Partes deste edital (34)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“EDITAL.rar › 17 - EDITAL- Nº 24-2026.pdf”, 64 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de concorrência eletrônica n° 024/2026
Versão 1.4 - SMAD/DILC - Atualizada em 19 mai. 2026
Processo administrativo n° 84474/2026
Execução da Contratação: 987563 - 42/2026 Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu - UASG: 987563 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz, no regime empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações detalhadas no Projeto Básico, do Edital e seus anexos.
PREÇO MÁXIMO ESTIMADO: R$ 6.392.339,08 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oito centavos). PRAZO DE ENTREGA: 240 (duzentos e quarenta) dias.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: maior desconto percentual.
MODO DE DISPUTA: aberto.
DATA DA REALIZAÇÃO: 22/10/2026 às 09h00min
Disputa e lances
No edital: Horário de início da disputa: 22/10/2026 às 09h00min
SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL: https://www.gov.br/compras/pt-br “Acesso Identificado” 1 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Sumário
O que está sendo comprado
No edital: Capítulo I - do objeto .............................................................................................................. 4
Quem pode participar
No edital: Capítulo II - das condições de participação e credenciamento .................. 4
Vistoria…
Como enviar a proposta
No edital: Capítulo IV - do cadastramento da proposta .......................................................... 8
Capítulo V - da sessão pública ......................................................................................... 10
Capítulo VI - do início da disputa e da verificação de conformidade
DAS PROPOSTAS ............................................................................................................................. 10
Capítulo VII - da formulação de lances ................................................................... 11
Benefício às microempresas (ME) e empresas de
Pequeno porte (EPP) ................................................................................................................ 12
Como a proposta é julgada
No edital: Capítulo IX - do julgamento ............................................................................................. 12
Capítulo X - da negociação ............................................................................................... 12
Capítulo XI - da aceitabilidade da proposta ........................................................... 13
Habilitação
No edital: Capítulo XII - da habilitação ............................................................................................ 17
Declaração da licitante vencedora…
Recursos
No edital: Capítulo XIV - do recurso ................................................................................................... 25
Ata e contratação
No edital: Capítulo XV - da adjudicação e homologação ..................................................... 26
Capítulo XVI - da assinatura do contrato ............................................................... 26
Pagamento
No edital: Capítulo XVII - do pagamento ........................................................................................... 27
Garantias…
Sanções
No edital: Capítulo XIX - das penalidades ........................................................................................ 30
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Capítulo XX - da impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento ... 31
Disposições finais
No edital: Capítulo XXI - das disposições gerais .......................................................................... 31
Capítulo XXII - do foro ......................................................................................................... 32
ANEXO 1 ............................................................................................................................................ 34 ANEXO 2 ............................................................................................................................................ 36 ANEXO 3 ............................................................................................................................................ 37 ANEXO 4 ............................................................................................................................................ 39 ANEXO 5 ............................................................................................................................................ 40 ANEXO 6 ............................................................................................................................................ 44 ANEXO 7 ............................................................................................................................................ 45 ANEXO 8 ............................................................................................................................................ 46 ANEXO 9 ............................................................................................................................................ 47 2 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Edital de concorrência eletrônica n° 024/2026
Processo administrativo n° 84474/2026 (módulo compras)
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU , Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n.º 76.206.606/0001-40, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, sediada na Praça Getúlio Vargas nº 280 - Centro - Foz do Iguaçu/PR, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Joaquim Silva e Luna, torna pública, para conhecimento das empresas interessadas, na forma da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, Decreto Municipal n° 32.397, de 2 de abril de 2024 e Decreto Municipal n° 32.398, de 2 de abril de 2024, e, tendo em vista o que consta do Processo n° 84474/2026 , a abertura de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA , pelo critério de julgamento maior desconto percentual , destinada à contratação de empresa para execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz, no regime empreitada por preço unitário , de acordo com as especificações detalhadas no Projeto Básico, do Edital e seus anexos.
Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicados, far-se-á a abertura da Sessão Pública de Concorrência, por meio de Sistema Eletrônico Compras.gov.br .
Data: 22/10/2026 horário de brasília: 09h00min
SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL: https://www.gov.br/compras/pt-br OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será remarcada automaticamente e terá início somente após comunicação via sistema aos participantes no sítio eletrônico oficial https://www.gov.br/compras/pt-br .
Agente de Contratação: Warley Vieira Mendes, designado pela Portaria nº 83.849/2026, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu/PR, edição nº 5.409/2026.
Contato: (45) 9 9828-7308 ( WhatsApp Business ) - warley.wvm@pmfi.pr. gov.br Horário de expediente: 8h00min às 14h00min 3 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Capítulo I - do objeto
1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz, no regime empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações detalhadas no Projeto Básico, do Edital e seus anexos .
1.1.1.A licitação será realizada em único item.
1.1.2.Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste Edital, prevalecerão as descrições constantes do Projeto Básico.
1.2.O prazo para início da execução do objeto é de até 21 (vinte e um) dias, contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP.
1.3.O prazo para execução do presente objeto é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP.
1.4.O valor total estimado da licitação é de R$ 6.392.339,08 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oito centavos) e o valor máximo unitário estimado por item é aquele disposto na Planilha Orçamentária de referência que compõe o Projeto Básico ( ANEXO 2 ).
Capítulo II - das condições de participação e credenciamento
2.1.Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.1.1.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informarse a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2.O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Foz do Iguaçu/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3.Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, isoladamente ou em consórcio, empresas ou sociedades cooperativas que, por qualquer motivo: 4 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
2.3.1.tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, municipal ou distrital, tendo por fundamento o art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993 ou o art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021;
2.3.2.estejam impedidas de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 e/ou do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;
2.3.3.tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou contratar com Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
2.3.4.estejam elencadas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
2.3.5.mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.3.6.encontrem-se em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.7.constituam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.8.em razão da prática de ato de improbidade administrativa, o sócio majoritário esteja proibido de contratar com o poder público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
2.4.A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Agente de Contratação realizará consulta nas seguintes bases de dados:
2.4.1.SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021 (conforme mencionado expressamente no item 2.3.5);
2.4.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3.Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes;
2.4.4.Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
2.5.Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo, o Agente de Contratação relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame. 5 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
2.6.As sociedades cooperativas poderão participar deste certame desde que satisfaçam os requisitos estipulados pelo art. 16 da Lei nº 14.133/2021.
2.7.É permitida a participação de empresas em regime de consórcio, atendidas as condições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste edital.
2.7.1.Deverá ser entregue, junto com os documentos de habilitação:
2.7.1.1.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, contendo expressamente cláusula de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.
2.7.1.2.Documento com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração e deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório.
a)A empresa líder será a representante e responsável por todas as comunicações e informações do Consórcio e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio.
2.7.2.Deverá apresentar os documentos exigidos no instrumento convocatório quanto à cada consorciado.
2.7.3.Para a habilitação técnica, quando exigida, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado.
2.7.3.1.Em relação à habilitação econômico-financeira:
a)Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio, em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
b)Deverá conter demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório.
c)Deverá apresentar o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
2.7.4.A empresa consorciada fica impedida de participar isoladamente desta licitação, assim como de integrar mais de um consórcio.
2.7.5.O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 2.7.1 “a)”, contendo expressamente cláusula de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio para execução do contrato a ser celebrado, além de comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
Cnpj.
2.7.6.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa 6 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Vistoria
3.1.É facultado à licitante interessada em participar desta Concorrência , mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras (SMOB), realizar vistoria técnica para conhecer as instalações;
3.1.1.A solicitação de agendamento de vistorias no local de execução das obras, será permitida até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do certame;
3.1.2.A vistoria deverá ser agendada de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no período entre 08h00min e 14h00min, por meio do telefone (45) 3308-2141 (Valdir Lavinicki, Diretor de Obras);
3.1.3.Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido.
3.1.4.A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação, que deverá comparecer municiado de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa ou de procuração.
3.1.4.1.A comprovação do vínculo poderá ser feita por meio de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).
3.1.4.2.Caso o vistoriador não atenda aos requisitos do item 3.1.4, não será executada a vistoria.
3.2.Os interessados terão três opções para cumprir o requisito de habilitação correspondente, conforme §§ 2º e 3º do art. 63, da Lei nº 14.133/2021, a saber:
3.2.1.Realizada a vistoria, a licitante firmará Declaração de Realização de Vistoria ( ANEXO 3 );
3.2.2.Caso a interessada opte por não realizar vistoria prévia, mas já conheça o local da obra ou serviço, a licitante firmará Declaração de Dispensa de Vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos de sua proposta e do presente edital ( ANEXO 3 );
3.2.3.Caso a interessada opte por não realizar vistoria prévia, não conheça o local, mas conheça as condições e peculiaridades da contratação a partir dos documentos da licitação, a licitante firmará Declaração de Dispensa de Vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos de sua proposta e do presente edital ( ANEXO 3 ).
3.2.3.1.Para essa terceira hipótese (subitem 3.2.3), a declaração deve ser firmada pelo responsável técnico , que poderá chegar a esse conhecimento com base nas disposições dos documentos da licitação, somada à sua experiência profissional, que lhe permite emitir a declaração sem conhecer o local e sem incorrer em falsidade. 7 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
3.3.A Declaração de Realização de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria possuem caráter meramente declaratório e não constituem documentos de habilitação , tampouco sua ausência ensejará a inabilitação da licitante. Caso apresentadas, deverão ser encaminhadas juntamente com a documentação de habilitação.
3.3.1.A não apresentação dos mencionados documentos implica aceitação geral e irrestrita, pela licitante, das especificações e condições do objeto licitado, presumindo-se seu pleno conhecimento das condições necessárias à execução contratual e dos riscos decorrentes de eventual alegação futura de desconhecimento dessas condições.
Capítulo IV - do cadastramento da proposta
4.1.A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.2.A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o percentual de desconto de cada item , observados o quantitativo e a unidade de prestação de serviço, conforme Projeto Básico ( ANEXO 2 ).
4.2.1.Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, em percentual (%), considerados apenas duas casas decimais, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
4.3.Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste edital.
4.4.Não serão classificadas as propostas em desconformidade com este edital.
4.5.A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.6.No cadastramento da proposta inicial, a licitante deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, TERMO DE ACEITAÇÃO , declarando que cumpre e está ciente de todas as declarações:
4.6.1.de condições de participação:
a)Manifesto ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
b)Declaro que minha proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo. 8 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
4.6.2.para fins de habilitação:
a)Atendo aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório;
b)Inexiste impedimento à minha habilitação e comunicarei a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;
c)Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
d)Manifesto ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e)Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
4.6.3.de cumprimento da legislação trabalhista:
a)Observo os incisos III e IV do art. 1º e cumpro o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante;
b)Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
4.7.O licitante organizado em sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021.
4.8.O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/2021.
4.9.Uma vez certificada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
4.10.Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada.
4.11.As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
4.11.1.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
4.12.A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.
4.13.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.6, 4.7 e 4.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, e neste edital. 9 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
4.14.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
Capítulo V - da sessão pública
5.1.A abertura da sessão pública desta Concorrência, conduzida pelo Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br.
5.2.Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (“ chat ”).
5.2.1.Diante da indisponibilidade momentânea do campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá formalizar o apontamento, de imediato e exclusivamente, pelo e-mail - warley.wvm@pmfi.pr. gov.br, sob pena de preclusão da oportunidade de alegação da matéria, devendo o Agente de Contratação registrar o fato no “ chat ” e relatar o teor das comunicações.
5.3.Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua própria desconexão ou diante de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou Agente de Contratação.
5.4.Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.5.No caso de a desconexão do Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação expressa aos participantes no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br.
5.6.O Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no “ chat ”, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão.
Capítulo VI - do início da disputa e da verificação de conformidade das propostas
6.1.A fase de lances desta Concorrência será processada pelo modo de disputa “aberto” , conforme procedimento estabelecido no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.
6.2.A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 6.3.
6.3.Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e
11 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá desclassificar a proposta que possa 10
P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos:
6.3.1.proposta que apresente objeto em manifesta desconformidade com as características especificadas no edital ou que apresente elemento que possibilite a pronta identificação da licitante;
6.3.2.proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunção absoluta de inexequibilidade;
6.4.Serão considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertados valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado.
6.5.Mediante despacho fundamentado registrado no sistema e acessível a todos, o Agente de Contratação apresentará as razões para a prévia desclassificação da proposta, esclarecendo os motivos que ensejaram a decisão em vista do disposto no item 6.3.
Capítulo VII - da formulação de lances
7.1.Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2.A licitante somente poderá oferecer lance superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
7.3.O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto do item.
7.4.Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do maior lance de desconto registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
7.5.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.5.1.Havendo empate entre as ofertas, o sistema aplicará, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, após, se for o caso, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021;
7.5.2.Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto no subitem anterior.
7.5.3.Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos nos subitens anteriores, o desempate ocorrerá por meio de sorteio eletrônico a ser realizado pelo sistema.
7.5.4.Não será aplicado o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 na hipótese estabelecida no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
7.6.Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear à Administração qualquer alteração. 11 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
7.6.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.7.Durante a “etapa aberta” da fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.7.1.A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Agente de Contratação não desonera a licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto.
7.8.Para a formulação dos lances, a licitante deverá observar o intervalo mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento).
7.9.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta cadastrada.
7.10.Após o término da etapa competitiva de envio de lances, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valor global final.
Benefício às microempresas (ME) e empresas de pequeno…
8.1.As MEs/EPPs, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar desta licitação.
8.2.As MEs/EPPs, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão usufruir do tratamento diferenciado e favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
8.3.Conforme justificativas constantes do Projeto Básico, não haverá margem de preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou assemelhados legalmente para aquelas sediadas no Município de Foz do Iguaçu/PR.
Capítulo IX - do julgamento
9.1.O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto.
Capítulo X - da negociação
10.1.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com a licitante mais bem classificada, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 12 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
10.1.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
10.1.2.Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.
10.2.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e 2.4 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
Capítulo XI - da aceitabilidade da proposta
11.1.O Agente de Contratação solicitará à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar o envio da proposta de preços formatada de acordo com o modelo do ANEXO 5 do edital e devidamente adequada ao último lance, por meio de campo próprio do sistema.
11.1.1.A proposta de preços deverá ser acompanhada dos seguintes anexos:
11.1.1.1.Planilha de quantitativos e composição de custos unitários , conforme modelo do ANEXO 5 do edital, contendo a descrição dos itens, valor unitário, quantidade e valor total, bem como eventuais informações complementares como o índice de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e dos Encargos Sociais (ES);
11.1.1.2.Cronograma físico-financeiro , conforme modelo do ANEXO 5 do edital;
11.1.1.3.Planilha de composição analítica do BDI , conforme acórdão Plenário 2369/2011, TC 025.990/2008-2 (TCU), conforme modelo do ANEXO 5 do edital (fórmula a seguir) ou apresentar declaração de que aceita as composições constantes no
anexo ao edital:
BDI = [(1+(Ac+s+r+g)) (1+df) (1+l) / ((1-i))-1]×100
Onde:
AC é a taxa de rateio da Administração Central;
S é uma taxa representativa de seguros;
R corresponde aos riscos e imprevistos;
G é a taxa que representa o ônus das garantias exigidas em Edital; DF é a taxa representativa das despesas financeiras;
L corresponde à remuneração bruta do construtor;
I é a taxa representativa dos tributos incidentes sobre o preço de venda (PIS, Cofins, CPRB e ISS).
a)A licitante deverá apresentar a composição para todos os índices de BDI adotados, incluindo o BDI reduzido para mero fornecimento.
b)Itens com valor muito discrepante em relação ao valor pesquisado pelo Município de Foz do Iguaçu/PR ou índices de BDI adotados acima do utilizado pelo Município de Foz do Iguaçu/PR deverão ser justificados. 13 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
c)Caso a licitante não apresente a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o que consta em anexo do edital.
11.1.2.Conforme disposto no Decreto nº 7.983/2013 e Acórdão Plenário nº 2369/2011, TC 025.990/2008-2 (TCU), os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica devem apresentar taxa de BDI reduzida.
11.1.3.Em nenhuma hipótese será admitido que as empresas utilizem a referência “verba” (vb) para caracterizar quantitativos e valores de itens das planilhas orçamentárias.
11.1.4.Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio da proposta pelo sistema, será admitido o envio do respectivo arquivo para o e-mail - warley.wvm@pmfi.pr.gov.br, devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “ chat ” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
11.1.5.O prazo para envio da proposta é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, antes de findo o prazo.
11.1.6.Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
11.1.6.1.A análise das especificações técnicas dos produtos e/ou equipamentos ofertados será realizada pela equipe técnica da Secretaria solicitante, que verificará, de forma objetiva, se os produtos e/ou equipamentos ofertados atendem às especificações definidas neste Edital, para emitir manifestação formal quanto à aceitabilidade.
11.1.7.Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será desclassificada e sujeitarse-á às sanções previstas neste edital.
11.1.8.A proposta será desclassificada quando:
a)contiver vícios insanáveis;
b)não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação;
d)não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e
e)apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
11.1.8.1.O Município de Foz do Iguaçu/PR poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada, conforme disposto na alínea c) acima.
11.1.8.2.Conforme o disposto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, será considerada inexequível a proposta cujo valor for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 14 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
11.2.O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade com as especificações técnicas estabelecidas no edital e quanto ao preço ofertado, que não poderá ser superior ao valor estimado constante no Projeto Básico ( ANEXO 2 ).
11.2.1.Não se admitirá que o preço individual de cada item da proposta seja superior ao preço individual de cada item da planilha orçamentária indicada no Projeto Básico ( ANEXO 2 ).
11.2.2.A economicidade da proposta será aferida com base nos custos globais e unitários.
11.2.2.1.O valor global da proposta não pode superar o orçamento estimado pela Administração Pública.
11.2.2.2.O percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do anexo do Edital, em atendimento ao previsto no § 1º do art. 24 do Decreto Municipal nº 32.397/2024.
11.2.2.3.Quando da adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa , os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela Administração Pública, observadas as seguintes condições:
a)itens materialmente relevantes devem ser considerados os de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia; e
b)em situações especiais, desde que devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela Administração Pública, podem ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.
i.Se o relatório técnico de que trata o item b) não for aprovado pela Administração Pública, aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários propostos aos limites previstos no item 11.2.2.3, sem ultrapassar o valor global da proposta.
11.2.3.O Agente de Contratação poderá promover diligência destinada a esclarecer ou complementar informações necessárias ao julgamento da proposta, bem como à comprovação de fatos, condições ou circunstâncias preexistentes à data de sua apresentação, sendo vedada a alteração da substância, das especificações ou das condições econômicas originalmente ofertadas.
11.2.4.Havendo falhas formais, erros materiais ou omissões sanáveis na proposta ou nos documentos que a instruem, o Agente de Contratação deverá promover diligência destinada ao seu esclarecimento ou saneamento, desde que não haja prejuízo à isonomia entre as licitantes nem alteração da substância da proposta. 15 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
11.2.5.Caso seja necessária a solicitação de ajustes na proposta comercial o Agente de Contratação abrirá um prazo de, no máximo 02 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo próprio Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, antes de findo o prazo.
11.2.6.Em caso de não envio dos ajustes na proposta comercial no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.2.7.Se houver indícios de inexequibilidade relativa da proposta, o Agente de Contratação deverá assegurar à licitante a oportunidade de demonstração e comprovação da viabilidade financeira e econômica da oferta aplicando-se, no que couber, o art. 34 da Instrução Normativa 73/22 da SEGES/ME.
11.2.7.1.Na hipótese acima, o licitante deve demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários, conforme § 2º do art. 17 do Decreto Municipal nº 32.397/2024.
11.2.7.2.É imperativo destacar o Acórdão nº 2.357/2026 - 1ª Câmara do TCU (Relator Ministro Bruno Dantas), que consolidou o entendimento de que o Edital deve definir previamente a forma de análise e julgamento dos preços para fins de inexequibilidade, sob pena de violação ao princípio do julgamento objetivo. Segundo o referido julgado, a Administração deve identificar os itens de maior relevância (Curva ABC) para concentrar a análise de custos, garantindo que a proposta seja sustentável nos itens que compõem o cerne do contrato. 1
11.2.7.3.Para fins de cumprimento ao disposto acima, considera-se como itens mais relevantes para análise de exequibilidade, todos aqueles com peso acima de 1% (um por cento), conforme curva ABC fornecida pela Administração, com exceção da composição da Administração Local.
11.2.7.4.A proposta será considerada exequível somente se o somatório dos preços (custo + BDI) comprovados forem menores que a somatória dos preços (custo + BDI) da proposta da licitação, sendo considerados na somatória somente os itens considerados relevantes conforme disposto acima.
11.2.8.Para fins de comprovação da exequibilidade, as licitantes deverão apresentar os documentos abaixo, sem prejuízo de apresentação de demais documentos que a Administração julgar necessários, conforme o caso concreto:
11.2.8.1.Declaração de exequibilidade;
11.2.8.2.Planilha de composição de custos: o licitante deve detalhar os custos unitários e quantitativos. Se o valor for abaixo do orçamento elaborado pela Administração 1 Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas). Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. 59, § 3º, da Lei 14.133/2021 e o princípio da eficiência. 16 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Pública, a planilha do licitante deve provar efetivamente onde ocorreu a redução, através das seguintes informações:
11.2.8.2.1.Custos e Insumos (Materiais e Equipamentos): o licitante deverá enviar Notas Fiscais, Contratos já executados, Orçamentos de Fornecedores e Tabelas Oficiais para comprovar que os materiais cotados condizem com a realidade de mercado e valor ofertado, atendendo ainda às normas técnicas exigidas.
11.2.8.2.2.Custos de Mão de Obra e Encargos: a proposta deve estar alinhada com as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria, respeitando pisos salariais, benefícios, insalubridades (se houver) e encargos sociais básicos;
11.2.8.2.3.Coeficientes de Produtividade: a produtividade estimada na planilha orçamentária a ser apresentada deverá ser compatível com os parâmetros de mercado;
11.2.8.2.4.Detalhamento do BDI.
11.2.9.A desclassificação da proposta somente será cabível quando os vícios verificados forem insanáveis ou quando, após a realização da diligência, permanecerem comprometidos o atendimento às exigências do edital, a exequibilidade da proposta ou a sua validade jurídica, observado o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
11.2.10.A Contratada não poderá alegar falta ou omissão de itens nas referidas planilhas, e, às suas expensas, deverá executar todos os serviços e fornecer todos os materiais que se mostrarem necessários ao pleno atendimento do objeto contratado, sem que isso implique em custo adicional ao Município de Foz do Iguaçu/PR.
11.2.11.A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da Contratada em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, conforme previsto no art. 128 da Lei 14.133/2021.
11.3.Após o Julgamento da Proposta, sendo aceita, o Agente de Contratação abrirá prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante participante do item/grupo poderá, de forma imediata , exclusivamente em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso .
Capítulo XII - da habilitação
12.1.A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação especificada neste edital.
12.1.1.Diante da expiração de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III, IV e VI, as licitantes deverão apresentar documentação complementar, a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.2.Nos termos da IN n° 03 de 26 de abril de 2018, para as empresas cadastradas no SICAF, as quais estejam com as Certidões inseridas no sistema, quando não constar a data de validade na referida Certidão o prazo de validade será de 01 (um) ano. 17 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
12.2.Para fins de habilitação jurídica, o Agente de Contratação verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
12.3.A licitante deverá apresentar a seguinte documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, caso ela não esteja disponibilizada digitalmente no SICAF:
12.3.1.Habilitação jurídica:
12.3.1.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.3.1.2.Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
12.3.1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
12.3.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
12.3.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.3.1.6.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.1.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.2.Regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista:
12.3.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso.
12.3.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.3.2.3.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 18 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
12.3.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
12.3.2.5.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(Fgts).
12.3.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.3.2.7.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.2.8.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.3.Capacidade técnica:
12.3.3.1.Capacidade Técnico-operacional:
a)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos, da região a que estiverem vinculados.
i.No caso de a empresa licitante e/ou os responsáveis técnicos não serem registrados ou inscritos no CREA, CAU ou CRT do Paraná, somente serão exigidos os respectivos vistos no CREA-PR, CAU-PR ou CRT-04 na ocasião da assinatura do Contrato.
b)Certidão(ões) de Acervo Operacional (CAO) (ou documento equivalente no conselho respectivo), Atestado(s) e/ou declaração(ões) de Capacidade Técnico Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante (pessoa jurídica) executou, de forma satisfatória, serviço compatível com as características, o vulto e a complexidade do objeto da presente licitação, assim entendido:
•Conforme item 8.2.1.2 do Projeto Básico .
c)Será permitido o somatório de diferentes atestado(s), declaração(ões) e/ou Certidão(ões) de Acervo Operacional (CAO), para o mesmo serviço.
d)Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados.
12.3.3.2.Capacidade Técnico-profissional: 19 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
a)A licitante deverá apresentar declaração de responsabilidade técnica ( ANEXO 6 ) indicando o nome, CPF e número do registro no CREA ou CAU ou CRT do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Edital, devendo referir-se a profissional de nível superior, com formação em Engenharia ou Arquitetura, ou profissional de nível técnico, com formação em Edificações ou Construção Civil, e que tenha vínculo com a empresa licitante.
i.A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que conste a licitante como contratante; ou, ainda, de declaração de contratação futura do(a) responsável técnico(a), desde que acompanhada de declaração de anuência do(a) profissional;
ii.Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao CREA ou CAU ou CRT da região a que estiver(em) vinculado(s);
iii.Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica do CONFEA.
b)Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou CRT da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), com registro de atestado, (ou documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na execução de serviços compatíveis em características com o objeto licitado, assim considerados:
•Conforme item 8.2.2.2 do Projeto Básico..
c)Será permitido o somatório de diferentes atestado(s), declaração(ões) e/ou Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), para o mesmo serviço.
d)Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados.
12.3.3.3.Declaração de Realização de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria , observado o disposto nos subitens 3.2 e 3.3 deste edital.
12.3.4.Capacidade econômico-financeira:
12.3.4.1.Certidão negativa de falência expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante. 2 2 No Estado do Paraná é adotado o Provimento nº 294/2020 do TJ/PR, cujas Certidões de Falência e Concordata não possuem prazo de validade, na forma do art. 96, § 5º do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça 20 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
12.3.4.2.Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado de Exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, que comprovem a sua boa situação financeira, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Serão considerados e aceitos, na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis que atendam as seguintes exigências:
a)Quando se tratar de empresas S/A: Publicação do Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação contendo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (Lei nº 6404/76 e demais normas aplicáveis), sendo que as de Capital Aberto deverão, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor (es) independente (s);
b)Quando se tratar de empresas de outra forma societária: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE acompanhados das cópias dos Termos de Abertura e Encerramento, extraídos do Livro Diário, (Art.5º, § 2º do Decreto Lei nº 486/69), devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
c)Quando se tratar de empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital - ECD (Decreto nº 6.022/2007 e demais normas aplicáveis) : Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, e Recibo de entrega da ECD, extraídos do Livro Diário e retirados do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
d)A qualificação econômico-financeira das empresas recém-constituídas que não disponham do primeiro balanço patrimonial poderão apresentar o balanço de abertura e os balancetes mensais para que sua situação financeira seja avaliada.
12.3.4.3.Comprovação que a licitante possui capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.3.4.4.Comprovação que a licitante possui todos os seguintes índices contábeis maiores que 1 (um) (conforme ANEXO 7 ): 3
a)Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo);
b)Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
c)Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
12.3.5.Outros documentos:
do Estado do Paraná e o QR Code constante nas Certidões são meramente para fins de autenticação, não confundindo-se com a validade da Certidão em si.
3 Conforme Acórdão de n° 2724/2025 do Tribunal de Contas da União – Plenário consignou que, a dependendo risco, do porte e das características do objeto, é juridicamente possível e tecnicamente recomendável a exigência cumulativa de índices contábeis superiores a 1 (um), patrimônio líquido de até 10% do valor estimado, capital circulante líquido suficiente para suportar até dois meses de execução sem pagamentos e declaração de compromissos assumidos, desde que tais parâmetros sejam devidamente motivados nos atos preparatórios. 21 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
12.3.5.1.A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, as declarações indicadas no subitem 4.6.2 deste edital.
12.4.Os documentos exigidos neste Capítulo que não estejam contemplados no SICAF ao tempo da consulta pela Administração, deverão ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Agente de Contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
12.4.1.O prazo para envio dos documentos de que trata o item 12.4 é de, no máximo, 02 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, antes de findo o prazo.
12.4.2.Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
12.4.3.Em caso de não envio dos documentos de habilitação no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.5.O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.
12.5.1.Em caráter excepcional: Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Agente de Contratação, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.
12.5.1.1.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Licitações e Contratos (DILC), no prazo estipulado pelo Agente de Contratação.
12.6.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 12.4, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação para:
a)a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame, em atenção ao princípio do formalismo moderado em aplicação ao entendimento esposado pelo TCU no Acórdão n° 1211/2021;
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
c)a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.
12.6.1.A apresentação de documentos complementares ou substitutivos será realizada nos termos do item 12.7 e, findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
12.7.Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 12.6, 22 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a o Agente de Contratação, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “diligências” do sistema.
12.7.1.Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail - warley.wvm@pmfi.pr.gov.br, devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “ chat ” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
12.7.2.O prazo para envio dos documentos é de, no máximo, 02 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, antes de findo o prazo.
12.7.3.Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
12.7.4.Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.8.Os documentos de habilitação deverão se referir à empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.
12.8.1.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8.2.Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
12.8.3.Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.
12.9.As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
12.9.2.A não regularização dos documentos, no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no §5º do art. 90 da 23 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.10.O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou de revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
12.10.1.Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
12.11.Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
12.11.1.Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a)identidade dos sócios;
b)atuação no mesmo ramo de atividades;
c)data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d)compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos;
e)identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f)identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
12.11.2.Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Agente de Contratação registrará, no “ chat ”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.
12.11.3.Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação, ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:
a)inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b)relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo. 24 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Capítulo XIII - da declaração da licitante vencedora
13.1.Diante da desclassificação ou inabilitação da primeira colocada, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da que melhor atenda a este edital.
13.2.Constatado que a licitante detentora da melhor proposta válida atende às exigências habilitatórias fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora .
Capítulo XIV - do recurso
14.1.Qualquer licitante poderá, no prazo de até 10 (dez) minutos do término do julgamento das propostas e após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer , sob pena de preclusão.
14.1.1.O registro da intenção de recurso deverá ser efetivado exclusivamente por meio do sistema, observando-se os procedimentos operacionais estabelecidos na plataforma de Sistema Eletrônico Compras.gov.br .
14.1.2.A ausência do registro de intenção de recurso, no prazo estabelecido no item 14.1, implica a preclusão da oportunidade de interposição de recurso.
14.1.3.Registrada a intenção de recurso, a licitante deverá apresentar, em momento único, as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, que começará a correr do término do prazo para o registro das razões recursais da recorrente.
14.1.4.Para a efetivação do recurso, alerta-se que o Sistema Eletrônico Compras.gov.br exige o preenchimento pela recorrente do campo referente às razões recursais no prazo indicado.
14.2.Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório.
14.2.1.Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.
14.2.2.O recurso regularmente interposto, juntamente com as razões e as contrarrazões recursais, será endereçado ao Agente de Contratação , nos termos §2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
14.2.3.O Agente de Contratação poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados autoridade superior para julgamento do recurso, observados os prazos previstos no §2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 25 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
14.3.O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Capítulo XV - da adjudicação e homologação
15.1.O objeto desta Concorrência será adjudicado e homologado pela Autoridade Competente.
Capítulo XVI - da assinatura do contrato
16.1.Depois de homologado o resultado desta Concorrência, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua convocação , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
16.1.1.O prazo de convocação de que trata o item 16.1 poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da licitante vencedora durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
16.1.2.Somente s erá permitida a assinatura eletrônica do contrato, o qual no Município de Foz do Iguaçu/PR é realizado da seguinte forma:
16.1.2.1.O responsável pela assinatura do Contrato deverá estar cadastrado no Sistema de Informações Digitais (SID) do Município de Foz do Iguaçu/PR para habilitação da assinatura eletrônica, amparado pelo decreto nº 28900/2021-PMFI. O cadastro é realizado por meio do seguinte link :
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PORTALSERVIDOR/Usuario/Registrar.
16.1.2.2.O Município enviará o contrato para assinatura da licitante no e-mail previamente cadastrado pela empresa, no link acima descrito, que deverá devolvê-lo assinado no prazo previsto no item 16.1.
16.1.2.3.As dúvidas acerca das questões atinentes ao cadastro no SID devem ser dirimidas no Setor de Tecnologia da Informação, por meio do telefone: (45) 2105-1001.
16.1.2.4.As dúvidas acerca das questões atinentes à assinatura do Contrato devem ser dirimidas no Setor de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos, por meio do telefone: (45) 2105-1400.
16.1.3.Caso a licitante vencedora convocada não realize a assinatura do contrato no prazo estabelecido no item 16.1, será facultado à Administração, por meio do Agente de Contratação , convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observandose o disposto nos §§2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
16.1.4.Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á, por meio do SICAF e de outros meios, se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação e, ainda, se atende ao disposto no §4º do art. 91 da Lei nº 14.133/2021. 26 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Capítulo XVII - do pagamento
17.1.O processo de pagamento seguirá o estabelecido pela Instrução Normativa nº 10/2025- SMFO, publicada no Diário Oficial Nº 5.183 de 18 de março de 2025.
17.2.A empresa deverá providenciar seu cadastro junto ao Município de forma antecipada nos seguintes sistemas:
17.2.1.Para o pagamento:
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/portalempresarial/aberturaprocesso/protocolo;
17.2.2.O responsável pela assinatura do Contrato deverá estar cadastrado no Sistema de Informações Digitais (SID) do Município de Foz do Iguaçu/PR para habilitação da assinatura eletrônica, amparado pelo decreto nº 28900/2021-PMFI. O cadastro é realizado através do link : https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PORTALSERVIDOR/Usuario/Registrar.
17.3.As medições devem ser efetuadas na data prevista para a conclusão das parcelas constantes do cronograma físico-financeiro anexo ao presente Projeto Básico.
17.4.A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade do Contratado, sendo que os pagamentos das faturas ficam condicionados, no que couber, à apresentação pelo Contratado dos seguintes documentos:
17.4.1.Nota fiscal, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na cláusula Contratual “Dos Pagamentos”, com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de Contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Específico na Receita Federal - CNO, quando couber. É admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica;
17.4.1.1.Quando houver reajuste ao contrato, deve ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
17.4.1.2.No caso da empresa optar pela retenção dos encargos previdenciários, deve ser especificado no corpo da nota fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “nota fiscal sujeita à retenção de encargos previdenciários, conforme Instrução Normativa emitida pelo INSS ou da Receita Federal”;
17.4.2.Fatura discriminativa com todos os dados da empresa, o objeto executado, a parcela conforme cronograma vigente, o valor da parcela, bem como a fonte pagadora;
17.4.2.1.quando houver reajuste ao contrato, deve ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
17.4.3.Planilha de medição, elaborada nos padrões do CONTRATANTE, de acordo com cronograma físico-financeiro, relativo à parcela faturada, de forma que os serviços e os valores faturados, correspondam aos serviços e aos respectivos índices percentuais discriminados no Relatório de Vistoria de Obras - (RVO) emitido pela Fiscalização da obra, que acompanha o processo da Fatura; 27 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
17.4.4.Cópias de todos os termos aditivos ao contrato, firmados até a data do faturamento, se houver;
17.4.5.Cópia do cronograma físico-financeiro da obra, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE;
17.4.6.Prova de pagamento do pessoal, por meio de folha de pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticada pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, referente ao período de medição;
17.4.7.Prova de recolhimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição;
17.4.8.Prova de recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, recolhimentos vinculados ao CNPJ da Empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição;
17.4.9.Certidão negativa de débitos da empresa junto ao INSS, em plena validade;
17.4.10.Certidão negativa de débitos da empresa junto ao FGTS, em plena validade;
17.4.11.Certidão negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais da empresa, em plena validade, inclusive a certidão do município de Foz do Iguaçu;
17.4.12.Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei Federal nº 12.440/2011;
17.5.Para a primeira fatura, além dos documentos dispostos do item 17.4, deverão ser apresentados:
17.5.1.Cópia do contrato relativo ao objeto;
17.5.2.Alvará de construção, quando exigido pelo município, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo município em que se localiza a obra ou serviço;
17.5.3.Matrícula da obra ou serviço junto à Receita Federal.
17.5.3.1.A matrícula no Cadastro Nacional de Obras - CNO (gerenciado pela Receita Federal) da obra deve ser aberta junto à Receita Federal após a assinatura do contrato, independentemente de a obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei.
17.5.3.2.Os recolhimentos de tributos devem ser feitos obrigatoriamente na matrícula da obra, conforme instrução normativa emitida pela Receita Federal do Brasil.
17.6.Para a última fatura, além dos documentos dispostos do item 17.4, deverão ser apresentados:
17.6.1.Certidão de vistoria e conclusão de obra emitida pelo município;
17.6.2.Termo de recebimento provisório devidamente assinado pelos membros da comissão de recebimento da obra; 28 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
17.6.3.Certidão negativa de débitos junto ao INSS referente à obra objeto do contrato;
17.6.4.Termo de garantia do equipamento fornecido e instalado compatível com os prazos do fabricante, contados a partir do recebimento provisório da obra;
17.6.5.As Built quando houver necessidade, quando couber e com a devida ART/RRT recolhida;
17.6.6.Manual de operação, uso e manutenção da edificação, quando for o caso, conforme NBR específica.
17.7.Não é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à execução de obras, conforme no Decreto Municipal nº 32.397/2024 em seu art. 73.
17.8.O prazo de liquidação será de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
17.9.O prazo de pagamento será de até 10 (dez) dias úteis a contar da liquidação da despesa.
17.10.As obras e serviços de engenharia devem ser recebidos:
17.10.1.Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, ou comissão nomeada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
17.10.2.Definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
17.10.3.Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo devem ser definidos no contrato.
17.10.4.Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado fica responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
17.11.Será concedido reajustamento dos preços, dentro do prazo de vigência do contrato, quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento estimado, data do orçamento estimado, em conformidade com os arts. 25, § 7º, e 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, mediante a aplicação do índice INCC DI/FGV sobre o saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula a seguir:
Sr = s (i12/i0) r = sr - s
I12 = índice INCC-DI/FGV do 12º mês do orçamento I0 = índice INCC-DI/FGV do mês do orçamento S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês do orçamento SR = saldo reajustado 29 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a R = valor do reajuste
17.12. Quanto à metodologia de cálculo para reequilíbrio econômico-financeiro para materiais
derivados de petróleo, o procedimento de cálculo deverá ser feito conforme Instrução de Serviço Nº 10/DG/DNIT, de 16 de maio de 2019 e Resolução/DNIT Nº 13, de 2 de junho de 2021, ou última atualização vigente destas normativas. Planilha de Referencial de Preços – DER/PR – agosto de 2025.
17.13.Não é autorizada a antecipação de pagamento.
Capítulo XVIII - das garantias
18.1.Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no percentual e condições descritas no item 3.16 do Projeto Básico ( ANEXO 2 ).
18.2.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, com valor equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, somando-se a estas e tendo as mesmas condições e prazo de vigência.
Capítulo XIX - das penalidades
19.1.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido no item 16.1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.
19.2.As licitantes subsequentes, na hipótese de aceitarem a convocação prevista no subitem 16.1.3, e, posteriormente, recusarem-se a assinar o contrato, ficarão também sujeitas às sanções referidas no item 19.1.
19.3.Caso a licitante e/ou contratada, por ação ou omissão, venha a praticar alguma das condutas infracionais previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo administrativo sancionatório e as disposições do Ato da Diretoria-Geral nº 15, de 9 de junho de 2022, ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
19.4.Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
19.5.Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas assegurar-se-á o direito ao contraditório e à ampla defesa. 30 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Capítulo XX - da impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento
20.1.Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório desta Concorrência mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço - warley.wvm@pmfi.pr.gov.br.
20.2.Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação.
20.2.1.A impugnação não enseja efeito suspensivo automático, devendo a Administração respondê-la em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data prevista para a abertura do certame.
20.3.Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
20.4.Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Agente de Contratação até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico - warley.wvm@pmfi.pr.gov.br.
20.4.1.O Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, prestará os esclarecimentos solicitados em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data prevista para a abertura do certame.
20.5.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Sistema Eletrônico Compras.gov.br e no Portal da Transparência do Município de Foz do Iguaçu/PR para os interessados.
Capítulo XXI - das disposições gerais
21.1.O encaminhamento de proposta por meio do sistema eletrônico implica aceitação plena e irrestrita das condições e termos que regem a presente Concorrência por parte da licitante.
21.2.O Município de Foz do Iguaçu/PR poderá autorizar a subcontratação parcial do objeto desta licitação desde que a contratada atenda às exigências constantes do item 3.11 do Projeto Básico ( ANEXO 2 ) e da cláusula contratual referente à Subcontratação da minuta do contrato ( ANEXO 9 deste edital).
21.3.Integram este edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos:
-ANEXO 1 - Informações resumidas da contratação;
-ANEXO 2 - Projeto Básico e ANEXOS;
-ANEXO 3 - Modelo de Termo de Vistoria/Declaração de Dispensa de Vistoria;
-ANEXO 4 - Modelo de Declaração Complementar para ME/EPP;
-ANEXO 5 - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
-ANEXO 6 - Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica; 31 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
-ANEXO 7 - Capacidade Financeira;
-ANEXO 8 - Designação de Preposto; e
-ANEXO 9 - Minuta do Contrato.
21.4.Os atos normativos do Município de Foz do Iguaçu/PR referenciados neste edital podem ser consultados no sítio eletrônico https://www.foz.pr.gov.br/.
21.5.É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase da Concorrência, promover diligências destinadas a esclarecer, sanear ou complementar a instrução do processo desta licitação, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.
21.6.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
21.7.As decisões do Agente de Contratação durante os procedimentos da Concorrência serão fundamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
21.8.A aplicação dos normativos expedidos pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia – SEGES, especialmente da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ocorrerá de forma subsidiária e supletiva , exclusivamente nos aspectos compatíveis com a Lei Federal nº 14.133/2021, os Decretos Municipais nº 32.397/2024 e nº 32.398/2024 e demais normas aplicáveis ao certame, abrangendo procedimentos operacionais relacionados ao Sistema Compras.gov.br e, quando cabível, regras procedimentais atinentes à fase preparatória, à atuação do Agente de Contratação, aos prazos, ao envio de documentação, diligências, saneamento de falhas, aplicação de sanções e atos posteriores à homologação.
21.9.As limitações operacionais porventura existentes no Sistema Eletrônico Compras.gov.br decorrentes de imposições normativas restritas ao âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de que trata o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, não vinculam o Município de Foz do Iguaçu/PR, podendo ser adotadas medidas para a sua superação, prevalecendo, nesses casos, a instrução constante do processo administrativo correspondente ao certame.
