Credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e/ou interestaduais e de agências de viagens e turismo para a emissão, alteração, remarcação, cancelamento, endosso e reembolso, quando aplicável, de passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, destinadas ao atendimento das demandas do Município de Céu Azul/PR, conforme condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 1 de 51 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _55/2026 –M.C.A. INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO Nº __163/2026 –M.C.A. VALOR TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO: R$ 290.000,00 FORMA DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: Mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Céu Azul/PR, situada à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro. DATA DE RECEBIMENTO DOS PROTOCOLOS: A partir de 04 de agosto de 2026, permanecendo o credenciamento aberto durante toda a sua vigência. EDITAL E ANEXOS DISPONÍVEL EM: https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES: (45) 3121-1026, (45) 3121-1023, (45) 3121-1028 E-mail: [email protected]

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 2 de 51 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026 –M.C.A. INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO Nº 55/2026 - M.C.A. 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, Inscrita no CNPJ sob nº. 76.206.473/0001-01, sita na AV. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, Céu Azul – PR, torna público para conhecimento, dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO, através do chamamento público em conformidade com: a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 7.072/2023 , Decreto Federal 11.878/2024, demais legislações aplicáveis, e mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETO, PREÇO MÁXIMO 2.1. O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e/ou interestaduais e de agências de viagens e turismo para a emissão, alteração, remarcação, cancelamento, endosso e reembolso, quando aplicável, de passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, destinadas ao atendimento das demandas do Município de Céu Azul/PR, conforme condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 2.2. Especificações das condições, quantitativos, conforme constante no Termo de Referência / Projeto Básico Anexo 1 e demais anexos do presente edital. 2.3. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contado da data de início do recebimento dos documentos para credenciamento. 2.3.1. O processo de credenciamento poderá ser renovado/prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses. 2.3.2. Os contratos celebrados durante a vigência do credenciamento constituirão instrumentos autônomos em relação ao chamamento público, com prazo de vigência próprio, contado da assinatura ou da data indicada no respectivo instrumento, e permanecerão válidos e eficazes até o seu termo final, ainda que o credenciamento se encerre ou não seja prorrogado, sem prejuízo das hipóteses legais de alteração, prorrogação e extinção. 2.3.3. A eventual prorrogação do credenciamento destina-se exclusivamente a manter aberto o ingresso de novos interessados e a permitir novas contratações durante o novo período, não constituindo condição de validade, continuidade ou prorrogação dos contratos anteriormente celebrados. 2.4. O valor total estimado do credenciamento para o período de 12 (doze) meses é de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), assim distribuído: a) ITEM 01 - PASSAGENS RODOVIÁRIAS: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); b) ITEM 02 - PASSAGENS AÉREAS: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2.4.1. Os valores tratam de estimativa, como demanda variável e imprevisível, nesse sentido a administração não possui compromisso de aquisição de quantitativos mínimos. 2.4.2. O credenciamento não obriga a administração pública a Contratar.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 3 de 51 2.5. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: as demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio sequencial e contínuo entre os credenciados aptos, em lista formada separadamente para cada ITEM. A ordem inicial do rodízio será estabelecida conforme a ordem cronológica de deferimento dos credenciamentos, observadas as regras do item 9 deste Edital, a disponibilidade, a rota, a economicidade e a vantajosidade. 2.6. A lista atualizada dos credenciados será mantida no PNCP e no site de internet do município no endereço: https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo, 2.7. A documentação completa se encontra à disposição dos interessados no Departamento de Licitações, localizado no Paço Municipal, sito na Av. Nilo Umberto Deito, 1426, Centro, Céu Azul, Paraná, em horário comercial, podendo também ser obtido diretamente no site https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudoselecionando a modalidade e licitação desejada. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de Licitações, ou pelo fone (45) 3121-1026, 3121-1023 e 3121-1028 ou e-mail: [email protected]. 2.8. Os atos e decisões da presente licitação serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul , acessível no sítio eletrônico do Município de Céu Azul no seguinte endereço: https://www.domunicipios.com.br/ceuazul/ e disponibilizados também no portal da licitação. 2.9. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao representante do licitante suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte do Município, ressalvada as hipóteses previstas nas quais a publicidade será efetuada através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Céu Azul 3. DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1 – Integram o presente Edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: ANEXO 01 – TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO / Especificação dos Serviços; ANEXO 02 – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO 03 - MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO ANEXO 04 – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA ANEXO 05 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO ANEXO 06 – MODELO DE DECLARAÇÃO ME, EPP e EQUIPARADAS ANEXO 07 – MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO OU ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para inícios do recebimento dos documentos de credenciamento. 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: [email protected];

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 4 de 51 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar deste Credenciamento empresas que prestam serviços de emissão de bilhetes de passagem, sejam companhias ou mesmo agências específicas; 5.2. Que remeter, os documentos de habilitação e termo de adesão ao credenciamento e, quando necessário, os documentos complementares; 5.3. O credenciado que tiver seu credenciamento reprovado, pela falta de documentação, ou outro motivo, poderá complementar a documentação, ou encaminhar novo pedido de credenciamento, livre dos vícios apontados anteriormente. 5.4. Não poderão se credenciar aquele que: 5.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 5.4.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.4.4 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.5. agente público do órgão ou entidade licitante; 5.4.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.4.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 6. DA SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 6.1. O recebimento e a análise dos documentos de credenciamento terão início na data indicada no aviso de publicação e permanecerão abertos durante toda a vigência do chamamento. Eventual impugnação deverá observar os prazos previstos no item 4 deste Edital.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 5 de 51 6.2. Os interessados deverão formalizar o seu credenciamento, junto ao Departamento de Licitações, mediante Requerimento para credenciamento, conforme modelo (Anexo 03), e apresentação dos documentos (item 7 do edital) exigidos neste chamamento. 6.2.1 . Os documentos deverão ser entregues Mediante cadastro e protocolo digital no endereço eletrônico: Autoatendimento - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, OU 6.2.2. Protocolo de forma física junto ao Departamento de Licitações localizado no Paço Municipal (Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro, Céu Azul – PR), com a seguinte identificação: PARA: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL - PR CHAMAMENTO PÚBLICO – Inexigibilidade Nº 55/2026 - CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS EMPRESA: CNPJ: 6.3. O credenciamento ficará aberto durante toda a vigência do chamamento, podendo a qualquer momento ser realizado a solicitação de credenciamento; 6.4. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação correta dos documentos enumerados no item 7 deste instrumento. 6.5. Se atendidas todas as exigências do edital de credenciamento, será formalizado os procedimentos para futuros fornecimentos nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 6.6. A lista atualizada dos credenciados será mantida no site de internet do município no endereço: https://ceuazul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo 6.7. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado; II - perda das condições de habilitação do credenciado; III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 6.7.1. O pedido de descredenciamento de que trata o item I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 6 de 51 6.7.2. Nas hipóteses previstas nos itens II e III, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 6.7.3 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 6.7.4. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 7. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 7.1. Os documentos previstos abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. DA SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.2. O interessado deverá solicitar seu credenciamento mediante Termo de Credenciamento, conforme modelo 03, acompanhado dos seguintes documentos: DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.3. Habilitação jurídica (conforme o caso) 7.3.1. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 7.3.2. Composição empresarial, sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.3.3. Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 7.3.4. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.3.