR foi atingido por evento climático adverso caracterizado inicialmente por chuva, seguida de intensa precipitação de granizo, fenômeno que, embora tenha ocorrido em curto intervalo de tempo, apresentou significativa intensidade e ocasionou danos em diversas edificações localizadas no território municipal, incluindo prédios públicos.
2.2.Conforme consta no Decreto Municipal nº 3.770, de 2 de setembro de 2026 , estima-se que aproximadamente 848 residências tenham sido atingidas, além de estabelecimentos comerciais, barracões de produtores rurais, pavilhões comunitários e prédios públicos. O evento ocasionou, principalmente, perfurações e quebras nas coberturas das edificações, expondo os imóveis à ação direta das chuvas e demais intempéries.
2.3.Entre os prédios públicos atingidos encontra-se a Escola Municipal São Judas Tadeu, integrante da rede municipal de ensino, cuja cobertura sofreu danos decorrentes da intensa precipitação de granizo ocorrida em 30 de agosto de 2026.
2.4.Os danos verificados na cobertura da unidade escolar comprometem sua capacidade de proteção contra as intempéries, podendo ocasionar infiltrações, entrada de água no interior da edificação, deterioração de forros, instalações elétricas, revestimentos, equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e demais bens existentes no estabelecimento.
2.5.Além dos danos materiais que poderão ser agravados pela permanência da cobertura danificada, a situação apresenta risco à segurança dos alunos, professores, servidores e demais pessoas que utilizam a unidade escolar, especialmente diante da possibilidade de ocorrência de novas chuvas enquanto a edificação permanecer com sua cobertura comprometida.
2.6.A Escola São Judas Tadeu constitui equipamento público destinado à prestação de serviço essencial de educação, sendo indispensável que suas instalações permaneçam em condições adequadas de segurança, salubridade e funcionamento. A manutenção de uma cobertura danificada, ainda que parcialmente, poderá comprometer a continuidade das atividades escolares e gerar prejuízos adicionais ao patrimônio público.
2.7.Diante disso, mostra-se necessária a substituição da cobertura danificada, mediante a execução dos serviços necessários para recompor as condições adequadas de proteção e utilização da edificação, E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 evitando que os danos decorrentes do evento climático se agravem e permitindo a preservação do imóvel e a continuidade das atividades desenvolvidas na unidade escolar.
2.8.A necessidade da contratação decorre, portanto, de situação concreta, excepcional e superveniente, diretamente relacionada ao evento climático ocorrido em 30 de agosto de 2026, não se tratando de serviço ordinário de manutenção predial ou de melhoria programada da unidade escolar.
2.9.A permanência da cobertura nas atuais condições poderá resultar no agravamento dos danos já existentes, especialmente em caso de novas precipitações, ocasionando prejuízos adicionais à estrutura da edificação, às instalações e aos bens existentes no local. Dessa forma, a adoção célere das providências necessárias mostra-se indispensável para evitar a ampliação dos prejuízos, preservar o patrimônio público e restabelecer condições adequadas de segurança e funcionamento da unidade escolar.
2.10.O Decreto Municipal nº 3.770, de 2 de setembro de 2026, declarou formalmente Situação de Emergência nas áreas afetadas pelo desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Granizo (13213), tendo como fundamento, entre outros, o parecer favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que relatou a ocorrência do desastre e a necessidade de adoção de medidas de resposta.
2.11.O art. 2º do referido Decreto autoriza a mobilização dos órgãos municipais para atuação nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, enquanto o art. 6º dispõe sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratos de aquisição de bens e contratação de serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.12.Nesse contexto, a medida pretendida está diretamente relacionada ao atendimento dos danos provocados pelo evento climático, destinando-se ao restabelecimento das condições de proteção, segurança e utilização da edificação. A urgência decorre não apenas da necessidade de reparação dos danos já verificados, mas também da necessidade de impedir que a exposição da unidade escolar a novas chuvas e demais intempéries provoque deteriorações adicionais ou comprometa a continuidade da prestação do serviço público de educação.
2.13.Ressalta-se, ainda, que as intervenções deverão se limitar às providências necessárias à recomposição das condições da edificação afetadas pelo desastre, não abrangendo melhorias, ampliações ou alterações desvinculadas da situação emergencial que deu origem à demanda.
2.14.A contratação pretendida possui, portanto, vínculo direto e imediato com o evento climático reconhecido pelo Município, mostrando-se necessária para assegurar resposta adequada à situação emergencial, evitar o agravamento dos danos e possibilitar o restabelecimento das condições de segurança e funcionamento da unidade escolar.
2.15.Solicitamos que seja realizada uma Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica , conforme autoriza o Inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 : “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”.
2.16.A estimativa de quantidade foi baseada na necessidade levantada pelo departamento em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Civil para reparos na escola para sanar as necessidades emergenciais identificadas no local afetados pelo evento climático.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
2.17.A presente contratação não está alinhada com o PCA para 2026 por se tratar de demanda levantada em virtude de fenômeno natural adverso, sendo, portanto, imprevisível e de imediata execução.
3 – Descrição da solução como um todo:
3.1.Considerando a eficácia, a qualidade e a conveniência econômica e sabendo que a demanda do objeto é imediata.
3.2.Considerando como solução plausível para a demanda em questão, a contratação será por meio de Dispensa de Licitação.
3.3.Considerando os pontos descritos, bem como toda a documentação apensa ao processo e prezando pela empresa que possuir a proposta mais vantajosa e que melhor atenda às especificidades do objeto requisitado, conclui-se como viável a contratação apresentada.
3.4.A solução definida para atendimento da necessidade consiste na aquisição, pelo Município de Marmeleiro, dos materiais de construção necessários e na contratação de mão de obra para execução dos serviços de substituição da cobertura danificada da Escola Municipal São Judas Tadeu, em decorrência do evento climático ocorrido em 30 de agosto de 2026.
3.5.A solução contempla, de forma integrada, todas as providências necessárias ao restabelecimento das condições adequadas de proteção, segurança e utilização da edificação, compreendendo o fornecimento e disponibilização, pela Administração, dos materiais especificados para a execução dos serviços, bem como a contratação de empresa ou profissional para fornecimento da mão de obra necessária à substituição da cobertura.
3.6.Compete à Administração Municipal promover a aquisição dos materiais de construção, observadas as especificações técnicas, quantitativos, padrões de qualidade e demais requisitos definidos no processo de contratação, bem como disponibilizá-los para utilização na execução dos serviços. Caberá, ainda, ao Município acompanhar e fiscalizar a execução, verificando a conformidade dos serviços realizados com as especificações estabelecidas.
3.7.À contratada, para a realização dos serviços caberá disponibilizar mão de obra em quantidade suficiente para execução dos serviços, bem como os equipamentos, ferramentas e demais recursos necessários à adequada realização dos trabalhos, observadas as normas técnicas, de segurança e de saúde aplicáveis. A execução deverá ser realizada de maneira organizada e segura, de modo a minimizar os riscos aos alunos, professores, servidores e demais usuários da unidade escolar, bem como evitar danos às instalações e aos bens existentes no local.
3.8.Os serviços deverão compreender todas as atividades necessárias à efetiva substituição da cobertura danificada, incluindo a retirada da cobertura comprometida, preparação das áreas de intervenção, instalação dos novos materiais, fixação, arremates e demais serviços acessórios indispensáveis à adequada conclusão da cobertura, de modo a garantir sua funcionalidade e estanqueidade.
3.9.A execução deverá observar as características da edificação existente e as condições verificadas no local, sendo responsabilidade da contratada realizar os serviços de acordo com as orientações da fiscalização e com as especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que integrarão a contratação.
3.10.A solução foi definida considerando a necessidade de restabelecimento célere das condições de segurança e proteção da Escola Municipal São Judas Tadeu, tendo em vista que a permanência da cobertura E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 danificada poderá ocasionar novos danos à edificação, aos equipamentos, mobiliários e materiais existentes, além de comprometer a continuidade das atividades escolares.
3.11.A contratação deverá ser executada de forma a assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e segurança, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
3.12.Considerando que os danos decorrem diretamente do evento climático reconhecido pelo Município por meio do Decreto Municipal nº 3.770, de 2 de setembro de 2026, a solução deverá priorizar a recomposição das condições originalmente existentes na edificação, limitando-se aos serviços e materiais necessários para sanar os danos ocasionados pelo desastre, não abrangendo intervenções que caracterizem melhoria, ampliação ou alteração não relacionada à situação emergencial.
3.13.Ao final da execução, deverá ser entregue uma cobertura em condições adequadas de utilização, segurança e proteção contra as intempéries, possibilitando o regular funcionamento da unidade escolar e contribuindo para a preservação do patrimônio público.
3.14.Dessa forma, entende-se que a solução composta pela aquisição dos materiais pelo Município e contratação de mão de obra especializada para sua aplicação e execução dos serviços de substituição da cobertura atende de maneira adequada, suficiente e proporcional à necessidade identificada, sendo compatível com as condições operacionais da Administração e com a urgência decorrente dos danos provocados pelo evento climático.
4 – Requisitos da contratação:
4.1.De acordo com a previsão Legal (art. 75 da Lei nº 14.133/2021), a presente contratação se trata de uma dispensa de licitação, uma vez que a contratação atende aos requisitos Legais.
4.2. Licitação exclusiva para ME/EPP ou com cota ou com itens exclusivos ou ampla concorrência:
4.2.1.Trata-se de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, fundada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo valor estimado do lote 1 é de R$ 109.217,00 e do lote 02 é de R$ 39.200,00.