21.10.Todos os documentos da licitação são inseridos no Portal da Transparência.
21.11.Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase da presente Concorrência serão resolvidos pelo Agente de Contratação.
Capítulo XXII - do foro
22.1.Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da realização da presente Concorrência que não possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, com exclusão de qualquer outro. 32 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Foz do Iguaçu/PR, 16 de setembro de 2026.
Datado e assinado digitalmente Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alecsandro Broio Oliveira Secretário Municipal de Obras 33 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 1: informações resumidas da contratação
No edital: Anexo 1 – informações resumidas da contratação
Processo administrativo n° 84474/2026
Concorrência eletrônica n° 024/2026
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO: Warley Vieira Mendes, designado pela Portaria nº 83.849/2026, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu/PR, edição nº 5.409/2026 – Contato: (45) 9 9828-7308 ( WhatsApp Business )
-warley.wvm@pmfi.pr.gov.br – Horário de expediente: 8h00min às 14h00min. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz, no regime empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações detalhadas no Projeto Básico, do Edital e seus anexos.
DATA DA REALIZAÇÃO: 22/10/2026 às 09h00min
Horário de início da disputa: 22/10/2026 às 09h00min
JUSTIFICATIVA: A execução das obras de drenagem pluvial no Jardim São Luiz representa uma intervenção de grande relevância para a região, historicamente marcada por um processo de ocupação urbana sem o devido planejamento ambiental, especialmente nas áreas próximas às nascentes. Essa ocupação desordenada reduziu significativamente as áreas permeáveis, elevando o volume de escoamento superficial sobre as vias públicas e agravando os problemas de alagamentos e erosões.
CATSER: 1899 - Obras Civis de Saneamento - Sistema de Drenagem Pluvial e Industrial. PREÇO MÁXIMO ESTIMADO: R$ 6.392.339,08 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oito centavos).
Dotação orçamentária: 15.007.15.451.0360.1077.449051.1630.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP, salvo interrupção autorizada pela PMFI, por qualquer motivo de força maior que venha a ocorrer, neste caso, a própria PMFI estipulará novo prazo.
REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: empreitada por preço unitário. 34 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a CRITÉRIO DE JULGAMENTO: maior desconto percentual.
MODO DE DISPUTA: aberto.
Capacidade técnica-operacional:
•Conforme item 8.2.1.2 do Projeto Básico.
Capacidade técnica-profissional:
•Conforme item 8.2.2.2 do Projeto Básico.
Gestão e fiscalização do contrato:
•Gestor do Contrato: Carlos Alexandre Hauenstein, Diretor de Saneamento e Infraestrutura Hídrica);
•Fiscal Técnico do Contrato: Andressa Bianco Estruzani, Engenheira Civil Júnior;
•Fiscal Administrativo do Contrato: Anne Gabrielle Ferreira dos Santos, Agente Administrativo Júnior.
FORMA DE PAGAMENTO: A medição dos serviços será efetuada pela equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Obras, a cada 30 (trinta) dias, e utilizará sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, conforme art. 46, parágrafo § 9º da Lei nº 14.133/2021, sendo que somente depois de verificada pela equipe de fiscalização “in loco” ocorrerá à liberação para inclusão na programação de pagamento. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, depois de conferida a planilha emitida, na quantidade e qualidade especificadas pela Secretaria Municipal de Obras, e mediante a apresentação da nota fiscal, contendo a modalidade e o nº da licitação, agência e conta corrente em nome da Contratada, identificação do banco a ser depositado, devendo ser a referida Nota Fiscal devidamente atestada por servidor público responsável pelo recebimento da mesma. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão executados na região do Jardim São Luiz e Três Pinheiros no Município de Foz do Iguaçu/PR. 35 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Termo de referência
No edital: Anexo 2 – projeto básico
O Projeto Básico e seus anexos podem ser acessados pelas licitantes por meio do Portal da Transparência do Município de Foz do Iguaçu/PR (link para acesso: https://transparencia.foz.pr.gov.br/portaltransparencia/1/licitacoes), arquivos: “13 -
Projeto básico- nº 223-2026” e “14 – anexos do projeto básico”.
São anexos do Projeto Básico:
•Capa do Processo Administrativo (módulo Compras);
•Documento de Formalização de Demanda;
•Estudo Técnico Preliminar;
•Projeto Básico e seus anexos;
•Matrículas;
•Laudo de Sondagem e Anotação de Responsabilidade Técnica nº 1720263782313;
•Projeto, Memorial Técnico Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica nº 1720262985121;
•Relatório Fotográfico;
•Relação Mínima de Veículos e Equipamentos;
•Parecer de Viabilidade Ambiental;
•Autorização Ambiental proveniente do Instituto Água e Terra – IAT.
•Declaração do Ordenador de Despesas acompanhado da Certidão de Existência de Dotação e Saldo;
•Documentos Orçamentários e Anotação de Responsabilidade Técnica nº 1720263107098;
•Declarações de Indicação de Gestor e Fiscais de Contrato;
•Portaria de Designação de Servidores para Gestão e Fiscalização do Contrato;
•Lista de Verificação;
•Autorização de Abertura de Processo Licitatório;
•Contrato de Financiamento nº 0410532-08 e 2º Termo Aditivo ao Contrato;
•Atestado de Atendimento ao Princípio da Segregação de Funções. 36 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 3: declaração de vistoria e declaração de…
No edital: Anexo 3 – declaração de vistoria e declaração de dispensa de vistoria modelo de declaração de realização de vistoria (subitem 3.2.1)
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Declaro que a empresa [inserir empresa], inscrita no CNPJ nº [inserir CNPJ], por intermédio do(a) Sr.(a) [Identificação do Responsável Técnico ou Representante Legal], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], em atendimento ao previsto no Edital de Concorrência n° ____/2026, realizou vistoria na data de [DD/MM/AAAA] e atesta conhecer o local e as condições da realização da obra ou serviço .
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico ou Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) -------------------- OU --------------------
Modelo de declaração de dispensa de vistoria (subitem 3.2.2)
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Declaro que a empresa [inserir empresa], inscrita no CNPJ nº [inserir CNPJ], por intermédio do(a) Sr.(a) [Identificação do Responsável Técnico ou Representante Legal], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], em atendimento ao previsto no Edital de Concorrência n° ____/2026, NÃO realizou vistoria, mas atesta conhecer o local e as condições da realização da obra ou serviço, além das respectivas condições de execução , assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico ou Representante legal da Empresa) 37 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a (CPF nº:____________________) -------------------- OU --------------------
Modelo de declaração de dispensa de vistoria (subitem 3.2.3)
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Declaro que a empresa [inserir empresa], inscrita no CNPJ nº [inserir CNPJ], por intermédio do(a) Sr.(a) [Identificação do Responsável Técnico], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], em atendimento ao previsto no Edital de Concorrência n° ____/2026, possui conhecimento sobre as condições e peculiaridades da contratação em sua plenitude, pois as informações constantes do Edital da licitação são suficientes para avaliar as condições e grau de dificuldade para a plena execução do serviço , assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico) (CPF nº:____________________) 38 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 4: modelo de declaração complementar para ME/EPP
No edital: Anexo 4 – modelo de declaração complementar para ME/EPP
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
A empresa [inserir empresa], inscrita no CNPJ nº [inserir CNPJ], por intermédio do(a) Sr.(a) [Representante Legal], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], em atendimento ao previsto no Edital de Concorrência n° ____/2026, DECLARA , sob as penas da lei que:
a)Se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
b)Não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2016:
I -de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II -que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III -de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV -cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V -cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput;
VI -constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII -que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII -que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX -resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X -constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI -cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII -que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
c)No ano-calendário de realização da licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, perfazendo o total de R$ ___________________, conforme detalhado abaixo:
Nome do órgão/empresa Vigência do contrato Valor total do contrato* R$ R$ Valor total dos contratos *Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) 39 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a (CPF nº:____________________)
Modelo de proposta
No edital: Anexo 5 – modelo de apresentação de proposta comercial
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
A licitante deverá enviar sua proposta de preços, juntamente com o instrumento de outorga de poderes do representante legal da empresa que assinará o contrato, conforme modelo abaixo. CONCORRÊNCIA Nº ___/2026 Data de abertura:
___/___/2026 Nome da empresa: CNPJ: ___.___.___/_____-___ Endereço: CEP:
Telefone: (DDD) E-mail:
Dados Bancários:
Nome do Representante legal da empresa: (que irá assinar o contrato) CPF:
Instrumento de outorga de poderes: (encaminhar cópia do instrumento de outorga de poderes) Certificação digital: O representante legal da empresa que assinará o contrato possui certificação digital ICP Brasil? ( ) Sim ( ) Não Apresentamos e submetemos nossa proposta de preços relativa à execução (inserir o objeto da licitação), da licitação em epígrafe.
O desconto percentual proposto para execução do objeto é de ___% (______), correspondendo ao valor global de R$________ (__________).
O prazo de execução do objeto é de ___ (________) dias.
O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do edital.
O reajustamento dos preços, dentro do prazo de vigência do contrato, quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação do orçamento estimado, considerando-se como data do orçamento estimado aquela em que o documento de consolidação da pesquisa de preços foi juntada aos autos do processo, mediante a aplicação do índice INCC DI/FGV sobre o saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula disposta no item 17.11 deste Edital. 40 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Declaramos que em nossos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como materiais, mão de obra, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, lucro e qualquer outras despesas incidentes ou que venha a incidir, sobre o objeto da referida contratação. Na execução do objeto licitado, observaremos, rigorosamente, as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual superior, assumindo, desde, já a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos. Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) Instruções de preenchimento:
•A licitante deverá informar os preços por item, total do item e total global da proposta, seguindo a numeração constante no edital.
•O instrumento de outorga de poderes ao representante legal que irá assinar o contrato deverá ser encaminhado em anexo à proposta de preços.
•Os valores unitários e totais deverão ser grafados somente até os centavos.
•A proposta de preços deverá estar datada e assinada.
Planilha de quantitativos e custos unitários
Item quant. unid. especificação valor unitário valor total r$ r$ r$ r$ r$ r$ valor total r$
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico da Empresa) (CPF nº:____________________) (CREA nº:____________________)
Cronograma físico financeiro item especificação índice prazo de execução
(dias) VALOR
Serviço com BDI valor serviço
SEM BDI 30 % no período 60 % no período ...
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 41 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Total da parcela r$ r$ r$ r$ total acumulado r$ r$ r$ r$
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026. _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico da Empresa) (CPF nº:____________________) (CREA nº:____________________)
Quadro de composição do BDI
Itens Siglas % Adotado AC é a taxa de rateio da Administração Central AC S é uma taxa representativa de seguros SG R corresponde aos riscos e imprevistos R G é a taxa que representa o ônus das garantias exigidas em Edital G DF é a taxa representativa das despesas financeiras DF L corresponde à remuneração bruta do construtor L I é a taxa representativa dos tributos incidentes sobre o preço de venda (PIS, Cofins, CPRB e ISS) I Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
Bdi=[(1+(ac+s+r+g))(1+df)(1+l)/((1-i))-1]×100
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à __%, com respectiva alíquota de __%.
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026. _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico da Empresa) (CPF nº:____________________) (CREA nº:____________________)
Quadro demonstrativo de encargos sociais
Itens Siglas % Adotado Grupo A
INSS A1 sesi a2 senai a3 incra a4 sebrae a5
Salário educação A6 Seguro contra acidentes de trabalho A7 42 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
FGTS A8 seconci a9
Total dos Encargos Sociais Básicos A Grupo B Repouso semanal remunerado B1 Feriados B2 Auxílio-enfermidade B3 13º Salário B4 Licença-paternidade B5 Faltas justificadas B6 Dias de chuva B7 Auxílio acidente de trabalho B8 Férias gozadas B9 Salário maternidade B10 Total dos Encargos Sociais que recebem incidência de A B Grupo C Aviso prévio indenizado C1 Aviso prévio trabalhado C2 Férias indenizadas C3 Depósito rescisão sem justa causa C4 Indenização adicional C5 Total dos Encargos Sociais que não recebem incidência de A C Grupo D Reincidência do Grupo A sobre o Grupo B D1 Reincidência do Grupo A sobre aviso prévio trabalhado e reincidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado D2 Total D
Total (a+b+c+d)
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026. _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Contador) (CPF nº:____________________) (CRC nº:____________________) 43 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 6: modelo de declaração de responsabilidade
No edital: Anexo 6 – modelo de declaração de responsabilidade
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Prezados, Conforme o disposto no Edital em epígrafe e de acordo com a Lei Federal nº 5.194/1966 e com as Resoluções nº 218/1973 e nº 317/1986 e demais alterações do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com a Lei Federal nº 12.378/2010 e com a Resolução nº 75/2014 e demais alterações do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com a Lei Federal nº 5.524/1968 e com as Resoluções nº 58/2019, nº 61/2019 e nº 205/2022 e demais alterações do CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e com a Lei Federal nº 14.133/2021, declaramos que o responsável técnico pelo(s) serviço(s) , caso venhamos a vencer a referida licitação, é(são):
Nome CPF Especialidade CREA/CAU/CRT Os referidos responsáveis registrarão a Responsabilidade Técnica junto ao respectivo Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da assinatura do Contrato, ficando sujeito a aplicação de penalidades previstas na legislação vigente e no Edital da presente licitação. Declaramos, sob as penas da lei, que o(s) profissional(is) indicado(s) para responsabilidade técnica do objeto desta licitação atende(m) aos requisitos de vínculo estabelecidos no edital, conforme uma das seguintes hipóteses: (a) integra(m) nosso quadro permanente de empregados; (b) mantém(êm) contrato de prestação de serviços conosco; ou (c) apresenta(m) declaração de contratação futura acompanhada de anuência do profissional, nos termos do item 12.3.3.2, alínea “a”, inciso “i”, do Edital.
Por ser verdade, firmamos a presente.
*Anexar comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s), conforme item 12.3.2.2, a) alínea i. Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável Técnico da Empresa) (CPF nº:____________________) (CREA nº:____________________) 44 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 7: capacidade financeira
No edital: Anexo 7 – capacidade financeira
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Prezados(as), Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem à real situação da proponente. Esses índices foram obtidos no balanço do último exercício social. Declaramos, ainda, que a qualquer tempo, desde que solicitado pelo licitador, nos comprometemos a apresentar as demonstrações financeiras que comprovarão as demonstrações.
São as demonstrações:
Tipo de Índice Valor em reais Índice Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante) Obs. Os índices deverão ser apresentados com no máximo 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.
Foz do Iguaçu, ____ de _____ de 2026.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável legal da Empresa) (CPF nº:____________________) _______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Contador) (CPF nº:____________________) (CRC nº:____________________) 45 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Anexo 8: designação de preposto
No edital: Anexo 8 – designação de preposto
À Agente de Contratação Concorrência nº ____/2026.
Titular: ________, brasileiro___, RG___, CPF___ Substituto(s): ________, brasileiro___, RG___, CPF___ A empresa ____, sediada/filial na [endereço], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], neste ato representada por seu Responsável legal, abaixo assinado, nomeia e constitui como seus Prepostos os funcionários acima qualificados, para bem representá-la perante o Município de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do Contrato nº __/20__, durante todo o período de vigência contratual e prorrogações legais, se houver.
Nos eventuais impedimentos ou ausências do Preposto Titular, a representação será realizada pelo(s) Preposto(s) Substituto(s).
Os Prepostos acima designados têm poderes bastantes e suficientes para receber e enviar – sempre por escrito – comunicações, notificações, reclamações e outros documentos, reportarse à Fiscalização do Contrato sempre que necessário, debater assuntos administrativos e contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, assinar e rubricar atas, comunicações e outros documentos, recorrer de qualquer instância administrativa, entregar documentos, requerer informações e providências, formular solicitações, registrar e controlar a assiduidade funcionários e orientá-los, no que couber, providenciar os livros de ocorrências e mantê-los permanentemente atualizados, requerer internamente à empresa a adoção das providências que se façam necessárias para a plena execução contratual e para a correção das falhas detectadas, podendo, enfim, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, pleno e perfeito desempenho da presente designação.
_______________________________ Nome, carimbo e assinatura (Responsável legal da Empresa) (CPF nº:____________________) 46 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Minuta do contrato
No edital: Anexo 9 – minuta de contrato contrato administrativo nº xxx/2026
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE, no ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e, XXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante CONTRATADA, no ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXX , conforme atos constitutivos da empresa. Considerando, as atribuições legais conferidas ao gestor municipal e, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Contratual, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - do objeto
O objeto do presente instrumento é a execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz, no regime empreitada por preço unitário, nos termos, condições e exigências estabelecidas no PROJETO BÁSICO e edital de licitação da Concorrência n° 024/2026, tendo em vista o que consta no Processo/Protocolo Digital nº 56745/2026 e seus anexos.
Cláusula segunda - da contratação
A presente contratação fundamenta-se na forma da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 e suas alterações, Decreto Municipal n° 32.397, de 2 de abril de 2024, Decreto Municipal n° 32.398, de 2 de abril de 2024 e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição e anexação, o Projeto Básico, o Edital da Licitação supracitada; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Poderão ser incorporadas a este contrato e, mediante termos aditivos, modificações que venham ser necessárias, durante a sua vigência, vinculadas às hipóteses legalmente admitidas, nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e da disciplina no que tangente do Decreto nº 32.398/2024, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas. Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal do presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A 47 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a assinatura eletrônica e a elaboração deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
Cláusula terceira - do valor contratual e da dotação orçamentária
O valor da contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxx), correspondente aos quantitativos estimados e aos preços unitários contratados, sendo o pagamento feito pelos quantitativos efetivamente executados, medidos e aceitos, aos respectivos preços unitários As despesas com a execução do objeto deste contrato correrão à conta dos recursos advindos da dotação orçamentária: 15.007.15.451.0360.1077.449051.1630.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula quarta - dos critérios de medição e de pagamento
1.As medições devem ser efetuadas na data prevista para a conclusão das parcelas constantes do cronograma físico-financeiro anexo ao Projeto Básico.
2.A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade do contratado, sendo que os pagamentos das faturas ficam condicionados, no que couber, à apresentação pelo contratado dos seguintes documentos:
2.1.Nota fiscal - a nota fiscal deve ser apresentada em 2 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na cláusula Contratual “Dos Pagamentos", com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de Contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Específico na Receita Federal - CNO, quando couber. É admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica; 2.2. Quando houver reajuste ao contrato, deve ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste; 2.3. No caso de a empresa optar pela retenção dos encargos previdenciários, deve ser especificado no corpo da nota fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “nota fiscal sujeita à retenção de encargos previdenciários, conforme Instrução Normativa emitida pelo INSS ou da Receita Federal", 2.4. Fatura discriminativa - fatura discriminativa com todos os dados da empresa, o objeto executado, a parcela conforme cronograma vigente, o valor da parcela, bem como a fonte pagadora; 2.5. Quando houver reajuste ao contrato, deve ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste; 2.6. Planilha de medição - elaborada nos padrões do CONTRATANTE, de acordo com cronograma físico-financeiro, relativo à parcela faturada, de forma que os serviços e os valores faturados correspondam aos serviços e aos respectivos índices percentuais discriminados no Relatório de Vistoria de Obras - (RVO) emitido pela Fiscalização da obra, que acompanha o processo da Fatura; 2.7. Aditivos de contrato - cópias de todos os termos aditivos ao contrato, firmados até a data do faturamento, se houver; 2.8. Cronograma físico-financeiro - cópia do cronograma físico-financeiro da obra, devidamente aprovado pelo contratante; 2.9. Prova de pagamento do pessoal - folha de pagamento ou 48 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticada pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, referente ao período de medição; 2.10. Prova de recolhimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição; 2.11. Prova de recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - recolhimentos vinculados ao CNPJ da Empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição; 2.12. Certidão negativa de débito - CND - do INSS - certidão negativa de débitos da empresa junto ao INSS, em plena validade; 2.13. Certidão negativa do FGTS - CRF - certidão negativa de débitos da empresa junto ao FGTS, em plena validade; 2.14. Certidão negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais da empresa, em plena validade, inclusive a certidão do município de Foz do Iguaçu; 2.15. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei Federal nº 12.440/2011;
3.Não é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à execução de obras, conforme Decreto Municipal nº 32.397/2024 art. 73.
4.A ordem cronológica de pagamentos observará a categoria de contratos (obras) e que eventuais atrasos injustificados por parte da Administração ensejarão a atualização monetária pelo índice contratual do reajuste.
5.As obras e serviços de engenharia devem ser recebidos: 6.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, ou comissão nomeada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 6.2. Definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 6.3. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo devem ser definidos no contrato. 6.4. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado fica responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Cláusula quinta - dos prazos (vigência e execução) e da prorrogação
O prazo de vigência da contratação é de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado (via apostila) quando seu objeto não for concluído no prazo firmado no contrato, sendo o apostilamento mero procedimento formal, exigindo-se prévia justificativa e apuração de responsabilidade.
Quando a não conclusão decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)A CONTRATADA será constituída em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
O prazo para início da execução do objeto é de até 21 (vinte e um) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço.
O prazo para execução do presente objeto é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da emissão e recebimento da Ordem de Serviço (OS) pela Contratada.
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante:
a)da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE; 49 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
b)do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas, obedecidos os limites fixados na lei;
c)do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE;
d)da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse do CONTRATANTE;
e)de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f)da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
g)de outros casos previstos em lei.
