Credenciamento de pessoas juridicas devidamente qualificadas para elaborar projetos de engenharia arquitetura e servicos tecnicos correlatos sob demanda para a Secretaria de Superintendencia de Planejamento Estrategico e Inovacao do Municipio de Assis Chateaubriand PR

CREDENCIAMENTO Edital Credenciamento nº 005/2025 CONTRATANTE (UASG) ( 987953 ) OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas devidamente qualificadas para elaborar projetos de engenharia, arquitetura e serviços técnicos correlatos, sob demanda, para a Secretaria de Superintendência de Planejamento Estratégico e Inovação do Município de Assis Chateaubriand/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL O Edital de credenciamento garantirá o cadastramento permanente de novos interessados a qualquer tempo, conforme previsto no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Observação. A data-limite/vigência do Edital de Credenciamento eventualmente exibidas nos sistemas de gestão, portais de transparência, PNCP e congêneres têm natureza exclusivamente operacional, resultantes de restrições técnicas desses ambientes, que exigem o preenchimento de um campo “vigência até”. Tal registro não se confunde ou deve ser interpretado como vigência do Edital.

P á g i n a 2 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 Sumário 1. DO OBJETO ................................................................................................................................. 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ...................................................................... 8 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .............................................. 9 4. DA HABILITAÇÃO .................................................................................................................. 10 5. DOS RECURSOS ....................................................................................................................... 14 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ......................................................... 15 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ....................... 18 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .......................................................... 18 9. DA CONTRATAÇÃO................................................................................................................ 18 10. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DO FORNECEDOR E DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. .................................................................................................................. 19 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO, DO DESCREDENCIAMENTO E ALTERAÇÃO ... 20 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ................................................................................ 22 13. DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................ 22

P á g i n a 3 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 CREDENCIAMENTO PRESENCIAL Nº 005/2025 (Processo Administrativo n° 19.069/2025 ) O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, torna público, para conhecimento dos interessados, que por meio do Departamento de Licitações e Contratos, no Paço Municipal, sediado na Avenida Cívica, nº 99, Centro Cívico – Município de Assis Chateaubriand – Paraná, CEP: 85.935-500, Fone: (44) 3528 4505, realizará o CREDENCIAMENTO PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os interessados deverão apresentar as documentações para habilitação via e mail [email protected] a partir de 19/11/2025 DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas devidamente qualificadas para elaborar projetos de engenharia, arquitetura e serviços técnicos correlatos, sob demanda, para a Secretaria de Superintendência de Planejamento Estratégico e Inovação do Município de Assis Chateaubriand/PR , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. As quantidades estimadas para cada serviço e os respectivos valores unitários se encontram em tabela própria a seguir: Grupo Item Serviço Uni Quant. Valor unitário 1 1 Projeto arquitetônico de construção, ampliação e/ou reforma de edifício público, contendo planta baixa, planta mobiliada e leiaute, plantas de situação, localização e implantação, cobertura, cortes (mínimo 02), fachadas, esquadrias e detalhamentos. Incluso: memorial descritivo do projeto, cálculo quantitativo de serviços e insumos necessários, memorial descritivo e especificações técnicas da obra e caderno de encargos, planilha orçamentaria, cronograma físico financeiro. m² 20000 R$ 30,57

P á g i n a 4 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2 - Orçamento de obra para construção de edifícios públicos, incluso Planilha Orçamentária, (BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Orçamento Global, resumo, descrição das etapas, etc.) e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 30000 R$ 7,00 3 - Projeto Parque Urbano, Parque Infantil, Praças, Academias ao Ar Livre, Passeios Públicos com: memorial de cálculo quantitativo de serviços e/ou insumos necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 30000 R$ 8,67 4 - Projeto estrutural em concreto armado inclusive fundações, memorial de cálculo com dimensionamento, relação de quantidades de serviços necessários e memorial descritivo. m² 30000 R$ 10,32 5 - Projeto de estrutura metálica, memorial descritivo, memorial de quantidades de serviços necessários. m² 50000 R$ 8,04 6 - Projeto instalações elétricas – planta de locação de pontos elétricos, aterramento e SPDA, determinação de circuitos, dimensionamento de corrente elétrica e disjuntores, representação dos quadros e diagramas, memorial descritivo, memorial de cálculo de quantidades de serviços necessários. m² 30000 R$ 8,30 7 - Projeto hidrossanitário completo - planta de locação de pontos de água fria e quente, detalhes isométricos, de instalações sanitárias e rede de esgoto, captação de água da chuva, dimensionamento de tubulações, unidades de tratamento e disposição de esgoto, memorial de cálculo e relação de quantidades de serviços necessários. m² 30000 R$ 7,77 8 - Projeto de sistemas de prevenção e combate a incêndio por extintores e hidrante, incluso dimensionamentos com planilha de cálculo e memoriais necessários, inclusive aprovação no corpo de bombeiros, relação de quantidades de serviços necessários. m² 50000 R$ 5,50 9 Projeto de cabeamento estruturado (rede lógica e telefônica) m² 20000 R$ 4,43 10 Projeto de ar condicionado m² 20000 R$ 6,12

P á g i n a 5 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 11 Projeto de instalações de gases m² 20000 R$ 6,61 12 Projeto de sonorização m² 20000 R$ 5,86 13 Projeto Hidráulico m² 20000 R$ 4,97 14 Projeto AS BUILT m² 20000 R$ 16,16 15 – Projeto de fundações em concreto armado (somente) e memorial de cálculo e relação de quantidades de serviços necessários. m² 30000 R$ 8,43 16 – Projeto muro de contenção (gravidade, arrimo, etc.) memorial de cálculo e relação de quantidades de serviços necessários. m² 10000 R$ 12,00 17 -Projeto de rede drenagem urbana para captação e disposição de águas pluviais, incluso dimensionamentos com planilha de cálculo e memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, aprovações necessárias junto aos órgãos ambientais e de controle, governo estadual e governo federal e memorial de cálculo e relação de quantidades de serviços necessários. m 30000 R$ 5,21 18 -Projeto de paisagismo urbano, praças e outras obras de arquitetura urbanística incluso memorial de cálculo com dimensionamento e relação de quantidades de serviços necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais projetos complementares necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 100000 R$ 5,24 19 -Projeto de rede de fornecimento de energia elétrica em novos loteamentos e extensão de rede, incluso memorial de cálculo com dimensionamento e relação de quantidades de serviços necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria, projetos complementares, inclusive aprovações em órgãos como COPEL e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m 30000 R$ 12,24 20 - Projeto de rede de fornecimento de água potável, em novos loteamentos e extensão de rede, incluso memorial de cálculo com dimensionamento e relação de quantidades de serviços necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria, projetos complementares, inclusive aprovações em órgãos como SANEPAR e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m 30000 R$ 11,46

P á g i n a 6 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 21 Projeto de Calçadas. m² 20000 R$ 7,17 2 22 - Projeto de Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares em estradas rurais, levantamentos topográficos, caracterização do solo, memorial de cálculo com dimensionamento, projeto da sinalização viária e relação de quantidades de serviços necessários, memorial descritivo, planilha orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 300000 R$ 2,00 23 - Projeto de Pavimentação Asfáltica e/ou Recapeamento Asfáltico em estradas rurais, incluso levantamentos topográficos, caracterização do solo, memorial de cálculo com dimensionamento, projeto da sinalização viária e relação de quantidades de serviços necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 300000 R$ 2,63 24 - Projeto de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas, incluso levantamentos topográficos, memorial de cálculo com dimensionamento, projeto da sinalização viária e relação de quantidades de serviços necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais. m² 500000 R$ 2,50 25 - Projeto de conservação de solo em propriedades rurais, incluso levantamentos topográficos, memorial de cálculo com dimensionamento e relação de quantidades de materiais necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais ha 300 R$ 1.175,00 26 - Projeto de readequação de estradas rurais, incluso levantamentos topográficos, memorial de cálculo com dimensionamento e relação de quantidades de materiais necessários, Memorial descritivo, Planilha Orçamentaria e demais documentos necessários para aprovação junto a órgão estaduais e/ou federais m² 500000 R$ 1,58

P á g i n a 7 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3 27 – Ensaio Tecnológico de Laboratório – granulometria, teor de umidade, expansão, densidade máxima, compactação e resistência à compressão. Ensaio de Índice Suporte Califórnia (ISC) ou Ensaio CBR. ud 500 R$ 655,60 28 – Sondagem de Solo (Sondagem a percussão para reconhecimento de subsolo tipo SPT). Cada unidade será considerada um conjunto de 02 furos de sondagem, independente da profundidade. ud 300 R$ 1.200,00 29 - Ensaio de permeabilidade de água no solo, para determinação e dimensionamento de unidades hidráulicas ud 300 R$ 504,10 30 - Ensaio de Controle Tecnológico de pavimentação asfáltica como o de Taxa de Aplicação de Ligante Betuminoso; Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas; Ensaio de Controle do Grau de Compactação do solo de subleito e Mistura Asfáltica; Ensaio de Densidade do Material Betuminoso espessura da capa asfáltica. ud 500 R$ 500,00 4 31 - Levantamento plani-altímétrico cadastral, com curvas de nível de 0,50 e 0,50 metros m² 100000 R$ 1,80 32 -Levantamento topográfico, com cálculo de volume de corte e aterro de solo e projeto de parametrização m² 300000 R$ 0,80 33 - Serviço de topografia para alinhamentos de lotes urbanos, estradas rurais e vias do perímetro urbano m 50000 R$ 2,00 34 -Serviços de georreferenciamento de imóveis urbanos e rurais, com aprovação junto ao INCRA, para fins de registro de imóveis. ha 50 R$ 253,00 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do Art. 79: “O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.” 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

P á g i n a 8 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar no credenciamento todos os profissionais que tenham objeto social compatível com os serviços que serão contratados no item 1.2, e que estejam registrados e regularizados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), 2.2. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.3. Não poderão participar do credenciamento: 2.3.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.3.3. sociedades cooperativas; 2.3.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.7. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.3.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por

P á g i n a 9 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.11. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.3.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5. O impedimento de que trata o item 2.3.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.3.5 e 2.3.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.8. O disposto nos itens 2.3.5 e 2.3.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.9. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.10. A vedação de que trata o item 2.4. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 4, exclusivamente através dos E-mail: [email protected].

P á g i n a 10 | 67 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3.2. O requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações e anexos: Preâmbulo do e-mail para identificação do objeto : CREDENCIAMENTO EM PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVIÇOS CORRELATOS Corpo do e-mail INTERESSADO: SERVIÇOS/ITENS DE INTERESSE: ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: E-MAIL: 3.2.1. Os documentos solicitados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 3.2.2. Os documentos que não possuírem prazo de vigência, estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega da documentação. 3.2.3. A ausência de algum documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital, sem a devida complementação ou correção após diligências, inabilitará a pessoa jurídica interessada. 3.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, será admitida, expressamente e uma única vez, a complementação da documentação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Findado o prazo e não complementada a documentação, o interessado será considerado INABILITADO. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para o credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 4.2. Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no Anexo II ; 4.3. Declaração de aceitação dos preços, conforme modelo do Anexo III ;