Partes deste edital (37)
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O edital completo
“PREGAO 112 2026 - ELETRONICO - SERVICOS DE COLETAS DE RESIDUOS SEC SAUDE.pdf”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Edital de pregão eletrônico nº 112/2026
O Município de Palotina, estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 76.208.487/0001-64 , com endereço no paço municipal junto a Rua Aldir Pedron, nº 898, Centro, CEP 85950-000, por meio do Departamento de Licitações e Compras, torna público que realizará a licitação abaixo indicada, através da modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , com processamento mediante CONTRATAÇÃO e critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE , pautando-se nas seguintes normas legais e regulamentos:
-Constituição da República Federativa do Brasil
-Lei Federal nº 14.133/2021
-Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores;
-Lei Municipal nº 140/2015 e suas alterações posteriores;
-Lei Municipal nº 6.291/2022
-Decreto Municipal nº 9.419/2019
-Decreto Municipal nº 10.663/2022
-Decreto Municipal nº 10.729/2023
-Decreto Municipal nº 10.733/2023
-Decreto Municipal nº 10.735/2023 O presente Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública através da internet , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação através do sistema da plataforma de licitações Bolsa de Licitações do Brasil , no seguinte endereço eletrônico:
www.bll.org.br Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, aqui denominado Pregoeiro(a), PAULO RAFAEL DE MELLO , juntamente de sua equipe de apoio, nomeados pela Portaria nº 115/2025, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela plataforma BLL COMPRAS, acessível através do botão SISTEMA junto ao endereço supracitado, nos seguintes prazos, que utilizam como referência o Horário de Brasília (GMT-3):
Como enviar a proposta
No edital: Recebimento das propostas
Das 08:30 horas do dia 28 de setembro de 2026 às 08:30 horas do dia 16 de outubro de 2026.
Como a proposta é julgada
No edital: Abertura e julgamento das propostas
Das 08:31 do dia 16 de outubro de 2026 às 09:00 horas do dia 16 de outubro de 2026.
Disputa e lances
No edital: Início da sessão de disputa de preços
às 09:01 horas do dia 16 de outubro de 2026.
Valor máximo do edital: r$ 964.500,00
O presente edital acompanha os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Termo de Referência
Anexo II: documento de determinação do valor estimado
No edital: ANEXO II – Documento de determinação do valor estimado
Anexo III: documentos exigidos para habilitação
No edital: ANEXO III – Documentos exigidos para habilitação
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IV – Minuta de Contrato
Anexo V: modelo de Declaração Unificada
No edital: ANEXO V – Modelo de Declaração Unificada
Anexo VI: modelo de Declaração da LGDP
No edital: ANEXO VI – Modelo de Declaração da LGDP
Anexo VII: modelo de Declaração de ME ou EPP, se aplicável
No edital: ANEXO VII – Modelo de Declaração de ME ou EPP, se aplicável
Anexo VIII: modelo de Declaração de Renúncia de Visita…
No edital: ANEXO VIII – Modelo de Declaração de Renúncia de Visita Técnica, se aplicável
Modelo de proposta
No edital: ANEXO IX – Proposta de Preços
Minuta do contrato
No edital: ANEXO X – Formulário para assinatura de Contrato
Anexo XI: modelo de Atestado de Capacidade Técnica
No edital: ANEXO XI – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Termo de referência
No edital: ANEXO XII – Estudo Técnico Preliminar – ETP OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/21, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico www.bll.org.br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Disponibilidade dos autos
No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no Portal da Transparência do Município de Palotina https://palotina.eloweb.net/portaltransparencia/1/, podendo ser solicitada cópia integral, caso indisponível, através do e-mail: compras@palotina.pr.gov.br ou telefone: (44) 3649-7806 ou (44) 3649-7814 ou via Plataforma BLL, com respectivo atendimento durante o horário de expediente. Feitas essas considerações preambulares, o Pregão Eletrônico nº 112/2026 será regido pelas seguintes condições gerais:
1. Do objeto da licitação
Contratação de empresa para prestar serviços de coleta, transporte e encaminhamento de lixo hospitalar para local de tratamento adequado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, a pedido da secretaria municipal de saúde.
2. Da participação
2.1Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no país, cujo contrato social abarque o objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos – para as estrangeiras que não funcionem no país, documentos equivalentes devem atestar atenção as mesmas exigências.
2.2Para tanto, as empresas deverão se credenciar, de forma direta ou através de empresas associados à plataforma Bolsa de Licitações do Brasil (através do site www.bll.org.br ou telefone (41) 3097- 4600(Telefone/Whatsapp), até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas, onde apresentarão proposta e todos os documentos exigidos credenciamento e oportuna habilitação.
2.3A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de uso e em acordo com as características técnicas exigidas.
2.4Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única empresa licitante.
3. Das vedações à participação no certame
3.1Não poderão participar do certame:
3.1.1Empresas concomitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.2Empresas estrangeiras que não apresentem os documentos equivalentes aos aqui exigidos.
3.1.3Empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
3.1.4Empresa que não possua representante cadastro no sistema Bolsa de Licitações do Brasil;
3.1.5Empresas que não atendam as condições exigidas no Edital e seus anexos;
3.1.6Empresas que se adequem a qualquer um dos impedimentos contidos no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. Da aplicação dos artigos 47 e 48 da lei complementar nº 123/2006
4.1A participação nesta licitação não será restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). De acordo com o estabelecido no art. 49 daquela Lei Complementar.
4.1.1O artigo 49 Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014, prevê que:
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
Objetivos de desenvolvimento sustentável
II -não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III -o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser registrado;
4.2Será concedido as MICROEMPRESAS os benefícios assegurados pelos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
5. Do credenciamento através da plataforma bll compras
5.1A participação do licitante no Pregão Eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, sendo que o cadastro pode ser realizado diretamente no site, ocasião em que a plataforma irá entrar em contato com a empresa interessada no sentido de solicitar documentos para conferência dos dados prestados. Após, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, a licitante deverá manifestar pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
5.2O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
5.3A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
5.4É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ou ao Município de Palotina a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.6Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
5.7Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida diretamente junto a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, através dos contatos: (41) 3042-9909; (41) 3091-9654; contato@bll.org.br ;
5.8O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
6.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço.
6.1.1Os códigos e descrições do "CATSERV" constantes do compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATSERV prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
6.1.2O código CATSERV informado no Termo de Referência, indica a maior similaridade com o item a ser adquirido pelo Município de Palotina-Pr.
6.1.3A descrição detalhada do item que compõem a solução encontra-se no tópico 2.1 do Termo de Referência.
6.2O envio da proposta, bem como a documentação de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, ocasião em que será observado o contido no Artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
6.4Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante declarado vencedor, na forma do Artigo 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
6.6Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7. Dos documentos de habilitação
7.1Os documentos de habilitação encontram-se exclusivamente expostos junto ao Anexo III - Documentos exigidos para Habilitação , sendo necessária também a apresentação das Declarações contidas nos Anexos V, VI e VII;
7.2Os documentos de habilitação, serão exigidos apenas dos licitantes declarados provisoriamente vencedores e devem ser enviados, em campo próprio da plataforma BLL, em formato digital, após a solicitação do Agente de Contratação.
7.3As declarações contidas nos Anexos V, VI e VII, caso não apresentadas junto aos documentos de habilitação, poderão ser emitidas durante a sessão pública, no prazo de 15 (quinze) minutos, sob pena de desclassificação, vez que essenciais para futura contratação;
7.4Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar omissões, erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5O Pregoeiro efetuará consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por meio eletrônico, ou até mesmo para sanar qualquer incongruência nestes, podendo também realizar outras diligências quanto a demais documentos quando assim julgar pertinente.
7.6O Pregoeiro, ao verificar a documentação da licitante classificada em primeiro lugar, efetuará consulta de eventuais impedimentos para licitar, da pessoa jurídica e de seus sócios, junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ocasião em que, identificando sanção que o impeça de contratar, o inabilitará;
7.7Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8As condições de habilitação consignadas no Edital deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do Contrato;
7.9A licitante que deseja utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, devem apresentar Declaração Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conjuntamente com seus documentos de habilitação, indicando em campo próprio de seu cadastro junto a Plataforma BLL que se adequa os requisitos legais.
7.10A apresentação de Declaração por empresa que não se adequa a Lei Complementar 123/2006 como forma de utilizar-se de benesse que sabe não ter direito configurará comportamento inidôneo e a consequente inabilitação da licitante.
8. Da proposta
8.1O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.2No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos produtos ofertados, mas de forma que não seja possível identificar sua própria empresa. Assim, para empresas que fabricam o produto a ser ofertado, sugere-se a utilização do termo MARCA PRÓPRIA . A não inserção de especificações e marcas dos produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.
8.3O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.3.1Valor unitário;
Objetivos de desenvolvimento sustentável
8.3.2Marca;
8.3.3Fabricante;
8.4Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
8.5Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
8.6Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.7O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.
8.8Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no presente Edital de Pregão Eletrônico.
8.9O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.
8.7A proposta apresentada terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.10Na hipótese do licitante ser ME/EPP, o sistema importa esse regime dos dados cadastrais da empresa, por isso é importante que essa informação esteja atualizada por parte do licitante sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.
8.11É manifestamente vedada a identificação dos licitantes participantes antes do término da fase competitiva.
8.12Somente será classificada a proposta de preço que atenda todas as características exigidas neste edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
8.13Não serão aceitas propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como aquelas que ultrapassarem o valor máximo estabelecido e contenham mais de duas casas decimais (tanto no item quanto no total do lote).
8.14Será desclassificada a proposta que venha a ser considerada inexequível pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, quando restar evidenciado que a proponente não seria capaz de fornecer o objeto desta licitação ao preço de sua oferta.
8.14.1Considerando a instrução normativa SEGES/ME 73 de 30 de setembro de 2022, “ Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.” Cabe a empresa licitante por meio de diligência do pregoeiro comprovar que a sua proposta é exequível, caso não consiga comprovar a sua proposta será desclassificada.
8.15Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.16Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
8.16.1a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.16.2não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na mesma hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.16.3no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no item 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.16.3.1na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste subitem o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.16.3.2o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.17O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedado a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
8.18O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão estabelecer prazo para definir a classificação final das propostas, suspendendo em consequência a reunião.
8.19A decisão pela homologação do certame e os Contratos serão publicadas no Diário Oficial do Município;
8.20A emissão da ordem de fornecimento por parte do Município de Palotina obedecerá à ordem de classificação do processo licitatório.
8.21Quando os primeiros classificados estiverem impossibilitados de cumprir com o fornecimento (devidamente justificado e aceito pela Administração) as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer o objeto licitado, desde que o preço se encontre dentro dos praticados no mercado.
8.22Caso os preços das licitantes remanescentes encontrem-se acima do praticado no mercado, os mesmos poderão ser negociados. Caso os preços venham a ser negociados, os mesmos serão publicados no Diário Oficial do Município.
9. Do valor máximo do certame, das amostras e da garantia
9.1O valor máximo do certame é de R$ 964.500,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) , conforme Anexo I – Termo de Referência, sendo decorrente de pesquisa de preços praticados pelo mercado formulada de acordo com o exigido na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 10.733/2023 e justificada no Anexo II – Documento de determinação do valor estimado.
9.2Eventual necessidade de apresentação de amostras ou de oferecimento de garantia contratual serão dispostas nos Anexo I – Termo de Referência.
10. Do procedimento e da sessão pública
10.1A partir do horário previsto no Edital e na plataforma BLL, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
10.2O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência ou que identifiquem o licitante;
10.3A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4A decisão de classificação ou desclassificação não impede oportuna reforma quando evidenciado que se deu em desacordo ao instrumento convocatório ou a legislação vigente.
10.5As empresas que ofertarem as propostas acima do valor máximo estabelecido em edital terão até o fim da fase de lances para adequação das mesmas, após esse período a proposta será desclassificada para aquele lote.
10.6O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, que seguirão á fase de lances.
10.7O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
10.8Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Lote.
10.10Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 10.11
10.11O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.12O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.13Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.14A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.15A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.16Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
10.17Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da obtenção da proposta mais vantajosa.
10.18Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.19Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.20No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.21Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.22O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.23Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta, se dentro do valor máximo admitido no Edital.
10.24Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.25Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.26A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.27Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.28No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.29Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
10.30A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.31Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, conforme Artigo 60º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem:
10.31.1Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.31.2Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21;
10.31.3Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.31.4Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.32Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.32.1empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade licitante;
10.32.2empresas brasileiras;
10.32.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.32.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
10.33Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.34A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.35O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 03 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.36Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta;
11. Prazos e critérios de julgamento
11.1Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.2Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
11.3Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, desde que a presente as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
11.5Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
11.6O Pregoeiro poderá convocar o licitante, mediante chat da plataforma, para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
11.7.1Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7.2Caso seja necessário a apresentação de amostras, esta regra estará estabelecida no Anexo
I –Termo de Referência.
11.8O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.8.1Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.8.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.9Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.10Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital, declarando o detentor da melhor proposta;
12. Da proposta ajustada e da declaração do vencedor
12.1A proposta final ajustada do licitante declarado detentor da melhor proposta deverá ser encaminhada no prazo de 03 (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
12.1.1ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo
Objetivos de desenvolvimento sustentável
licitante ou seu representante legal.
12.1.2conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
12.2A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
12.2.1Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
12.3Os preços, os valores e os custos deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (Artigo12 da Lei Federal nº 14.133/2021).
12.3.1Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
12.4A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
12.5A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
12.6Estando plenamente conforme a proposta ajustada apresentada, o Pregoeiro irá declarar a vencedora de cada item, oportunizando aos demais licitantes que manifestem seu interesse recursal.
13. Dos recursos administrativos
13.1Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2Havendo manifestação de interesse recursal, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.2.1Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2.2A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.3Uma vez admitido o recurso pelo Pregoeiro, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4Recebidas as razões e as contrarrazões, quando assim quiserem os demais licitantes, Pregoeiro, colhendo parecer técnico e jurídico, se assim julgar necessário, decidirá sobre a manutenção ou reforma de sua decisão;
13.5Ato contínuo, o feito será encaminhado ao Prefeito Municipal, que decidirá em segundo grau de jurisdição, mediante decisão fundamentada.
13.6Eventual provimento do recurso administrativo invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14. Da adjudicação e homologação
14.1Na hipótese de não manifestação de recurso administrativo pelas licitantes, cabe ao Pregoeiro a adjudicação do objeto ao detentor da melhor proposta que atenda integralmente os requisitos já expostos acima, seguindo o feito a Autoridade Superior para homologação.
14.2Havendo recurso administrativo, e consagrado o duplo grau de jurisdição, a decisão de adjudicação e homologação cabe a Autoridade Superior.
14.3Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.3.1A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) e e -mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.4O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
14.5Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. Do contrato
15.1O adjudicatário terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
15.1.2O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário a ser aceita pela Administração.
15.2A Contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3Os Contratos decorrentes do presente Pregão Eletrônico terão vigência de 12 (doze) meses , contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
16. Da revisão dos preços e do equilíbrio econômico-financeiro
16.1Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial do contrato, os preços contratados poderão ser revistos, de acordo com as regras estabelecidas em lei.
16.2Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado.
16.3Os preços serão revisados de acordo com a política de preços do mercado, mantida a margem de lucro inicial.
16.4Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido ao Prefeito Municipal, mediante requerimento protocolado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência do fato motivador do desequilíbrio, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:
I -Planilha de composição do preço original e do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;
II -Cópia autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original e do novo preço.
16.5Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, o fornecimento deverá ser feito de forma continuada, e ao preço Contratado.
17. Extinção contratual
17.1O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.1.1Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei .
17.1.2A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
17.1.2.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
17.2O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
17.2.1Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
17.2.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
17.2.3Indenizações e multas.
17.3A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).
18. Do reajuste, da repactuação e da revisão de preços
18.1Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado realizado na etapa preparatória .
18.2Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
18.3A revisão de preços registrados será realizada mediante solicitação do CONTRATADO ou da CONTRATANTE, a qualquer tempo durante a vigência do Contrato, com objetivo de restabelecer a relação econômico-financeira entre as partes, será formalizada mediante aditivo, observando o disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 14.133/2021.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
18.3.1O pedido realizado pelo CONTRATADO para revisão de preços será analisado e respondido no prazo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS , e seus efeitos, via de regra, ocorrerão a partir da data do protocolo.
18.3.2Administração terá o prazo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
18.3.3A emissão de nota de empenho ou ordem de fornecimento, não configurará óbice para analisar o pedido de revisão.
18.3.4A execução do objeto ou a extinção do Contrato, não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que a revisão poderá ser concedida por meio de termo indenizatório.
18.4Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
18.5Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
18.6Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
18.7Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
18.8Será permitida a repactuação do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato, ou da data da última repactuação, sendo utilizado como índice para cálculo do valor o INPC .
18.8.1Na hipótese de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, será admitido o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, devendo a contratante, para tanto, instruir seu pedido com documentos probos que atestem a variação superior à inflação, o que será efetivamente verificado pela Administração Pública, que se pautara na obtenção da proposta mais vantajosa.
18.8.2O pedido a ser formulado pela contratante e deve ser realizado anteriormente ao pedido de fornecimento da Administração, sob pena de cumprimento forçado da obrigação do contrato;
18.8.3O pleito deve acompanhar planilha de composição de custos, acompanhada de Notas Fiscais ou outros documentos probos capazes de demonstrar, com clareza, a variação dos custos e o conseqüente desequilíbrio da avença;
18.8.4O deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro depende da comprovação, pela Administração Pública Municipal, de que houve, de fato, modificação do equilíbrio ora existente, importando também na manutenção da proposta mais vantajosa;
18.9As comunicações sobre atualização de preços ocorrerão entre o Gestor do Contrato e o Preposto do CONTRATADO, conforme os dados apresentados no preenchimento da proposta e na Cláusula 15 do
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência.
19. Das condições de entrega e respectivo pagamento
19 .1 Todos os custos relativos a prestação de serviços, objeto desta licitação será de responsabilidade da proponente vencedora, na forma constante na Clausula 10 do Anexo I - Termo de Referência, sujeitando-se a eventuais penalidades em caso de descumprimento parcial ou integral da avença; 19 .2 O pagamento, por sua vez, dar-se-á mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente. Sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado conforme determina a legislação vigente, na forma constante na Clausula 16ª do Anexo I - Termo de Referência.
19 .3 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo para isso ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 19 .4 Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
19 .5 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à Contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município de Palotina.
20. Das infrações e das sanções administrativas:
20.1Evidenciado, durante o certame ou na vigência do Contrato, qualquer das hipóteses contidas no Artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
20.1.1– advertência
20.1.2– multa ;
20.1.3– impedimento de licitar e contratar;
20.1.4– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
20.2A advertência será aplicada, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, quando identificada a inexecução parcial da avença;
20.3A multa, por sua vez, poderá ser aplicada em qualquer das hipóteses contidas no Artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor integral do Contrato;
20.4O impedimento de licitar e contratar será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do Artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
20.5A declaração de inidoneidade será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do Artigo 155 da Lei Federal nº 14.133//2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
20.6A sanção de multa não poderá ser aplicada cumulativamente as demais;
20.7Com exceção da advertência, a aplicação das demais sanções demandam procedimento administrativo, a ser pautado no Decreto Municipal nº 9.419/2019, com garantia a ampla defesa e ao contraditório, observando-se também os prazos e trâmites exigidos na Lei Federal 14.133/2021.
20.8Identificado o atraso no cumprimento do prazo de entrega previsto no Contrato, a licitante estará sujeita a multa de mora, correspondente a multa diária de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor integral do pedido de fornecimento descumprido.
21. Da fraude e da corrupção:
21.1Para o presente certame licitatório, cujo objeto é a Contratação de Serviço, fica estabelecido que, em conformidade com as Diretrizes Anticorrupção do Banco Mundial e suas políticas e procedimentos de sanções vigentes, conforme estabelecido na Estrutura de Sanções do Banco Mundial, descrita no Anexo II - Diretrizes Anticorrupção – BIRD, os licitantes devem permitir e devem fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e seus funcionários, permitam que o Banco inspecione todas as contas, registros e outros documentos relacionados a qualquer processo de seleção inicial, processo de pré-qualificação, apresentação de licitação, apresentação de proposta e execução de contrato (no caso de adjudicação), e tê-los auditados por auditores indicados pelo Banco.
22. Dos recursos orçamentários:
22.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, a citar as seguintes dotações:
02.010.10.301.0009.2.020.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.020.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.021.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.021.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.024.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.024.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.079.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.079.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.080.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica objetivos de desenvolvimento sustentável
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.025.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.025.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.037.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.305.0009.2.071.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.305.0009.2.071.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
23. Disposições finais:
23.1Fica reservado ao Município de Palotina, o direito de revogar ou anular a presente licitação em qualquer de suas fases, no todo ou em parte, sem que por este fato tenha que responder por qualquer indenização ou compensação, com fulcro na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
23.2É facultada à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em prol da obtenção da proposta mais vantajosa e da satisfação do resultado útil sobre o procedimento.
23.3As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Palotina não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.4As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.5Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial. A administração municipal reserva-se o direito de abrir processo administrativo contra as empresas que pedirem desistência de sua proposta injustificadamente.
23.6Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.
23.7Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Município de Palotina.
23.8O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
23.9Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro e a Comissão de Apoio, com base na legislação pertinente;
23.10A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital e seus anexos;
23.11O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da comarca de Palotina, estado do Paraná.
23.12As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Palotina, 22 de setembro de 2026.
_______________________________
Rodrigo ribeiro prefeito municipal objetivos de desenvolvimento sustentável
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
( X ) Recurso Próprio ( X ) Recurso Estadual ( X ) Recurso Federal O recurso é fonte de emenda/Convênio? ( ) Sim ( X ) Não.
Se sim, o convênio/emenda de repasse é:
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente termo de referência é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR
Serviços de coleta, transporte e encaminhamento de lixo hospitalar para local de tratamento adequado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, a pedido da secretaria municipal de saúde .
2. Descrição detalhada dos bens/serviços a serem adquiridos
2.1Relação de itens:
Item cód.
Sistema descrição / especificação qtd unid valor unit. (r$) valor total (r$)
01 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
kg 75.000 12,86 964.500,00
Total 964.500,00
2.2Detalhamento do item:
Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde deverão ser executados de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades operacionais das unidades geradoras e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
A coleta deverá ocorrer com frequência mínima de 03 (três) vezes por semana, preferencialmente às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, em horários previamente definidos em conjunto entre a Contratada e a Secretaria Municipal de Saúde.
A Administração poderá solicitar alterações nos dias, horários e roteiros de coleta, bem como a realização de coletas extraordinárias, quando houver necessidade operacional, aumento na geração de resíduos ou situações emergenciais, sem prejuízo à adequada execução do objeto contratual. Durante a vigência contratual, poderão ser incluídas novas unidades de saúde, centros de atendimento, postos de saúde ou outros estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, devendo a Contratada realizar a coleta nesses locais nas mesmas condições estabelecidas para as unidades já atendidas, observados os limites legais de alteração contratual previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
A Contratada deverá disponibilizar, sem ônus adicional para o Município, recipientes adequados para o acondicionamento temporário dos resíduos de serviços de saúde em todos os pontos de coleta atendidos pelo contrato, em quantidade suficiente para atender à demanda de cada unidade geradora. Os recipientes deverão atender às normas técnicas, sanitárias e ambientais aplicáveis, encontrando-se em perfeitas condições de uso, conservação, higienização e identificação, cabendo à Contratada sua substituição sempre que apresentarem danos, desgaste excessivo ou condições inadequadas para utilização.
Para a pesagem dos resíduos, as balanças utilizadas deverão estar devidamente calibradas e aferidas, com certificados válidos emitidos por órgãos competente, garantindo a rastreabilidade metrológica, a precisão e a confiabilidade das medições.
A pesagem será realizada no local de coleta (unidade geradora), mediante utilização de balança disponibilizada pela contratada. Os recipientes contendo os resíduos serão pesados na presença de representante da contratante, devendo ser emitido comprovante ou registro da pesagem no ato da coleta, contendo, no mínimo, a data, o horário, a identificação da unidade geradora e o peso aferido. O referido comprovante servirá como documento hábil para fins de fiscalização, medição e faturamento dos serviços prestados.
A CONTRATADA deverá disponibilizar, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, em regime de comodato, uma balança eletrônica apropriada para a pesagem e o controle dos resíduos gerados pelo Hospital Municipal, a ser instalada no depósito/local destinado ao armazenamento temporário dos resíduos.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
A balança deverá ser adequada à pesagem de resíduos hospitalares, compatível com as características e condições de utilização no local, possuir capacidade e precisão suficientes para a finalidade pretendida e apresentar estrutura resistente, de fácil higienização e adequada ao ambiente de armazenamento de resíduos.
Caberá à CONTRATADA, durante toda a vigência do contrato, a responsabilidade pela instalação, manutenção preventiva e corretiva, calibração/aferição, substituição do equipamento em caso de defeito ou indisponibilidade e demais providências necessárias ao seu perfeito funcionamento, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
A balança deverá permanecer instalada no local indicado pela CONTRATANTE e estar disponível para utilização sempre que necessária ao controle, registro e acompanhamento da quantidade de resíduos gerados e coletados pelo Hospital Municipal.
Sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá disponibilizar os registros ou relatórios das pesagens realizadas, de forma a permitir a conferência e a rastreabilidade dos quantitativos de resíduos destinados à coleta, tratamento e destinação final dos resíduos. Mensalmente, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE relatório técnico referente aos serviços executados no período, contendo, no mínimo, a quantidade total de resíduos coletados, expressa em quilogramas (kg), a quantidade efetivamente submetida ao tratamento, o tipo de tratamento realizado e a quantidade encaminhada para destinação ou disposição final ambientalmente adequada. O relatório deverá permitir a rastreabilidade dos resíduos, contendo, quando aplicável, as datas das coletas, os respectivos pesos, os comprovantes de pesagem, a identificação da unidade de tratamento e da unidade de destinação ou disposição final, bem como os respectivos documentos comprobatórios e licenças ambientais.
A CONTRATADA deverá manter os registros e documentos comprobatórios das operações realizadas e disponibilizá-los à CONTRATANTE sempre que solicitados.
A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde deverão ser executados pela CONTRATADA por profissionais devidamente capacitados, treinados e habilitados para o desempenho das atividades, observando integralmente a legislação e as normas técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis.
Os profissionais envolvidos na execução dos serviços deverão utilizar, durante todas as etapas operacionais, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais equipamentos de proteção exigidos pela legislação vigente, adequados aos riscos inerentes ao manuseio, coleta, transporte e tratamento dos resíduos.
A CONTRATADA deverá disponibilizar veículos, equipamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser apropriados para o transporte de resíduos de serviços de saúde, mantidos em perfeitas condições de funcionamento, higiene e conservação, devidamente licenciados, identificados e regularizados perante os órgãos competentes.
O transporte deverá ser realizado de forma segura, de modo a evitar o rompimento, vazamento, derramamento, dispersão ou contato dos resíduos com trabalhadores, terceiros, vias públicas e meio ambiente, devendo ser observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao acondicionamento, carregamento, transporte e descarregamento dos resíduos.
Caberá exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pela regularidade dos profissionais, veículos, equipamentos, licenças, autorizações e demais documentos necessários à execução dos serviços, bem como pelo cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança e de saúde ocupacional aplicáveis, desde a coleta dos resíduos nas dependências da CONTRATANTE até o seu efetivo tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.
A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, válidas e disponíveis para apresentação à CONTRATANTE, sempre que solicitadas, as licenças, autorizações, registros, certificados e demais documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos competentes para a execução dos serviços contratados.
A CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, capacitações e orientações aos profissionais indicados pela CONTRATANTE, conforme programação previamente acordada entre as partes, abrangendo, no mínimo, os temas relacionados à segregação, acondicionamento e manejo adequado dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
As capacitações deverão ser realizadas sempre que solicitadas pela CONTRATANTE, mediante prévio alinhamento quanto à data, horário, local e público participante, observada a necessidade dos serviços.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Ao término de cada capacitação, a CONTRATADA deverá fornecer comprovante de realização do treinamento, contendo, no mínimo, a data, o horário, o local, os temas abordados, a identificação do responsável pela capacitação e a relação dos participantes, mediante lista de presença devidamente preenchida e assinada ou outro meio eletrônico de comprovação equivalente.
A CONTRATADA deverá manter os registros das capacitações realizadas e disponibilizá-los à CONTRATANTE sempre que solicitados.
2.3Justificativa de aquisição de marca específica.
Não se aplica.
2.4Descritivo Técnico.
Não se aplica.
2.5Os itens de consumo, objeto desta contratação não se enquadram na categoria bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 10.729/2023;
2.6O(s) objeto(s) dessa licitação é(são) classificado(s) como bem(ns) comum(ns), pois possui(em) especificação(ões) usual(is) de mercado e padrão(ões) de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
2.7Ademais, os itens pretendidos possuem marcas de referência, conforme: Não se aplica.
2.8Justificativa de Marca Aprovada/Rejeitada.
Não se aplica.
-assinado digitalmente – - Assinado digitalmente - Angela Aparecida de Couto Genero Cintia Iury Takahashi Coordenadora Hospital Municipal Coordenadora de Monitoramento
3. Justificativa e objetivo da contratação
3.1.A contratação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde é imprescindível para garantir a proteção da saúde pública, a segurança dos profissionais envolvidos e a preservação do meio ambiente. Os resíduos gerados pelas unidades de saúde podem apresentar riscos biológicos, químicos e perfurocortantes, exigindo manejo diferenciado desde a sua geração até a disposição final ambientalmente adequada.
3.2.A ausência ou a inadequação desses serviços pode ocasionar a contaminação do solo, da água e do ar, além de aumentar significativamente o risco de disseminação de agentes patogênicos, acidentes ocupacionais e transmissão de doenças à população e aos trabalhadores envolvidos no manejo dos resíduos.
3.3.Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, devidamente licenciada e capacitada, para executar todas as etapas do gerenciamento externo dos resíduos, compreendendo a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final, em conformidade com a legislação sanitária, ambiental e de segurança vigente. Tal medida assegura o adequado gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, reduz os riscos à saúde pública e ao meio ambiente e garante a continuidade dos serviços prestados pela rede municipal de saúde.
3.4.Além disso, considerando a ampliação dos atendimentos, procedimentos e serviços ofertados pelas unidades de saúde, bem como a implantação de novas estruturas de atendimento, torna-se indispensável a manutenção de um sistema eficiente e seguro de gerenciamento dos resíduos gerados, garantindo o cumprimento das exigências legais e a adoção das melhores práticas de biossegurança e proteção ambiental.
-assinado digitalmente - Cleidi Maria Becker Gubert Secretária Municipal de Saúde
4. Condições de fornecimento / recebimento do objeto
4.1Do fornecimento:
4.1.1Os itens serão fornecidos de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes, em pedidos não inferiores aos seguintes quantitativos:
Item 1 10 kg
5. Da existência de contrato anterior e do quantitativo sugerido
5.1Da existência de Contratos Anteriores:
( x ) Existe Contrato no Exercício Anterior.
( ) Não Existe Contrato no Exercício Anterior.
Vigência do Contrato Anterior 08/11/2026.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
5.1.1Contrato nº 690/2021 – Pregão 146/2021 que abarcava os objetos aqui pretendidos, tendo, durante a vigência de 12 (doze) meses, sido adquiridos os seguintes quantitativos: Item 1 60.000 kg
5.2Justificativa do quantitativo: A quantidade estimada foi definida com base no histórico de geração de resíduos das unidades de saúde do Município, considerando os quantitativos efetivamente utilizados em períodos anteriores. Também foram considerados a implantação de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a ampliação da capacidade de atendimento da rede municipal e o aumento esperado da realização de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde, fatores que tendem a impactar diretamente na geração de resíduos de serviços de saúde.
-assinado digitalmente – - a ssinado digitalmente - Angela Aparecida de Couto Genero Cintia Iury Takahashi Coordenadora Hospital Municipal Coordenadora de Monitoramento
6. Amostras
6.1A empresa licitante deverá apresentar amostras:
( ) SIM
( X ) Não.
7. Secretaria requisitante
7.1A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
8. Metodologia
8.1A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será:
8.1.1Menor preço por item ( x);
8.1.2Menor preço por lote ( );
8.1.3Menor preço global ( ) .
Justificativa: Tal medida busca assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e competitividade.
9. Condições especiais de habilitação e contratação
9.1Condições Especiais De Habilitação (habilitação técnica e qualificação econômico-financeira) A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para comprovação de sua capacidade técnica e regularidade operacional:
a)Certificado de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Profissional competente, comprovando habilitação para atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos. Serão aceitos registros perante o CRQ, CREA ou CRBio, compatíveis com o objeto contratado.
b)Certidão de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Profissional competente, em nome do responsável técnico da empresa, com atribuições compatíveis com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos. Serão aceitos registros perante o CRQ, CREA ou CRBio, compatíveis com o objeto contratado.
c)Alvará de Localização e Funcionamento vigente.
d)Licença Sanitária vigente, expedida pelo órgão competente.
e)Licença de Operação da unidade incineradora, emitida pelo órgão ambiental competente, contemplando a atividade de tratamento térmico de resíduos perigosos Classe I.
f)Licença de Operação da empresa responsável pela disposição final dos resíduos, contemplando atividade de disposição final de resíduos industriais ou perigosos, conforme aplicável.
g)Certificado de Registro Cadastral junto à Polícia Federal;
h)Certificado de Licença de Funcionamento junto à Polícia Federal para atividades envolvendo produtos químicos controlados, compatível com a coleta e o gerenciamento de resíduos perigosos;
i)Licença Operacional e/ou Autorização Ambiental expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT, para a atividade de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.
j)Licença de Operação e/ou Autorização Ambiental da empresa responsável pelo tratamento dos resíduos por meio de autoclave, emitida pelo órgão ambiental competente.
k)Contrato vigente firmado com empresa incineradora (caso não for a proponente) devidamente licenciada, garantindo a destinação final dos resíduos infectantes em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
l)Declaração de que, esta dispõe de frota própria devidamente licenciada e de motoristas habilitados para o transporte de produtos perigosos.
m)Apresentação de, no mínimo, uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH de motorista integrante do quadro funcional da empresa, contendo registro do Curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos – MOPP, conforme regulamentação do CONTRAN.
n)Declaração de que a proponente possui estabelecimento adequado para o armazenamento temporário dos resíduos coletados, devidamente licenciado pelos órgãos competentes, atendendo às normas sanitárias e ambientais vigentes, até a sua destinação final.
o)Caso as licenças ambientais relativas ao tratamento dos resíduos (autoclavação e/ou incineração) e à disposição final (aterro ou unidade de destinação final) não estejam em nome da licitante, deverá ser apresentado contrato ou instrumento jurídico equivalente que comprove o vínculo entre as partes, acompanhado de anuência expressa da empresa licenciada para atendimento ao objeto da licitação.
p)Quando os resíduos forem transportados para outro Estado da Federação, a licitante deverá apresentar:
I –Declaração do órgão ambiental competente do Estado receptor atestando a aceitação de resíduos provenientes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 12.493/1999;
II –Autorização ambiental para transporte interestadual de resíduos perigosos emitida pelo IBAMA, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e a Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012, ou norma que venha a substituí-la.
Justificativa: Os documentos de regularidade sanitária e ambiental, incluindo licenças de operação, autorizações ambientais e licenças das unidades de tratamento e destinação final, são indispensáveis para comprovar que todas as etapas do gerenciamento dos resíduos serão realizadas em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente, especialmente a RDC ANVISA nº 222/2018, a Resolução CONAMA nº 358/2005, a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026 e demais normas aplicáveis.
9.2Condições Especiais De Contratação
9.2.1Não se aplica.
10. Valor estimado da contratação e responsável
10.1Considerando o contido no Anexo II – Documento de determinação do valor estimado de contratação, o presente Pregão Eletrônico processado via Contrato tem valor máximo de R$ 964.500,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
-assinado digitalmente – Larissa Carolina dos Santos Aux. Administrativo Matrícula 3439
11. Do prazo de vigência do contrato
11.1O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do mesmo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, podendo ser prorrogada por igual período caso identificada que a medida importa na obtenção da proposta mais vantajosa, com eventual concessão de reajuste através do índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, cuja escolhe decorre em razão de refletir, de forma mais fidedigna, as variações ocorrentes nos preços praticados pelo mercado.
11.2No ato de prorrogação do contrato poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, no limite do quantitativo original.
11.3O ato de prorrogação da vigência do contrato deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
12. Do local e do prazo de entrega e dos critérios de aceitação do objeto
12.1 Do Recebimento: O prazo de início dos serviços deverá ser iniciado de forma imediata ao
recebimento do empenho, contados do recebimento do pedido de fornecimento enviado via WhatsApp ou E- mail a empresa licitante, no seguinte endereço:
Local: Secretaria Municipal de Saúde Logradouro: Rua Getúlio Vargas, nº 739, Centro CEP: 85952-154 Cidade: Palotina/PR A/C de Denise/Josiane Fone: (44) 3649-0200 E-mail: saude@palotina.pr.gov.br
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Local: ubs ivo fernandes dos santos - cohapar
Logradouro: Rua Dom Pedro I, nº 06, Vô Konrad Cidade: Palotina/PR
Local: ubs maria luiza soares - centro
Logradouro: Rua Getúlio Vargas, nº 739, Centro Cidade: Palotina/PR
Local: ubs josé márcio de oliveira - caic
Logradouro: Rua 05 de Julho, nº 973, Bela Vista Cidade: Palotina/PR
Local: ubs maria ines valduga - pioneiro
Logradouro: Rua Mato Grosso, nº 162 Pioneiro Cidade: Palotina/PR
Local: ubs médico valmir faé - glicineas
Logradouro: Rua Jose Cesar Mata, nº 773 Glicineas Cidade: Palotina/PR
Local: ubs ricardo ticianeli - osvaldo cruz
Logradouro: Rua 1° de maio, nº 2576, osvaldo cruz Cidade: Palotina/PR
Local: vigilancia em saude
Logradouro: Rua 15 de Novembro, nº 1170, Centro Cidade: Palotina/PR
Local: centro de especialidades
Logradouro: Rua Aldir Pedron, nº 548, Centro Cidade: Palotina/PR
Local: ubs vereador waldemar irineu stange – snt terezinha
Logradouro: Rua Governador Munhoz da Rocha, nº 632, Santa Terezinha Cidade: Palotina/PR
Local: ubs arlete gomes duarte mariano - monaco
Logradouro: Travessa João Bosco, nº 3104, Jardim Diamante Cidade: Palotina/PR
Local: ubs vereador leonildo hachmann
Logradouro: Rua José Beal, s/n São Camilo Cidade: Palotina/PR
Local: hospital municipal
Logradouro: Rua Pioneiro, nº 739, Centro Cidade: Palotina/PR
12.1.1Podendo ser incluídos novos locais a qualquer momento.
12.2Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 01 (um) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
12.3Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 01 (um) dias úteis contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
12.3.1Caso no recebimento provisório seja identificado que o item entregue não está conforme apresentado na proposta/contrato (marca, modelo, descritivo), o fiscal poderá recusar o recebimento do item, registrando no documento fiscal de entrega os motivos da recusa
12.4Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 01 (um) dias úteis, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
12.5Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
12.6O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
12.7O Contratado deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto nos endereços relacionados, conforme as condições e as necessidades do licitante.
13. Da garantia
13.1Não se aplica
14. Modo e condições para execução do objeto
14.1São obrigações do Contratado:
14.1.1Executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com as especificações, cronograma, frequência e locais estabelecidos no Termo de Referência, observando a legislação ambiental, sanitária e de transporte de produtos perigosos vigente.
14.1.2Fornece todos os veículos, equipamentos, recipientes, embalagens, mão de obra, insumos e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços contratados.
14.1.3Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao meio ambiente, à saúde pública, ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
14.1.4Substituir imediatamente veículos, equipamentos ou pessoal que apresentem falhas ou estejam impossibilitados de executar os serviços, de forma a não comprometer a continuidade da coleta.
14.1.5Comunicar ao Contratante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços, apresentando as justificativas e documentos comprobatórios pertinentes.
14.1.6Indicar preposto responsável pela execução contratual, mantendo contato permanente com o fiscal e gestor do contrato designados pela Administração.
14.1.7Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, licenças, autorizações ambientais, sanitárias e demais documentos exigidos para a execução do objeto.
14.1.8Garantir que os veículos utilizados no transporte dos resíduos estejam devidamente licenciados, identificados e adequados ao transporte de resíduos de serviços de saúde, atendendo às exigências dos órgãos competentes.
14.1.9Assegurar que os motoristas e demais profissionais envolvidos na execução dos serviços possuam capacitação compatível com suas funções e, quando aplicável, habilitação com curso MOPP válido.
14.1.10Emitir e fornecer ao Contratante os Manifestos de Transporte de Resíduos – MTR, Certificados de Tratamento, Certificados de Destinação Final e demais documentos exigidos pela legislação ambiental e sanitária aplicável.
14.1.11Garantir a rastreabilidade dos resíduos desde a coleta até o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada.
14.1.12Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução contratual, especialmente aquelas relacionadas às atividades das unidades de saúde atendidas.
14.1.13Arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, seguros, combustíveis, manutenção de veículos, destinação final dos resíduos e demais despesas decorrentes da execução contratual.
14.1.14Apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, documentação comprobatória da regularidade operacional, ambiental e sanitária dos serviços prestados.
14.1.15Cumprir integralmente as disposições da RDC ANVISA nº 222/2018, da Resolução CONAMA nº 358/2005, da Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
14.2São obrigações do Contratante:
14.2.1receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
14.2.2exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Objetivos de desenvolvimento sustentável
14.2.3verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
14.2.4comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
14.2.5acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;
14.2.6efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;
14.2.7efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;
14.2.8emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
14.2.9ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
14.2.10adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;
14.2.11prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.
14.2.12Na execução do objeto fica a CONTRATADA ciente que é expressamente vedada:
a)a veiculação de publicidade acerca deste objeto, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
b)a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste termo de referência.
15 Gestão, controle e fiscalização da execução do contrato
15.1O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e do art. 5 e 6 do Decreto nº 10.663/2022.
15.2A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
15.3O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
15.4A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
15.5A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
15.6O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
15.7A fiscalização dos contratos caberá aos servidores nomeados pela secretaria requisitante conforme Portaria 256/2026, e ficam designados como FISCAIS DE CONTRATO para este certame para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21:
Unidades Básicas Fiscal Titular : Carla Cantu Ramim – Matrícula nº 4119 - enfermeira Fiscal Suplente : Giovani Ferreira de Lima – Matrícula nº 3374 - enfermeiro Hospital Municipal Quinto Abraão Delazeri Fiscal Titular : Nadir Dias de Jesus / Matrícula nº 1825 / merendeiro Fiscal Suplente : Caroline Paludo / Matrícula nº 3862 / Nutricionista Fiscal Suplente : Leliana Maiara Dilkin / Matrícula nº 4293 / Nutricionista
Objetivos de desenvolvimento sustentável
15.8A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
15.9Ficam designados como GESTORES DE CONTRATO , conforme Portaria 410/2026, para este certame:
Secretaria Municipal de Saúde Geral Gestor Titular: Ezequias Pereira de Palma – Matrícula nº 2402; Gestor Suplente: Thayllor de Oliveira Cerutti – Matrícula nº 4202; Gestor Suplente: Carla Pommerenke – matricula nº 4332 Unidades Básicas de Saúde e Programas Gestor Titular: Cintia Iury Takahashi – Matrícula nº 3546; Gestor Suplente: Carla Cantu Ramim – Matrícula nº 4119; Gestor Suplente: Giovani Ferreira de Lima – Matricula nº 3374 Gestor Suplente: Sandra Marta Berticelli Trombeta – Matrícula nº 2682/2947; Hospital Municipal Quinto Abraão Delazeri Gestor Titular: Angela Aparecida de Couto Genero – Matrícula nº 2062; Gestor Suplente: Josiane Lago Stefanello – Matrícula nº 3275; Gestor Suplente: Rosane Jacobi Krisanski – Matrícula nº 3418.
16 Forma de pagamento
16.1O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 10 (dez) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, conforme Lei Complementar 214/2025, considerando que a nota fiscal deverá seguir o modelo nacional, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e Declaração do Simples Nacional, observadas as disposições do Termo de Referência.
16.2Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
16.3. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.
16.4As notas fiscais devem ser emitidas em nome do MUNICIPIO DE PALOTINA, CNPJ: 76.208.487/0001-64, Rua Aldir Pedron, 898 – centro, Palotina-PR , constando número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
17 Dotação orçamentária
17.1O objeto a ser licitado será para uso da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotação abaixo e solicitações 13213/2026,13220/2026,13221/2026,13224/2026:
Dotação orçamentária
02.010.301.0009.2.020 - Ações e serviços públicos de saúde
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
02.010.10.301.0009.2.021 – Incentivo financeiro da aps – vínculo e acompanhamento territorial
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
02.010.10.301.0009.2.023 - Atenção básica em saúde – esf/eap
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
02.010.10.301.0009.2.024 - Incentivo financeiro para a atenção a saúde bucal
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
02.010.10.301.0009.2.079 - Incentivo estadual para qualificação da aps
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
Fonte: 2.621.0000.000 – (24941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas
ESTADUAIS - – Superavit Exercícios Anteriores
Objetivos de desenvolvimento sustentável
02.010.10.301.0009.2.080 – Incentivo financeiro da aps – componente qualificação
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
02.010.10.301.0009.2.081 – Incentivo financeiro da aps – demais programas e equipes da atenção primária a saúde
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
02.010.10.302.0009.2.074 - Ações e serviços públicos em saúde da média e alta complexidade ambulatorial – mca
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
02.010.10.302.0009.2.025 - Serviço de atenção domiciliar – sad – melhor em casa – bloco de média e alta complexidade
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
02.010.10.302.0009.2.037 – Custeio das ações ambulatorias de saúde mental – mac
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
02.010.10.302.0009.2.077 - Centro de atenção psicossocial – caps I
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
02.010.10.302.0009.2.026 - Atenção em saúde – média e alta complexidade fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.621.0000.000 – (4941) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – programas estaduais
02.010.10.302.0009.2.030 - Man. das atividades do hospital mun. quinto a. delazeri
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.500.0000.000 – (1000) – recursos ordinários livres
Fonte: 2.500.1002.000 – (2303) rec. vinc. (ec29/00-15%) - superavit de exercicios anteriores
Fonte: 2.500.0000.000 – (2000) – recursos ordinários livres - superavit de exercicios anteriores
02.010.10.305.0009.2.071. - Vigilância em epidemiológica – SUS
Fonte: 1.500.1002.000 – (1303) REC. VINC. (EC29/00-15%)
Fonte: 1.600.0000.000 – (494) – bloco de custeio das ações e ser. públicos de saúde – federal elemento de despesa:
33.90.39.00.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Assinatura Coordenador de Orçamento e Finanças da SMS: Assinatura Coordenação de Planejamento:
-Assinado digitalmente - Ezequias Pereira da Palma Coordenador de Orçamento e Finanças da SMS
-Assinado digitalmente - Ricardo Luis Fiabani Coordenador de Planejamento Matrícula 1993
18 Responsabilidade pela elaboração do termo de referência
18.1Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram integralmente o contido na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regulamentação estabelecida pelos Decretos Municipais relativos a matéria, atendo-se às orientações constantes da Minuta Padronizada aprovada pelo Departamento Jurídico do Município de Palotina, estado do Paraná. Elaborado em: 11 / setembro / 2026.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Aprovado em: 17/09/ 2026.
Memorando nº 4.106/2026.
-assinado digitalmente – Larissa Carolina dos Santos Responsável pela emissão do termo de referência
-assinado digitalmente – Cleidi Maria Becker Gubert Secretária Municipal de Saúde
-assinado digitalmente – Rodrigo Ribeiro Prefeito Municipal
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Tabela I do termo de referência - composição de preços pela média da pesquisa de mercado
Item Cod Descrição Unid Quant PREGÃO Bioac cess
Eccos resid uos pregão rio das antas-sc pregão
034/2025 -
São simao- sp banco de preço
S
Dispensa petrolan dia-sc pregão vargem grande do sul-sp médi a total
1 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75000 8,88 11,50 15,00 14,10 11,60 12,12 16,20 7,90 12,16 912.000,00
Tabela I I do termo de referência – preço estimado para contratação após análise item cod descrição unid quant pregão
146/21 Bioaccess eccos residuos pregão rio das antas-sc pregão
-SÃO
Simao- sp banco de preços dispensa petrolandia- sc pregão vargem grande do sul-sp média total
1 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75000 11,50 15,00 14,10 11,60 12,12 12,86 964.500,00
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo II: documento de determinação do valor estimado
No edital: Anexo II – documento de determinação do valor estimado
Conforme Artigo 3º do Decreto Municipal nº 10.733/2023, o presente documento formaliza a pesquisa de preços que determinou os valores estimados de contratação.
1. Descrição detalhada dos bens e/ou serviços a serem adquiridos
Item Cód Descrição Unid Qtd Média Total 1 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75.000 R$ 12,86 R$ 964.500,0
2. Agente responsável pela pesquisa
2.1A presente pesquisa de preços foi realizada sob responsabilidade dos servidores públicos municipais:
Larissa Carolina dos Santos, matrícula nº 3439, auxiliar administrativo.
3. Da garantia
3.1Não se aplica.
4. Fontes consultadas:
4.1- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
4.1.1Em consultas realizadas encontramos as contratações: Pregão 067/2025 – Município de Vargem Grande do Sul – SP Dispensa 007/2026 – Município de Petrolândia-SC
4.2- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
4.2.1Utilizamos o contrato 690/2021 vigente no município, para compor os preços coletados.
4.3- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
4.3.1Em buscas na Plataforma eletrônica Banco de Preços e BLL encontramos processos similares conforme anexo.
Pregão 002/2026 – Município de Rio das Antas-SC Pregão 034/2025 – Município de São Simão-SP
4.4- Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
4.4.1Encaminhamos diversos e-mails e apenas 2 empresas retornaram. ECCOS Ambiental Resíduos de Saúde LTDA- CNPJ: 14.280.759/0001-80 BIO Resíduos Transportes LTDA – CNPJ: 08.680.158/0001-61
4.5Para pesquisas in loco.
4.5.1Não se aplica.
4.6- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
4.6.1Conforme print, não encontramos valor.
5. Métode estatístico aplicado para definição do valor estimado:
5.1Para a presente contratação, pugnou-se pela adoção da:
( X) Média ( ) mediana ( ) menor valor .
6. Justificativa para adoção da metodologia utilizada:
6.1Para formulação do preço, foram desconsiderados os orçamentos que não refletiam, com fidedignidade, os preços praticados pelo mercado, vez que manifestamente superior aos demais obtidos, conforme Tabela II.
6.1.1Conforme metodologia adotada para análise de preços referenciais, foram desconsiderados os valores considerados discrepantes, tanto superiores quanto inferiores. Essa medida visa eliminar distorções que possam comprometer a formação do preço de referência, assegurando que o valor estimado reflita adequadamente as condições normais de mercado, em observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência que regem as contratações públicas.
7. Preços coletados:
7.1Os preços coletados integram a Tabela I do Anexo II – Documento para determinação do valor estimado, enquanto o valor total de contratação encontra-se estabelecido na Tabela II do Anexo II - Documento para determinação do valor estimado, tratando-se dos valores coletados após a filtragem dos preços, de acordo com os itens 4 e 5 deste Documento.
Palotina/PR, 04 de Junho de 2026.
-Assinatura digital - Larissa Carolina dos Santos Auxiliar administrativo Matrícula 3439
Objetivos de desenvolvimento sustentável tabela I – preços coletados
Anexo II: documento de determinação do valor estimado
No edital: Anexo II – documento de determinação do valor estimado
Item Cód Descrição Unid Qtd PREGÃO
146/21 Bioaccess eccos residuos pregão rio das antas- sc pregão
034/2025 - SÃO
Simao-sp banco de preços dispensa petrolandia- sc pregão vargem grande do sul-sp média total
1 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a,b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75000 8,88 11,50 15,00 14,10 11,60 12,12 16,20 7,90 12,16 912.000,00
Tabela II – preços estimado para contratação após análise
Anexo II: documento de determinação do valor estimado
No edital: Anexo II – documento de determinação do valor estimado
Item Cód Descrição Unid Qtd PREGÃO
146/21 Bioaccess eccos residuos pregão rio das antas- sc pregão
034/2025 - SÃO
Simao-sp banco de preços dispensa petrolandia- sc pregão vargem grande do sul-sp média total
1 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a,b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75000 11,50 15,00 14,10 11,60 12,12 12,86 964.500,00
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo III: documentos exigidos para habilitação
No edital: Anexo III – documentos exigidos para habilitação
1. Para comprovação da habilitação jurídica:
1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.3. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
1.4. declaração unificada para regular habilitação, na forma do Anexo V. Os documentos exigidos nas alíneas 1.1 e 1.2 deste item poderão ser substituídos pela Certidão Simplificada da Junta Comercial, ou fotocópias dos extratos da Junta Comercial, devidamente publicados no Diário Oficial, indicando e relacionando os representantes legais e a composição acionária da empresa.
4. 2. Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
2.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;
2.4. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;
2.5. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;
2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consiste na apresentação de CRS (Certidão de Regularidade de Situação) do FGTS.
2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452/1943.
Os documentos de regularidade fiscal das empresas, enquadradas com o benefício da Lei complementar 123/2006 e suas alterações, que estiverem com o prazo de vigência expirado, poderão ser diligenciados em sessão pelo pregoeiro.
3. Para comprovação da qualificação técnica:
3.1 . comprovação de aptidão da proponente, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, de desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
3.2 . O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo assinatura física ou digital, e deverá(ão) conter obrigatoriamente as seguintes informações: razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço da pessoa jurídica expedidora; nome, função e telefone do responsável pela assinatura; indicação da quantidade fornecida; descrição dos produtos ofertados.
3.3. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados válidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa licitante, e ainda as que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica como sócia em comum.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
A administração reserva-se o direito de realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) é (são) adequado(s) e atendem às exigências contidas neste Termo de Referência, podendo exigir apresentação de documentação complementar referente à aquisição do objeto relativo aos atestados apresentados.
4. Para comprovação da aptidão econômico-financeira:
4.1 . Qualificação econômico-financeira dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, mediante a apresentação dos seguintes documentos, na conformidade da Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2.000, devidamente registrados na Junta Comercial:
4.1.1. balanço patrimonial;
4.1.2. Demonstração de Resultado de Exercício (DRE).
4.2. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão. 4.3 Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser publicado conforme legislação vigente;
4.4 A qualificação econômico-financeira das empresas recém-constituídas que não disponham do primeiro balanço patrimonial poderão apresentar o termo de abertura do balanço e os balanços mensais para que sua situação financeira seja avaliada.
4.4.1 As empresas qualificadas no subitem anterior deverão apresentar termo de abertura da empresa registrada em cartório ou na junta comercial.
5. Documenos complementares exigidos em razão do objeto licitado:
5.1 Serão exigidos documentos complementares ( X ) SIM – ( ) NÃO.
5.2 Se houver documentos complementares os mesmos estão dispostos na Clausula 9ª do Termo de referência.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato
Contrato Prestação de Serviços nº _____/2026 Pregão Eletrônico nº 112/2026
Contrato prestação de serviços n.º
Xxx/2026 que entre si fazem o município
De palotina e a empresa xxxxxxx.
Vigente até: xxx/xxx/xxxx.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALOTINA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.208.487/0001-64, com sede na Rua Aldir Pedron, nº. 898, Centro, telefone (44) 3649-7800, na cidade de Palotina, Estado do Paraná, CEP 85.950-011, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RODRIGO RIBEIRO , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identificação Nacional/CPF nº 073.207.009-05, residente e domiciliado à Travessa Burle Marx, nº 33, Loteamento Stroher, Bairro Por do Sol, nesta cidade de Palotina, Estado do Paraná, CEP. 85.950-064, doravante denominado CONTRATANTE. De outro lado a Empresa XXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXX, Inscrição Estadual nº. XXXXX, Inscrição Municipal/ISS (Alvará) nº XXXX, com sede à Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXX, na cidade de XXXX, no estado do XXXX, CEP: XXXXXX, Fone: (XX) XXXXXX, e-mail: XXX@hotmail.com, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXX , sócio administrador, portador da Carteira de Identificação Nacional/CPF nº, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, Centro, na cidade de XXXXX, no estado do XXXXX, doravante denominada
Contratada.
1. Cláusula primeira – fundamentação legal
1.1O presente instrumento contratual encontra-se amparado na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 6.291/2022 e Decretos Municipais nº 10.663/2023, 10.729/2023 e 10.733/2023, bem como em toda a legislação correlata aplicável ao processo licitatório, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Nº 112/2026 cuja abertura foi realizada no dia XX de XXXX de 2026 e homologada no dia XX de XXXX de 2026 , que integram e completam o presente termo contratual para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no referido edital, projetos, especificações, e a proposta da CONTRATADA, mediante as
cláusula e condições a seguir enunciadas.
2. Cláusula segunda - objeto
2.1O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR
Serviços de coleta, transporte e encaminhamento de lixo hospitalar para local de tratamento adequado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, a pedido da secretaria
MUNICIPAL DE SAÚDE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
2.2Objeto da Contratação:
Item especificação unidade qtde valor unit. (r$) valor total
(R$)
2.3A Contratada, sem prejuízo de sua responsabilidade, comunicará por escrito a Contratante, qualquer anormalidade que eventualmente venha a ocorrer na prestação de serviços, quanto a sua qualidade.
2.4Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)O Termo de Referência;
b)O processo de Pregão nº 112/2026 ;
c)A proposta apresentada pela empresa;
d)Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
3. Cláusula terceira – vigência e prorrogação
3.1O prazo de vigência da contratação é de XX (XXXX) MESES contados a partir da data de publicação do contrato, na forma do Artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
3.2A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com o CONTRATADO.
4. Cláusula quarta – modelos de execução e gestão contratuais
4.1O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato, conforme Artigo 92, Inc. IV, VII e XVIII da Lei nº 14.133/2021.
5. Cláusula quinta – subcontratação
5.1Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6. Cláusula sexta – preço
6.1O valor total da contratação é de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXX).
6.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7. Cláusula sétima – pagamento
7.1O pagamento, decorrente da execução dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de ATÉ 10 (DEZ) DIAS contatos do recebimento dos serviços em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
7.2Demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo ao processo de Pregão , conforme Art. 92, Inc. V e …
No edital: anexo ao processo de Pregão , conforme Art. 92, Inc. V e VI da Lei 14.133/2021.
7.3Todos os tributos de qualquer espécie que venham a ser devidos em decorrência deste contrato ocorrerão por conta da Contratada.
7.4Conforme determina a IN 1234/2012, alterada pela IN 2145/2023, a Administração municipal fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei.
7.5As empresas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena, de se não o fizerem, sujeitarem-se a retenção do IR conforme parágrafo terceiro do art. 2º do decreto municipal nº 10.838.
8 Cláusula oitava – condições para entrega
8.1 Do Recebimento: O prazo de entrega dos bens é de XX (XXXXXX) dias corridos, contados do
recebimento do pedido de fornecimento enviado via WhatsApp ou E-mail a empresa licitante, no seguinte endereço:
Pedido oriundo da Secretaria Municipal de XXXX.
Local: Prefeitura Municipal Logradouro: Rua Aldir Pedron nº 898 CEP: 85950-000 Cidade: Palotina/PR A/C de ___________________________________
8.2Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de XX (XXXX) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
8.3Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de XX (XXXX) dias úteis contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
8.4Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de XX (XXXX) dias úteis, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
8.5Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.6O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
8.7O Contratado deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto nos endereços relacionados, conforme as condições e as necessidades do licitante.
9 Cláusula nona – administração do contrato
9.1.A administração do presente contrato decorrente deste processo caberá à Secretaria Requisitante:
a)Caberá o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, na Secretaria Municipal de
Xxxxxxxxxxxx:
Conforme Portaria 40 e 49/2025:
Gestor de Contrato Titular : XXXXXXX/ Escriturária/ CPF XXXXX Gestor de Contrato Suplente : XXXXXXX/ Auxiliar Administrativo/ CPF XXXXX
b)Caberá a fiscalização do contrato, na Secretaria Municipal de XXXXXXXXXXXX: Conforme Portaria 132/2025:
Fiscal de Contrato Titular : XXXXXXXXX/ Agente Social/ CPF XXXXXXX Fiscal de Contrato Suplente : XXXXXXXX/ Escriturário/ CPF: XXXXXXXX
10 Cláusula décima – do reajuste, da repactuação e da revisão de preços
10.1Conforme Cláusula 18ª do Edital do 112/2026.
11 Cláusula décima primeira – aditivos
11.1As alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo, devidamente justificadas e autorizadas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Palotina.
11.2Serão permitidas a repactuação/reajuste/revisão do contrato, conforme cláusula 18ª do Edital do Pregão 112/2026.
11.3Será permitido o reequilíbrio do contrato, conforme cláusula 17ª do Edital do Pregão 112/2026 . PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
12. Cláusula décima segunda – obrigações do contratante
12.1Constituem obrigações do MUNICÍPIO, as exigências contidas na clausula 14ª do Termo de Referência.
13 Cláusula décima terceira – obrigações do contratado
13.1Constituem obrigações do Fornecedor, as exigências contidas na clausula 14ª do Termo de Referência.
14 Cláusula décima quarta – infrações e sanções administrativas
14.1Conforme condições estabelecidas na cláusula 20ª do edital.
15 Cláusula décima quinta – extinção contratual
15.1O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.1.2.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.2O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.2.1Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.2.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.2.3Indenizações e multas.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
15.3A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16 Cláusula décima sexta – dotação orçamentária
16.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão na dotação abaixo discriminada:
02.010.10.301.0009.2.020.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.020.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.021.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.021.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.023.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.024.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.024.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.079.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.079.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.080.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.301.0009.2.081.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.025.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.025.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.026.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.030.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.037.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 000.01.07.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.074.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.05.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.302.0009.2.077.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.305.0009.2.071.3.3.90.39.00.00. - 303.01.02.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02.010.10.305.0009.2.071.3.3.90.39.00.00. - 494.09.02.06.20 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
17 Cláusula décima sétima – alterações
17.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133 de 2021, Incisos III e IV.
18. Cláusula décima oitava – casos omissos
18.1Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contraltos.
19. Cláusula décima nona – da observância da LGPD
19.1Declaram as partes expresso CONSENTIMENTO que serão coletados, tratados e compartilhados os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos da Lei 13.709/2018 e Art. 7º, incisos III e V da LGPD, seja os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD, sendo que outros dados poderão ser coletados, mediante termo de consentimento específico.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
20. Cláusula vigésima – da assinatura e devolução do contrato
20.1A CONTRATADA terá o PRAZO DE 07 (SETE) DIAS , contados a partir da convocação, para assinar o contrato, podendo este, ser assinado digitalmente, encaminhando a via assinada pelo email: contratos.licitacao@palotina.pr.gov.br, ou através de assinatura física, onde o responsável legal deverá comparecer no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Aldir Pedron 898, Bairro Centro - Palotina/PR, sob pena de decair o direito ao ajuste, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90 da Lei 14.133/21. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo município.
20.1.1A Recusa injustificada na assinatura do contrato implica na abertura de Processo Administrativo contra a empresa, aplicando as sanções legais.
20.2As partes e as testemunhas envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que o mesmo será assinado eletronicamente, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes, conforme estabelecido no preâmbulo. Consigna-se, ainda, no presente instrumento, que a assinatura com Certificado Digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em Cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e. Assim, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
20.3Caso a empresa não possua algum meio de assinatura eletrônica devidamente certificado, a mesma deverá imprimir o documento, realizar a assinatura física e encaminhar uma cópia a esta administração, conforme o endereço no cabeçalho deste.
21. Cláusula vigésima – da fraude e corrupção
21.1No âmbito deste Contrato, cujo objeto é a Contratação de Serviço o prestador de serviços deve permitir e deve fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, permitam que o Banco Mundial e/ou pessoas designadas pelo Banco Mundial inspecionem o local e/ou as contas, registros e outros documentos relativos ao processo de aquisição, seleção e/ou execução do contrato, e ter tais contas, registros e outros documentos auditados por auditores nomeados pelo Banco Mundial.
21.2Deve o prestador de serviços, assim como, seus subcontratados atender ao determinado no Anexo II - Diretrizes Anticorrupção – BIRD, que preveem, entre outros, que atos destinados a impedir substancialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco Mundial constituem uma prática proibida sujeita à rescisão do contrato (bem como a uma declaração de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções vigentes do Banco Mundial).
22. Cláusula vigésima primeira – publicação
22.1Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento conforme Lei Municipal 6.291/2022: Art. 1º A publicidade dos atos oficiais da Lei 14.133/2021, tais como: avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas, se dará mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e em jornal de circulação local ou regional, assim como no Portal de Transparência do sítio oficial do Município de Palotina, em até 10 (dez) dias úteis após a data de sua assinatura.
23 Cláusula vigésima segunda – foro
23.1As partes em comum acordo elegem como foro privilegiado para dirimir quaisquer dúvidas e questões de interpretação relativas ao presente contrato, o Foro da Comarca de PALOTINA, estado do Paraná.
E por estarem justos certos e contratados assinam o presente instrumento em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.
Palotina, XX de XXX de 2026 .
___________________________________
Rodrigo ribeiro prefeito municipal contratante objetivos de desenvolvimento sustentável
_______________________________________
Xxxxxxxxxxxxx empresa contratado testemunhas:
1-Nome: _________________________ 2-nome: _________________________ CPF: ____________________________ CPF: ____________________________ objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo V: declaração unificada
No edital: Anexo V – declaração unificada
_____________________, inscrita no CNPJ n.º ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ________________ e do CPF n.º _______________, DECLARA , para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:
1.Declaração de preposto:
Que eventual contratação com o presente ente público se dará com intermediação do preposto a seguir, que, através de um dos contatos informados, receberá pedidos de fornecimento, notificações, dentre outras comunicações destinadas à pessoa jurídica acima indicada: Nome: ___________________________________________________ Telefone com WhatsApp: ___________________________________ E-mail da empresa: ________________________________________
2.Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social Na forma do Artigo 63, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91;
3.Declaração de inexistência de empregados menores Que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância ao Artigo 7º, inciso XXXIII, Constituição da República Federativa do Brasil.
4.Declaração de ausência de vínculo com o quadro funcional do Município de Palotina Em observância ao disposto no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base na Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado 09 do MPjTC, que não possui integrante do quadro funcional do Município de Palotina, mesmo que inativo, como sócio, cotista, dirigente ou empregado. No mais, dentre seus sócios, nenhum deles é cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do Município de Palotina, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja membro da comissão de licitação, Pregoeiro(a) ou autoridade ligada à contratação.
5.Declaração de inexistência de fatos impeditivos Que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, não tendo sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
No mais, declara também que seus sócios não se encontram, seja por força constitucional ou legal, impedidos de contratar com o Poder Público, não se enquadrando em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
1.1Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
6.Declaração De Atendimento À Política Ambiental De Licitação Sustentável Declarar que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e
Objetivos de desenvolvimento sustentável
serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada. Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante Legal Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ou com carimbo com CNPJ
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo VI: declaração LGPD
No edital: Anexo VI – declaração LGPD
_______________________, inscrita no CNPJ n.º __________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _____________ e do CPF n.º ____________, DECLARA , para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que:
1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:
1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;
1.2.referentes a participações societárias;
1.3.informações inseridas em contratos sociais;
1.4.endereços físicos e eletrônicos;
1.5.estado civil;
1.6.eventuais informações sobre cônjuges;
1.7.relações de parentesco;
1.8.número de telefone;
1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;
1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.
2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.
3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.
Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante legal
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo VII: declaração de microempresa ou empresa de…
No edital: Anexo VII – declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte
_____________________, inscrita no CNPJ n.º ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ________________ e do CPF n.º _______________, DECLARA , sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021. ( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:
1.Que a empresa está excluída das vedações constantes no Artigo 3º, § 4º da Lei Complementar n.º 123/2006;
2.Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de pequeno porte, de que trata o Artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.
Assim, ciente de que a apresentação de declaração falsa configura comportamento inidôneo e minha inabilitação do certame, indico que estou apta a usufruir dos direitos de que tratam os Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.
Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante Legal Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ou com carimbo com CNPJ
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo VIII: declaração da renúncia de visita técnica
No edital: Anexo VIII – declaração da renúncia de visita técnica
A licitante _____( NOME EMPRESARIAL ) _____, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, com sede na _____( ENDEREÇO COMPLETO )_____, firmo o presente documento, declarando que renuncio a visita técnica aos locais e/ou instalações do objeto a ser licitado, serviços/trabalho, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas e/ou financeiras para com a contratante. Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante Legal Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ou com carimbo com CNPJ
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Modelo de proposta
No edital: Anexo IX – proposta de preços
A licitante abaixo qualificada apresenta proposta para fornecimento dos itens e/ou serviços abaixo discriminados, que integram o instrumento convocatório da licitação de Pregão Eletrônico SRP nº 112/2026.
1. Identificação do licitante
Fornecedor:
CNPJ/CPF: Inscrição Estadual:
Endereço:
Bairro:
CEP: Cidade: Estado:
Telefone:
E-mail:
Telefone com WhatsApp:
2. Dados para pagamento:
Banco: Agência: Conta-corrente:
Titular: CNPJ/CPF:
3. Condições gerais
3.1A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
Preço (readequado ao lance vencedor)
Deverá ser cotado, preço unitário e total do edital, de acordo com o Anexo 01 do Edital. A proposta terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a partir da data de abertura do pregão.
Relação dos itens
Lote Ordem Especificação Unidade Quantidade Valor Unit.
Valor Total 1 1
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
KG 75.000 A PROPOSTA: R$ (Algarismos) e (Por extenso) PRAZO DE ENTREGA: Deve constar o prazo para início da entrega dos produtos.
Marca dos itens:
3.2O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.
3.3Ainda, encontra-se a licitante ciente da aplicação do Decreto Municipal nº 10.838/2023. Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante Legal
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Minuta do contrato
No edital: Anexo X – formulário para assinatura do contrato
Este formulário deve ser preenchido pela empresa e apresentado para fins de confecção Do Contrato.
Razão Social:
Logradouro:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CNPJ nº:
Inscrição Estadual nº:
Inscrição Municipal (ISS ou Alvará) nº:
Representante Legal:
CPF:
RG: Órgão Emissor:
Dados do preposto, que receberá toda e qualquer comunicação legal destinada a pessoa jurídica, podendo inclusive ser o representante legal da empresa Preposto:
CPF:
RG: Órgão Emissor:
Telefone com WhatsApp:
E-mail:
Local, _____ de _________________ de 2026 ______________________________ Representante Legal
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Anexo XI: modelo de atestado de qualificação técnica
No edital: Anexo XI – modelo de atestado de qualificação técnica
Atestamos a quem interessar possa, que a empresa ___________________ , inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, inscrição estadual nº ___________________, com sede à Rua ____________, neste Município e Comarca de _________________ estado do(e) ______________, forneceu, XXX, sendo compatível ou pertinente ao objeto,esta unidade, esta sendo executado satisfatoriamente, não existindo em nossos registros, ate o presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
Local, _____ de _______ de 2026 Nome da empresa que emitiu este atestado
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Nome do Representante da Empresa Este atestado deve ser emitido em papel timbrado ou com carimbo com CNPJ
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Termo de referência
No edital: Anexo XII – estudo técnico preliminar - etp
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Introdução
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública, com base na obrigatoriedade legal do Artigo 18 §1º da lei 14.133/2021.
I - Descrição da necessidade
Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (Art. 18°, Art. 18 - § 1º alínea I da Lei 14.133/2021).
1.1Necessidade: A necessidade identificada consiste na contratação de serviços especializados para a coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde gerados nas unidades de saúde do município, em conformidade com a legislação sanitária, ambiental e trabalhista vigente.
Tal necessidade decorre da obrigatoriedade de garantir condições adequadas de manejo, armazenamento, tratamento e disposição final desses resíduos, visando à proteção da saúde pública, à preservação do meio ambiente e à segurança dos profissionais, usuários e demais envolvidos no processo.
1.2Justificativa da contratação: A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde faz-se necessária para garantir o adequado gerenciamento dos resíduos gerados pelas unidades de saúde do município.
Os resíduos hospitalares possuem características potencialmente infectantes, químicas e perfurocortantes, exigindo manejo, acondicionamento, transporte e destinação final específicos, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes. A execução inadequada desses serviços pode ocasionar riscos à saúde pública, aos profissionais da saúde, aos trabalhadores responsáveis pela coleta, bem como causar impactos ambientais significativos. A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, mantendo condições adequadas de higiene, segurança e salubridade nas unidades de atendimento, evitando acúmulo indevido de resíduos e possíveis contaminações.
1.3Referência aos instrumentos de planejamento/programas/convênios da Secretaria:
1.4Análise de contratações anteriores para identificar as inconsistências ocorridas: Não houve intercorrências na contratação anterior.
1.5Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do disposto no inciso XIII, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 14.133/21. Consideram-se bens e serviços comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
II – Alinhamento com pac
Fundamentação: Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações – PAC ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão. (Art. 18°, Art. 18 - § 1º Alínea II da Lei 14.133/2021). A presente contratação esta prevista no PAC.
III – Requisitos da contratação
Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade (Art. 18°, Art. 18 - § 1º alínea III da Lei 14.133/2021). Identificação das necessidades de negócio O licitante deverá prestar os serviços objeto desta contratação para atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, observando as condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, bem como a legislação sanitária, ambiental e trabalhista aplicável.
1.Executar os serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazos e locais constantes neste instrumento e seus anexos, acompanhado da documentação pertinente,
Objetivos de desenvolvimento sustentável
incluindo manifestos de transporte, certificados de tratamento e destinação final, licenças ambientais e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
2.Responsabilizar-se integralmente pelos danos, riscos, acidentes, contaminações ou irregularidades decorrentes da execução dos serviços, nos termos da legislação aplicável;
3.Corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela Contratante, quaisquer falhas, irregularidades ou não conformidades verificadas na execução dos serviços;
4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a coleta, os motivos que impossibilitem o cumprimento do cronograma estabelecido, apresentando a devida comprovação;
5.Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, licenças, autorizações e registros exigidos para a prestação dos serviços;
6.Indicar preposto responsável para representá-la durante toda a execução do contrato;
7.O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente;
8.Apresentar declaração de que possui pleno conhecimento das condições necessárias para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde;
9.Garantir a qualidade, regularidade, segurança e eficiência dos serviços prestados durante toda a vigência contratual;
10.Realizar a segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes;
11.Efetuar a segregação e o acondicionamento adequado dos resíduos, utilizando recipientes compatíveis com a classificação do resíduo, devidamente identificados, resistentes e seguros, de modo a evitar vazamentos, contaminações e exposição de pessoas e do meio ambiente;
12.Executar a coleta dos resíduos de forma regular e segura, utilizando veículos, equipamentos e procedimentos adequados, garantindo a proteção da saúde dos trabalhadores, usuários e da coletividade;
13.Garantir que o armazenamento temporário dos resíduos ocorra em locais apropriados, restritos, sinalizados e em condições adequadas de higiene, ventilação, impermeabilização e segurança;
14.Realizar o transporte dos resíduos em veículos licenciados, identificados e equipados conforme a legislação aplicável ao transporte de resíduos perigosos, adotando medidas preventivas contra acidentes e derramamentos;
15.Assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo tratamento prévio quando necessário, em unidades devidamente licenciadas pelos órgãos competentes, com emissão dos respectivos certificados e comprovantes de destinação final;
16.Fornecer aos profissionais envolvidos treinamento adequado e equipamentos de proteção individual (EPIs) compatíveis com as atividades executadas e com os riscos inerentes aos resíduos manipulados;
17.Manter controle documental e rastreabilidade de todas as etapas do gerenciamento dos resíduos, disponibilizando à Contratante manifestos, laudos, certificados de tratamento e destinação final e demais documentos pertinentes sempre que solicitado;
18.Cumprir integralmente as normas técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis, especialmente as regulamentações expedidas pelos órgãos ambientais, sanitários e de transporte competentes;
19.As coletas dos resíduos de serviços de saúde deverão ser realizadas em todas as unidades de saúde do município, no mínimo 03 (três) vezes por semana, em dias e horários previamente definidos pela Contratante, garantindo a continuidade, segurança e regularidade dos serviços de coleta de lixo hospitalar.
20.Disponibilizar, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, capacitações e orientações aos profissionais indicados pela CONTRATANTE, conforme programação previamente acordada entre as partes, abrangendo, no mínimo, os temas relacionados à segregação, acondicionamento e manejo adequado dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
21.A CONTRATADA deverá disponibilizar, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, em regime de comodato, uma balança eletrônica apropriada para a pesagem e o controle dos resíduos gerados pelo Hospital Municipal, a ser instalada no depósito/local destinado ao
Objetivos de desenvolvimento sustentável
armazenamento temporário dos resíduos.
IV – Estimativa das quantidades
Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (Art. 18°, Art. 18 - § 1º alínea IV da Lei 14.133/2021).