A prestação dos serviços contratados será efetuada mediante Ordem de Serviço – OS emitida pela Secretaria Municipal de Obras através da Diretoria de Obras, a qual fará a emissão da referida ordem de serviço após a formalização do contrato e apresentação do plano disposto no presente Projeto Básico. Na ocasião da emissão da Ordem de Serviço (OS), a Contratada poderá ser convocada a participar de reunião com a fiscalização, na qual será realizado o estudo e o planejamento do objeto do presente Projeto Básico.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. OBS: O contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Cláusula sexta - modelo de gestão do contrato e da fiscalização
1.A assinatura do contrato implica na aceitação plena das condições estabelecidas no Projeto Básico. A Contratada ao aceitá-las, assumirá a única e irrecusável responsabilidade pelo correto e completo cumprimento de seus preceitos.
2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
4.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.As disposições previstas no Projeto Básico não excluem o disposto na legislação municipal, em especial os Decretos Municipais nº 32.397/2024 e nº 32.398/2024.
8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, art. 117 caput: 8.1. 50 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Gestor do Contrato: Carlos Alexandre Hauenstein, Diretor de Saneamento e Infraestrutura Hídrica. 8.2. Fiscal Técnico: Andressa Bianco Estruzani, Engenheira Civil Júnior. 8.3. Fiscal Administrativo: Anne Gabrielle Ferreira dos Santos, Agente Administrativo Júnior.
9.A fiscalização técnica dos serviços contratados será feita pela Secretaria Municipal de Obras, através de servidor designado, que acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conforme as competências determinadas na legislação municipal. 9.1. O fiscal técnico do contrato poderá requerer a contratada os documentos necessários para aferir e regular o cumprimento do objeto contratual, tais como registros dos empregados contratados para averiguar a regular contratação destes, assim como deverá ter amplo e livre acesso ao canteiro de obras, sem aviso prévio a fim de executar as atividades inerentes à fiscalização. 9.2. Caberá ao fiscal técnico, ainda, dirimir eventuais dúvidas com relação à execução do objeto por parte da contratada podendo, para tanto, solicitar acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, através da Diretoria de Orçamento e Projetos Complementares, que auxiliará em todo o processo de execução do objeto do presente projeto básico, cujo trabalho será monitorado através da fiscalização com realização de relatórios prestados diretamente à SMOB/DIOB, e que caso requerido, poderão ser apresentados a outros órgãos da administração pública municipal, tais como a Secretaria responsável pela gestão financeira e orçamentária da obra e a Procuradoria Geral do Município. 9.3. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º). 9.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 9.5. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 9.6. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 9.7. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
10.A fiscalização administrativa do contrato será feita pela Secretaria Municipal de Obras, através de servidor designado, que verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios no que tangentes, caso necessário, conforme as competências determinadas na legislação municipal. 10.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 10.2. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
11.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 11.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das 51 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as competências determinadas na legislação municipal. 11.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências determinadas na legislação municipal. 11.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 11.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 11.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 11.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação no que tangente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12.Todos os serviços executados serão submetidos à aprovação da fiscalização técnica, inclusive com verificação “in loco” do andamento da obra e aprovação da planilha de medição.
13.Deve a fiscalização tomar as providências necessárias para garantir a execução integral do objeto previsto no presente Projeto Básico.
14.A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. 14.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
Cláusula sétima - das obrigações da contratada
1.Assumir toda a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuas, responsabilizando-se, ainda, por qualquer dano ocorrido em decorrência da má realização destes serviços, causados tanto à Contratante como a terceiros, desde que a responsabilidade lhe seja imputável;
2.Manter, durante a execução do objeto, as condições de habilitação e de qualificação que ensejaram sua contratação.
3.Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver.
4.Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do ajuste.
5.Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
6.Disponibilizar profissionais habilitados e devidamente qualificados para o desempenho dos serviços.
7.Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, danos ou prejuízos que tenham conexão com a execução do objeto contratado, causados ao Município de Foz do 52 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Iguaçu/PR;
8.Não veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o presente Projeto Básico, salvo autorização específica do Município de Foz do Iguaçu/PR.
9.Não ceder os créditos, nem sub-rogar direitos e obrigações do contrato a terceiros, mesmo que parcialmente, os serviços contratados, sem prévia anuência por escrito da Contratante.
10.Responsabilizar-se pela direção técnica e a execução dos serviços descritos no Projeto Básico, cabendo à Contratante apenas a função de zelar pelo cumprimento do Contrato segundo os ditames legais e da boa técnica. A existência de fiscalização pela Contratante, portanto, não diminui nem atenua a responsabilidade da Contratada pela execução de qualquer serviço.
11.Zelar pelo patrimônio público, acionando a Fiscalização quando observar a possibilidade de risco de danos ou prejuízos ao patrimônio.
12.Designar, por escrito, preposto.
13.Providenciar, às próprias custas, a execução de sinalização (placas, cavaletes, faixas, tapumes) necessária, seguindo o disposto nos artigos nº 52 e 53, da Lei Complementar nº 07, de 18 de novembro de 1991 “Códigos de Posturas”, a sinalização das vias públicas por ocasião da realização das obras contratadas, para informar sobre: 13.1. Transtornos inerentes à execução dos serviços. 13.2. Rotas alternativas de trânsito dos colaboradores para evitar áreas de maior risco de acidentes. 13.3. Responsabilizar-se por acidentes que venham a ocorrer por falta ou deficiência de sinalização durante a execução dos serviços.
13.4.Tomar todas as providências necessárias para a manutenção da estética nos locais que sofrerão intervenções.
14.Manter o local dos serviços permanentemente limpo, livre de quaisquer sujidades causadas pela sua execução, procedendo tanto à limpeza grossa quanto à fina logo após o término de quaisquer trabalhos.
15.Remover detritos resultantes dos serviços, que deverão ser devidamente acondicionados, transportados e depositados em locais apropriados, para reciclagem ou descarte, de acordo com as normas aplicáveis.
16.Retirar do local todas as ferramentas, equipamentos e materiais de sua propriedade dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após o término da vigência do Contrato.
17.Providenciar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação pela Fiscalização, recursos técnicos mais experientes ou qualificados para sanar quaisquer dúvidas técnicas que não forem esclarecidas pela equipe disponíveis ao Município de Foz do Iguaçu/PR.
18.Fornecer previamente ao Município de Foz do Iguaçu/PR relação dos seus profissionais e veículos que poderão ter acesso ao local, para registro e autorização de entrada pela Secretaria requisitante, informando os respectivos dados de identificação (nome, CPF, marca, modelo, cor, placa etc.).
19.Manter disciplina nos locais dos serviços e retirar e substituir, imediatamente, o empregado com conduta inconveniente, responsabilizando-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares e das orientações de segurança determinadas pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, e instruindo-os quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Município.
20.Apresentar, às suas expensas, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada pelo(s) Engenheiro(s) Responsável (eis) Técnico(s) pela execução dos serviços, com registro válido no CREA;
21.Apresentar à Fiscalização, sempre que solicitado, detalhamento por escrito de qualquer procedimento ou serviço executado;
22.Notificar prontamente a Contratante de qualquer evento que venha a causar atrasos ou impedimentos à execução regular das obras ou serviços que possam impactar no correto 53 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a funcionamento do objeto conforme os termos pactuados, descrevendo o evento ocorrido e indicando as providências a serem tomadas com respectivos prazos.
23.Quando do recebimento de correspondência, intimação, notificação, citação ou qualquer outra solicitação que seja de responsabilidade da Contratante, além de comunicar prontamente, deverá encaminhar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do respectivo recebimento, cópia dos referidos documentos e comunicar a Contratante as providências eventualmente tomadas bem como tomar e sugerir providências para a sua solução.
24.Fornecer as informações solicitadas pelo Contratante, relacionados ao objeto do contrato.
25.Obter a autorização para a conexão de nova subestação à rede de distribuição junto à concessionária local, apresentando todos os documentos necessários para aprovação do pleito.
26.Assumir os custos decorrentes de eventuais investimentos necessários à conexão com a Concessionária Local.
27.Garantir a veracidade das informações prestadas para cumprimento do contrato, assumindo, desde já, a responsabilidade e os prejuízos causados pela inexatidão, ausência ou inveracidade de tais informações.
28.Os empregados incumbidos da execução dos serviços não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Foz do Iguaçu/PR, sendo remunerados única e exclusivamente pela Contratada e a ela vinculados.
29.Aplicam-se ao instrumento contratual decorrente deste Projeto Básico as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
30.Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz ( inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 );
31.A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação ( inciso XVI, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 ).
Cláusula oitava - das obrigações do contratante
1.Promover o cumprimento do Contrato e documentos correlatos;
2.Dirimir eventuais dúvidas da Contratada;
3.Cumprir os termos e prazos descritos no Projeto Básico;
4.Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela Contratada para execução dos serviços;
5.Efetuar os pagamentos devidos, nos termos contratados.
6.Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
7.Fiscalizar a prestação de serviços, comunicando à Contratada quaisquer fatos que necessitem sua imediata intervenção.
8.Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato.
9.Quando solicitado, fornecer as informações e documentos exigidos, para que a Contratada obtenha e mantenha válidas e vigentes as licenças aplicáveis.
10.O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato no Diário Oficial do Município (sítio eletrônico oficial), sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 54 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Cláusula nona - da comunicação e/ou canais de contato
As partes contratantes acordam que toda a comunicação relacionada a este contrato será realizada por meio eletrônico, através do(s) seguinte(s) endereço(s) de e-mail: xxxxxxxxxxx, o qual será o meio preferencialmente utilizado para as comunicações dos agentes públicos da Administração Municipal e caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou registrado deverá formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico formal.
Caso haja necessidade de comunicação por telefone, as partes deverão entrar em contato através dos seguintes números: xxxxxxxxxxxx.
Cláusula décima - da participação de consórcio e cooperativas
1.É permitida a participação de consórcio de empresas, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal de n° 32.398/2024, devendo cumprir os requisitos:
2.A comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
3.A indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
4.Apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
5.Comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
6.Apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, e
7.Demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório;
8.Impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente;
9.O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária:
10.No compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
11.O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.
13.O instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.
14.O acréscimo previsto no não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.
15.Será exigido do Consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 55 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
16.Participação ou não de sociedades cooperativas: As sociedades cooperativas poderão participar deste certame desde que satisfaçam os requisitos estipulados pelo art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima primeira - do reajuste
1.Será concedido reajustamento dos preços, dentro do prazo de vigência do contrato, quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação do orçamento estimado, considerandose como data do orçamento estimado aquela em que o documento de consolidação da pesquisa de preços foi juntada aos autos do processo, mediante a aplicação do índice INCC DI/FGV sobre o saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado à fórmula a seguir:
Sr = s (i12/i0) r = sr - s
I12 = índice INCC-DI/FGV do 12º mês do orçamento I0 = índice INCC-DI/FGV do mês do orçamento S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês do orçamento SR = saldo reajustado R = valor do reajuste
2. Quanto à metodologia de cálculo para reequilíbrio econômico-financeiro para materiais
derivados de petróleo, o procedimento de cálculo deverá ser feito conforme Instrução de Serviço Nº 10/DG/DNIT, de 16 de maio de 2019 e Resolução/DNIT Nº 13, de 2 de junho de 2021, ou última atualização vigente destas normativas. Planilha de Referencial de Preços – DER/PR – agosto de 2025.
