Texto do edital

Gerenciamento da manutencao da frota de veiculos pertencentes ao municipio com implantacao de sistema informatizado incluindo servicos fornecimento de pecas e acessorios atraves da rede credenciada para atender a demanda das Secretarias Municipais de Assis Chateaubriand

Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx PREGÃO ELETRÔNICO 042/2026 CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND (987953) OBJETO Serviços de gerenciamento da manutenção da frota de veículos pertencentes ao munícipio, com implantação de sistema informatizado, incluindo serviços, fornecimento de peças e acessórios através da rede credenciada para atender a demanda das Secretarias Municipais de Assis Chateaubriand. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 5.987.981,22 (cinco milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e um reais, e vinte e dois centavos). RECEBIMENTOS DAS ROPOSTAS: ATÉ 08:59 DO DIA 09/11/2026 horário de Brasília DATA DA SESSÃO PÚBLICA: AS 09:00 DO DIA 09/11/2026 horário de Brasília LOCAL SESSÃO PÚBLICA: www.bllcompras.com CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS Sim SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Não Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11.403/2026 O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND , Estado do Paraná, Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão designada pela Portaria 659/2025 de 04 de abril de 2025 realizará licitação, na modalidade PREGÃO, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 147, de 14 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 908 de 29 de abril de 2023, que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço, na forma eletrônica, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O recebimento das propostas, dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, no endereço eletrônico www.bllcompras.com, nas datas e horários abaixo definidos: 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é os serviços de gerenciamento da manutenção da frota de veículos pertencentes ao munícipio, com implantação de sistema informatizado, incluindo serviços, fornecimento de peças e acessórios através da rede credenciada para atender a demanda das Secretarias Municipais de Assis Chateaubriand , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos 1.2. A licitação será realizada em um único item onde será destinado a ampla concorrência. 1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: : www.bllcompras.com e www.assischateaubriand.pr.gov.br (no link LICITAÇÕES). 1.4. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos, deverão ser protocolizados no Protocolo da Prefeitura do Município de Assis Chateaubriand, estabelecida à Avenida Cívica, s/n – Centro Cívico, CEP 85935-000 – Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, podendo ser aceitos através de endereço eletrônico [email protected], através de via postal no endereço descrito neste item e/ou na plataforma BLL em local próprio. 1.5. Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site www.bllcompras.com e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência – Anexo X do Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Cooperativas e consórcios estão aptos a participar deste Pregão, desde que atendam a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital. As cooperativas e consórcios devem fornecer todos os documentos necessários para comprovar sua elegibilidade e capacidade de cumprir com os termos do contrato. Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx 2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bllcompras.com, até o horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão. 2.3. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos. 2.4. Termo de Adesão (instrumento particular de mandato) que deverá ser encaminhado pelo licitante à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) para cadastro, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão. 2.5. O Termo de Adesão poderá ser baixado para preenchimento através do site da BLL www.bllcompras.com , acessando o link “Cadastro”. 2.6. O Tempo mínimo exigido pela BLL para liberação da senha de acesso ao sistema é de 24 (vinte e quatro horas) após o recebimento do Termo de Adesão acompanhado dos demais documentos. Portanto, o licitante deve se atentar para o prazo limite de envio das propostas e providenciar o cadastro em tempo hábil. 2.7. Fica estabelecido que a negociação do valor para o cadastro na plataforma BLL será conduzida diretamente entre o fornecedor e a plataforma BLL. pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através do e-mail [email protected]. 2.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.9. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.10. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.11. O Pregão Certame será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as fases, sendo conduzido por Agente de Contratação designado pelo Prefeito do Município de Assis Chateaubriand e responsável pelo processamento e julgamento. 2.12. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx 2.13. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 2.14. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil. 2.15. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.16. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 2.17. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 2.18. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail [email protected]. 2.19. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.20. Não poderão disputar esta licitação: 2.20.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.20.2 sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.20.3 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.20.4 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.20.5 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx 2.20.6 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.20.7 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.20.8 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.20.9 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.20.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.21. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.22. O impedimento de que trata o item 2.20.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.23. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.20.4 e 2.20.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.24. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.25. O disposto nos itens 4.22.4 e 4.22.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.26. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx 4.5. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 4.6. No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta. 4.6.1 A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024. 4.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7.1 No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o pross eguimento no certame, para aquele item; 4.7.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.8. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 4.8.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4.8.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.8.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.8.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.8.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.8.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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Av. Cívica, 99 – Cx. Postal 91 - CEP: 85.935-000 CNPJ 76.208.479/0001-18 Tel. (44) 3528-8455 – www.assischateaubriand.pr.gov.br Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-edital-pregao-e- concorrencia-menor-preco-e-maior-desconto-lei-no-14-133-nov-25.docx 4.8.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4.8.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4.8.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 4.8.10 constituída sob a forma de sociedade por ações. 4.8.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 4.8.12 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021. 4.9. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.13.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.13.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.14.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e Assinado por 1 pessoa: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assischateaubriand.1doc.com.br/verificacao/8C86-4DD0-C283-4E66 e informe o código 8C86-4DD0-C283-4E66

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