Credenciamento de pessoas juridicas especializadas no preparo fornecimento e entrega de refeicoes hospitalares prontas aos pacientes internados acompanhantes legalmente autorizados servidores equipe medica equipe de enfermagem e demais profissionais em atividade no Hospital Municipal de Salto do Lontra em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saude

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO N° 04/2026. INEXIGIBILIDADE nº 36/2026 1. PREÂMBULO 1.1 - O Município de Salto do Lontra/PR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.707/0001-04, com sede na Rua Prefeito Neuri Baú, nº,975, Bairro Centro, Cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO que fará realizar, as 14:00 do dia 27 de agosto de 2026 ou ainda em qualquer tempo pelo período de 365 dias , nesta unidade, Pedidos de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no preparo, fornecimento e entrega de refeições hospitalares prontas aos pacientes internados, acompanhantes legalmente autorizados, servidores, equipe médica, equipe de enfermagem e demais profissionais em atividade no Hospital Municipal de Salto do Lontra, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II, por um período de 12 meses. 1.2 - Dos inscritos que se apresentarem a qualquer tempo, após a horário e data 14:00 horas do dia 27 de agosto de 2026 , a abertura dos envelopes dar-se-á em data e horário que serão estabelecidos pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos e pela Comissão Permanente de Licitação. 1.3 - O presente edital de Credenciamento permanecerá constantemente aberto a partir da publicação do resumo deste edital no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e no Sitio Oficial até o dia 29 de maio de 2026. 1.4 - Os pedidos de Credenciamento serão julgados pela Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 688/2024 de 09/06/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com os preceitos da Lei n.º 14.133/20213, em especial do Artigo 79, e demais legislações aplicáveis, e de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. 1.5 - Os envelopes deverão ser entregues e protocolados no protocolo municipal até das 13:30 horas do dia 27/08/2026 , juntamente com o Requerimento de Credenciamento conforme o modelo disposto no Anexo V do presente edital, tendo como destinatária a Comissão de Contratação. 1.6 - Após a realização do Protocolo os envelopes serão encaminhados para o Departamento de Licitações para a abertura dos mesmos e análise da Comissão de Contratação. 1.7 - Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste Edital, iniciando-se o prazo a partir da data de sua publicação, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital e seus anexos com a entrega da documentação pertinente. 1.8 - Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte. 1.9 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no departamento de licitações ou enviada via correio eletrônico no e-mail: [email protected] devendo neste caso solicitar a confirmação do recebimento do e-mail via telefone 46 3538 1177. 1.9.1 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

1.9.2 – O Município de Salto do Lontra, por meio de seu Departamento de Licitações, não se responsabilizará por impugnações ou pedidos de esclarecimentos endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal. 1.9.3 O Município não se responsabiliza por documentos que tenham sido encaminhados para seu endereço eletrônico, mas que tenham sido identificados como spam , cabendo ao interessado verificar se a mensagem foi recebida adequadamente. 1.10 – O Edital E seus Anexos podem ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos, localizado na Rua Prefeito Neuri Baú nº 975, Centro, Paço Municipal, Salto do Lontra/PR Cep: 85.670-000 , das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis, no site do site do Município: http://www.saltodolontra.pr.gov.br, bem como solicitado pelo e-mail: [email protected] e, ainda, no endereço eletrônico. Em caso de dúvidas, fone 3538 1177. 1.11. A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUN. PROGRAMA PROJ CATEG DESPESA FONTE 04 0402 10 302 18 62 339039410000 2955 303 04 0402 10 302 18 63 339039410000 2956 494 2. DO OBJETO 2.1 – Constitui objeto do presente Edital o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no preparo, fornecimento e entrega de refeições hospitalares prontas aos pacientes internados, acompanhantes legalmente autorizados, servidores, equipe médica, equipe de enfermagem e demais profissionais em atividade no Hospital Municipal de Salto do Lontra, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II deste Edital. 2.2 - Considerando que as condições para execução do objeto são universais, dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, uma vez que há inviabilidade de competição, visto que o objetivo da Administração é dispor da maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas neste instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar deste Credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto. 3.2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.2.1 - não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 3.2.2 - que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.3 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.4 - que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.3.1.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.3.1.2 O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 3.3.2 - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário); e 3.3.3 - sociedades cooperativas. 3.4 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4. FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados poderão inscrever-se para o credenciamento até as 13:30 do dia 27/08/2026 , através do Departamento de licitações, ou ainda em qualquer tempo nos termos do item 1.2 . 4.2. Serão considerados credenciados as pessoas Jurídicas , que apresentarem os documentos enumerados no Anexo I deste instrumento. 4.3. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento, durante a vigência do credenciamento. 4.4. Aos interessados para atenderem o chamamento do credenciamento, serão disponibilizados a partir da publicação deste termo, em horário de expediente, no Setor de Licitações desta Prefeitura, avisos, cópias do edital, anexos e demais esclarecimentos pertinentes ao edital. 4.5. Os interessados poderão fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, em instrumento escrito e firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja conferido poderes para tal. 4.5.1. No caso de representação, o procurador ou a pessoa credenciada, deverá apresentar o instrumento que o habilita para representar, antes do início dos trabalhos da Comissão. 4.6. A vinculação das credenciadas será feita levando-se em conta a precedência do protocolo do pedido de credenciamento, de modo a contemplar o maior número possível de prestadores de serviço conforme previsto neste edital. 4.7. Para efeito de definição da precedência, será considera a data e hora do protocolo do pedido de credenciamento e em havendo complementação de documentos, o que será admitido apenas dentro do prazo de credenciamento, será considerado a data e hora do protocolo da complementação. 5. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados Anexo I deste edital, a partir de sua publicação no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e no Sitio Oficial até o dia 27 de agosto de 2026 , ou ainda em qualquer tempo durante os 365 dias, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 em dias de

expediente do Município, para o Departamento de Licitações, no seguinte endereço: Rua Prefeito Neuri Baú, nº 975, Centro, paço Municipal de Salto do Lontra, Paraná Cep nº 85.670-00, aos cuidados de Fabiano Romani. 5.2. Os interessados poderão credenciar-se para prestação de um ou mais serviços constantes da no Termo de Referência – Anexo II, desde que preenchidos os requisitos constantes no referido documento. 5.3 - O credenciamento poderá ser requerido durante todo o período de vigência, que será de 12 (doze) meses, após a publicação deste Edital. 5.4 - A solicitação de credenciamento é feita mediante apresentação do Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital, que deverá ser entregue juntamente com os documentos listados no Anexo I – “Dos Documentos de Habilitação” 5.5 - A documentação exigida deverá ser apresentada em envelope lacrado e devidamente identificado, endereçado à Comissão de Contratação, conforme modelo a seguir: (Identificação da Empresa) CREDENCIAMENTO Nº ___/____. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE XXXXXXX ENDEREÇO: ____ 5.5.1 Para melhor definição e análise da documentação apresentada, sugere-se ao licitante formular a Carta de apresentação ( folha de rosto ) contendo índice dos documentos apresentados, que deverão preferencialmente ser relacionados e separados na ordem estabelecida no item 4 deste edital. 5.5.2 - Quando encaminhados fisicamente, os documentos deverão ser encaminhados em sua via original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. 5.5.3 - Independentemente da forma de apresentação, se física, não serão admitidas cópias simples (sem autenticação por Tabelião) daqueles documentos cuja conferência da autenticidade não seja possível através de consulta via internet. 5.6 - Quando o prazo de validade não constar no documento, somente será considerado válido aqueles emitidos em data de até 90 (Noventa) dias do protocolo de entrega do envelope da documentação ou do recebimento dos documentos pelo endereço eletrônico indicado no subitem 5.1. 5.7 - A apresentação de Requerimento de Credenciamento sujeita o proponente integralmente às condições deste Edital e seus anexos. 6. HABILITAÇÃO 6.1 - Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste edital, devendo ser encaminhados por todos os interessados. 6.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/). b) Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, site do TCE-PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx). 6.2.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.2.1.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.

6.2.1.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.2.3 - Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.3 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 6.3.1 - É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.3.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.4 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, por meio do e-mail [email protected], no prazo de 02:00horas, sob pena de inabilitação. 6.5 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.7 - Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.8 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.9 - Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo. 7. DO JULGAMENTO 7.1. A documentação apresentada pelos interessados será analisada/ examinada e julgados pela Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 688/2024 de 17/01/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com os preceitos da Lei n.º 14.133/20213, em especial do Artigo 79 e demais legislações aplicáveis, e de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. 7.2 - Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. 7.2.1 - Caso a documentação apresentada não esteja em conformidade com as exigências deste Edital, ou existir documentação com prazo de validade vencida, a Comissão de Contratação solicitará o envio de novo documento, escoimado dos vícios anteriores, devendo a empresa interessada atender ao solicitado em até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, sendo que expirado este prazo a solicitação de Credenciamento será indeferida; 7.2.3 - A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.3 - Caso a interessada não tenha sua documentação aprovada, os documentos exigidos podem ser reapresentados após decorridos 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido de credenciamento que restou reprovado, podendo buscar o credenciamento a qualquer tempo, desde que observada a vigência da Chamada Pública. 7.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.5 - No cumprimento do item 7.1, será lavrada de ata da sessão pública, assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso, que indicará objetivamente:

7.5.1 - Cumprimento dos requisitos pelo interessado; 7.5.2 - Necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado. 7.6 - O resultado da análise da documentação apresentada para credenciamento será informado por meio de publicação no Órgão Oficial Eletrônico das Publicações do Município, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://ampr.org.br em no máximo 05 (cinco) dias úteis. 7.7 - Para a proposta financeira apresentada por MEI – Microempreendedor Individual, o Município acrescentará 20% (vinte por cento) a mais no valor, para fins de disputa com Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte para o mesmo item proposto, devido às retenções obrigatórias do empregador para o INSS previstas em Lei (Contribuição Patronal Previdenciária), que oneram o Município, nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 2110, de 2022 e suas posteriores alterações, e do artigo 18-B, §1º da Lei Complementar nº. 123/06. 7.7.1 - Nos termos do §1º do art. 18-B da Lei Complementar nº. 123, de 2006, o adicional acima mencionado se aplica apenas quando o MEI for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. 7.8 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 154 da Instrução Normativa RFB n. 2110, de 2022, sob pena de desclassificação. 8. RECURSOS 8.1 - Após a divulgação do resultado do julgamento da documentação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, podendo apresentar recurso no prazo de 03 (Três) dias, nos termos do art. 165 da Lei 14.133/2021. 8.2 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Contratação que o encaminhará, após ouvida a Procuradoria do Município, para decisão do Presidente da Comissão de Licitações. 9. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 9.1 - Inexistindo recurso ou após devidamente julgados, a documentação será encaminhada ao Prefeito Municipal para autorização a inclusão do fornecedor no mapa de apuração do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº xxxxx/2026 , fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021 . 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1 – Após a autuação do processo de inexigibilidade, nos termos do item 9, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato – Anexo III ou emitido instrumento equivalente. 10.1.1 - O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.1.1.1 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200- 2/2001 ou disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 10.1.1.2 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.3 - Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10.4 - O Contrato Administrativo apresentará a quantidade de execução de serviços indicada pelo interessado no Requerimento de Credenciamento, de acordo com sua capacidade de atendimento, no entanto, trata-se de quantidade

estimada, não gerando direito ao Credenciado de exigir do município a aquisição total ou a execução de um número mínimo de serviços/horas. 10.5 - O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência – Anexo II. 10.6 – A designação dos servidores que farão a gestão e a fiscalização dos contratos será feito no Instrumento Contratual – Anexo III. 10.7 – As hipóteses de rescisão contratual e as sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações constarão no Instrumento Contratual – Anexo III. 11. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. Os estabelecimentos credenciados serão organizados em lista única, observada a ordem cronológica de apresentação do requerimento de credenciamento com documentação completa e regular. 11.2. A distribuição das demandas será realizada pela Administração Municipal conforme a necessidade das Secretarias requisitantes, observando critérios objetivos de conveniência administrativa, logística operacional, disponibilidade de atendimento, localização do estabelecimento, capacidade operacional e ordem de credenciamento. 11.3. A Administração Municipal poderá encaminhar solicitações simultaneamente a mais de um credenciado, conforme a necessidade do serviço e demanda existente, não havendo exclusividade entre os credenciados. 11.4. Sempre que operacionalmente viável, a Administração buscará realizar distribuição equilibrada das demandas entre os credenciados aptos ao fornecimento do item solicitado, observando sistema de rodízio. 11.5. O sistema de rodízio poderá ser flexibilizado quando houver justificativa relacionada: I – à urgência da demanda; II – à localização do estabelecimento; III – à capacidade de atendimento imediato; IV – à disponibilidade do item solicitado; V – à logística de retirada ou entrega; VI – à continuidade operacional dos serviços públicos; VII – ao interesse público devidamente justificado. 11.6. O credenciado permanecerá apto ao fornecimento durante toda a vigência contratual, podendo receber novas solicitações conforme necessidade da Administração Municipal e critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 11.7. A Administração Municipal não possui obrigação de encaminhamento mínimo de demandas, quantitativos mínimos, valor mínimo de contratação ou garantia de faturamento aos credenciados, sendo os fornecimentos realizados exclusivamente conforme necessidade efetiva das Secretarias Municipais. 11.8. A ausência de solicitações, a redução da demanda ou a maior utilização de determinado credenciado em razão de critérios operacionais e administrativos não geram direito à indenização, compensação financeira ou qualquer forma de responsabilização da Administração Pública. 11.9. A distribuição das demandas não caracteriza vínculo de exclusividade entre a Administração Municipal e os credenciados, podendo a Administração utilizar simultaneamente tantos fornecedores quantos forem necessários ao adequado atendimento do interesse público.

11.10. A Administração Municipal poderá deixar de encaminhar demandas a credenciado que apresentar: I – indisponibilidade de atendimento; II – atrasos recorrentes; III – deficiência na qualidade dos produtos; IV – descumprimento das condições sanitárias; V – falhas na execução contratual; VI – irregularidades administrativas; VII – qualquer situação que comprometa a adequada execução do objeto. 11.11. As ocorrências previstas no item anterior poderão ensejar advertência, suspensão temporária de encaminhamento de demandas ou descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 11.12. É vedada qualquer forma de direcionamento subjetivo ou favorecimento indevido entre credenciados, devendo a distribuição das demandas observar critérios objetivos vinculados ao interesse público e à necessidade administrativa.” 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 - O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o CREDENCIADO ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente. 12.2 - O CREDENCIADO que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 12.3 - A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se: 12.3.1 - por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; 12.3.2 - por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados, quando: a) O CREDENCIADO não atender , por duas vezes, ao controle de qualidade dos serviços. b) Após haver confirmado recebimento de requisição de serviços/requisição de compras, o CREDENCIADO deixar de executá-lo/entrega-lo no prazo avençado. c) O CREDENCIADO se recusar, por duas vezes , a realizar os serviços solicitados pela Secretaria Requisitante. 12.3.3 - pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado. 12.4 - O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais; 12.5 - Fica a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 13 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato; i) fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, sendo que considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2 - O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 13.3 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º). 13.4 - Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 13.5 - Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157). 13.6 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 13.7 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.8 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.8.1 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.9 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão

apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 13.10 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160). 13.11 - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161). 13.12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.13 - As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este edital. 14. DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS 14.1 - O Município realizará todas as retenções tributárias a que for legalmente obrigado. 14.2 - Município fará as retenções do imposto de renda na fonte sobre todos os rendimentos pagos a qualquer título pelo ente público municipal, nos termos da Instrução Normativa nº. 1234/2012 da Receita Federal, a qual consolida o entendimento acerca da amplitude e efeitos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988. 14.2.1 - As alíquotas a serem aplicadas são aquelas previstas nos anexos da IN RFB nº. 1234/2012, e atualizações posteriores, editada nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº. 9.430/96, aplicado por extensão aos pagamentos realizados por esta Municipalidade. 14.2.2 - As hipóteses de retenção do IR na fonte e deduções na base de cálculo deverão ser informadas nos documentos fiscais apresentados pelas empresas contratadas, bem como as hipóteses de dispensa de retenção, nos termos da IN RFB nº. 1234/2012. 14.3 - As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços contratados/fornecimento dos bens contratados, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988. 15. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 15.1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 16. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 16.1 - Aplica-se a este procedimento, no couber, as disposições do art. 71 e seus parágrafos, da Lei 14.133/2021. 16.2 - A participação do proponente neste credenciamento implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 16.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Convocação excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciando e vendendo os prazos em dias de expediente no Município. 16.4 - O Credenciamento nesta licitação não implicará em direito à contratação.