Realizar a execução de infraestrutura viária (acesso público e via marginal BR-277 – KM 691 + 681), São Miguel do Iguaçu-PR, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2026 - NUMERO NO COMPRASGOV 042/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 282/2026 OBRA Data da sessão: 11/11 / 202 6 Horário: 08 h 30 min . Plataforma Eletrônica de disputa: https://www.gov.br/compras “ Acesso Identificado ” UASG: 987889 Valor total da Contratação: R$ 2.557.272,06 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e seis centavos). CONVÊNIO Nº. 007/2026 SEIL - Secretaria da Infraestrutura e Logística do Paraná. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário . Modo de Disputa: aberto (lances públicos sucessivos). A habilitação será posterior ao julgamento da proposta Participação: AMPLA CONCORRÊNCIA Subcontratação : Permitida até 20% (vinte por cento), com autorização Administração (item 12.1 do projeto básico) .

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] Torna-se público que o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, sediado na Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro – São Miguel do Iguaçu/PR – CEP 85.877-000, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA para fins de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA COMUM DE ENGENHARIA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , Decreto Municipal nº 115/2023 , de 16 de fevereiro de 2023, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa n.º 001/2021, de 13 de janeiro de 2021 do Controle Interno do Município e Lei Municipal nº 3.468, de 25 de agosto de 2021,e subsidiariamente o Decreto Federal nº 11.462/2023, a Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, disposições previstas em lei especial afetas ao objeto da contratação, e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para execução de infraestrutura viária (acesso público e via marginal BR-277 – KM 691 + 681), São Miguel do Iguaçu, Estado Do Paraná. 1.2 A licitação será realizada em ÚNICO LOTE/ITEM, conforme tabela constante da subcláusula 1.1. do Termo de Projeto Básico, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências quanto às especificações do objeto. Regime de Execução será de Empreitada por Preço Unitário 1.4. Os preços unitários e totais indicados no orçamento base da licitação, são respectivamente, o máximo unitário e o máximo total admitidos no certame. 1.5. As rotinas de execução estão definidas na cláusula 8ª do Projeto Básico , que é parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição. 1.6. As disposições de fiscalização, gestão do contrato estão definidas na cláusula 14ª do Projeto Básico e artigos 139 a 155 do Decreto Municipal 115/2023. 1.6.1. A contratada deverá franquear o acesso de seus registros e canteiro de obras aos órgãos de controle interno e externo (TCE-PR e TCU), conforme orienta o Art. 169, inciso III da NLLC.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] 1.7. As rotinas de Liquidação da Despesa, o prazo para pagamento ao contratado, termos da eventual correção de valores por atraso, além das demais condições afetas encontram-se definidos na cláusula 17ª do Projeto Básico. 1.8. Não será adotada cota para mulheres vítimas de violência doméstica devido ao fato que este processo não se enquadrar nos moldes determinados no artigo 43 do Decreto Municipal nº 115/2023. 1.9. O presente certame exige a garantia de execução contratual (5%), nos termos da Cláusula 19ª do Projeto Básico. 1.10. É de responsabilidade daqueles que desejarem participar da sessão providenciar os equipamentos e a conexão de internet adequados e suficientes para acompanhamento das licitações. 1.11. A data, o horário e a plataforma eletrônica onde será realizada a Sessão estão indicadas no quadro de aviso da primeira página deste edital. 1.12. ADVERTÊNCIA : O Município de São Miguel do Iguaçu ADVERTE a todos os Licitantes, que não está hesitando penalizar Empresas que descumpram o pactuado. Solicitamos que as Empresas apresentem suas Propostas e Lances de forma consciente, com a certeza de que poderão cumprir com a efetiva entrega do objeto da forma como foi pedido no Edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qual idade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos, se em total consonância com a Lei. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a Administração Pública como para as Empresas. 2. REGISTRO DE PREÇOS 2.1. Este certame não será sob o Sistema de Registro de Preços.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.1.2. O cadastro no "SICAF" é mera condição operacional do sistema federal, e não um critério autônomo restritivo para eliminar empresas. 3.2. O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.1.1. Pessoas Físicas, inclusive produtores rurais, consoante justificativa no Estudo Técnico Preliminar; 3.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.2 e 3.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] 3.10. O disposto nos itens 3.6.2 e 3.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.12. A vedação de que trata o item 3.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o seu preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, desde a data da publicação até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] 4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.5. Para todos os fins de direito, não possui no seu quadro societário companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos municipais com atribuições ligadas ao objeto bem como os Agentes Político; 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Obs: Dispensada no caso da proponente não se enquadrar como empresa de pequeno porte ou micro empresa; 4.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.4.5. 4.5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste certame. 4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 e 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste certame. 4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] 4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.11. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.11.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.12. O valor final mínimo final máximo parametrizado na forma do item 4.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estritamente e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o sistema eletrônico, deverá registrar a proposta eletrônica no sistema, contemplando os seguintes dados: 5.1.1. Valor unitário do item; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - Fone (45) 3565-8139 CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná CNPJ 76.206.499/0001-50 site: www.saomiguel.pr.gov.br – Email: [email protected] prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de contratação e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor total da licitação; 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos) reais , justificando-se para tanto, ser este valor irrisório perante o montante da licitação. 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.