A última contratação para os itens em questão pela Secretaria Municipal de Saúde, foi pelo Pregão nº 146/2021. A partir destas informações foram realizadas análises para a quantidade de cada item que foram adquiridos no período, alterando a quantidade quando necessário e incluindo novos itens para o novo processo, conforme apresentado no Quadro a seguir:
Item Cód Descrição Quant solic Quant utiliz 1 6979
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
60.000 42.000 Diante ao exposto, destaca-se no Quadro abaixo as quantidades estimadas para o novo processo licitatório, com as devidas justificativas para os itens que necessitaram permanecer ou aumentar a quantidade:
Item Cód Descrição Quant solicit
1 69798 Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado. 75.000
Justificativa: A quantidade estimada foi definida com base no histórico de geração de resíduos das unidades de saúde do Município, considerando os quantitativos efetivamente utilizados em períodos anteriores. Também foram considerados a implantação de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a ampliação da capacidade de atendimento da rede municipal e o aumento esperado da realização de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde, fatores que tendem a impactar diretamente na geração de resíduos de serviços de saúde.
V – Levantamento de mercado
Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções (Art. 18 - § 1º alínea V da Lei 14.133/2021). O Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.
Para a necessidade em questão, foram verificadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades da Administração Pública, no intuito de identificar melhores práticas, metodologias de implementação e soluções que melhor se adequassem à necessidade da Administração Municipal. 1- Contratação de empresa especializada para gestão integrada dos resíduos de serviços de saúde. A contratação de uma empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos ambientais e sanitários, para realizar toda a cadeia de gestão de resíduos (incluindo fornecimento de recipientes certificados, coleta regular, transporte conforme normas, tratamento e destinação final adequada) é uma alternativa amplamente praticada no mercado brasileiro. Empresas desse segmento atuam com tecnologia atualizada, pessoal treinado e infraestrutura específica, assegurando o cumprimento integral das normativas, rastreabilidade via sistemas informatizados e emissão de documentos comprobatórios. Tal solução transfere à contratada o know-how, a responsabilidade técnica e operacional, ao mesmo tempo em que minimiza riscos para a Administração, agiliza os processos e garante atualização contínua sobre boas práticas e legislações. Facilita auditorias, reduz passivos ambientais e sanitários e pode ser dimensionada conforme o porte das unidades de saúde, com flexibilidade operacional e previsibilidade de custos. 2 - Gestão própria pela Administração, com aquisição de equipamentos e treinamento de equipe interna. A gestão própria implica estruturar internamente todos os processos de manejo de resíduos: aquisição de recipientes, implementação de rotinas de segregação e armazenamento, treinamento sistemático dos colaboradores para coleta, transporte interno e eventual transporte externo (com frota dedicada), além de contratação de unidades de tratamento/destinação. Embora possa representar um maior
Objetivos de desenvolvimento sustentável
controle direto, a solução demanda significativos investimentos em infraestrutura, gestão operacional e capacitação, além de constante atualização em normas técnicas. Traz desafios para manutenção de equipamentos, renovação de licenças e gestão documental. Apresenta risco elevado de não conformidade se a evolução tecnológica ou normativa não for acompanhada rigorosamente, além de eventuais dificuldades em manter a rastreabilidade e a documentação exigidas. 3 - Implantação de parceria público-privada (PPP) para gestão dos resíduos das unidades de saúde. A PPP envolve a celebração de contrato de longo prazo com consórcio ou empresa privada, responsável por investir e operar toda a infraestrutura de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos de saúde e químicos perigosos. O modelo permite soluções e inovações tecnológicas em larga escala, normalmente viabilizando sistemas regionalizados, plataformas de rastreabilidade integradas, centrais de tratamento modernas, além de diluir custos operacionais ao longo do tempo. Porém, exige estudos de viabilidade complexos, legislação específica e maior prazo de implementação, sendo mais indicado em contextos metropolitanos ou regionais com volume significativo de resíduos e necessidade de solução ampliada. A burocracia de modelagem do contrato e a dependência de garantias públicas podem ser impeditivos, especialmente para unidades de menor porte. A alternativa escolhida é a Contratação de empresa especializada para gestão integrada dos resíduos de serviços de saúde. A opção pela contratação de empresa especializada se destaca por reunir grau superior de segurança sanitária, jurídica e ambiental, uma vez que terceiriza a responsabilidade técnica a um agente habilitado e atualizado com as normas; permite flexibilidade e adaptação rápida a mudanças legais; garante rastreabilidade documental, regularidade nas operações e atendimento adequado em auditorias; e reduz os riscos operacionais e administrativos para a Administração. Além disso, apresenta melhor relação custo-benefício para contextos em que o volume de resíduos não justifica investimentos robustos e permanentes em gestão própria ou modelos complexos de PPP. Trata-se da alternativa de maior aderência às melhores práticas, com robusta oferta no mercado, pleno atendimento de normativos e rápida implementação. A pesquisa em outros órgãos da Administração Pública resultou nas seguintes licitações com objetos e requisitos similares ao pretendido:
Pregão 002/2026 – município de Rio das Antas-SC Pregão 034/2025 – Município de São Simão-SP
VI – Estimativa do preço da contratação
Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (Art. 18 - § 1º alínea VI da Lei 14.133/2021).
Os valores estimados para os itens foram apurados através de ampla pesquisa de mercado, preços praticados pela própria Administração Municipal, pesquisa direta com fornecedores, Sistema Banco de Preços, e preços praticados em contratações similares realizadas pela administração. O valor estimado total da contratação é de R$ R$ 964.500,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), com preços unitários definidos de acordo com a metodologia indicada no Decreto Municipal nº 10.733/2023, conforme tabela abaixo:
Item cód especificação unid medida quant valor unit.
Valor total
01 69798
Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo tipos "a, b e e" e encaminhamento para local de tratamento adequado.
kg 75.000 R$ 12,86 R$ 964.500,00
VII - Descrição da solução como um todo
Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução (Art. 18 - § 1º alínea VII da Lei 14.133/2021).
Elaboração de um processo licitatório para a contratação de empresa especializada para gestão integrada desses resíduos, através de contratação por um período de 12 (doze) meses. Essa alternativa foi selecionada após avaliação detalhada das opções de mercado, considerando os requisitos técnicos, legais e operacionais necessários, bem como as melhores práticas de sustentabilidade e interesse público.
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Este planejamento foi elaborado de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de aquisições para a Administração Pública, Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal Nº 722, de 2023.
Deste modo, o presente documento contém os elementos básicos e essenciais determinados pela legislação, descritos de forma a subsidiar os interessados em participarem do certame licitatório na preparação da documentação e na elaboração da proposta, não havendo nenhuma necessidade específica a ser atendida. A escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si, sem necessidade de avaliação minuciosa.
VIII – Justificativa para parcelamento
Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável. (Art. 18 - § 1º alínea VIII da Lei 14.133/2021).
O parcelamento se aplica, pois, o objeto é divisível e não prejudica a integridade no fornecimento. A contratação será por item por ser economicamente viável e pela ampliação da competitividade e aproveitamento do mercado.
IX - Demonstração dos resultados pretendidos
Fundamentação: Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável; (Art. 18 - § 1º alínea IX da Lei 14.133/2021) .
Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Pretende-se, como resultado da contratação, garantir a continuidade dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar) gerados em todas as unidades de saúde do município, assegurando a execução adequada e ininterrupta dessas atividades.
Busca-se, ainda, promover a correta destinação final dos resíduos, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente, reduzindo riscos de contaminação, preservando a saúde pública, a segurança dos profissionais envolvidos e a proteção ao meio ambiente. Como resultados esperados, destacam-se:
•manutenção da regularidade da coleta dos resíduos hospitalares;
•atendimento às normas da vigilância sanitária e ambientais aplicáveis;
•redução de riscos de acidentes e contaminações;
•melhoria das condições sanitárias nas unidades de saúde;
•garantia de destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
•maior eficiência e segurança na gestão dos resíduos de serviços de saúde.
X – Providências prévias ao contrato
Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (Art. 18 - § 1º alínea X da Lei 14.133/2021). Não há providencias prévias.
XI – Constrações correlatas e ou interdependentes
Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (Art. 18 - § 1º alínea XI da Lei 14.133/2021) .
Não há contratação correlata ou interdependentes.
XII – Impactos ambientais
Fundamentação: Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. (Art. 18 - § 1º alínea XII da Lei 14.133/2021). Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. A contratação de empresa especializada para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde poderá ocasionar impactos ambientais caso os procedimentos sejam executados de forma inadequada. Entre os principais impactos potenciais, destacam-se:
•contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas por resíduos infectantes ou químicos;
•emissão de gases poluentes provenientes do transporte e tratamento dos resíduos;
Objetivos de desenvolvimento sustentável
•riscos de acidentes ambientais durante o manuseio, armazenamento e transporte;
•proliferação de agentes biológicos nocivos à saúde pública;
•geração de passivos ambientais decorrentes da destinação inadequada dos resíduos;
•exposição ocupacional de trabalhadores a agentes contaminantes.
Com o objetivo de minimizar ou eliminar tais impactos, deverão ser adotadas as seguintes medidas mitigadoras e de controle ambiental:
1.Realização da segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos em conformidade com a legislação ambiental, sanitária e de transporte vigente;
2.Utilização de recipientes adequados, resistentes e identificados, prevenindo vazamentos, derramamentos e contaminações;
3.Transporte dos resíduos em veículos licenciados, sinalizados e apropriados para resíduos perigosos, reduzindo riscos ambientais e de acidentes;
4.Destinação final dos resíduos exclusivamente em unidades devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, com emissão de certificados de tratamento e destinação final;
5.Capacitação contínua dos profissionais envolvidos, com fornecimento e utilização obrigatória de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
6.Adoção de procedimentos operacionais que reduzam riscos de contaminação ambiental e exposição humana;
7.Controle e rastreabilidade de todas as etapas do gerenciamento dos resíduos, mediante emissão de manifestos, laudos e demais documentos comprobatórios;
8.Atendimento às normas de sustentabilidade ambiental, priorizando práticas que reduzam o consumo de recursos naturais, a geração de resíduos e os impactos ambientais decorrentes da execução contratual.
XIII – Viabilidade da contratação
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 18 - § 1º alínea XI da Lei 14.133/2021). Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Considerando a evidente necessidade do referido Objeto para fazer frente às demandas da Administração Municipal e dar continuidade as atividades da Secretaria Requisitante, e considerando que há recursos orçamentários alocados para atender as despesas da presente contratação, concluise pela total viabilidade da aquisição pretendida. Destaca-se ainda que a aquisição do referido objeto pela Administração Municipal, não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Palotina, 20 de Maio de 2026.
Equipe responsável pela elaboração:
-assinado digitalmente – - Assinado digitalmente - Cleidi Maria Becker Gubert Cintia Iury Takahashi Coordenadora do Hospital Municipal Coordenadora de Monitoramento Aprovação:
O presente Estudo Técnico Preliminar já assinado pelos responsáveis por sua elaboração, fica devidamente aprovado pela autoridade competente.
-Assinado digitalmente - Cleidi Maria Becker Gubert Secretária Municipal de Saúde
-Assinado digitalmente - Rodrigo Ribeiro Prefeito Municipal
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENCAMINHAMENTO DE LIXO HOSPITALAR PARA LOCAL DE TRATAMENTO ADEQUADO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 964.500,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALOTINA
- CNPJ do órgão
- 76.208.487/0001-64
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 112/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 76208487000164-1-000313/2026
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