1.1. Aquisição de livros e materiais bibliográficos destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, contemplando obras de literatura infantil, infanto-juvenil, educação para as relações étnico-raciais, valorização da diversidade, cultura e história dos diferentes povos e etnias, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no edital e seus anexos

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 PROCESSO ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES N° 252/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026 UASG: 987889 - NÚMERO DO COMPRASGOV 043/2026 Torna-se público que o Município de São Miguel do Iguaçu–PR sediado na Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro – São Miguel do Iguaçu–PR – CEP 85.877-000 , realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026, para fins de AQUISIÇÃO BENS, sendo a aquisição de livros e materiais bibliográficos destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental , contemplando obras de literatura infantil, infanto-juvenil, educação para as relações étnico-raciais, valorização da diversidade, cultura e história dos diferentes povos e etnias, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021 , Decreto Municipal nº 115/2023 , de 16 de fevereiro de 2023, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Municipal n.º 3.468, de 25 de agosto de 2021 e demais legislações pertinentes. 1. RESUMO DO EDITAL UASG: 987889 Data da sessão: 09/11/2026 Horário: 08 h 30min. Plataforma de disputa: https://www.gov.br/compras com “ Acesso Identificado ” Descrição Sintética do Objeto: Item 1.1 do Termo de Referência, classificados como bens e serviços comuns;

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 Os lances deverão ser ministrados sobre: OS GRUPOS DE ITENS E OS ITENS AUTÔNOMOS Valor total da Contratação: R$ 113.178,89 (cento e treze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Critério de Julgamento: menor preço Modo de Disputa: Aberto Margem de Preferência: não HABILITAÇÃO: Critérios de Habilitação estão previstos na cláusula 8ª do Edital e Termo de Referência. A habilitação será posterior ao julgamento da proposta (rito normal) Amostra: Não será exigida amostra ou prova de conceito. Vistoria Técnica: Não é necessário vistoria no local. Participação: EXCLUSIVA ME/MEI/EPP/COOPERATIVAS Vedação às pessoas Impedidas ou Suspensas no cadastro municipal. Vedação às Pessoas declaradas Inidôneas por qualquer ente público. Vedação à agentes públicos municipais e empresas cuja propriedade figurem agentes políticos, servidores municipais, e seus parentes (inclusive por afinidade) até o 3º Grau conforme Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 9º, §1º, da Lei 14133/2021, Súmula Vinculante n.º 13, e ACÓRDÃO n.º 2145/21 TCE PR- Tribunal Pleno, ACÓRDÃO n.º 2524/2022 TCE PR - Tribunal Pleno.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 Vedação a terceiro que tenha auxiliado a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário, ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nas cláusulas no Termo de Referência , anexo ao presente Edital. 2.2. A licitação será dividida em ITENS (objeto estruturado em um item único) e GRUPO(S) DE ITENS (objeto estruturado em grupos formados por mais de um item ), conforme tabela constante da subcláusula 1.1. do Termo de Referência: 2.3. É facultado ao licitante a participação em quantos itens ou grupo de itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os que os compõem o objeto escolhido. 2.3.1. Não será admitida a oferta de proposta parcial, devendo ocorrer proposta para o quantitativo integral de cada ITEM, considerando o valor unitário e o valor integral. 2.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências quanto às especificações do objeto. 2.5. Os preços unitários e global indicados na cláusula Primeira, subcláusula 1.1. e Cláusula e são, respectivamente, o máximo unitário e o máximo global admitidos no certame. 2. 6. A data, o horário e a plataforma eletrônica onde será realizada a Sessão, estão indicadas no quadro de aviso da primeira página deste edital. 2.7. As rotinas de execução dos serviços estão definidas no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição. 2.8. As disposições de fiscalização, gestão do contrato estão definidas no Termo de Referência e artigos 139 a 155 do Decreto Municipal 115/2023. 2.9. As rotinas de Liquidação da Despesa, o prazo para pagamento ao contratado, termos da eventual correção de valores por atraso, além das demais condições afetadas, encontram-se definidos no Termo de Referência.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 2.10. Quanto a exigência de COTA para mulheres em violência doméstica: 2.10.1. Não será adotada cota para mulheres vítimas de violência doméstica devido ao fato que este processo não se enquadrar nos moldes determinados no artigo 43 do Decreto Municipal nº 115/2023. 2.11. O presente certame não exige garantia da proposta. 2.12. É de responsabilidade daqueles que desejarem participar da sessão providenciar os equipamentos e a conexão de internet adequados e suficientes para acompanhamento das licitações. 2.13. ADVERTÊNCIA: O Município de São Miguel do Iguaçu ADVERTE a todos os Licitantes, que não está hesitando penalizar Empresas que descumpram o pactuado. Solicitamos que as Empresas apresentem suas Propostas e Lances de forma consciente, com a certeza de que poderão cumpri r com a efetiva entrega do objeto da forma como foi pedido no Edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalís simas, e somente serão deferidos, se em total consonância com a Lei. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a Administração Pública como para as Empresas. 3. SISTEMA DE REG ISTRO DE PREÇOS 3.1. À presente Licitação: 3.1.1. Não será aplicado o Sistema de Registro de Preços. 4 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 4.2. A participação de Pessoas Físicas, inclusive produtores rurais, consoante estudo técnico preliminar, será: 4.2.1. Vedada