4.2.2.A regra geral do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusividade de participação para ME/EPP em itens/lotes com valor estimado de até R$ 80.000,00. Contudo, o art. 49, inciso IV, da mesma Lei Complementar, impõe restrição expressa ao benefício nos casos de contratação direta não decorrente de valor:
"Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: [...]
IV –a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos da lei, excetuando-se as dispensas por valor previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
4.2.3.Dessa forma, a legislação ressalva o direito de exclusividade apenas para as dispensas de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021).
4.2.4.Nas hipóteses de dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 75, inciso VIII), a prioridade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico é a afastabilidade do perigo, a celeridade e a máxima amplitude de propostas, afastando-se a restrição de mercado e o benefício da exclusividade previstos na LC nº 123/2006. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
4.2.5.Por tal razão jurídica, o próprio portal Compras.gov.br restringe o cadastro da cotação/dispensa na condição de exclusiva, exigindo a parametrização em Ampla Concorrência.
4.2.6.Ante o exposto, JUSTIFICA-SE o cadastramento do item em regime de Ampla Concorrência (sem exclusividade a ME/EPP) no sistema Compras.gov.br, por estrita observância ao art. 49, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, garantindo-se a legalidade do procedimento e a ampla competitividade para o atendimento célere da situação emergencial.
4.2.7.Ressalta-se que eventual Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá participar e sagrarse vitoriosa na cotação/procedimento, usufruindo dos demais direitos assegurados pela LC nº 123/2006 (como a preferência de desempate e regularização fiscal posterior), sem prejuízo ao prosseguimento dos atos.
4.3. Subcontratação:
4.3.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.4. Garantia da contratação:
4.4.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5 – Obrigações da contratada:
5.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
5.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.3.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
5.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou Gestor da(o) Ata de Registro de Preços/ Contrato, ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
5.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
5.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essas responsabilidades a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
5.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do instrumento contratual.
5.8.Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
5.9.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
5.10.Manter, durante toda a execução do instrumento contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.11Cumprir, durante todo o período de execução do instrumento contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133/2021).
5.12.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021).
5.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato.
5.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
5.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
5.16.Permitir, a qualquer tempo, que o Fiscal do CONTRATANTE inspecione o objeto e examine os registros e documentos que considerar necessário.
5.17.A CONTRATADA deverá, ainda, conforme o grupo para o qual for contratada:
a)fornecer os materiais em estrita conformidade com as especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência, não sendo admitidos produtos divergentes, danificados, defeituosos ou inadequados à finalidade a que se destinam;
b)realizar previamente as medições necessárias à correta execução dos serviços e instalação da cobertura, observando as dimensões e características da edificação existente;
c)executar a retirada da cobertura existente de forma cuidadosa, preservando, sempre que possível, o madeiramento, forros, instalações elétricas e demais estruturas e bens existentes no local;
d)executar os reparos e adequações necessários no madeiramento, quando previstos no objeto e autorizados pela fiscalização, de modo a possibilitar a adequada instalação da nova cobertura;
e)realizar a instalação das telhas, cumeeiras, elementos de fixação, vedação, arremates e demais componentes necessários de acordo com a boa técnica, garantindo o correto encaixe, fixação e estanqueidade da cobertura;
f)responsabilizar-se pela adequada vedação dos pontos de fixação e demais locais suscetíveis à entrada de água, corrigindo, às suas expensas, eventuais infiltrações ou falhas decorrentes da execução dos serviços;
g)disponibilizar todos os equipamentos, ferramentas, utensílios, equipamentos de proteção individual e coletiva e demais recursos necessários à execução dos serviços que sejam de sua responsabilidade;
h)observar integralmente as normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis às atividades executadas, especialmente aquelas relacionadas aos serviços realizados em altura, adotando todas as medidas necessárias à proteção dos trabalhadores e de terceiros;
i)manter a área de execução devidamente organizada e sinalizada durante a realização dos serviços, adotando medidas que impeçam o acesso de pessoas não autorizadas às áreas que apresentem risco; E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
j)adotar os cuidados necessários para evitar danos à edificação, ao mobiliário, aos equipamentos, às instalações e aos demais bens existentes no local, responsabilizando-se pela reparação dos danos decorrentes de sua atuação;
k)manter o local de execução organizado durante os serviços e, ao término dos trabalhos, realizar a limpeza da área, com recolhimento e organização dos materiais, sobras e resíduos decorrentes da execução, observadas as responsabilidades estabelecidas neste Termo de Referência;
l)comunicar imediatamente à fiscalização qualquer condição da estrutura existente que possa comprometer a execução adequada dos serviços ou exigir providência não prevista inicialmente, aguardando orientação antes de realizar intervenção que altere o escopo contratado;
m)refazer, corrigir ou reparar, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE, os serviços que apresentarem falhas de instalação, fixação, vedação, acabamento ou qualquer outra inconformidade decorrente da execução;
n)observar os prazos de garantia estabelecidos neste Termo de Referência, promovendo, durante o respectivo período, a correção dos vícios ou defeitos relativos aos materiais fornecidos e/ou aos serviços executados que sejam de sua responsabilidade.
6 – Obrigações do contratante:
6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos.
6.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
6.3.Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações.
6.4.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do objeto.
6.5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
6.6.Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADAS quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.
6.7.Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, que deverá vir acompanhada de Ordem de Compra emitida pelo CONTRATANTE.
6.8.Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e no instrumento contratual.
6.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
6.10.O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
6.11.O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução deste Termo de Referência, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.
6.12.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente processo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7 – Execução do objeto:
7.1.A entrega dos produtos e prestação dos serviços será de forma total e deverá ser realizada junto ao local indicado, nos horários determinados, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, após assinatura do Contrato, onde serão verificadas todas as especificações exigidas, reservando-se ao Município o direito de recusar parcial ou totalmente aqueles em desacordo com o objeto contratado.
7.2.O local da entrega dos produtos e prestação dos serviços será, junto a Escola Municipal São Judas Tadeu, localizada na Rua Doutor Nelson Rosalino Sandini, 1080, Centro, cidade de Marmeleiro-PR.
7.3.Em razão da urgência no atendimento da demanda em virtude de danos estruturais causados por evento climático adverso, o prazo para entrega dos materiais será impreterivelmente de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra por parte da CONTRATADA .
7.4.A realização dos serviços deverá ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Ordem de Compra, de acordo com o planejamento e organização do departamento em conjunto com a
Contratada.
7.5.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CONTRATANTE.
7.6.O prazo de garantia dos materiais fornecidos será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado do recebimento definitivo, sem prejuízo de prazo superior oferecido pelo fabricante.
7.7.Os serviços executados terão garantia mínima de 12 (doze) meses, contada do recebimento definitivo, abrangendo os vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução, especialmente quanto à instalação, fixação, vedação, arremates e demais serviços realizados na cobertura.
7.8.Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá corrigir, reparar, refazer ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais de sua responsabilidade que apresentarem defeitos ou inadequações, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.
7.9.Não será recebido o objeto diferente da descrição, com quantidade inferior ou valor diferente do licitado.
7.10.A CONTRATADA deverá proporcionar a entrega/execução do objeto em perfeitas condições, conforme quantidades, exigências e estimativas a serem estabelecidas nas ordens de compra, bem como, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
7.11. Detalhamento dos serviços – grupo 02
7.11.1.Remoção da cobertura antiga: A remoção das telhas antigas deverá ser efetuada de forma a preservar a estrutura existente, sem o uso do método de demolição manual, objetivando manter a E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 integridade de instalações elétricas, forro e madeiramento entre outros. As telhas removidas deverão ser dispostas empilhadas em local plano que facilite o posterior carregamento.
7.11.2.Reparos na estrutura: Em caso de necessidade e também como medida preventiva, deverão ser feitos reparos nas estruturas de terças e tesouras que sustentam o telhado evitando maiores danos e prolongando sua vida útil.
7.11.3.Adequação do madeiramento: O madeiramento deverá ser adequado às dimensões da nova cobertura para garantir a excelência do serviço, bem como evitar danos aos materiais e garantir uma cobertura total para o local.
7.11.4.Instalação do telhado novo: A instalação dever ser exata e precisa garantindo ampla vedação em períodos de chuvas e cobertura adequada em períodos de sol.
7.11.5.Remoção e destinação de resíduos: Deverá ser realizada a limpeza completa da área de trabalho retirando qualquer tipo de detrito e resíduos presentes no local, garantindo a destinação adequada dos entulhos descartados que serão transportados para locais adequados, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.
7.12. Condições de recebimento do objeto:
7.12.1.O objeto deste Termo de Referência será dado como recebido, conforme:
7.12.2.Provisoriamente , na apresentação do objeto, declarará formalmente à CONTRATADA que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação. Esta verificação deverá estar concluída em até 02 (dois) dias úteis .
7.12.3.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.12.4.Definitivamente , após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Contrato acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA. Esta verificação deverá estar concluída em até 10 (dez) dias úteis .
7.12.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.12.6.Em caso de o objeto ser entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pelo CONTRATANTE, para que a CONTRATADA faça a substituição. Este prazo iniciar-se-á a partir da notificação do CONTRATANTE. A CONTRATADA ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o objeto que for recusado.
7.12.7.Independentemente da aceitação, a CONTRATADA deverá garantir a qualidade do objeto fornecido pelo prazo de garantia, quando for o caso, obrigando-se a substituir no prazo determinado pelo CONTRATANTE, às suas expensas, aquele que apresentar falha ou defeito durante o recebimento e o período de cobertura da garantia.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
7.12.8.Em todo o objeto, as especificações exigidas são as mínimas necessárias para o atendimento das necessidades dos Departamentos solicitantes. Não sendo aceito o objeto com especificações diferentes das descritas.
8 – Gestão e fiscalização do contrato:
8.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.O recebimento do objeto, a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato, será de responsabilidade do servidor: Mauro Fischer.
8.3.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
8.4.As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes, no caso o gestor do contrato.
8.5.A gestão do presente Contrato ficará a cargo da Diretora do Departamento de Educação e Cultura Sra. Helena Heckler.
8.6.Em caso de férias, exoneração ou qualquer tipo de afastamento do gestor designado, o substituto imediato será o servidor que assumir o cargo de diretor ou responsável no período.
8.7.Caberá aos gestores e fiscais designados pela autoridade competente do Município promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do Contrato, seguindo os preceitos do Decreto Municipal nº 3.500, de 05 de março de 2024, que Regulamenta as regras para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
9 – Critérios de pagamento:
9.1.O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
9.2.A CONTRATADA deverá apresentar as certidões (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.
9.3.Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
9.4.Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023.
10 – Forma e critérios de seleção do fornecedor:
10.1. Para a habilitação, será exigida a documentação relativa:
10.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
10.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.2.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.2.3.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .
10.3.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.3.1.Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública desta DISPENSA DE LICITAÇÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.4.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ .
10.4.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal , se houver, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
10.4.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.4.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.4.6.Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) .
10.4.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.4.8.Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Aviso de Contratação Direta , a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
10.4.8.1.A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.5.O critério de julgamento adotado é o de MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO , através do processo de Dispensa de Licitação, sob a forma eletrônica.
11 – Fraude e corrupção:
11.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
12 – Adequação orçamentária:
12.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nas dotações orçamentárias apresentadas abaixo:
Conta Órgão/ Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa Fonte 198 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 103 199 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 104 617 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 0 207 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 0 208 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 103 209 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 104 E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 019/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 059/2026 processo administrativo eletrônico nº 2823/2026 tipo: menor preço por item
OBJETO : contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta
(uso obrigatório por todas as licitantes) A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG .............., CPF ............., (endereço), propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Marmeleiro, em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Contratação Direta nº 019/2026, conforme abaixo discriminado: Lote/grupo:
Item Qtde. Unid.
Medida Descrição Marca Valor Unitário Valor Total
1 XX XX XXX XXX R$ r$
2 XX XX XXX XXX R$ r$
3 XX XX XXX XXX R$ r$
4 XX XX XXX XXX R$ r$
5 XX XX XXX XXX R$ r$
A validade desta proposta é de 90 (noventa) dias corridos , contados da data da abertura da sessão pública
Da dispensa eletrônica .
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Declaro que a proponente atende aos requisitos de habilitação e o declarante atesta a veracidade das informações prestadas (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
Responsável pela assinatura do Contrato:
-Nome: ..............................................................................
-CPF: ...... .........................................................................
-Endereço: ........................................................................
-Telefone: .........................................................................
-e-mail: .......................................................................... Informar Agência e Conta para pagamento.
Nos preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias à execução do objeto .
.............................................................................., ........ de .................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo) E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 019/2026 nº da contratação compras.gov.br: 454524 - 059/2026 processo administrativo eletrônico nº 2823/2026 tipo: menor preço por item
OBJETO : contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato de compra e venda nº ***/2026
(Dispensa de Licitação nº 019/2026 - PMM) O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.665/0001-01, com sede administrativa na Avenida Macali, nº 255, centro, Marmeleiro, Estado do Paraná, representado pelo Prefeito, Sr. Jander Luiz Loss, inscrito no CPF sob o nº 744.826.379-04, de ora em diante denominado CONTRATANTE ; e a empresa *** , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ***, com sede na ***, nº ***, Bairro ***, Cidade de ***, Estado do ***, CEP ***, Telefone (**) ***, e-mail: ***, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ***, inscrito(a) no CPF sob o nº ***, de ora em diante denominada CONTRATADA, sujeitando-se às normas da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável, e obedecidas as condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta Nº 019/2026, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
Cláusula primeira – do fundamento legal
1.1.O presente Contrato está sendo firmada com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões da Dispensa de Licitação nº 019/2026, aplicando-se, ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
Cláusula segunda – objeto
2.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura , nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme a seguir:
Item Qtde. Unid.
Medida Descrição Marca Valor Unitário Valor Total Valor Total
2.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência, o Edital da Dispensa de Licitação nº 000/2026, a proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos citados.
Cláusula terceira – do preço
3.1.O valor total da contratação é de R$.......... ( ).
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula quarta – do reajuste
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
4.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado.
4.2.Após o interregno de 01 (um) ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou o que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.5.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula quinta – das condições de pagamento
5.1.O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito ou transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do mês subsequente da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
5.2.A nota fiscal deverá ser apresentada no Setor de Finanças ou encaminhada pelo endereço eletrônico: nf@marmeleiro.pr.gov.br , com indicação da modalidade e número da licitação e Contrato, e Nota Fiscal emitida em nome da:
Prefeitura municipal de marmeleiro
CNPJ nº 76.205.665/0001-01 Avenida Macali, nº 255 – Centro Marmeleiro – PR CEP: 85.614-068
Contrato de compra e venda nº ***/2026
Dispensa de Licitação nº 019/2026
5.3.Deverão acompanhar a nota fiscal certidões negativas Federal, Estadual, Municipal, CNDT e do FGTS, válidas para o período do pagamento.
5.4.Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
5.5.A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas por outros CNPJs.
§1ºOs pagamentos serão retidos em caso de não cumprimento pela CONTRATADA de disposições contratuais, bem como em caso de multa, até o recolhimento da mesma.
§2ºO pagamento não efetuado na data de vencimento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento pela variação do INPC ocorrida no período, salvo a ocorrência do disposto no §1º desta Cláusula.
5.6.Aplica-se aos documentos fiscais emitidos a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480, de 26 de dezembro de 2023. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
Cláusula sexta – da dotação orçamentária
6.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nas dotações orçamentárias apresentadas abaixo:
Conta Órgão/ Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa Fonte 198 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 103 199 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 104 617 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.30.24.00.00 0 207 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 0 208 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 103 209 06.02 12.361 0006 2.019 3.3.90.39.16.00.00 104
Cláusula sétima – vigência e prorrogação
7.1.O prazo de vigência do Contrato será pelo período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Cláusula oitava – da execução do objeto
8.1.A entrega dos produtos e prestação dos serviços será de forma total e deverá ser realizada junto ao local indicado, nos horários determinados, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, após assinatura do Contrato, onde serão verificadas todas as especificações exigidas, reservando-se ao Município o direito de recusar parcial ou totalmente aqueles em desacordo com o objeto contratado.
8.2.O local da entrega dos produtos e prestação dos serviços será, junto a Escola Municipal São Judas Tadeu, localizada na Rua Doutor Nelson Rosalino Sandini, 1080, Centro, cidade de Marmeleiro-PR.
8.3.Em razão da urgência no atendimento da demanda em virtude de danos estruturais causados por evento climático adverso, o prazo para entrega dos materiais será impreterivelmente de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra por parte da CONTRATADA .
8.4.A realização dos serviços deverá ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Ordem de Compra, de acordo com o planejamento e organização do departamento em conjunto com a
Contratada.
8.5.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo
Contratante.
8.6.O prazo de garantia dos materiais fornecidos será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado do recebimento definitivo, sem prejuízo de prazo superior oferecido pelo fabricante.
8.7.Os serviços executados terão garantia mínima de 12 (doze) meses, contada do recebimento definitivo, abrangendo os vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução, especialmente quanto à instalação, fixação, vedação, arremates e demais serviços realizados na cobertura.
8.8.Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá corrigir, reparar, refazer ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais de sua responsabilidade que apresentarem defeitos ou inadequações, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.
8.9.Não será recebido o objeto diferente da descrição, com quantidade inferior ou valor diferente do licitado.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
8.10.A CONTRATADA deverá proporcionar a entrega/execução do objeto em perfeitas condições, conforme quantidades, exigências e estimativas a serem estabelecidas nas ordens de compra, bem como, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
8.11. Detalhamento dos serviços – grupo 02
8.11.1.Remoção da cobertura antiga: A remoção das telhas antigas deverá ser efetuada de forma a preservar a estrutura existente, sem o uso do método de demolição manual, objetivando manter a integridade de instalações elétricas, forro e madeiramento entre outros. As telhas removidas deverão ser dispostas empilhadas em local plano que facilite o posterior carregamento.
8.11.2.Reparos na estrutura: Em caso de necessidade e também como medida preventiva, deverão ser feitos re4paros nas estruturas de terças e tesouras que sustentam o telhado evitando maiores danos e prolongando sua vida útil.
8.11.3.Adequação do madeiramento: O madeiramento deverá ser adequado às dimensões da nova cobertura para garantir a excelência do serviço, bem como evitar danos aos materiais e garantir uma cobertura total para o local.
8.11.4.Instalação do telhado novo: A instalação dever ser exata e precisa garantindo ampla vedação em períodos de chuvas e cobertura adequada em períodos de sol.
8.11.5.Remoção e destinação de resíduos: Deverá ser realizada a limpeza completa da área de trabalho retirando qualquer tipo de detrito e resíduos presentes no local, garantindo a destinação adequada dos entulhos descartados que serão transportados para locais adequados, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.
8.12. Condições de recebimento do objeto:
8.12.1.O objeto deste Contrato será dado como recebido, conforme:
8.12.2.Provisoriamente , na apresentação do objeto, declarará formalmente a CONTRATADA que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação. Esta verificação deverá estar concluída em até 02 (dois) dias úteis .
8.12.3.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.12.4.Definitivamente , após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Contrato acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA. Esta verificação deverá estar concluída em até 10 (dez) dias úteis .
8.12.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.12.6.Em caso de o objeto ser entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pelo CONTRATANTE, para que a CONTRATADA faça a substituição. Este prazo E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 iniciar-se-á a partir da notificação do CONTRATANTE. A CONTRATADA ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o objeto que for recusado.
8.12.7.Independentemente da aceitação, a CONTRATADA deverá garantir a qualidade do objeto fornecido pelo prazo de garantia, quando for o caso, obrigando-se a substituir no prazo determinado pelo CONTRATANTE, às suas expensas, aquele que apresentar falha ou defeito durante o recebimento e o período de cobertura da garantia.
8.12.8.Em todo o objeto, as especificações exigidas são as mínimas necessárias para o atendimento das necessidades dos Departamentos solicitantes. Não sendo aceito o objeto com especificações diferentes das descritas.
Cláusula nona – subcontratação
9.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula décima – obrigações do contratante
Compete ao CONTRATANTE:
10.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos.
10.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
10.3.Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações.
10.4.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do objeto.
10.5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
10.6.Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.
10.7.Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, que deverá vir acompanhada de Ordem de Compra emitida pelo CONTRATANTE.
10.8.Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e no instrumento contratual.
10.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.10.O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.11.O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução deste Termo de Referência, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
10.12.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente processo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.13.O CONTRATANTE tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições sanitárias, operacionais e a qualidade dos serviços, podendo recusar alimentos e bebidas que não atendam às especificações técnicas, sanitárias ou contratuais, sem ônus ao Município, bem como exigir imediata substituição.
Cláusula décima primeira - obrigações da contratada
Compete à CONTRATADA:
11.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
11.3.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
11.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou Gestor da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
11.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
11.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essas responsabilidades a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
11.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do instrumento contratual.
11.8.Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.9.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.10.Manter, durante toda a execução do instrumento contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.11.Cumprir, durante todo o período de execução do instrumento contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133/2021).
11.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021).
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
11.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da(o) Ata de Registro de Preços/Contrato.
11.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
11.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
11.16.Permitir, a qualquer tempo, que o Fiscal do CONTRATANTE inspecione o objeto e examine os registros e documentos que considerar necessário.
11.17.A CONTRATADA deverá, ainda, conforme o grupo para o qual for contratada:
a)fornecer os materiais em estrita conformidade com as especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência, não sendo admitidos produtos divergentes, danificados, defeituosos ou inadequados à finalidade a que se destinam;
b)realizar previamente as medições necessárias à correta execução dos serviços e instalação da cobertura, observando as dimensões e características da edificação existente;
c)executar a retirada da cobertura existente de forma cuidadosa, preservando, sempre que possível, o madeiramento, forros, instalações elétricas e demais estruturas e bens existentes no local;
d)executar os reparos e adequações necessários no madeiramento, quando previstos no objeto e autorizados pela fiscalização, de modo a possibilitar a adequada instalação da nova cobertura;
e)realizar a instalação das telhas, cumeeiras, elementos de fixação, vedação, arremates e demais componentes necessários de acordo com a boa técnica, garantindo o correto encaixe, fixação e estanqueidade da cobertura;
f)responsabilizar-se pela adequada vedação dos pontos de fixação e demais locais suscetíveis à entrada de água, corrigindo, às suas expensas, eventuais infiltrações ou falhas decorrentes da execução dos serviços;
g)disponibilizar todos os equipamentos, ferramentas, utensílios, equipamentos de proteção individual e coletiva e demais recursos necessários à execução dos serviços que sejam de sua responsabilidade;
h)observar integralmente as normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis às atividades executadas, especialmente aquelas relacionadas aos serviços realizados em altura, adotando todas as medidas necessárias à proteção dos trabalhadores e de terceiros;
i)manter a área de execução devidamente organizada e sinalizada durante a realização dos serviços, adotando medidas que impeçam o acesso de pessoas não autorizadas às áreas que apresentem risco;
j)adotar os cuidados necessários para evitar danos à edificação, ao mobiliário, aos equipamentos, às instalações e aos demais bens existentes no local, responsabilizando-se pela reparação dos danos decorrentes de sua atuação;
k)manter o local de execução organizado durante os serviços e, ao término dos trabalhos, realizar a limpeza da área, com recolhimento e organização dos materiais, sobras e resíduos decorrentes da execução, observadas as responsabilidades estabelecidas neste Termo de Referência;
l)comunicar imediatamente à fiscalização qualquer condição da estrutura existente que possa comprometer a execução adequada dos serviços ou exigir providência não prevista inicialmente, aguardando orientação antes de realizar intervenção que altere o escopo contratado;
m)refazer, corrigir ou reparar, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE, os serviços que apresentarem falhas de instalação, fixação, vedação, acabamento ou qualquer outra inconformidade decorrente da execução;
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
n)observar os prazos de garantia estabelecidos neste Termo de Referência, promovendo, durante o respectivo período, a correção dos vícios ou defeitos relativos aos materiais fornecidos e/ou aos serviços executados que sejam de sua responsabilidade.
Cláusula décima segunda - obrigações pertinentes à LGPD
12.1.As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
12.2.O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas hipóteses previstas nos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
12.3.A CONTRATADA dará integral cumprimento à Lei n. 13.079/2018, no que tange aos dados eventualmente compartilhados ou recebidos em razão do contrato com ao CONTRATANTE.
12.4.A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.
12.5.A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.
12.6.Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após a prévia aprovação do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão.
Clausula décima terceira – da gestão e da fiscalização do contrato
13.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
13.2.O recebimento do objeto, a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato, serão de responsabilidade do servidor: Mauro Fischer.
13.2.1.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
13.3.As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes, no caso o gestor do contrato.
13.4.A gestão do presente Contrato ficará a cargo da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, Sra. Helena Heckler.
13.4.1.Em caso de férias, exoneração ou qualquer tipo de afastamento do Gestor designado, o substituto imediato será o servidor que assumir o cargo de diretor ou responsável no período.
13.5.As comunicações entre Município e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
13.6.O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
13.7.A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal designado para tal, ou pelo respectivo substituto.
13.8.O fiscal acompanhará a execução do Contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
13.8.1.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
13.8.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Contrato, determinando prazo para a correção.
13.8.3.O fiscal informará ao gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
13.8.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
13.8.5.O fiscal irá comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do Contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
13.8.6.O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
13.8.7.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
13.9.O gestor do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, e será de sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no Decreto Municipal nº 3.500/2024:
13.9.1.Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento.
13.9.2.Analisar a documentação que antecede o pagamento.
13.9.3.Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
13.9.4.Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato.
13.9.5.Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado. E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
13.9.6.Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado.
13.9.7.Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços.
13.9.8.Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato.
13.9.9.Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do mesmo e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.
13.9.10.Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução contratual.
13.9.11.Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do fiscal.
13.9.12.Realizar o recebimento definitivo do objeto contratado.
13.9.13.Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Parágrafo Único Caberá aos gestores e fiscais designados pela autoridade competente do Município promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do Contrato, seguindo os preceitos do Decreto nº 3.500/2024, que Regulamenta as regras para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Cláusula décima quarta – multas e sanções administrativas
14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
II.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV.Multa :
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
1.Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” ate “h” do caput desta
Cláusula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
3.Compensatória, para a inexecução total do Contrato prevista na alínea “c” do caput desta
Cláusula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
4.Compensatória, para infração descrita na alínea “b” do caput desta Cláusula, a multa será de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
5.Compensatória, para a infração descrita na alínea “a” do caput desta Cláusula, a multa será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.
6.Compensatória, para infrações descritas na alínea “d” do caput desta Cláusula, a multa será de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.
14.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021), sendo que a somatória das multas previstas acima na o poderá ultrapassar ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.
14.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamentoeventualmente devido pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.4.4.Se os valores das faturas forem insuficientes ou inexistentes, fica a CONTRATADA obrigado a recolher a importância de multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.
14.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.8.A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstosneste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9.O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNEP ), conforme art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021, assim como as sanções serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ( SICAF ) e no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ( TCE-PR ).
14.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Cláusula décima quinta – da extinção contratual
15.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
15.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
15.4.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
15.5.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.5.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.5.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488
15.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
15.6.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.
15.6.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.
15.6.1.3.Indenizações e multas.
15.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.8.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima sexta – das alterações contratuais
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sétima – dos casos omissos
17.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima oitava – da publicação
18.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima nona – da fraude e da corrupção
19.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, E-mail: licitacao@marmeleiro.pr.gov.br / licitacao02@marmeleiro.pr.gov.br – Telefone / WhatsApp: (46) 3525-8107 / 8105 / 99135-0488 doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
Cláusula vigésima – do foro
20.1.Fica eleito o Foro da comarca de Marmeleiro para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Marmeleiro, ** de *** de 2026.
Jander Luiz Loss
Contratante empresa
Representante
Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção e mão de obra necessários a substituição da cobertura da Escola Municipal São Judas Tadeu, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 148.417,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARMELEIRO
- CNPJ do órgão
- 76.205.665/0001-01
- Unidade compradora
- Divisão de Ensino Fundamental - FUNDEB
- Processo
- 2823/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Número de controle PNCP
- 76205665000101-1-000292/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA