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Inexigibilidade nº PRI 48/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.

MUNICIPIO DE CEU AZUL · Céu Azul/PR

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O que estão comprando
contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O que está sendo comprado

contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.

A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.
Informações complementares
A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 48.669,96
Valor homologado
R$ 48.669,96
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE CEU AZUL
CNPJ do órgão
76.206.473/0001-01
Unidade compradora
Departamento de Administração
Processo
142/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Número de controle PNCP
76206473000101-1-000169/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CEU AZUL, em Céu Azul (PR), publicou inexigibilidade nº PRI 48/2026 para contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilaçã…. O valor total estimado é de R$ 48,7 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76206473000101-1-000169/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).