Credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários, interessados em prestar serviços veterinários de esterilização cirúrgica de caninos e felinos, tanto macho quanto fêmeas, com idade entre 150 (cento e cinquenta) dias e 07 (sete) anos e com peso máximo de até 40 (quilogramas) para atendimento do Programa de Controle Populacional - PCP do Município de Cascavel

15 L MUNICÍPIO DE CASCAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES PÚBLICAS DIVISÃO DE LICITAÇÕES «JVERNO MUNiaPAl CASCAVEL CREDENCIAMENTO N° 93/2025 CONTRATANTE (UASG) MUNICÍPIO DE CASCAVEL (987493) OBJETO CREDENCIAMENTO DE CLINICAS E/OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CANINOS E FELINOS, TANTO MACHOS QUANTO FÊMEAS, COM IDADE ENTRE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS E 07 (SETE) ANOS E COM PESO MÁXIMO DE ATÉ 40 (QUARENTA) QUILOGRAMAS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL - PCP DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.270.780,00 PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2030

EDITAL - CREDENCIAMENTO N* 93/2025 Sumário 3 DO OBJETO DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR DA HABILITAÇÃO DOS RECURSOS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS DA CONTRATAÇÃO 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. 3 2. 5 3. 5 4. 7 5. 8 6. 8 7. 8 8. 8 9, 9 9 9 10 Página 2 | 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n‘ 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização; SET/2025

16 EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 93/2025 U MUNICÍPIO DE CASCAVEÜPR CREDENCIAMENTO N° 93/2025. (Processo Administrativo n® 128878/2025) Torna-se público que o Município de Cascavel, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n,° 76.208.867/0001-07, com sede no Centro Administrativo Municipal José Silvério de Oliveira, sito à Rua Paraná, n.° 5.000, Centro, Cascavel-PR por intermédio da Divisão de Licitações do Departamento de Gestão de Aquisições Públicas - Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, realizará CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei n° 14,133, de 1® de abril de 2021, do Decreto Municipal n® 19.877, de 17 de outubro de 2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO O objeto do presente procedimento é o credenciamento de clinicas e/ou hospitais veterinários, interessados em prestar serviços veterinários de esterilização cirúrgica de caninos e felinos, tanto machos quanto fêmeas, com Idade entre 150 (cento e cinquenta) dias e 07 (sete) anos e com peso máximo de até 40 (quarenta) quilogramas para atendimento do Programa de Controle Populacional - PCP do Município de Cascavel/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3®, inciso I. do Decreto Municipal n® 19.877, de 2025. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.1. 1.2. 1.3. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), O interessado responsabitiza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção aqueles se tornem desatualizados. 22. por 2.3. ou 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.5.1. 2,5,2. 2.5.3. expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4. quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica Página 3 | 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n® 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025

16\/ EDITAL - CREDENCIAMENTO N® 93/2025 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 2.5.5. do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração 2.5.6. pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira 2.5,7, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.8. concorrendo entre si; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976 pessoa física ou jurídica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha 2.5.9. sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição, Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1® do art. 9® da Lei n® 14.133, de 2021. O impedimento de que trata o item 2,5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.4 e 2.5.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.5.10. 2.6. 2,7. 2.8. 2.9. O disposto nos itens 2.5.4 e 2.5.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua 2.10. como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. 2.11. A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na 2.12, qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Página 41 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n** 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025

i EDITAL - CREDENCIAMENTO N® 93/2025 3. DA MANIFESTAÇAO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: pregã[email protected],gov.br): por via postal (Correios ou similar) ou pessoalmente, por intermédio de portador, preposto ou representante legal, a proposta de adesão juntamente com a habilitação para se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1, À Comissão de Contratação do Município de Cascavel/PR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE ADESÃO REF. CREDENCIAMENTO - N.** 93/2025 Nome ou Razão Social; E-mail: CPFouCNPJ: Telefone: 3.1.1. Administrativo Municipal José Silveiro de Oliveira (Prefeitura Municipal de Cascavel), localizado na rua Paraná, n° 5000, Centro, CEP n® 85.810-011, Cascavel/PR. O horário para entrega será das 08h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, Os envelopes deverão ser endereçados à: Divisão de Licitações, 2° andar do Centro 3.1.2. 3.1.3. Comissão de Contratação. 3.1.4. Neste caso, o invólucro ficará sob a guarda da Comissão de Contratação, à disposição para retirada, até 30 (trinta) dias posteriores à data da sua entrega. Após este prazo, será destruído. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. A correspondência deverá ser endereçada com Aviso de Recebimento (AR) para a A entrega intempestiva da habilitação implicará em não participação neste Credenciamento. 3.2. 3.3. 3.4, A apresentação da proposta de adesão com a intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas á perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4. DA HABILITAÇÃO Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento , serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133, de 2021. 4.1.1. econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. Juntamente com a habilitação, o interessado apresentará também declaração que; 4.2.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestaçâo compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e 4.2. Página 5)39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n“ 14.133, de 2021, Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025

EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 93/2025 4.2.2 nâo emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nâo emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; 4.2.3 nâo possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal; 4.2.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências; assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei n° 14.133, de 2021. A falsidade da declaração de que trata o item 4.2 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que nâo funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que nâo funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentosexigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n® 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.10. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por certidões expedidas por sistemas mantidos pela Administração Pública. 4.11. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.12. Será verificado se o interessadoapresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.13. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.14. A habilitação será verificada por meio do Sícaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.14.1. apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 4.7. 4.8. 4.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante Página 6 j 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoría-Geral da Unifio Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n* 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação, identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/202S

EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 93/2025 C É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sícaf e 4.15. mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no 4.15.1. momento da habilitação. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 4.16. emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.17. fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, no prazo de 02 (dois) dias para; Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão 4.17.1 a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame: atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 4.17.2 propostas; 4.17.3 interessado: 4.17.4 órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por 4.18. conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 4.19. que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.20. porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. Findo 0 prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno 6. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto n® 11.878, de 2024. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 03 (três) dias úteis, sob pena de 5.2. 5.3. 5.3.1. preclusâo; 5.3.2. decisão. 0 prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros). O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.4. 5.5. 5.6. Página 7 | 39 Câmara Nadonal de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoda-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento • Lei 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025

EDITAL - CREDENCIAMENTO N® 93/2025 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://cascavel.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/v alor/8/padrao/1/load/1. 5.8. 5.9. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. As infrações e sanções administrativas estão previstas no Termo de Referência, anexo I do Edital. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: [email protected], ou ser protocolizado no Setor de Protocolo Geral, andar térreo do Centro Administrativo Municipal José Silvério de Oliveira (Prefeitura Municipal de Cascavel), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30min às 17h00min. 7.2. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 7.4. 7.5. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no 8.1. edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n® 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 9.1. 9.2. 9.3. 9.4. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n® 14.133 de 2021. Página 8 j 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n‘ 14.133. de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Seaetaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/202S

^3 L EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 93/2025 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nM4.133, de 2021. 9.7. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da 9.8. Administração, 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 10.1.1. de acordo com a demanda de atendimentos: 10.1.2. publicação da homologação dos mesmos em diário oficial. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para Os atendimentos serão distribuídos, entre as empresas homologadas de forma igualitária O critério para ordem de contratação dos credenciados ocorrerá conforme a ordem de 11. DA ANULAÇAO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, 11.2. sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n® 14.133, de 2021. 11.3. resultaram, 11.4. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele Será realizado o descredenciamento quando houver: pedido formalizado pelo credenciado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias; perda das condições de habilitação do credenciado; descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.1. 11.4.2. 11.4.3. 11,4.4. superveniente ao credenciamento. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade 11.5. cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11,6, aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3 além do descredenciamento, deverá ser Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1, O presente edital terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2030. Página 9 | 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei n° 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025

EDITAL - CREDENCIAMENTO N® 93/2025 13. DISPOSIÇÕES GERAIS Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 13.1. incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. O desatendimento de exigências formais nâo essenciais nâo importará o afastamento do 13.2. interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que 13.3. compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: https://cascavel.atende.net/?pg=au toatendimento#!/tipo/servico/valor/8/ padrao/1/load/1. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos; ANEXO I - Termo de Referência 13.5.1.1. Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato 13.5.1. 13.5.2. Cascavel/PR, 19 de dezembro de 2025. Beatriz Gentelíní Bertoglio Secretária Municipal de Melo Ambiente Página 10 | 39 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoría-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento • Lei n” 14.133. de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização; SET/202S