Chamamento Publico para o credenciamento de pessoas fisicas e juridicas interessadas na prestacao complementar de consultas medicas especializadas e de atendimentos de profissionais de nivel superior da area da saude em regime ambulatorial destinadas ao atendimento dos usuarios do Sistema Unico de Saude SUS

CREDENCIAMENTO Credenciamento 08/2026 inexigibilidade 91 CONTRATANTE (UASG) ( 987953 ) OBJETO credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação complementar de consultas médicas especializadas e de atendimentos de profissionais de nível superior da área da saúde, em regime ambulatorial, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Assis Chateaubriand/PR . mediante remuneração por produção, conforme tabela uniforme previamente definida pela Administração e nos termos, condições e exigências estabelecidos neste instrumento. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL O Edital de Credenciamento ficará aberto para recebimento de requerimentos por tempo indeterminado, período no qual será assegurado o cadastramento permanente de interessados, sem a imposição de barreiras ao ingresso.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 Sumário 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ............................................................................................. 5 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ......................................................................... 7 4. DA HABILITAÇÃO ....................................................................................................................................... 8 5. DOS RECURSOS ....................................................................................................................................... 12 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................................... 13 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................................................... 15 8. DA CONTRATAÇÃO .................................................................................................................................. 17 9. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO, DO DESCREDENCIAMENTO E ALTERAÇÃO ..................................... 18 10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ..................................................................................................... 19 11. DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................................................. 20

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (Processo Administrativo n° 9.432/2026 ) O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, torna público, para conhecimento dos interessados, que por meio do Departamento de Licitações e Contratos, no Paço Municipal, sediado na Avenida Cívica, nº 99, Centro Cívico – Município de Assis Chateaubriand – Paraná, CEP: 85.935-500, realizará o CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. As empresas interessadas em participar do credenciamento deverão preencher o Requerimento de Credenciamento constante no Anexo I, e encaminhá-la acompanhada de toda a documentação de habilitação exigida no edital e no termo de referência, por meio do e-mail [email protected] . DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação complementar de consultas médicas especializadas e de atendimentos de profissionais de nível superior da área da saúde, em regime ambulatorial, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Assis Chateaubriand/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. As quantidades estimadas para cada serviço e os respectivos valores unitários se encontram em tabela própria a seguir: 1.1.1. Os quantitativos representam projeções administrativas utilizadas para fins de planejamento e composição do valor estimado. A distribuição efetiva entre essas especialidades poderá variar conforme a demanda assistencial verificada durante a execução, desde que respeitados os preços unitários, a disponibilidade orçamentária e o valor global anual estimado da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1.2. Trata-se de procedimento auxiliar por meio de Edital de Chamamento Público, para o credenciamento de todos os interessados em prestar os serviços para o município, com fulcro no art. 79 da Lei 14.133/2021, na hipótese I. 1.3. o credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado, período no qual será assegurado o cadastramento permanente de interessados, sem a imposição de barreiras ao ingresso. O credenciamento ocorrerá exclusivamente pelo Protocolo Digital no e-mail [email protected] . , mediante requerimento próprio com identificação do edital (número e objeto), considerando-se a data e a hora do envio como comprovação de tempestividade. 1.4. Os requerimentos apresentados serão registrados e analisados pela Comissão de Contratação. Todos os interessados que atenderem aos requisitos editalícios e legais serão habilitados e incluídos imediatamente na lista de credenciados, passando a integrar o rol de prestadores aptos a serem acionados. 1.5. O Edital poderá ser alterado, desde que não haja alteração do objeto/natureza principal, devidamente justificadas e comunicadas a todos os credenciados, sendo permitidas: a inclusão de informações complementares; a inclusão de nova especialidade compatível com o objeto; o cancelamento de item já divulgado, mediante fundamentação; a correção de valor unitário por erro material ou atualização de preços; a inclusão, edição ou exclusão de documentação e local de atendimento; e a alteração de redações para aprimoramento da clareza, desde que não impliquem mudança do objeto principal. 1.6. O encerramento formal do edital de credenciamento poderá ocorrer, mediante ato devidamente motivado, nas seguintes hipóteses: atendimento do objeto, quando a necessidade que motivou a abertura já tiver sido plenamente satisfeita ou superada por circunstância fática ou normativa superveniente; reestruturação administrativa, quando alterações nas políticas públicas, na estrutura organizacional ou nos processos internos recomendarem modelagem distinta; perda do interesse público, quando a Administração concluir, de forma fundamentada, que a manutenção deixou de ser vantajosa; e restrições externas, na hipótese de alterações legislativas, regulamentares ou limitações orçamentárias que inviabilizem a continuidade. 1.7. Qualquer ato de suspensão ou encerramento deverá ser obrigatoriamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, assegurando- se ampla publicidade. O encerramento não prejudicará os atendimentos e autorizações já formalizados, que permanecerão regidos pelas condições originalmente pactuadas até a sua integral conclusão. 1.8. As datas de validade ou vigência que eventualmente constem em sistemas eletrônicos possuem caráter meramente operacional e técnico; o credenciamento permanecerá válido enquanto subsistir o interesse público e não houver ato formal de encerramento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1.9. O credenciamento será realizado exclusivamente por meio do Protocolo Digital no e-mail [email protected] . , mediante peticionamento específico identificado com o número e o objeto do edital. O interessado deverá preencher o Termo de Credenciamento, conjuntamente com seu anexo correspondente e demais anexos relativos aos documentos de habilitação. A documentação deverá ser apresentada em formato PDF legível e, quando exigido, com assinatura digital, recomendando-se a apresentação em dossiê único organizado com índice, sendo vedado o envio de links externos, arquivos protegidos por senha ou editáveis sem o respectivo PDF. A proponente é responsável pela tempestividade, integridade e completude dos envios, observada a LGPD. As comunicações oficiais serão publicadas no PNCP e/ou no site do Município e, quando cabível, encaminhadas ao e-mail cadastrado, competindo à proponente o monitoramento regular desses canais. 1.10. Por se tratar de credenciamento com seleção a critério de terceiros (art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), o critério primário de alocação da demanda é a escolha do usuário, beneficiário direto da prestação, exercida entre os prestadores credenciados na especialidade necessária. A escolha é mediada e operacionalizada pela regulação assistencial municipal, à qual compete receber o encaminhamento da Atenção Primária, informar ao usuário a relação de credenciados disponíveis na especialidade, registrar a escolha, autorizar e agendar o atendimento e controlar a produção, observados os critérios clínicos de risco e prioridade. A igualdade assegurada aos credenciados não impõe distribuição idêntica de atendimentos, sendo legítimo que determinado prestador seja mais procurado em razão da preferência, da proximidade ou da confiança do usuário, sem que isso configure irregularidade. 1.11. O credenciamento ora proposto possui natureza complementar, destinado a atender de forma contínua, padronizada e transparente à demanda por consultas especializadas, não constituindo contrato de exclusividade nem obrigação de chamada regular. As autorizações de atendimento ocorrerão conforme a necessidade da Administração e a escolha dos usuários, respeitando os princípios da economicidade, eficiência e legalidade, sem garantia de demanda mínima às credenciadas; as contratações não garantem volume mínimo, sendo eventuais e dependentes da necessidade pública e da escolha do usuário; e cada demanda será formalizada por empenho. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. As condições estabelecidas pelo edital servirão para definir parâmetros para eventuais contratações, com a ressalva de que, em hipótese alguma, haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do Município junto aos credenciados; a seleção das propostas não implica necessariamente na sua contratação, ficando a critério da Secretaria requisitante a contratação do credenciado para prestação de serviços, respeitando a ordem de classificação. 2.2. Não poderão participar do presente chamamento:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2.3. Pessoa jurídica e física que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a 2.4. Administração Pública; 2.5. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos criadas ou mantidas por empresas ou grupo de empresas; 2.6. Pessoas jurídicas que não possuam natureza ou finalidade relacionado ao objeto expressa no estatuto; 2.7. Também estão impedidos de participar da seleção os que sejam indicados ou designados para compor Comissão Especial de Análise e Avaliação do Credenciamento que atuará no exame e julgamento dos documentos de habilitação dos credenciados convocados neste chamamento, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau. 2.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.7.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.7.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.6. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.7.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.7.6 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.4 e 2.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.12. O disposto nos itens 2.7.4 e 2.7.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.13. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.14. A vedação de que trata o item 2.8 . estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1.1. Os requerimentos de credenciamento apresentados serão registrados e analisados pela Comissão de Contratação. A avaliação limita-se a verificar se a pessoa física ou jurídica possui capacidade e habilitação para executar o serviço, sendo etapa apenas eliminatória, e não classificatória. Os novos requerimentos serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do respectivo protocolo, para fins de organização administrativa, podendo a análise ser antecipada quando tecnicamente viável ou prorrogada havendo necessidade de dilação de tempo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3.1.2. Por se tratar de credenciamento com seleção a critério de terceiros (art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), o critério primário de alocação da demanda é a escolha do usuário, beneficiário direto da prestação, exercida entre os prestadores credenciados na especialidade necessária. A escolha é mediada e operacionalizada pela regulação assistencial municipal, à qual compete receber o encaminhamento da Atenção Primária, informar ao usuário a relação de credenciados disponíveis na especialidade, registrar a escolha, autorizar e agendar o atendimento e controlar a produção, observados os critérios clínicos de risco e prioridade. A igualdade assegurada aos credenciados não impõe distribuição idêntica de atendimentos, sendo legítimo que determinado prestador seja mais procurado em razão da preferência, da proximidade ou da confiança do usuário, sem que isso configure irregularidade. 3.1.3. Os documentos solicitados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 3.1.4. Os documentos que não possuírem prazo de vigência, estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega da documentação. 3.1.5. A ausência de algum documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital, sem a devida complementação ou correção após diligências, inabilitará a pessoa jurídica interessada. 3.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, será admitida, expressamente uma única vez, a complementação da documentação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Findado o prazo e não complementada a documentação, o interessado será considerado INABILITADO. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para o credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 4.2. Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no Anexo I ; 4.3. Declaração de aceitação dos preços, conforme modelo do Anexo II ; 4.4. Declaração de idoneidade, conforme modelo do Anexo III; 4.5. Dados da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica interessada (Banco, Agência e Conta Corrente). IV Habilitação jurídica

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; Habilitação fiscal, social e trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Contrato Social e alterações; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 . (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) – retirada no site http://www.tst.gov.br/ ;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.7. Qualificação Técnica a) Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação. b) Conselho Regional de Medicina (CRM), com registro de qualificação de especialista na respectiva área (RQE), para as especialidades médicas; c) -Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO) para a Fonoaudiologia; d) -Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) para a Nutrição. e) No caso de pessoa jurídica, deverá ser indicado responsável técnico habilitado, com comprovação de vínculo e disponibilidade, e apresentada a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O local de atendimento deverá comprovar licenciamento perante a vigilância sanitária competente, observadas as normas da ANVISA aplicáveis. f) No ato do credenciamento, o interessado indicará expressamente a(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) pretende habilitar-se. g) A ausência de habilitação técnica para determinada especialidade implicará não habilitação apenas naquela, preservando-se o credenciamento nas demais em que a comprovação tenha sido satisfatória. Durante a vigência, o credenciado poderá ampliar seu escopo de especialidades mediante nova comprovação, sujeita à análise da Administração. 4.9. Disposições gerais sobre habilitação 4.9.1. Quando permitida a participação na licitação/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.9.2. Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados