Partes deste edital (5)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
O que está sendo comprado
Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de videomonitoramento e alarme a distância dos prédios públicos municipais, mediante central de operações, meios de comunicação, manutenção da infraestrutura de sistema de alarme e vídeo, disponibilização dos equipamentos necessários à solução, assistência técnica, manutenção e monitoramento remoto 24 horas, pelo período de 5 (cinco) meses, como solução exclusivamente transitória até a implantação da contratação definitiva.
O Município de Céu Azul necessita assegurar a continuidade, em caráter estritamente temporário, dos serviços de videomonitoramento, alarme remoto, assistência técnica e monitoramento 24 horas dos prédios públicos municipais. O Contrato Administrativo nº 48/2022 encerrou sua vigência em 03 de julho de 2026 e não é juridicamente passível de prorrogação retroativa, razão pela qual eventual atendimento futuro deve decorrer de novo vínculo jurídico autônomo. A interrupção abrupta da solução atualmente instalada poderá reduzir a capacidade de identificação de invasões, furtos, vandalismo e acessos não autorizados, ampliar a exposição de equipamentos, documentos, mobiliários e demais bens públicos e comprometer o monitoramento nos períodos noturnos, finais de semana e feriados. A contratação é planejada como medida emergencial prospectiva, com fundamento no art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a instrução prevista no art. 72 da mesma Lei. O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município concluiu pela possibilidade de contratação emergencial destinada a assegurar a continuidade dos serviços, desde que demonstrados o risco concreto da interrupção, a necessidade e extensão estrita do objeto, a compatibilidade dos preços, a escolha da contratada, o prazo indispensável e a efetiva tramitação da nova licitação. A solução emergencial não se confunde com prorrogação, renovação ou convalidação do Contrato nº 48/2022 e não produzirá efeitos retroativos. A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar correspondente, na Justificativa Técnica da Divisão de Tecnologia da Informação e no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a possibilidade de contratação emergencial destinada a evitar a interrupção dos serviços de videomonitoramento e alarme remoto dos prédios públicos, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrados o risco concreto da interrupção, a necessidade e extensão estrita do objeto, a compatibilidade dos preços, a motivação da escolha da contratada, o prazo indispensável e a efetiva tramitação da nova licitação. A necessidade decorre do risco de comprometimento da segurança dos prédios, instalações, equipamentos, documentos e demais bens públicos em caso de interrupção abrupta. A solução atualmente em operação é composta por equipamentos de propriedade da empresa SIF - Soluções Integradas em Tecnologia e Serviços Terceirizados Ltda., já instalados, configurados e integrados aos sistemas dos prédios municipais, com monitoramento remoto e assistência técnica em funcionamento. Considerando o caráter estritamente transitório da contratação, previsto para 5 (cinco) meses, a manutenção temporária da atual solução apresenta vantagem técnico-operacional relevante. A substituição imediata da prestadora exigiria a retirada dos equipamentos existentes, mobilização de nova infraestrutura, instalação, configuração, integração e realização de testes, criando risco concreto de descontinuidade ou redução da cobertura de segurança durante a transição. Além disso, como a Administração já conduz procedimento licitatório para a solução definitiva, a troca imediata de prestadora para um período curto implicaria nova mobilização e, em seguida, possível nova desmobilização quando da implantação do contrato definitivo, aumentando a complexidade operacional e os custos indiretos de transição. Nesse contexto, a permanência temporária da empresa que já detém a infraestrutura instalada mostra-se, sob o aspecto técnico e operacional, a alternativa mais adequada para assegurar a continuidade do serviço durante o período emergencial, evitando duplicidade de transições e reduzindo o risco de interrupção. A conclusão quanto à vantagem da contratação permanece condicionada à comprovação da compatibilidade dos preços com o mercado, à regularidade fiscal, à habilitação da empresa e aos demais requisitos da contratação direta. A escolha da atual prestadora não decorre de preferência subjetiva e não representa prorrogação, renovação ou convalidação do Contrato Administrativo nº 48/2022. Trata-se de novo vínculo jurídico, autônomo e prospectivo, justificado pelas circunstâncias técnicas específicas da infraestrutura já instalada e pela necessidade de continuidade imediata até a implantação da solução definitiva. A solução compreende a continuidade integrada do videomonitoramento e do alarme remoto atualmente existentes nos prédios públicos municipais. Inclui a permanência em operação dos equipamentos necessários, a comunicação com a central de monitoramento, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, suporte, atendimento a ocorrências e monitoramento remoto ininterrupto. A execução deverá preservar a continuidade dos sistemas existentes durante todo o período emergencial, sem desmobilização que deixe prédio ou ponto abrangido sem cobertura antes da entrada em operação da solução definitiva. Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de videomonitoramento e alarme a distância dos ...
O texto deste edital ainda não está no site
Podemos buscar agora no PNCP e trazer o texto para esta página. Leva de 1 a 3 minutos, e você acompanha cada passo aqui.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de videomonitoramento e alarme a distância dos prédios públicos municipais, mediante central de operações, meios de comunicação, manutenção da infraestrutura de sistema de alarme e vídeo, disponibilização dos equipamentos necessários à solução, assistência técnica, manutenção e monitoramento remoto 24 horas, pelo período de 5 (cinco) meses, como solução exclusivamente transitória até a implantação da contratação definitiva.
- Informações complementares
- O Município de Céu Azul necessita assegurar a continuidade, em caráter estritamente temporário, dos serviços de videomonitoramento, alarme remoto, assistência técnica e monitoramento 24 horas dos prédios públicos municipais. O Contrato Administrativo nº 48/2022 encerrou sua vigência em 03 de julho de 2026 e não é juridicamente passível de prorrogação retroativa, razão pela qual eventual atendimento futuro deve decorrer de novo vínculo jurídico autônomo. A interrupção abrupta da solução atualmente instalada poderá reduzir a capacidade de identificação de invasões, furtos, vandalismo e acessos não autorizados, ampliar a exposição de equipamentos, documentos, mobiliários e demais bens públicos e comprometer o monitoramento nos períodos noturnos, finais de semana e feriados. A contratação é planejada como medida emergencial prospectiva, com fundamento no art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a instrução prevista no art. 72 da mesma Lei. O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município concluiu pela possibilidade de contratação emergencial destinada a assegurar a continuidade dos serviços, desde que demonstrados o risco concreto da interrupção, a necessidade e extensão estrita do objeto, a compatibilidade dos preços, a escolha da contratada, o prazo indispensável e a efetiva tramitação da nova licitação. A solução emergencial não se confunde com prorrogação, renovação ou convalidação do Contrato nº 48/2022 e não produzirá efeitos retroativos. A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar correspondente, na Justificativa Técnica da Divisão de Tecnologia da Informação e no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a possibilidade de contratação emergencial destinada a evitar a interrupção dos serviços de videomonitoramento e alarme remoto dos prédios públicos, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrados o risco concreto da interrupção, a necessidade e extensão estrita do objeto, a compatibilidade dos preços, a motivação da escolha da contratada, o prazo indispensável e a efetiva tramitação da nova licitação. A necessidade decorre do risco de comprometimento da segurança dos prédios, instalações, equipamentos, documentos e demais bens públicos em caso de interrupção abrupta. A solução atualmente em operação é composta por equipamentos de propriedade da empresa SIF - Soluções Integradas em Tecnologia e Serviços Terceirizados Ltda., já instalados, configurados e integrados aos sistemas dos prédios municipais, com monitoramento remoto e assistência técnica em funcionamento. Considerando o caráter estritamente transitório da contratação, previsto para 5 (cinco) meses, a manutenção temporária da atual solução apresenta vantagem técnico-operacional relevante. A substituição imediata da prestadora exigiria a retirada dos equipamentos existentes, mobilização de nova infraestrutura, instalação, configuração, integração e realização de testes, criando risco concreto de descontinuidade ou redução da cobertura de segurança durante a transição. Além disso, como a Administração já conduz procedimento licitatório para a solução definitiva, a troca imediata de prestadora para um período curto implicaria nova mobilização e, em seguida, possível nova desmobilização quando da implantação do contrato definitivo, aumentando a complexidade operacional e os custos indiretos de transição. Nesse contexto, a permanência temporária da empresa que já detém a infraestrutura instalada mostra-se, sob o aspecto técnico e operacional, a alternativa mais adequada para assegurar a continuidade do serviço durante o período emergencial, evitando duplicidade de transições e reduzindo o risco de interrupção. A conclusão quanto à vantagem da contratação permanece condicionada à comprovação da compatibilidade dos preços com o mercado, à regularidade fiscal, à habilitação da empresa e aos demais requisitos da contratação direta. A escolha da atual prestadora não decorre de preferência subjetiva e não representa prorrogação, renovação ou convalidação do Contrato Administrativo nº 48/2022. Trata-se de novo vínculo jurídico, autônomo e prospectivo, justificado pelas circunstâncias técnicas específicas da infraestrutura já instalada e pela necessidade de continuidade imediata até a implantação da solução definitiva. A solução compreende a continuidade integrada do videomonitoramento e do alarme remoto atualmente existentes nos prédios públicos municipais. Inclui a permanência em operação dos equipamentos necessários, a comunicação com a central de monitoramento, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, suporte, atendimento a ocorrências e monitoramento remoto ininterrupto. A execução deverá preservar a continuidade dos sistemas existentes durante todo o período emergencial, sem desmobilização que deixe prédio ou ponto abrangido sem cobertura antes da entrada em operação da solução definitiva. Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de videomonitoramento e alarme a distância dos ...
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 79.794,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE CEU AZUL
- CNPJ do órgão
- 76.206.473/0001-01
- Unidade compradora
- Departamento de Administração
- Processo
- 219/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Número de controle PNCP
- 76206473000101-1-000226/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA