EDITAL
LEILÃO Nº 001/2026.
Processo Administrativo Nº 282/2026.
Regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 385, de 11 de dezembro de 2023, além das demais
normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
Interessado: Município de Capitão Leônidas Marques-PR
Tipo de julgamento: Maior lance
Objeto: Venda (alienação) de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Capitão
Leônidas Marques/PR, considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, nos termos dos arts.
31 e 76, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.865, de 23 de setembro de 2026,
conforme discriminados no Termo de Referência/Anexo I deste edital.
DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
Período de recebimento dos
lances
Das 14 horas do dia 15 de outubro de 2026 até às 14 horas do dia 09 de novembro de 2026, por
meio das plataformas Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br) e
Superbid Exchange (www.superbid.net).
Art. 55 - Lei Federal n. 14.133/2021.
Sessão de Disputa de Preços
(lances)
A partir das 14 horas do dia 09 de novembro de 2026, através das plataformas Eckert
Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br) e Superbid Exchange
(www.superbid.net).
Local Os procedimentos para acesso ao Leilão estão disponíveis na página inicial do site do Eckert
Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br) e Superbid Exchange
( www.superbid.net).
Caso os interessados tenham alguma dúvida quanto a este certame, solicita-se que entrem em contato por meio do telefone (45) 3286-
8400, com o Departamento de Licitações do Município de Capitão Leônidas Marques-PR, a partir da publicação deste termo, em
horário de expediente, também por e-mail [email protected], e disponibilizado no portal da transparência e site do município
www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br (transparência/licitação).
1. PREÂMBULO
1.1. O Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, sito Av. Tancredo Neves, 502,
Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.834/0001-59, neste ato representado pelo Sr. Maxwell Scapini, Prefeito
Municipal, torna público, através do Leiloeiro, servidor público municipal, Sr. NEUDIR RODRIGUES, matrícula nº 124419-1,
nomeado pelo Decreto Municipal nº 258/2026 de 13.07.2026, realizará a venda de ativos inservíveis, discriminados no Termo de
Referência deste edital, através de leilão público oficial on-line, do tipo Maior Oferta ou Lance, devidamente assessorado pela empresa
Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda, contratada para prestar serviços de tecnologia para vendas de ativos considerados inservíveis,
conforme Contrato nº 147/2025 (Concorrência nº 001/2025) e de seu Termo Aditivo nº 001/2026.
1.2. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus
anexos em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no
Diário Oficial AMP – Associação dos Municípios do Paraná https://ampr.org.br/, no Portal Transparência do Município de Capitão
Leônidas Marques-PR, www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br (transparência/licitação), em jornal de grande circulação diária, no
Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br ) e da Superbid Exchange ( www.superbid.net).
1.3. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro designado, com o apoio do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio nomeados pelo
Decreto nº 001, de 08.01.2026, com redação dada pelo Decreto nº 244, de 02.07.2026, em conformidade com os arts. 6º, XL, 31, 33,
V, e 55, III (prazo mínimo de publicação de 15 (quinze) dias úteis), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com os arts. 67 V, 75,
280, IV, e 289 do Decreto Municipal nº 385, de 11 de dezembro de 2023, além das demais normas pertinentes e das condições
estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
1.4. O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas civilmente capazes, inscritas no CPF, e pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, previamente
cadastradas na plataforma Superbid Exchange (www.superbid.net).
2.2. Os interessados deverão manter seu CPF ou CNPJ em situação regular perante a Receita Federal e seus dados cadastrais atualizados
na plataforma. As pessoas jurídicas contribuintes do ICMS deverão manter, ainda, sua inscrição estadual regular no SINTEGRA –
Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
2.3. O cadastro deverá ser realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da Sessão de Disputa de Preços,
para fins de aprovação pela plataforma.
2.4. Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente, as pessoas indicadas no item 4.3 do Termo de Referência (Anexo I).
3. DOS VEÍCULOS EM CONDIÇÃO DE SUCATA
3.1. Os Lotes 4, 5, 7 e 8 correspondem a veículos integrantes da frota própria do Município, com registro já baixado no órgão executivo
de trânsito, alienados exclusivamente como sucata, observado o item 5 do Termo de Referência (Anexo I).
3.2. É vedado o registro, o licenciamento ou a circulação desses veículos em vias públicas, bem como a remontagem sobre o mesmo
chassi, de forma a manter o registro anterior (art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro).
3.3. Os bens destinam-se exclusivamente ao desmonte e ao reaproveitamento de peças e partes metálicas ou à destinação siderúrgica.
A desmontagem e a comercialização de peças somente poderão ser realizadas por empresa registrada no órgão executivo de trânsito,
nos termos da Lei nº 12.977/2014, cabendo ao arrematante dar ao bem destinação compatível com sua situação.
3.4. Os lotes serão entregues acompanhados do Termo de Arrematação, do comprovante da baixa do registro e das placas de
identificação, se existentes, registrando-se no Termo de Retirada e Recibo a situação da numeração do chassi.
3.5. No ato da retirada, o arrematante ou seu procurador firmará a declaração do Anexo VI.
3.6. Em caso de restrição judicial, policial ou administrativa posterior à entrega, o Município não terá responsabilidade nem promoverá
a devolução do valor da arrematação, salvo se a restrição decorrer de fato anterior à arrematação imputável ao Município, hipótese em
que será restituído o valor pago (art. 449 do Código Civil).
4. DA DESTINAÇÃO AMBIENTAL DOS BENS
4.1. O arrematante será o único responsável pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos decorrentes dos bens arrematados,
em especial dos pneus (Lote 20), das sucatas e do fluido refrigerante R-22 (Lote 23), nos termos da Lei nº 12.305/2010 e do item 9.7
do Termo de Referência.
4.2. O cumprimento da obrigação prevista no item 4.1 não constitui condição de participação no leilão, de habilitação ou de
homologação.
5. DOS BENS E DA VISITAÇÃO
5.1. Os bens apregoados estão relacionados no Anexo I – Termo de Referência e serão vendidos no estado de conservação em que se
encontram, sem garantia. A exclusão de lote do certame somente poderá ocorrer por decisão motivada da autoridade competente, na
forma do item 9 deste Edital, divulgada pelos mesmos meios de publicação deste Edital.
5.2. As fotos divulgadas nas plataformas são meramente ilustrativas, prevalecendo a descrição do item 3.3 do Termo de Referência e
o estado em que o bem se encontra exposto.
5.3. Ao participar do certame, o interessado declara ter pleno conhecimento do presente edital, sendo de sua responsabilidade a vistoria
prévia dos lotes, isentando o Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR e a Eckert Tecnologia E Assessoria Ltda. e a
Superbid Exchange por eventuais vícios existentes no bem adquirido.
5.4. Tratando-se de veículos, é de responsabilidade do arrematante que, antes da retirada do lote, realize a conferência do número do
chassi e do número do motor. Eventuais divergências, inconsistências ou dúvidas relacionadas aos números de identificação do veículo
deverão ser comunicadas e esclarecidas antes da retirada do lote. A retirada do veículo pelo arrematante implicará sua ciência e
concordância quanto às condições de identificação e documentação do bem, não sendo admitidas, após a retirada, reclamações,
contestações ou pedidos de cancelamento da arrematação decorrentes de divergências ou inconsistências que poderiam ter sido
verificadas previamente.
5.5. Nos lotes de sucata e ferro-velho, os bens são apregoados em quantidades aproximadas, admitida margem de até 20% (vinte por
cento) para mais ou para menos, sem pagamento adicional ou reembolso, exceto quanto ao Lote 34, regido pelo item 6.8 do Termo de
Referência.
5.6. Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados até o último dia útil que antecede a data da Sessão de Disputa de
Preços(lances), das 07h45 às 11h45 e das 13h30 às 17h30.
imediatamente informado, por escrito, ao Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR, ficando a retirada suspensa até que
estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes.
10.5. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).
10.6. O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação do Município de Capitão Leônidas Marques/PR constante do
bem arrematado, sendo vedados desmontes, reparos ou retiradas parciais de componentes no local de armazenamento (item 8.8 do
Termo de Referência).
10.7. Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança
estabelecidas pelo Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal
devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não
cabendo ao Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR, qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer
durante e em função das operações de carregamento e retirada, inclusive na remoção dos itens.
10.8. DOS VEÍCULOS:
10.8.1. Serão de responsabilidade do arrematante os débitos discriminados na descrição de cada lote no item 3.3 do Termo de
Referência, acrescidos dos encargos legais incidentes até a data da quitação. As multas por infrações de trânsito cometidas até a data
da Sessão de Disputa de Preços que não estejam discriminadas no Termo de Referência serão de responsabilidade do Município.
10.8.2. A liberação dos veículos e da respectiva documentação de transferência (CRV/ATPV-e) e a sua retirada observarão os itens 8
e 9.5 do Termo de Referência.
10.8.3. A disponibilização dos veículos e da respectiva documentação fica condicionada à comprovação, pelo arrematante, da quitação
dos débitos de sua responsabilidade, na forma do item 10.8.1.
10.8.4. O agendamento da retirada dos veículos observará o item 8.2 do Termo de Referência.
10.8.5. Aplicam-se à não retirada dos bens no prazo o encargo de guarda e o procedimento de abandono previstos nos itens 9.3 e 9.4
do Termo de Referência.
10.8.6. Correrão por conta dos arrematantes todas as despesas de transferência do(s) veículo(s) para o seu nome, inclusive despesas
com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias, remarcação de chassi e numeração do motor e quaisquer outras necessárias,
como emissão de segunda via de documentos, mesmo que decorrentes da indisponibilidade, perda ou extravio do CRV/ATPV-e na
Prefeitura.
10.9. Demais obrigações devem ser observadas junto ao Anexo I, Termo de Referência do Edital.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
11.1. Fornecer à licitante todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital.
11.2. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora.
11.3. Tratar os dados pessoais dos participantes exclusivamente para as finalidades do leilão e para o cumprimento de obrigações legais,
nos termos da Lei nº 13.709/2018.
11.4. Demais obrigações devem ser observadas junto ao Anexo I, Termo de Referência do Edital.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. Após a declaração do vencedor, o Leiloeiro certificará o pagamento, na forma prevista neste Edital.
12.2. O arrematante efetuará o pagamento à vista, em até 3 (três) dias úteis contados do encerramento do leilão, por boleto bancário,
PIX ou transferência gerados pela plataforma, com crédito direto na conta do Município de Capitão Leônidas Marques (Banco do
Brasil, Agência 4727-9, Conta Corrente 5529-8), na forma do item 11.1 do Termo de Referência.
12.3. Não será aceito pagamento por outro meio, em espécie, por cheque ou a terceiros.
12.4. Considera-se efetuado o pagamento na data da confirmação do crédito do valor integral na conta do Município.
12.5. Não efetuado o pagamento no prazo do item 12.2, a arrematação será cancelada, sujeitando-se o arrematante às sanções do item
13, e o Leiloeiro poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adquirir o lote pelo valor do respectivo
lance, desde que igual ou superior ao preço mínimo.
12.6. O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo arrematante, que apresentará ao Município a guia comprobatória do
recolhimento para a liberação do bem arrematado.
12.7. A remuneração da empresa Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda. será paga pelo Município, na forma do Contrato nº 147/2025
(Concorrência nº 001/2025) e de seu Termo Aditivo nº 001/2026, conforme a faixa de arrecadação final do leilão, não cabendo ao
arrematante o pagamento de qualquer comissão, taxa ou encargo sobre o valor do lance.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
LEILÃO Nº 001/2026.
Processo Administrativo Nº 282/2026.
O Município de Capitão Leônidas Marques-PR, visando dar cumprimento às regras legais que norteiam o procedimento licitatório,
bem como determinar prontamente o objeto a ser licitado, no que se refere à realização de leilão público objetivando a venda de bens
móveis considerados inservíveis, do Município de Capitão Leônidas Marques PR, com a utilização de recursos de tecnologia da
informação, através de leilão público oficial on-line.
A realização de leilão público dar-se-á, por meio das plataformas Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br) e
Superbid Exchange (www.superbid.net), devidamente assessorado pela empresa Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda, contratada para
prestar serviços de tecnologia para vendas de ativos considerados inservíveis, conforme Contrato nº 147/2025 (Concorrência nº
001/2025) e de seu Termo Aditivo nº 001/2026.
Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos
licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas, edita
o presente termo de referência para que os interessados tenham condições de apresentar corretamente suas propostas comerciais junto
ao Ato Licitatório.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
1.1. A presente licitação tem por objeto a alienação, mediante leilão público na forma eletrônica, de bens móveis inservíveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Capitão Leônidas Marques/PR, considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis,
nos termos dos arts. 31 e 76, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.865, de 23 de setembro de 2026.
1.2. A manutenção desses bens no patrimônio público não atende ao interesse público e gera custos de armazenamento, segurança e
controle. A alienação por leilão permite recuperar parte do valor investido e liberar espaço físico, em atenção aos princípios da
economicidade, da eficiência e do desenvolvimento nacional sustentável.
1.3. O leilão será conduzido pelo servidor municipal NEUDIR RODRIGUES, designado pelo Decreto Municipal nº 258/2026 de
13.07.2026, em formato eletrônico, por meio da plataforma Superbid Exchange (www.superbid.net), utilizada pela empresa Eckert
Tecnologia e Assessoria Ltda., contratada nos termos do Contrato nº 147/2025 (Concorrência nº 001/2025) e de seu Termo Aditivo nº
001/2026. A Eckert responde integral e exclusivamente perante o Município pelo funcionamento da plataforma. Os termos de uso da
plataforma aplicam-se aos usuários naquilo que não contrariar este Termo de Referência e o Edital.
1.4. O critério de julgamento será o de maior lance, igual ou superior ao valor mínimo de avaliação de cada lote, nos termos do art. 5º
da Lei Municipal nº 2.865/2026.
1.5. JUSTIFICATIVA:
1.5.1. O leilão é a modalidade prevista no art. 76, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para a alienação de bens móveis e promove
o desfazimento regular de bens que não atendem mais às necessidades da Administração, a otimização do uso dos espaços públicos, a
obtenção de receita e a transparência e competitividade da alienação.
1.5.2. Os bens a serem leiloados são inservíveis e não possuem utilidade ao Poder Público. Sua alienação está autorizada pela
Lei Municipal nº 2.865/2026 e tem por objetivo converter bens antieconômicos em recursos a serem aplicados em despesas de capital,
em especial na renovação de equipamentos e na execução de investimentos de interesse público.
1.5.3. A forma eletrônica permite a participação de interessados de todo o país, amplia a disputa e aumenta a possibilidade
de os bens atingirem maior valor de arrematação.
2. LEILOEIRO E COMISSÃO DE APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
2.1. Leiloeiro - S ervidor público municipal, Sr. NEUDIR RODRIGUES, matrícula nº 124419-1, nomeado pelo Decreto Municipal nº
258/2026 de 13.07.2026.
2.2. Comissão de Apuração/Avaliação de bens – Constituída pelo Decreto nº 309/2026 de 07.08.2026 (Valdemir Rodrigues, Gilson
Zanardi, João Antônio Cassola, Douglas Weslem da Silva e Michael Lopes de Medeiros).
2.3. Equipe de Apoio de Licitações - Nomeados pelo Decreto nº 001 de 08.01.2026, com redação dada pelo Decreto nº 244 de
02.07.2026 (Gilmar Larssen, Larissa Gabrieli da Silva, Henrique Xavier de Souza, Aldo Pereira dos Santos, Maria Eduarda da Silva,
Patricia Sinhorin Prates).
3. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os bens relacionados abaixo são inservíveis à Administração Pública Municipal, por estarem total ou parcialmente danificados ou
por apresentarem custo de reparo e manutenção que inviabiliza sua recuperação e reutilização.
Não será cobrado nenhum encargo administrativo dos
arrematantes sobre o preço da arrematação (valor do lance
ofertado).
TOTAL: R$ 283.400,00
ATENÇÃO:
- Os bens serão vendidos NO ESTADO em que se encontram, SEM GARANTIA e SEM DIREITO A TROCA. É de inteira
responsabilidade do interessado realizar a visitação e vistoria prévia, inclusive a conferência de chassi e número de motor
(quando aplicável).
- A empresa organizadora do leilão e o comitente vendedor não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica, ou hidráulica
dos itens, nem se responsabilizam por peças, componentes, estruturas, defeitos aparentes ou vícios ocultos.
- Serão de responsabilidade do comprador os débitos discriminados na descrição de cada lote. As multas por infrações de trânsito
cometidas até a data da Sessão de Disputa de Preços que não estejam discriminadas neste Termo serão de responsabilidade do
Município.
- Débitos em aberto: os valores indicados correspondem à consulta aos cadastros dos órgãos públicos na data da avaliação, sujeitos aos
encargos legais incidentes até a data da quitação.
- Não será cobrado nenhum encargo administrativo dos arrematantes sobre o preço da arrematação (valor do lance ofertado).
3.4. VALOR TOTAL: R$ 283.400,00 (duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais).
3.5. Os valores mínimos foram fixados pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, constituída pelo Decreto nº 309/2026,
conforme Termo de Avaliação de 07 de agosto de 2026, e correspondem aos valores aprovados no Anexo I da Lei Municipal nº
2.865/2026.
3.6. O valor de lance inicial exibido na plataforma corresponde ao preço mínimo de venda de cada lote. O lote que não receber lance
será considerado deserto e poderá ser incluído em novo leilão, com lance inicial correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de
avaliação, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.865/2026.
3.7. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, SEM GARANTIA e SEM DIREITO A TROCA. O Município e a empresa
organizadora não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens, de suas peças, estruturas e
componentes, nem respondem por defeitos ou vícios ocultos.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas civilmente capazes, inscritas no CPF, e pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, previamente
cadastradas na plataforma.
4.2. O interessado deverá manter seu CPF ou CNPJ em situação regular perante a Receita Federal e seus dados cadastrais atualizados
na plataforma.
4.3. Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:
a) servidores e agentes públicos do Município de Capitão Leônidas Marques/PR;
b) o leiloeiro designado e os membros da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis;
c) sócios, administradores e empregados da Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda.;
d) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das pessoas referidas nas
alíneas “b” e “c”, da autoridade competente para a homologação, do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e dos servidores
indicados no item 13 (art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021);
e) pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar ou contratar com o Município ou declaradas inidôneas, enquanto
perdurarem os efeitos da sanção.
4.4. A oferta de lance implica conhecimento e aceitação plena das regras deste Termo de Referência e do Edital, e o usuário responde
por todas as transações efetuadas em seu nome na plataforma, que serão havidas como firmes e verdadeiras.
5. DOS VEÍCULOS EM CONDIÇÃO DE SUCATA
5.1. Os Lotes 4, 5, 7 e 8 correspondem a veículos com registro já baixado no DETRAN, alienados como sucata, sendo absolutamente
vedados o seu registro, licenciamento ou circulação em vias públicas, bem como a remontagem sobre o mesmo chassi (art. 126 do
Código de Trânsito Brasileiro).
5.2. Esses bens destinam-se exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento de peças e partes metálicas ou à destinação siderúrgica.
A desmontagem para comercialização de peças somente poderá ser realizada por empresa registrada no órgão executivo de trânsito,
nos termos da Lei nº 12.977/2014, cabendo ao arrematante dar ao bem destinação compatível com sua situação.
5.3. Em caso de restrição judicial, policial ou administrativa posterior à entrega, o Município não terá responsabilidade nem promoverá
a devolução do valor da arrematação, salvo se a restrição decorrer de fato anterior à arrematação imputável ao Município, hipótese em
que será restituído o valor pago (art. 449 do Código Civil).
6. DOS BENS E DA VISITAÇÃO
6.1. Os bens encontram-se no Pátio de Máquinas Municipal, na Rua Catanduvas, s/nº, Capitão Leônidas Marques/PR, CEP 85790-000.
6.2. A visitação será agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas junto ao servidor MICHAEL LOPES DE
MEDEIROS, pelo telefone (45) 3286-1752 ou pelo e-mail [email protected], nos dias úteis, das 07h45 às 11h45 e das 13h30
às 17h30, no período indicado no Edital.
6.3. Cabe aos interessados vistoriar os bens antes de ofertar lances, não cabendo reclamação posterior quanto às suas qualidades
intrínsecas ou extrínsecas. Ao participar, o interessado declara conhecer o estado dos lotes, isentando o Município e a Eckert Tecnologia
e Assessoria Ltda. por eventuais vícios.
6.4. As fotos divulgadas na plataforma são ilustrativas. Prevalecem a descrição do item 3.3 e o estado em que o bem se encontra
exposto.
6.5. Nos lotes de sucata e ferro-velho, os bens são apregoados em quantidades aproximadas, admitida margem de até 20% (vinte por
cento) para mais ou para menos, sem pagamento adicional ou reembolso, exceto quanto ao Lote 34, regido pelo item 6.8.
6.6. Os bens sem número de série (Lotes 11, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 26, 30, 31, 32 e 33) serão identificados no local por etiqueta
com o número do lote, afixada pela Comissão de Avaliação antes do início da visitação.
6.7. O Lote 6 (ambulância) será exposto e entregue com os equipamentos e a identificação visual existentes, observado o item 9.5.7.
6.8. Para o Lote 34, cujos peso e quantidade não foram aferidos, é facultado a vistoria prévia, mediante agendamento na forma do item
6.2, ao final da qual o servidor responsável emitirá Atestado de Visita (Anexo II) em nome do interessado.
6.8.1. A vistoria poderá ser realizada pessoalmente pelo interessado ou por procurador nomeado especialmente para esse fim,
mediante procuração com poderes específicos para a vistoria do Lote 34, formalizada por um dos meios previstos no item 8.6.2. Sendo
o interessado pessoa jurídica, a vistoria poderá ser feita por seu representante legal ou por procurador assim constituído. O Atestado de
Visita identificará o procurador e será juntado com cópia da procuração.
6.8.2. O arrematante do Lote 34 que não tiver realizado a vistoria deverá assinar declaração formal, conforme modelo
do Anexo III, de que conhece plenamente o lote e suas condições e assume integralmente o risco quanto ao peso e à quantidade,
nos termos do art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A declaração deverá ter firma reconhecida em cartório ou ser assinada
eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada (gov.br).
6.8.3. O Atestado de Visita ou a Declaração do item 6.8.2 será exigido do arrematante do Lote 34 como documento para a
retirada do lote (item 8.4, “e”), não constituindo condição de participação, de habilitação ou de homologação.
6.8.4. Não caberá ao arrematante qualquer reclamação, abatimento ou restituição em razão do peso ou da quantidade
efetivamente apurados.
7. DOS LANCES E DO JULGAMENTO
7.1. Os lances serão ofertados exclusivamente pela internet, por meio da plataforma Superbid Exchange (www.superbid.net), acessível
também pelo site da Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda. (www.eckertleiloes.com.br), no período fixado no Edital.
7.2. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário poderá ofertar mais de um lance para o mesmo lote, prevalecendo sempre o
maior.
7.3. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do
encerramento, e assim sucessivamente, para que todos os interessados possam ofertar novos lances.
7.4. O leiloeiro poderá sincronizar o horário de encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, observada a regra do
item 7.3.
7.5. O usuário poderá programar lances automáticos, de modo que, coberto seu lance, o sistema gere novo lance em seu nome, acrescido
do incremento mínimo fixado na plataforma para cada lote, até o limite máximo por ele definido. Os lances automáticos serão
registrados com a data de sua programação.
7.6. Compete exclusivamente ao leiloeiro, mediante decisão motivada registrada na ata, cancelar lance ofertado em duplicidade ou por
erro de incremento, bem como lance de usuário cuja identidade não possa ser autenticada ou que descumpra as regras deste Termo de
Referência e do Edital.
7.7. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no
funcionamento da plataforma.
7.8. O Município e a Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda. não respondem por prejuízos decorrentes de falhas de conexão do próprio
usuário. Em caso de instabilidade da plataforma, o leiloeiro poderá suspender ou prorrogar o encerramento dos lotes afetados, com
aviso aos participantes.
7.9. Encerrado o leilão, o leiloeiro lavrará ata com o resultado de cada lote, assegurado aos interessados o direito de recurso nos termos
do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, conforme prazos fixados no Edital.
7.10. A homologação ocorrerá após a fase recursal e a confirmação do pagamento, nos termos do art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
8. DA LIBERAÇÃO E RETIRADA DOS BENS
8.1. Liberação. Confirmado o crédito do valor integral da arrematação na conta do Município, o leiloeiro emitirá o Termo de
Arrematação e comunicará a liberação do lote ao arrematante, pelo e-mail cadastrado na plataforma. Considera-se data de liberação a
data do envio dessa comunicação.
8.1.1. Para os veículos, a liberação fica condicionada também à comprovação da quitação dos débitos de que trata o item
9.5.3, sendo a documentação de transferência emitida exclusivamente em nome do arrematante.
8.2. Agendamento. A retirada será agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas junto ao fiscal designado, pelo
telefone (45) 3286-1752 ou pelo e-mail [email protected], nos dias úteis, das 07h45 às 11h45 e das 13h30 às 17h30. No
agendamento, o arrematante informará o(s) número(s) do(s) lote(s), o nome e o CPF de quem comparecerá à retirada e a placa do
veículo de transporte, quando houver.
8.3. Prazo. A retirada deverá ser concluída em até 10 (dez) dias úteis contados da data de liberação, sob pena da aplicação dos itens
9.3 e 9.4.
8.4. Documentos exigidos no ato da retirada:
a) pessoa física: documento oficial de identificação com foto e número do CPF;
b) pessoa jurídica: ato constitutivo e última alteração contratual (ou consolidação), acompanhados de documento oficial com
foto do representante legal;
c) Termo de Arrematação;
d) procuração, quando a retirada for feita por procurador, na forma do item 8.6;
e) para o Lote 34, o Atestado de Visita (Anexo II) ou a Declaração Formal de Conhecimento (Anexo III).
8.5. Termo de Retirada e Recibo. A entrega de cada lote será formalizada no Termo de Retirada e Recibo, conforme modelo do
Anexo V, observadas as seguintes regras de preenchimento:
8.5.1. O termo será preenchido pelo fiscal designado no ato da retirada, na presença do arrematante ou de seu procurador, em
2 (duas) vias, de forma digitada ou em letra de forma legível, sem rasuras, emendas ou entrelinhas. Os campos que não se aplicarem
ao lote serão inutilizados com traço.
8.5.2. Será emitido um termo por lote. Antes da assinatura, o fiscal e o arrematante ou procurador conferirão conjuntamente
a natureza, a quantidade, o estado e a identificação do bem (placa, chassi, RENAVAM, número de série, número de inscrição ou
etiqueta do lote, conforme o caso), com base na descrição do item 3.3.
8.5.3. Constatada divergência, esta será obrigatoriamente descrita no campo “Ressalvas”, e a retirada do lote ficará suspensa
até a solução da questão. Não havendo divergência, o campo será preenchido com a expressão “Sem ressalvas”.
8.5.4. Nos lotes de veículos baixados (item 5.1 do Termo de Referência), o termo registrará a situação da numeração do
chassi e a entrega das placas, se existentes. Nos lotes de veículos em condição de circulação, registrará os documentos entregues ao
arrematante.
8.5.5. O termo será assinado pelo arrematante ou procurador e pelo fiscal. À via destinada ao processo serão anexadas cópia
do documento de identificação de quem efetuou a retirada e, se for o caso, a procuração ou sua cópia conferida com o original pelo
fiscal.
8.5.6. A assinatura do termo sem ressalvas importa declaração de recebimento do bem no estado em que se encontra e quitação
quanto à entrega, não sendo admitidas reclamações posteriores.
8.5.7. Uma via será entregue ao arrematante e a outra será juntada ao processo administrativo, com remessa de cópia ao setor
de Patrimônio para fins de baixa patrimonial.
8.6. Retirada por procurador. A retirada poderá ser feita por procurador constituído pelo arrematante, observadas as seguintes
condições:
8.6.1. A procuração deverá seguir o modelo do Anexo IV, outorgar poderes específicos para a retirada, identificar
expressamente o(s) lote(s) e ter data posterior ao encerramento do leilão.
8.6.2. Será aceita a procuração formalizada por um dos seguintes meios:
a) instrumento público lavrado em tabelionato de notas;
b) instrumento particular com firma do outorgante reconhecida em cartório; ou
c) instrumento particular assinado eletronicamente pelo outorgante com certificado digital ICP-Brasil ou com assinatura
eletrônica avançada (gov.br), nos termos da Lei nº 14.063/2020, cuja autenticidade será verificada pelo fiscal no ato da
retirada.
8.6.3. Sendo o arrematante pessoa jurídica, a procuração será outorgada por seu representante legal, com poderes
demonstrados pelo ato constitutivo apresentado na forma do item 8.4, “b”.
8.6.4. É vedado o substabelecimento. A procuração produzirá efeitos exclusivamente para o(s) lote(s) nela indicado(s) e se
extinguirá com a retirada.
8.6.5. O procurador deverá apresentar documento oficial de identificação com foto. Não poderá atuar como procurador
servidor do Município de Capitão Leônidas Marques/PR.
8.6.6. A apresentação de procuração em desacordo com este item impedirá a retirada, sem interrupção ou prorrogação do
prazo previsto no item 8.3.
8.6.7. Na retirada por procurador, o Termo de Retirada e Recibo será preenchido em nome do arrematante, no campo 2, e o
procurador será identificado apenas no campo 4, como pessoa que efetuou a retirada. A quitação dada pelo procurador produzirá efeitos
em relação ao arrematante.
8.7. Transporte e segurança. A retirada, o carregamento e o transporte correrão por conta e risco do arrematante, que deverá utilizar
veículo apropriado e pessoal identificado e munido dos equipamentos de segurança exigidos pela legislação. O Município não se
responsabiliza por acidentes ocorridos durante o carregamento e a retirada.
8.8. Não serão permitidos desmontes, reparos ou retiradas parciais de componentes no local de armazenamento. Os bens serão
removidos integralmente, no estado em que se encontram.
8.9. Não serão aceitas reclamações posteriores à retirada, pedidos de devolução, restituição de quantias ou abatimento de preço,
inclusive por vícios redibitórios.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA ARREMATANTE
9.1. Correrão por conta do arrematante as despesas de desmontagem, remoção, carregamento, transporte, frete e seguro dos bens
arrematados.
9.2. O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação do Município de Capitão Leônidas Marques/PR constante do
bem arrematado.
9.3. Encargo de guarda. Não concluída a retirada no prazo do item 8.3, será cobrado encargo diário de guarda, de natureza contratual,
a ser pago como condição para a retirada, nos seguintes valores:
a) R$ 30,00 (trinta reais) por dia, por automóvel ou utilitário (Lotes 1 a 7);
b) R$ 100,00 (cem reais) por dia, por ônibus ou caminhão (Lotes 8 e 9);
c) 1% (um por cento) por dia sobre o valor da arrematação, para os demais lotes.
9.4. Abandono. Decorridos 30 (trinta) dias úteis da data de liberação sem a retirada, o arrematante será notificado para se manifestar
em 15 (quinze) dias úteis. Mantida a omissão, o Município poderá, por decisão motivada, declarar o abandono, com perda do direito
ao bem e dos valores pagos, revertendo-se o bem ao patrimônio municipal para nova alienação, sem direito a indenização ou devolução.
9.5. Dos veículos (Lotes 1, 2, 3, 6, 9 e 12):
9.5.1. Após a confirmação do pagamento, o Município disponibilizará a documentação de transferência (CRV/ATPV-e),
preenchida em nome do arrematante, e comunicará a venda ao órgão executivo de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro).
9.5.2. O arrematante deverá promover a transferência de propriedade no prazo do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito
Brasileiro.
9.5.3. Serão de responsabilidade do arrematante os débitos discriminados na descrição de cada lote no item 3.3, acrescidos
dos encargos legais incidentes até a data da quitação, a qual deverá ser comprovada para a liberação do veículo. As multas por infrações
de trânsito cometidas até a data da Sessão de Disputa de Preços que não estejam discriminadas neste Termo serão de responsabilidade
do Município.
9.5.4. Correrão por conta do arrematante todas as despesas de transferência, inclusive serviços de despachante, taxas, vistorias
e emissão de segunda via de documentos.
9.5.5. Os veículos sem condições de trafegar ou com documentação irregular deverão ser removidos por veículo de transporte
ou guincho, às expensas do arrematante, e não poderão circular até a regularização.
9.5.6. A regularização de carroceria e cor dos Lotes 6, 9 e 12, conforme indicado no item 3.3, será de responsabilidade do
arrematante.
9.5.7. No Lote 6, antes de colocar o veículo em circulação, o arrematante deverá remover os dispositivos de alarme sonoro e
de iluminação intermitente, os grafismos e toda a identificação de ambulância e do Sistema Único de Saúde, e regularizar o registro do
veículo.
9.6. Das embarcações (Lotes 24 a 33). A eventual inscrição e regularização das embarcações perante a Autoridade Marítima serão de
responsabilidade exclusiva do arrematante.
9.7. Destinação ambiental. O arrematante deverá dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos decorrentes dos bens
arrematados, em especial pneus, sucatas e o fluido refrigerante R-22 do Lote 23, nos termos da Lei nº 12.305/2010.
9.8. Os encargos tributários eventualmente incidentes sobre os bens arrematados, assim como as obrigações fiscais acessórias, serão
de responsabilidade exclusiva do arrematante.
10. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
10.1. Prestar aos interessados as informações relacionadas ao objeto do leilão.
10.2. Disponibilizar os bens para visitação e retirada nas condições deste Termo de Referência.