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 4.3. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até a data de recebimento das propostas. 4.4. O licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão, ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção, ou aqueles se tornem desatualizados. 4.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.7. Quanto ao tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, para Sociedades Cooperativas, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, previsto no art. 48 da Lei Complementar n.º 123/ 2006 : 4.7.1 Este processo aplica às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sociedades cooperativas, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.8. A obtenção do benefício a que se refere às cláusulas 4.7 quando admitida, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.9. Não poderão participar deste certame as pessoas indicadas abaixo marcadas: 4.9.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.9.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 4.9.3. Empresas punidas pela administração, com sanção vigente na data da abertura do certame; 4.9.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.9.5. autor do anteprojeto, do ou do termo de referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.9.6.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do ou do termo de referência, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.9.7.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; O impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.9.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.9.9. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.9.10. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.9.11. Pessoas jurídicas que receberam punições e que estejam vigentes na data da abertura das licitações;

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 4.9.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.9.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.9.14. Empresas que tenham em seu quadro societário, agentes políticos ou servidores públicos, ou seus parentes, até o terceiro grau, inclusive por afinidade, conforme Acórdão 2524/2022 TCE PR e ACÓRDÃO Nº 2145/21 - Tribunal Pleno 4.9.15. Aqueles que incorram em outros impedimentos previstos em lei. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço , o autor dos projetos e a empresa a que se referem as cláusulas 4.9.5 e 4.9.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12. O impedimento à participação na licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do e do termo de referência, nas contratações integradas, e do termo de referência, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.14. Estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário, ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.15. Poderão participar dest e pregão, empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 4.15.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:5.7.1.1. 4.15.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 4.15.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4.15.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 4.15.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra;

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 5 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação: 5.1.1. Ocorrerá após a apresentação de propostas e lances e de julgamento (rito normal). 5.5. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.4. Caso a fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e nos prazos estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nas cláusulas 9.3.1 e 9.12. deste Edital. 5.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.5.1. Está ciente em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 5.5.2. Declara que a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.5.3. Atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. 5.5.4. Inexiste impedimento à habilitação e comunicará a superveniência de ocorrência

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CNPJ 76.206.499/0001-50 EDITAL DE LICITAÇÃO Versão 2.0 Março/2025 Rua Vânio Ghellere, 64 – Centro - CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu - Paraná www.saomiguel.pr.gov.br – [email protected] (45) 3565-8139 impeditiva ao órgão ou entidade Contratante; 5.5.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando cabíveis; 5.5.6. Manifesta ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação; 5.5.7. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.5.8. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5.9. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5.10. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n.º 14.133, de 2021 5.6. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência , quando for o caso, para usufruir do benefício. 5.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.7.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa