CREDENCIAMENTO de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que tenham interesse em prestar serviços de acolhimento institucional continuado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e/ou abandono, cujas famílias não tenham condições de prover os cuidados necessários, residentes no Município de Céu Azul/PR

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital de Chamamento Público – Credenciamento Inexigibilidade Nº 46/2026 Página 1 / 28 DITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Inexigibilidade Nº 46/2026 –M.C.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026 –M.C.A. OBJETO DO CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO: CREDENCIAMENTO de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que tenham interesse em prestar serviços de acolhimento institucional continuado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e/ou abandono, cujas famílias não tenham condições de prover os cuidados necessários, residentes no Município de Céu Azul/PR. FORMA DE CREDENCIAMENTO : Mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Céu Azul/PR, situada à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro. DATA DE RECEBIMENTO DOS PROTOCOLOS: A partir da sua publicação e abertura do credenciamento VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 12 meses contados da data de início do recebimento de documentos. VALOR MÁXIMO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 118.350,24 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). EDITAL E ANEXOS: https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes- gerais#conteudo CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES: (45) 3121- 1023, (45) 3121-1026, (45) 3121-1028. E-mail: [email protected]

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 2 / 28 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE Nº 46/2026 – M.C.A PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026 – M.C.A. 1. PREÂMBULO 1.1. 1.1. O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.473/0001-01, com sede na Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, Céu Azul/PR, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , através de chamamento público, em conformidade com as disposições da Lei Federal 14.133/2021, do Decreto Municipal 7.072/2023, e demais legislação aplicável, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETO, PREÇO MÁXIMO 2.1. O presente processo tem por objeto o CREDENCIAMENTO de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que tenham interesse em prestar serviços de acolhimento institucional continuado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e/ou abandono, cujas famílias não tenham condições de prover os cuidados necessários, residentes no Município de Céu Azul/PR . Observadas as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos. 2.2. O acolhimento compreenderá atendimento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, destinado a idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 2.3. Os serviços poderão atender idosos classificados nos seguintes graus de dependência: I – Grau I; II – Grau II; III – Grau III. 2.4. O credenciamento ocorrerá de forma paralela e não excludente, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação. 2.6. As contratações ocorrerão conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. 2.7.1. A previsão inicial de até 02 (duas) vagas possui caráter estimativo, destinada ao planejamento da contratação e à definição do valor global máximo, não gerando obrigação de ocupação integral das vagas, tampouco direito subjetivo dos credenciados à contratação ou ao recebimento de demanda mínima. 2.7.2. A efetiva utilização dos serviços dependerá da demanda concreta da Secretaria Municipal de Assistência Social, da existência de pessoa idosa em situação de acolhimento institucional, da disponibilidade orçamentária, da compatibilidade da vaga com o grau de dependência do acolhido e da observância das regras de distribuição da demanda previstas neste Edital e no Termo de Referência.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 3 / 28 2.7.3. A memória de cálculo, a metodologia utilizada para estimativa das vagas e a pesquisa de preços que embasou a definição dos valores constam dos documentos integrantes do processo administrativo. 2.8. Os valores mensais admitidos para pagamento serão: Grau Valor Mensal Grau I R$ 3.612,20 Grau II R$ 4.034,74 Grau III R$ 4.931,26 2.9. O valor estimado para fins de planejamento da contratação corresponde a R$ 118.350,24 (cento e dezoito mil trezentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), considerando o maior valor, por um período de 12 meses. 2.10. As instituições deverão estar localizadas em distância máxima de 150 km do Município de Céu Azul/PR, admitindo-se distância superior mediante justificativa da inexistência de vagas disponíveis dentro desse limite. 2.11. As especificações das condições e quantitativos, estão previstas no Termo de Referência e demais anexos deste edital. 2.12 . O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contado da data de início do recebimento dos documentos dos interessados. 2.13. A documentação completa se encontra à disposição dos interessados no Departamento de Compras e Licitações, conforme endereço já fornecido e no site oficial informado, podendo a parte obter informações adicionais nos telefones informados. 2.14. Os atos e decisões do procedimento de credenciamento serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul, endereço eletrônico: https://www.domunicipios.com.br/ceuazul/. 2.15. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao representante do licitante suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte do Município, ressalvada as hipóteses previstas nas quais a publicidade será efetuada através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul. 2.16. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo, preferencialmente, protocolar o pedido em até 03 (três) dias úteis anteriores a data de recebimento dos pedidos de credenciamento, que inclusive poderá ser enviada para o e-mail [email protected]. 2.17. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimentos será divulgada em meio oficial, preferencialmente, em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior a data de abertura do certame. Ainda, pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados enquanto o vigente o edital de credenciamento, e serem respondidos em até 03 (três) dias úteis. 2.18. São documentos integrantes do presente edital, como partes indissociáveis, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, o modelo de Declaração Conjunta, A Declaração de Nepotismo, e o Modelo do Contrato. 3. DA PARTICIPAÇÃO

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 4 / 28 3.1. Poderão participar do processo de Credenciamento Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que deverá estar localizada em até (150 km) do Município de Céu Azul, facilitando o vínculo familiar e a fiscalização, salvo inexistência de vagas próximas, interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos, pertencentes ao ramo de atividade do objeto a ser contratado. 3.2 . Não poderão participar: 3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados poderão se credenciar mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Céu Azul/PR, situada à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços e declarações com as seguintes informações: 4.1.1. Conforme Modelo de Requerimento anexo ao edital, com a descrição detalhada do objeto, que ateste o cumprimento dos requisitos de habilitação para a execução do objeto deste processo de credenciamento. 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado; 4.3. A apresentação do requerimento de participação, que expressa o interesse no credenciamento, implica a aceitação plena e incondicional de todas as cláusulas e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos. Com a efetivação do seu credenciamento, o interessado, compromete-se formalmente a executar o objeto em estrita observância às especificações e ao preço previamente fixado, assegurando a disponibilização, quando solicitado, de todos os recursos indispensáveis à perfeita execução contratual no município de Céu Azul – PR. 4.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. 4.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7, XXXIII da CF/88; 4.4.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da CF/88.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 5 / 28 4.4.4. Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.5. Recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas neste Edital/Anexos de Credenciamento, acatando-as em sua totalidade. 4.4.6. Tem conhecimento da forma de credenciamento e convocação para a execução do objeto. 4.5. O descumprimento das supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, após o devido processo legal, gerar condenação dos agentes públicos responsáveis e da pessoa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.6. A falsidade das declarações de que trata o Item 4.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021 e neste Edital. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência (Anexo I), necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia acompanhada dos originais; 5.3. A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, porém a ausência de cadastro no SICAF não impedirá a habilitação, desde que apresentados os documentos exigidos. 5.3.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do fornecido ou quando a lei expressamente o exigir. 5.4. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, e a não observância poderá ensejar a desclassificação no momento de habilitação. 5.5. A verificação pelo(a) Agente de Contratação, em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação das informações acerca dos documentos apresentados e/ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 5.7. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. 5.8. Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, haverá comunicação através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) da pessoa

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 6 / 28 juridica interessada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar as pendências. Caso não supridas as irregularidades no prazo estipulado, a pessoa jurídica terá seu Requerimento de Credenciamento indeferido, sem prejuízo de, posteriormente, pleitear novo credenciamento, desde que sanadas as inconformidades que ensejaram o indeferimento. 5.9. Habilitação Jurídica 5.9.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.9.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.9.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; 5.9.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 5.9.5. Procuração do representante do licitante no credenciamento, se for o caso. 5.10 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 5.10.1. Alvará de licença e/ou funcionamento; 5.10.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.10.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.10.4. Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 5.10.5. Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal; 5.10.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011; 5.11 Qualificação Econômico-Financeira 5.11.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial emitida há no máximo 90 dias. 5.12. Da habilitação técnica: 5.12.1. Da Qualificação da Equipe Técnica: A instituição de acolhimento deve comprovar, mediante a apresentação de cópia da CTPS, contratos de prestação de serviços com terceiros ou outros vínculos formais, a disponibilidade dos seguintes profissionais, devidamente qualificados e registrados nos conselhos profissionais competentes, com carga horária compatível com as normativas e a demanda: * Enfermeiro(a) (Responsável Técnico ou parte da equipe) * Nutricionista * Fisioterapeuta

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 7 / 28 * Responsável Técnico com formação em nível superior na área de saúde ou gerontologia (podendo ser um dos profissionais acima, desde que devidamente designado e habilitado). * Assistente Social * Cuidadores em número e qualificação compatíveis com o número de residentes e seus graus de dependência, conforme suas respectivas RDCs e normas.; 5.12.2 Da Infraestrutura e Instalações: A instituição deve possuir a seguinte infraestrutura e instalações mínimas, mantidas em perfeitas condições de higiene, segurança, conservação e de acordo com as normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050) e segurança vigentes (incluindo RDC 502/2021): * Sala de atividades coletivas (convivência, TV, leitura, etc.) * Sala(s) para atividades individuais e atendimento reservado (fisioterapeuta, assistente social, etc.) * Refeitório com capacidade adequada ao número de residentes. * Quartos/Dormitórios com no máximo 4 leitos, com ventilação e iluminação adequadas, e **banheiro privativo ou anexo/próximo de fácil acesso** (conforme RDC 502/2021). * Ambiente externo com jardim ou área verde para lazer e banho de sol. * Enfermaria ou sala de cuidados de saúde devidamente equipada para procedimentos básicos e armazenamento seguro de medicamentos. * Ambiente externo coberto para atividades ao ar livre protegidas do sol/chuva. * Cozinha e lavanderia em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária. * Instalações sanitárias acessíveis e em número suficiente. * Rotas de fuga sinalizadas e equipamentos de prevenção e combate a incêndio conforme normas do Corpo de Bombeiros. 5.13. DA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.13.1. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto e disponível para que qualquer interessado possa solicitar o credenciamento durante o prazo de sua vigência, incluídas as republicações; 5.13.2. O recebimento dos requerimentos através do protocolo online ou presencial, será feito por agente de contratação, que analisará a documentação apresentada pelos interessados. 5.13.2.1. O(a) Agente de Contratação analisará os requerimentos e documentos apresentados inicialmente nos 15 (quinze) dias contados da data de início de vigência do Edital publicada no Diário Oficial do Município, visando assim obter um primeiro grupo com número suficiente e aceito de credenciados pela Administração. 5.13.2.2. Após o prazo inicial de análise dos requerimentos apresentados, novos interessados poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo, enquanto vigente o edital, devendo a Administração proceder à análise da documentação apresentada no prazo de até 10 (dez) dias úteis , prorrogável de forma justificada em caso de necessidade de diligência, complementação de informações, consulta a órgãos externos ou verificação técnica complementar. 5.13.2.3. Os interessados que tiverem o credenciamento deferido após a formação da

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 8 / 28 lista inicial serão inseridos ao final da lista de rodízio vigente, observada a ordem cronológica de deferimento do respectivo credenciamento, sem necessidade de realização de novo sorteio geral. 5.13.2.4. A inclusão posterior de novos credenciados não alterará a ordem anteriormente definida para os credenciados já habilitados, nem invalidará os encaminhamentos ou contratações já realizados, servindo apenas para atualizar a lista de rodízio para as futuras demandas da Administração. 5.13.2.5. A Administração manterá a lista de credenciados permanentemente atualizada, com registro da data de deferimento de cada credenciamento, da respectiva posição na ordem de rodízio e das movimentações decorrentes dos encaminhamentos realizados. 5.13.3. O prazo para finalização da análise dos requerimentos e documentos por parte do(a) agente de contratação será de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável em caso de necessidade de diligência para complementação de informações do credenciado ou em razão de fato de superveniente justificado. 5.13.4. Quando necessário, se disponíveis, os documentos de habilitação poderão ser consultados pelo(a) agente de contratação no SICAF e demais sites oficiais. 5.13.5. O (A) agente de contratação fará a análise do requerimento apresentado, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação técnica e econômico-financeira do interessado. 5.13.6. Após a análise do requerimento e dos documentos, o(a) Agente de Contratação publicará o resultado do julgamento, informando a habilitação dos interessados que atenderem às disposições do Edital/Anexos e, o indeferimento dos requerimentos dos interessados que não atenderem às condições do credenciamento. 5.13.7. O resultado será publicado nos meios oficiais utilizados pelo município. 5.13.8. Em relação aos interessados habilitados o(a) Agente de Contratação encaminhará através de processo de inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) a documentação, juntamente com o relatório do agente e a minuta do Contrato, à autoridade competente, para prévia autorização e encaminhamento para emissão de parecer jurídico e demais providências necessárias às assinaturas dos instrumentos contratuais. 5.13.9. Em caso de indeferimento do credenciamento, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município de Céu Azul - PR, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto neste Edital; 5.13.10. A apresentação do Requerimento de Credenciamento vincula o interessado, sujeitando-o integralmente às condições deste Edital e seus anexos; 5.13.11. Havendo mais de um interessado habilitado no período inicial de credenciamento, será realizado sorteio público exclusivamente para definição da ordem inicial da lista de rodízio entre os credenciados aptos, observadas as regras previstas neste Edital e no Termo de Referência. 5.13.12. A ordem definida pelo sorteio inicial servirá como referência para a distribuição sequencial das demandas, sem prejuízo da avaliação técnica do caso concreto, da compatibilidade da vaga com o grau de dependência do acolhido, da disponibilidade de vaga e das demais condições necessárias ao atendimento. 5.13.13. Os interessados que tiverem o credenciamento deferido após a formação da lista

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 9 / 28 inicial não participarão de novo sorteio geral, sendo inseridos ao final da lista de rodízio vigente, observada a ordem cronológica de deferimento do respectivo credenciamento. 5.13.14. A inclusão posterior de novos credenciados não alterará a posição dos credenciados já integrantes da lista, nem invalidará encaminhamentos, convocações ou contratações anteriormente realizados, servindo apenas para atualização da lista de rodízio para demandas futuras. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; 6.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão; 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected]; 6.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos; 6.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 6.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente; 6.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento: 6.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 6.11. Todas as decisões serão publicadas no Portal da Transparência/Diário Oficial, ficando a cargo dos participantes o acompanhamento das publicações estando isenta a Administração de quaisquer responsabilidades por perda de prazos. 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando incorrer nas seguintes condutas e infrações: 7.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL ESTADO DO PARANÁ Edital Inexigibilidade Nº 46/2026 - M.C.A – Forma Eletrônica Página 10 / 28 7.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 7.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 7.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa; 7.2.3. Impedimento de licitar e contratar; e 7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 7.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 7.4. As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas de acordo com as disposições da referida Lei e do Decreto Municipal nº 7072/2023, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive, cumulando com multa. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor; 8.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados através do envio de mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], com a correta identificação da parte impugnante e as razões do pedido. 8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhado através do envio de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) do interessado e divulgado no Portal da Transparência do Município de Céu Azul- PR, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no