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 7 de 51 respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 7.3.6. Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 7.3.7. Agricultor familiar : Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. 7.3.8. Produtor Rural : matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 7.3.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 7.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista 7.4.1. CNPJ = Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 7.4.2. Negativa Federal = Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.4.3 Negativa Estadual - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.4.4 Negativa Municipal = Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.4.5. Negativa FGTS = Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.4.6. Negativa Trabalhista = Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.5. Qualificação técnica e requisitos específicos 7.5.1. Para o Item 01, documento que demonstre a autorização, habilitação ou vínculo operacional necessário à comercialização e emissão das passagens rodoviárias, inclusive perante o órgão regulador competente, quando exigível, bem como indicação das rotas, linhas e cidades atendidas. 7 7.5.2. Para fins de credenciamento no Item 02 – Passagens Aéreas , a interessada deverá comprovar sua regular constituição e habilitação para atuar como agência de viagens, agência de

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 8 de 51 turismo ou empresa intermediadora de passagens aéreas, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante de inscrição e situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR , mantido pelo Ministério do Turismo, quando tal cadastro for legalmente exigível para o exercício da atividade desenvolvida pela interessada; b) documento idôneo que comprove que a empresa se encontra habilitada a comercializar e emitir bilhetes de passagens aéreas junto às companhias aéreas, diretamente ou por intermédio de consolidadora regularmente constituída e autorizada, admitindo-se, para essa finalidade, contrato, declaração, certificado, termo de credenciamento, comprovante de vínculo comercial ou operacional, extrato de cadastro em sistema de reservas ou outro documento equivalente que demonstre, de forma suficiente, a capacidade da interessada para executar o objeto; c) declaração de que dispõe de acesso aos sistemas, plataformas ou canais necessários para consulta, reserva, emissão, alteração, remarcação, cancelamento, endosso e solicitação de reembolso de bilhetes aéreos, conforme as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. 7.5.2.1. Os documentos previstos nas alíneas anteriores deverão estar válidos e vigentes na data do protocolo do pedido de credenciamento, devendo a credenciada manter as respectivas condições durante toda a execução contratual. 7.5.2.2. Quando a interessada entender que não está legalmente sujeita à inscrição no CADASTUR, deverá apresentar declaração fundamentada, indicando os motivos e a base normativa da inexigibilidade do cadastro, sem prejuízo da realização de diligência pela Administração. 7.5.2.3. A Administração poderá realizar diligências perante o Ministério do Turismo, companhias aéreas, consolidadoras ou demais entidades competentes, com a finalidade de verificar a autenticidade, a validade e a abrangência dos documentos apresentados. 7.5.3. Declaração de que dispõe de estrutura operacional compatível com o item pretendido, incluindo atendimento tempestivo das solicitações e, para o Item 02, atendimento remoto ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados. 7.5.4. Para o Item 01, declaração de que assegurará a emissão e a disponibilização das passagens em local acessível no Município de Céu Azul, de forma a atender usuários que não disponham de meios digitais. 7.6. Deverá apresentar as seguintes DECLARAÇÕES, conforme disposto no modelo constante do Anexo 04 deste Edital, de que: a) Não se encontra com o Direito de Licitar suspenso perante o Município de Céu Azul, bem como não encontra-se declarado inidôneo por órgão ou entidade em qualquer das esferas do Governo; b) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; c) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; d) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. f) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 9 de 51 trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; g) Declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser um ME ou EPP). Para usufruir dos benefícios previsto para ME, EPP e Equiparadas; h) Declaração de Nepotismo. 8. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 8.1 . Os documentos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação ou pelo agente designado, preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado do protocolo, sendo o resultado registrado em ata ou decisão fundamentada. 8.2. Na análise dos documentos poderão ser sanados erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.3. Durante a análise da documentação de credenciamento, poderão ser verificados e obtidos, documentos disponíveis em sites oficiais, cadastro de fornecedor do Município de Céu Azul, SICAF, forma a complementar ou suprir a falta de documento; 8.4. Na hipótese do interessado não atender às exigências para habilitação, a interessado será notificado para complementar a documentação faltante no prazo de cinco dias úteis, sob pena de inabilitação ou encaminhar novo protocolo de credenciamento após regularizada a situação. 8.5. Será verificado quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro de Impedidos de licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx ; b) TCU - Licitantes Inidôneos; CNJ = CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; Portal da Transparência - CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Mediante consulta em https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/; 8.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação ou a Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 8.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 8.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 8.5.1.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.5. Em caso de desaprovação dos documentos, o resultado será comunicado à empresa a qual poderá recorrer da decisão da comissão de licitação ou oportunamente reapresentar o requerimento de credenciamento livre de vícios que levem a desaprovação;

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Estado do Paraná Edital Chamamento Público - Credenciamento - Inexigibilidade nº 55/2026 - M.C.A. Página 10 de 51 8.6. Em caso de aprovação da documentação, o processo será encaminhado para análise jurídica e posteriormente para emissão de deferimento do credenciamento pela autoridade competente e posterior formalização de termos de fornecimento; 9. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO E DA ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDENCIAMENTO 9.1. O credenciamento será realizado de forma paralela e não excludente, admitindo-se todos os interessados que atendam integralmente às condições de habilitação e aos requisitos do item pretendido. 9.2. Para cada item será formada uma lista própria de credenciados, cuja ordem inicial corresponderá à ordem cronológica de deferimento dos respectivos credenciamentos. Na hipótese de deferimentos registrados na mesma data e horário, a precedência será definida mediante sorteio público, devidamente registrado em ata. 9.3. Os interessados credenciados após a formação inicial da lista serão inseridos ao final da ordem vigente do respectivo item, passando a participar do rodízio a partir de seu deferimento, sem alteração das posições anteriormente estabelecidas. 9.4. A distribuição das demandas ocorrerá mediante rodízio sequencial e contínuo. A primeira solicitação será encaminhada à primeira credenciada apta da lista; a solicitação seguinte será encaminhada à credenciada imediatamente subsequente àquela que recebeu a vez anterior, e assim sucessivamente. Alcançada a última credenciada, o rodízio será reiniciado pela primeira, preservando-se continuamente a sequência estabelecida. 9.5. O atendimento da demanda consumará a vez da credenciada no rodízio, devendo a convocação seguinte iniciar-se pela empresa subsequente da lista. Não haverá cotação ou disputa simultânea entre todas as credenciadas, ressalvada situação excepcional expressamente prevista e devidamente motivada neste Edital. 9.6. Caso a credenciada da vez não responda no prazo estabelecido, recuse injustificadamente a solicitação, declare impossibilidade de atendimento ou apresente valor em desconformidade com as condições deste Edital e não o corrija imediatamente, a demanda será encaminhada à próxima credenciada apta, considerando-se consumada a vez da empresa originalmente convocada, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. A empresa que não atenda objetivamente à rota ou ao trecho rodoviário solicitado não será considerada recusante nem sofrerá penalidade por essa circunstância. 9.7. O controle do rodízio será formalizado em planilha ou sistema próprio, com registro, no mínimo, da ordem dos credenciados, data e horário da demanda, Secretaria solicitante, credenciada da vez, resposta apresentada, valor informado, resultado da verificação de preço, passagem emitida, eventual convocação da empresa subsequente e justificativa para qualquer alteração da sequência. 9.8. Para o Item 01 - Passagens Rodoviárias, o rodízio será realizado entre as credenciadas aptas a atender a rota ou o trecho solicitado, respeitando-se a sequência da lista a partir da posição subsequente ao último atendimento. A tarifa deverá corresponder ao valor regulado ou praticado pela transportadora responsável, acrescido exclusivamente das taxas legalmente admitidas e previamente informadas. 9.9. Para o Item 02 - Passagens Aéreas, a Administração encaminhará à credenciada da vez as informações necessárias à viagem, incluindo origem, destino, datas, horários e demais condições. A credenciada deverá apresentar a opção de voo e o valor total do bilhete no prazo máximo de 2h30min (duas horas e trinta minutos), ou de 1 (uma) hora nos casos de extrema urgência. 9.10. Imediatamente após o recebimento da cotação, o servidor responsável realizará consulta no site oficial da companhia aérea correspondente, exclusivamente para verificar se o valor informado pela credenciada é igual ou inferior ao preço público disponível para o mesmo voo, data, horário, classe tarifária, franquia de bagagem e demais condições. A verificação deverá ser documentada no