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Inexigibilidade nº 134/2026Recebendo propostas

Contratação de pessoa jurídica referente recolhimento de taxas de inscrições para participação de servidores em formação para a correta aplicação da lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), mediante participação no curso "sicx e marketplace público - decreto nº 13.106/2026: funcionamento, oportunidades, riscos e desafios para a administração pública". valor estimado: r$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). com inexigibilidade de licitação.

MUNICIPIO DE PALOTINA · Palotina/PR

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O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REFERENTE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM FORMAÇÃO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

O que está sendo comprado

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REFERENTE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM FORMAÇÃO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO "SICX E MARKETPLACE PÚBLICO - DECRETO Nº 13.106/2026: FUNCIONAMENTO, OPORTUNIDADES, RISCOS E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". VALOR ESTIMADO: R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REFERENTE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM FORMAÇÃO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO "SICX E MARKETPLACE PÚBLICO - DECRETO Nº 13.106/2026: FUNCIONAMENTO, OPORTUNIDADES, RISCOS E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". VALOR ESTIMADO: R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 5.700,00
Valor homologado
R$ 5.700,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE PALOTINA
CNPJ do órgão
76.208.487/0001-64
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
134/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Número de controle PNCP
76208487000164-1-000356/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PALOTINA, em Palotina (PR), publicou inexigibilidade nº 134/2026 para contratação de pessoa jurídica referente recolhimento de taxas de inscrições para participação de servidores em formação para a correta aplicação da lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), mediante participação no c…. O valor total estimado é de R$ 5,7 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76208487000164-1-000356/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).