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contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.
A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.
- Informações complementares
- A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 48.669,96
- Valor homologado
- R$ 48.669,96
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE CEU AZUL
- CNPJ do órgão
- 76.206.473/0001-01
- Unidade compradora
- Departamento de Administração
- Processo
- 142/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Número de controle PNCP
- 76206473000101-1-000169/2026
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