Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculadas e habilitadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, para prestação de serviços especializados de organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos destinados à alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Céu Azul/PR, abrangendo bens móveis, bens imóveis e materiais permanentes ou inservíveis, sem qualquer ônus direto ao erário municipal, uma vez que a remuneração do leiloeiro ocorrerá mediante comissão paga exclusivamente pelo arrematante, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal nº 21.981/1932 e condições previstas no edital de credenciamento

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 1 de 15 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026 – M.C.A. INEXIGIBILIDADE – CREDENCIAMENTO Nº 28/2026 – M.C.A. OBJETO DO CREDENCIAMENTO: Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculadas e habilitadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, para prestação de serviços especializados de organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos destinados à alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Céu Azul/PR, abrangendo bens móveis, bens imóveis e materiais permanentes ou inservíveis, sem qualquer ônus direto ao erário municipal, uma vez que a remuneração do leiloeiro ocorrerá mediante comissão paga exclusivamente pelo arrematante, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal nº 21.981/1932 e condições previstas no edital de credenciamento. FORMA DE CREDENCIAMENTO : Mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Céu Azul/PR, situada à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro. DATA DE RECEBIMENTO DOS PROTOCOLOS: A partir da publicação e abertura do credenciamento, a partir de 17 de abril de 2026. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 12 meses contados da data de início do recebimento de documentos. EDITAL E ANEXOS: https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES: (45) 3121-1023, (45) 3121-1026, (45) 3121-1028. E-mail: [email protected]

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 2 de 15 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026 – M.C.A. INEXIGIBILIDADE – CREDENCIAMENTO Nº 28/2026 – M.C.A. 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.473/0001-01, com sede na Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, Céu Azul/PR, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , através de chamamento público, em conformidade com as disposições da Lei Federal 14.133/2021, do Decreto Municipal 7.072/2023, e demais legislação aplicável, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETO E TAXA DE ARREMATAÇÃO 2.1. O presente processo tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculadas e habilitadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, para prestação de serviços especializados de organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos destinados à alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Céu Azul/PR, abrangendo bens móveis, bens imóveis e materiais permanentes ou inservíveis, sem qualquer ônus direto ao erário municipal, uma vez que a remuneração do leiloeiro ocorrerá mediante comissão paga exclusivamente pelo arrematante, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal nº 21.981/1932 e condições previstas no edital de credenciamento. 2.2. O credenciamento será global, com item único de serviço de leiloeiro oficial, conforme Termo de Referência. 2.3. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento), conforme as disposições da lei que regulamenta o exercício da profissão, suportados diretamente pelos arrematantes nos leilões que forem realizados. 2.4. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 83 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.072/2023 e art. 79 da Lei Federal 14.133/2021, e será realizado de forma paralela e não excludente. 2.5. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 2.6. As especificações das condições e quantitativos, estão previstas no Termo de Referência e demais anexos deste edital. 2.7. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contado da data de início do recebimento dos documentos dos interessados. 2.8. Considerando as peculiaridades do objeto, não será estabelecido valor estimado para a contratação. 2.9. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros o requerimento de credenciamento, sua documentação de habilitação, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.10. A lista atualizada dos credenciados deverá ser colocada a disposição para consulta pública.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 3 de 15 2.11. A documentação completa se encontra à disposição dos interessados no Departamento de Compras e Licitações, conforme endereço já fornecido e no site oficial informado, podendo a parte obter informações adicionais nos telefones informados. 2.12. Os atos e decisões do procedimento de credenciamento serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul, endereço eletrônico: https://www.domunicipios.com.br/ceuazul/. 2.13. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao representante do licitante suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte do Município, ressalvada as hipóteses previstas nas quais a publicidade será efetuada através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul. 2.14. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo, preferencialmente, protocolar o pedido em até 03 (três) dias úteis anteriores a data de recebimento dos pedidos de credenciamento, que inclusive poderá ser enviada para o e-mail [email protected]. 2.15. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimentos será divulgada em meio oficial, preferencialmente, em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior a data de abertura do certame. Ainda, pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados enquanto o vigente o edital de credenciamento, e serem respondidos em até 03 (três) dias úteis. 2.16. Cada leilão a ser realizado, deverá possuir publicidade adequada e ampla divulgação, incluindo a publicação em canais oficiais do município e outros meios necessários para assegurar a competitividade e participação ampla de interessados, garantindo legitimidade e segurança jurídica ao procedimento. 2.17. São documentos integrantes do presente edital, como partes indissociáveis, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, o modelo de Declaração Conjunta, A Declaração de Nepotismo, e o Modelo do Contrato. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as PESSOAS FÍSICAS interessadas que estejam devidamente habilitadas como Leiloeiro oficial no Estado do Paraná e que cumpram os demais requisitos de habilitação do edital. 3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus cadastrais nos sistemas relacionados ao item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique alguma inconsistência ou desatualização dos dados. 3.2.1. Para maior celeridade do processo de contratação, recomenda-se aos interessados que mantenham seus dados sempre atualizados e em situação regular os documentos, registros, certidões e atestados para cumprimento dos requisitos de habilitação. 3.3. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a desclassificação no momento de habilitação do leiloeiro. 3.4. Não poderão se credenciar: 3.4.1. Pessoa jurídica; 3.4.2. Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; 3.4.3. Pessoa física suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o município de Céu Azul, nos termos do artigo 156, III da Lei Federal nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada;

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 4 de 15 3.4.4. Pessoa física impedida de licitar e contratar com o Município de Céu Azul, nos termos do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada; 3.4.5. Pessoa física declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Céu Azul, com o órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.7. Aquele que nos 05 (cinco) anos anteriores a divulgação do edital, fora condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescente nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.8. Agente Público do órgão ou entidade licitante, direta ou indiretamente, na licitação ou execução do contrato, em razão da observância as situações que possam configurar conflito de interesse no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Para verificação dos impedimentos, serão consultados os seguintes portais: a) Consulta ao cadastro de restrições de contratar com Administração Pública do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx. b) Consulta do CADIN – PR no https://www.cadin.pr.gov.br/Pagina/Estou-Inscrito. c) Consulta no Tribunal de Contas da União – TCU - Licitantes Inidôneos; CNJ = CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; Portal da Transparência - CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Mediante consulta em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 3.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte do interessado apontado no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 3.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros, e o interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação; 3.5.3. Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição do prosseguimento do seu credenciamento. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados poderão se credenciar mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Céu Azul/PR, situada à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços e declarações com as seguintes informações: 4.1.1. Conforme Modelo de Requerimento anexo ao edital, com a descrição detalha do objeto, que ateste o cumprimento dos requisitos de habilitação para a execução do objeto deste processo de credenciamento. 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado;

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 5 de 15 4.3. Na comissão do leiloeiro estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. A apresentação do requerimento de participação, que expressa o interesse no credenciamento, implica a aceitação plena e incondicional de todas as cláusulas e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos. Com a efetivação do seu credenciamento, o interessado, compromete-se formalmente a executar o objeto em estrita observância às especificações e ao preço previamente fixado, assegurando a disponibilização, quando solicitado, de todos os recursos indispensáveis à perfeita execução contratual no município de Céu Azul - PR, tais como, mas não se limitando a, funcionários devidamente qualificados, veículos, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, em quantidades e qualidades adequadas para garantir a excelência na prestação do serviço, e comprometendo-se, ainda, a efetuar a substituição desses elementos sempre que requisitado pela Administração. 4.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a comissão do leiloeiro fixado neste processo compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7, XXXIII da CF/88; 4.5.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da CF/88. 4.5.4. Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.5.5. Recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas neste Edital/Anexos de Credenciamento, acatando-as em sua totalidade. 4.5.6. Tem conhecimento da forma de credenciamento e convocação para a execução do objeto, bem como da forma e condições do recebimento da comissão do leiloeiro. 4.6. O descumprimento das supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, após o devido processo legal, gerar condenação dos agentes públicos responsáveis e da pessoa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.7. A falsidade das declarações de que trata o Item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021 e neste Edital. 4.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 6 de 15 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência (Anexo I), necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia acompanhada dos originais; 5.3 O interessado deverá apresentar no requerimento, sob pena de inabilitação, declaração de que a comissão do leiloeiro, fixada no processo, compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação; 5.4. A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, porém a ausência de cadastro no SICAF não impedirá a habilitação, desde que apresentados os documentos exigidos. 5.4.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do fornecido ou quando a lei expressamente o exigir. 5.5. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, e a não observância poderá ensejar a desclassificação no momento de habilitação. 5.6. A verificação pelo(a) Agente de Contratação, em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.7. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação das informações acerca dos documentos apresentados e/ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 5.8. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. 5.9. Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, haverá comunicação através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) da pessoa física interessada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar as pendências. Caso não supridas as irregularidades no prazo estipulado, a pessoa física terá seu Requerimento de Credenciamento indeferimento, sem prejuízo de, posteriormente, pleitear novo credenciamento, desde que sanadas as inconformidades que ensejaram o indeferimento. 5.11. DA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.11.1. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto e disponível para que qualquer interessado possa solicitar o credenciamento durante o prazo de sua vigência, incluídas as republicações; 5.11.2. O recebimento dos requerimentos através do protocolo online ou presencial, será feito por agente de contratação, que analisará a documentação apresentada pelos interessados.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 7 de 15 5.11.2.1. O(a) Agente de Contratação analisará os requerimentos e documentos apresentados inicialmente nos 15 (quinze) dias contados da data de início de vigência do Edital publicada no Diário Oficial do Município, visando assim obter um primeiro grupo com número suficiente e aceito de credenciados pela Administração. 5.11.2.2. Após esse prazo inicial novos requerimentos de outros interessados podem ser recebidos a qualquer tempo, dentro do período de vigência do credenciamento, mas a lista com os credenciados e realização de novo sorteio, ocorrerá apenas nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias após a prorrogação do credenciamento, salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise para a contratação de novos credenciados. 5.11.3. O prazo para finalização da análise dos requerimentos e documentos por parte do(a) agente de contratação será de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável em caso de necessidade de diligência para complementação de informações do credenciado ou em razão de fato de superveniente justificado. 5.11.4. Quando necessário, se disponíveis, os documentos de habilitação poderão ser consultados pelo(a) agente de contratação no SICAF e demais sites oficiais. 5.11.5. O (A) agente de contratação fará a análise do requerimento apresentado, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação técnica e econômico-financeira do interessado. 5.11.6. Após a análise do requerimento e dos documentos, o(a) Agente de Contratação publicará o resultado do julgamento, informando a habilitação dos interessados que atenderem às disposições do Edital/Anexos e, o indeferimento dos requerimentos dos interessados que não atenderem às condições do credenciamento. 5.11.7. O resultado será publicado nos meios oficiais utilizados pelo município. 5.11.8. Em relação aos interessados habilitados o(a) Agente de Contratação encaminhará através de processo de inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) a documentação, juntamente com o relatório do agente e a minuta do Contrato, à autoridade competente, para prévia autorização e encaminhamento para emissão de parecer jurídico e demais providências necessárias às assinaturas dos instrumentos contratuais. 5.11.9. Em caso de indeferimento do credenciamento, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município de Céu Azul - PR, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto neste Edital; 5.11.10. A apresentação do Requerimento de Credenciamento vincula o interessado, sujeitando-o integralmente às condições deste Edital e seus anexos; 5.11.11. Havendo mais de um interessado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos do Termo de Referência e Edital e, durante a execução contratual, será feita sorteio para distribuição da ordem inicial de execução e os demais serão inseridos por ordem de credenciamento na lista de execução; 5.12. QUANTO À INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 8 de 15 5.12.1. Considerando que o presente credenciamento destina-se exclusivamente à contratação de pessoas físicas devidamente habilitadas como leiloeiros oficiais, nos termos das normas que regem esta profissão específica, torna-se inaplicável a concessão dos benefícios competitivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Tal legislação é direcionada às microempresas e empresas de pequeno porte, categorias que não abrangem os profissionais autônomos que desempenham a função de leiloeiros oficiais, regulamentada por legislação própria. Portanto, o processo de credenciamento observará exclusivamente os critérios estabelecidos neste edital e as disposições legais pertinentes à atividade de leiloeiro oficial. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; 6.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão; 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected]; 6.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos; 6.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 6.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente; 6.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento: 6.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 6.11. Todas as decisões serão publicadas no Portal da Transparência/Diário Oficial, ficando a cargo dos participantes o acompanhamento das publicações estando isenta a Administração de quaisquer responsabilidades por perda de prazos. 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando incorrer nas seguintes condutas e infrações: 7.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 9 de 15 7.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 7.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 7.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa; 7.2.3. Impedimento de licitar e contratar; e 7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 7.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 7.4. As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas de acordo com as disposições da referida Lei e do Decreto Municipal nº 7072/2023, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive, cumulando com multa. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor; 8.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados através do envio de mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], com a correta identificação da parte impugnante e as razões do pedido. 8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhado através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) do interessado e divulgado no Portal da Transparência do Município de Céu Azul- PR, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Av. Nilo Umb. Deitos, 1426, Centro, CEP 85.840-000, Fone: 45 3121-1000 CNPJ 76.206.473/0001-01 – e-mail: [email protected] Edital de Chamamento Público – Credenciamento – Inexigibilidade 28/2026 Página 10 de 15 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame; 8.5. Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município de Céu Azul. 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. Após a realização do sorteio, o resultado com a lista de credenciados relacionados de acordo com os critérios estabelecidos no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizada a cada renovação, no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município de Céu Azul. 10. DO CREDENCIAMENTO, DO TERMO DE CONTRATO E DO PREÇO 10.1. Após divulgação da lista de credenciados devidamente habilitados, e havendo necessidade da Administração, esta poderá convocar o Credenciado, mediante Inexigibilidade de Licitação (artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021), para assinatura do instrumento contratual, cuja minuta consta em anexo. 10.2. A administração poderá convocar o Credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no edital de credenciamento; 10.3. O Credenciado sujeitar-se-á à gestão e fiscalização por servidores púbicos designados pela Autoridade Competente, encarregados do acompanhamento e da execução do objeto contratado; 10.4. A ação ou omissão, total ou parcial, da gestão e fiscalização não eximirá o Credenciado da total responsabilidade pela má execução do objeto contratado. 10.5. Quaisquer exigências da gestão/fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital e anexos, deverão ser prontamente atendidas pelo Credenciado, sem qualquer ônus para a Administração; 10.6. O Contrato subordina-se à minuta constante do Anexo deste Edital; 10.7. A assinatura do instrumento contratual somente será efetuada com certificado digital emitida por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, nos termos da legislação vigente, e em casos analisados pela Administração, em razão de eventual impossibilidade, poderá ser aceito assinatura física do credenciado e a Assinatura dos representantes da Administração será efetivada pelo portal utilizado para tramitação de documentos a época da assinatura. 10.8. As condições de fornecimento ou de execução do objeto constam no Termo de Referência, assim como constarão do Contrato Administrativo a ser assinado pelas partes, conforme Minuta constante do Anexo do Edital; 10.9. O credenciamento decorrente deste edital tem natureza de contratação sob demanda, sendo sua efetivação condicionada às necessidades e conveniência do Município de Céu Azul. Não haverá, em qualquer hipótese, obrigação por parte da Administração Pública de realizar contratações ou de garantir a prestação mínima de serviços pelos credenciados; 10.10. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo Credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias úteis;