Cláusula décima segunda - da proteção de dados pessoais
As partes comprometem-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a regulamentação municipal aplicável, tratando dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à execução, gestão, fiscalização, certificação, pagamento, controle e prestação de contas da contratação.
A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, comunicação, tratamento inadequado ou ilícito, devendo comunicar incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares ou à Administração.
Quando houver tratamento relevante de dados pessoais, dados sensíveis, gravações, imagem, voz, plataforma digital, credenciais de acesso ou compartilhamento de bases, o Termo de Referência ou anexo contratual poderá estabelecer cláusulas específicas de tratamento de dados, confidencialidade, segurança da informação, eliminação, devolução, armazenamento e responsabilidade.
Cláusula décima terceira - da garantia de execução e garantia adicional 56
P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Considerando que o valor estimado da contratação é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, bem como, o prazo de vigência da contratação é inferior a 1 (um) ano, afasta-se por completo os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 Garantia da Contratação - Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas a seguir: No percentual de 5% (cinco por cento);
A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.
No caso de seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
A Administração Pública pode exigir que a garantia seja prestada na modalidade seguro-garantia e obrigar a seguradora a assumir e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento da empresa contratada.
Garantia Adicional - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, conforme art. 59 §5º da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
Cláusula décima quarta - da manutenção das condições de habilitação e da ausência de impedimentos
1.A CONTRATADA deverá manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação, qualificação e ausência de impedimentos e das condições exigidas na licitação e no respectivo edital.
2.A Administração poderá realizar consultas aos cadastros oficiais, ao SICAF, ao cadastro municipal, ao CEIS, ao CNEP, aos cadastros dos Tribunais de Contas e a outros meios oficiais no que tangentes, antes da formalização, durante a execução e antes do pagamento, quando cabível.
3.A identificação de irregularidade superveniente não afasta, por si só, o pagamento de objeto regularmente executado e recebido, mas impõe adoção das providências legais no que tangentes, inclusive notificação, regularização, saneamento, glosa, retenção, apuração de responsabilidade ou extinção contratual, conforme o caso.
Cláusula décima quinta - do licenciamento ambiental
1.Foi realizada análise ambiental prévia sobre a possibilidade de utilização da área, nos termos do Decreto Municipal nº 32.397/2024, art. 5º, § 2º.
2.No sentido foi emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio da Diretoria de Licenciamento Ambiental de Obras Públicas (SMPU/DILP), Memorando Interno nº 49092/2026 contendo Parecer de Viabilidade Ambiental, em anexo ao presente Projeto Básico, acerca das exigências ambientais aplicáveis para a presente obra.
3. Da localização do empreendimento: Localiza-se no arruamento do bairro São Luiz/Três
Pinheiros, na região do Jardim São Paulo, Foz do Iguaçu. Conforme consta nos mapas municipais e LC 276/2017 e alterações, a obra atinge as seguintes zonas: ZR2 - Zona de Residencial de Baixa Densidade, ZEIS1 - Zona Especial de Interesse Social e ZPP - Zona de Preservação Permanente. 57 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
4.Da supressão arbórea: A atividade não prevê a supressão de árvores.
5.Dos recursos hídricos: Um trecho da obra atinge uma área de nascente do Rio Mimbi, conforme observado nos Mapas Cadastrais do Município, porém a nascente encontra-se em área antropizada e consolidada desde 1997, sem o canal do corpo hídrico e sem a vegetação de proteção, com parte já canalizada. Verifica-se nos períodos chuvosos o afloramento de água em alguns pontos da APP, o que acaba ocasionando as enchentes e justificando a obra de drenagem.
6. Do efluente sanitário: O bairro é atendido pela rede coletora de esgoto sanitário da
concessionária SANEPAR.
7. Da movimentação de solo: haverá a necessidade de movimentação de solo em volume
superior a 1.000 m³, no sentido, conforme Decreto Municipal n° 34.190, de 5 de dezembro de 2025 e da Instrução Normativa IN 04/2025 do IAT, faz-se necessário conter na Autorização Ambiental.
8. Da gestão de resíduos sólidos: A gestão de resíduos de demolição e construção civil é
disciplinada a nível municipal pelo Decreto 29.728/2021. Desse modo, a Contratada deverá elaborar o PGRCC e RGRCC junto ao órgão ambiental municipal, inclusive com informações sobre transporte e destinação do excedente de solo.
Cláusula décima sexta - dos materiais, veículos, máquinas e equipamentos
1.Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios.
2.Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
Cláusula décima sétima - da segurança do trabalho
1.A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs.
2.O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.
3.A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do
capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, Portarias do Ministério do Trabalho e
Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
4.Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. 58 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
5.O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança, estando autorizado a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por atraso na execução da obra.
6.Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidente ( s ) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.
Cláusula décima oitava - da segurança da obra e da responsabilidade CIVIL da contratada
1.A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Art. 618 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.
2.A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
3.A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.
4.Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações.
5.A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitarse à aplicação das penalidades cabíveis.
6.A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus prepostos, bem como a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais (Art. 932, III, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título.
7.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.
Cláusula décima nona - da subcontratação
1.Previsão de subcontratação parcial do objeto: É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
2.A subcontratação parcial do objeto será permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
3.Autorização prévia por escrito do contratante, a quem incumbe aferir as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da subcontratada, bem como os requisitos de qualificação técnica. 59 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
4.Em qualquer hipótese de subcontratação permanece a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, ou civil com dirigente do Município ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
6.Se a contratada ceder o presente Contrato a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas sem autorização prévia e por escrito do contratante, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais, inclusive rescisão do contrato.
7.É vedada a subcontratação total do objeto licitado.
Cláusula vigésima - da extinção do contrato
1.O presente instrumento poderá ser extinto, nos termos dos artigos 137 e seguintes da Lei 14.133/2021:
2.Por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta ;
3.De forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou
4.Por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
5.No caso de extinção consensual, a parte que pretender extinguir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.
Cláusula vigésima primeira - das sanções e critérios de dosimetria
1.As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas de acordo com as disposições contidas do art. 336 do Decreto Municipal nº 32.398/2024, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive cumulando com multa.
2.Será aplicada multa nos casos e conforme as disposições constantes dos arts. 337, 338 e 339 do Decreto Municipal nº 32.398/2024;
3.As penas previstas nos incisos do caput do art. 336 do Decreto Municipal nº 32.398/2024 serão agravadas em 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até os limites máximos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência das situações constantes do art. 340 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
4.As penas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 336 do Decreto Municipal nº 32.398/2024 serão reduzidas pela metade, observados os limites mínimos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou convertidas em sanções menos gravosas e desde que não tenha incidido qualquer agravante do artigo anterior, em decorrência de qualquer das atenuantes constantes do art. 341 do Decreto Municipal nº 32.398/2024. 60 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
5.A penalidade prevista no inciso IV do caput do art. 336 do Decreto Municipal nº 32.398/2024 será afastada quando ocorrer à entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízo ao Município de Foz do Iguaçu e sejam observados, cumulativamente, os fatos descritos do art. 342 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Cláusula vigésima segunda - da integridade, da prevenção à fraude e à corrupção
1.As partes declaram conhecer e se comprometem a observar as normas de integridade, probidade administrativa, prevenção à corrupção, conflito de interesses e responsabilização administrativa aplicáveis às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Federal nº 8.429/1992 e a regulamentação municipal no que tangente.
2.É vedado à CONTRATADA, diretamente ou por intermédio de terceiros, oferecer, prometer, dar, solicitar ou receber vantagem indevida, fraudar documentos, omitir informações relevantes, frustrar a fiscalização, praticar conluio, utilizar documento falso, interferir indevidamente na atuação de agente público ou praticar qualquer ato que comprometa a lisura da contratação ou da execução contratual.
3.A violação desta cláusula poderá ensejar a aplicação das sanções contratuais, administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da extinção contratual e da comunicação aos órgãos competentes.
4.Conceitos específicos de práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas vinculados a organismos internacionais somente serão incorporados quando o objeto, a fonte de recursos ou o regime jurídico aplicável assim exigir.
Cláusula vigésima terceira - das disposições gerais
1.Deverá a CONTRATADA notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os procedimentos a serem seguidos, quando vier a ser descoberto qualquer objeto de valor histórico ou valor significativo em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está sendo executado o objeto do presente contrato.
2.Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já acordado entre as partes contratantes que sempre prevalecerão àqueles mencionados por extenso.
3.Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e aplicáveis a espécie.
Cláusula vigésima quarta- da publicidade e da transparência
A eficácia do contrato fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do extrato correspondente no 61 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a sítio eletrônico oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
O prazo de divulgação no PNCP é de 10 (dez) dias úteis , contados da data de assinatura do contrato (Art. 94, I, da NLLC).
A eventual restrição de publicidade somente será admitida nas hipóteses legais de sigilo e deverá ser formalmente justificada nos autos.
Cláusula vigésima quinta - do foro
As partes elegem o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento contratual, que será assinado de forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo Município de Foz do Iguaçu, garantida a eficácia das Cláusulas, publicado ainda em Diário Oficial do Município, PNCP e demais meios oficiais cabíveis, para que produza seus efeitos legais. Foz do Iguaçu/PR, xx de xxxxxxxxxxxx de 2026.
(Documento assinado eletronicamente na forma do Decreto Municipal nº 28.900/2021) 62 P r e f e i t u r a d e F o z d o I g u a ç u https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a
Protocolo de assinatura(s)
Tipo: EDITAL Número: 24/2026
Assunto: edital concorrência eletrônica - obras de drenagem jardim são luiz
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=14ea22bd-a9f2-48b0-90e0-8be36aa7353a Hash do Documento Código para verificação:
6Aa16c3819199b6c7d0788297e9f0703cd7013e6393d8bea30274df0f5d9b65b
Anexos CE 024 - EDITAL.pdf - 568ff81b-7bc4-468f-a535-27f44e208684 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 16/09/2026 11:05:24 - OK Tipo: Assinatura Digital ALECSANDRO BROIO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***69844998** em 16/09/2026 12:16:42 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/09/2026 é(são) :
A assinatura eletrônica deste documento está amparada pelo:
Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021.
Lei nº 4536 , de 4 de setembro de 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem no Jardim São Luiz
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 6.200.568,91
- Valor homologado
- R$ 6.200.568,91
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
- CNPJ do órgão
- 76.206.606/0001-40
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
- Processo
- 84474/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 76206606000140-1-000427/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA