Contratação de comunidade terapêutica credenciada especializada no tratamento de pessoas dependentes quimicos de alcool e outras drogas, em regime de internação, do sexo masculino atendendo a secretaria municipal da saúde

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 510/2025 O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ , ESTADO DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 76.235.761/0001-94, SEDIADO NA RUA MAURO CARDOSO DE OLIVEIRA, Nº 190, JARDIM VÉSPER, ESTADO DO PARANÁ, CEP 86.380-000, TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ RECEBENDO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, INTERESSADAS NA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE PESSOAS DEPENDENTES QUIMICOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, DO SEXO MASCULINO ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , EM CONFORMIDADE COM O ART. 79, I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME NORMAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. 1 – PREÂMBULO O Município de Andirá, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.235.761/0001-94, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Objeto: Chamamento de interessados para credenciamento, com base no art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021; II - Regime legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 9.858/2023; III - Forma: Eletrônica; IV - Plataforma para apresentação da documentação: Enviar para o e-mail: [email protected] ; V – Início do recebimento dos documentos para credenciamento: a partir da data de sua publicação; VI – O prazo para divulgação da primeira LISTA DE CREDENCIADOS será dia: 13/02/2026, referente à primeira remessa de candidatos que realizaram o credenciamento até 12/02/2026. VII - Condução do procedimento auxiliar: Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, designada pela Portaria 19.587/2025. VIII - Vigência deste edital: terá a vigência de 01 (um) ano a partir da sua publicação 2 – OBJETO: 2.1 O presente Edital objetiva a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE PESSOAS

DEPENDENTES QUIMICOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, DO SEXO MASCULINO ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , conforme regulamentações vigentes, assim como as especificações contidas no presente edital e anexos, aos quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições. a) O contratado deverá possuir área física compatível e todas as condições técnicas adequadas e necessárias ao cumprimento e execução dos serviços, assim como pessoal capacitado tecnicamente para exercerem as funções; b) Entende-se por Comunidades Terapêuticas os estabelecimentos de interesse da saúde de atenção residencial transitória e de assistência, que tem como função a oferta de um ambiente residencial, tecnicamente e orientados pela ética profissional, cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares. c) As Comunidades Terapêuticas visam a reabilitação psicossocial, a reintegração e o retorno ao convívio social das pessoas com problemas de dependência relacionado ao uso de álcool e outras drogas, estando em situação de vulnerabilidade ou não e de ambos os sexos. d) Capacidade de Atendimento: A comunidade terapêutica deverá estar apta a oferecer tratamento especializado para dependência química de álcool e outras drogas, em regime de internação. e) Período e Forma de Contratação: O contrato será feito preferencialmente por mês. No entanto, para internações com duração inferior a um mês, o pagamento será proporcional aos dias de internação, considerando cada dia como uma diária completa, independentemente do número de horas em que o paciente esteve internado. f) A definição da ordem de classificação dos credenciados será realizada por meio de sorteio público, utilizando-se sorteador eletrônico disponível no sítio eletrônico www.sorteio.com/sorteio-de- nomes. O procedimento será transmitido ao vivo por meio de reunião na plataforma Google Meet, cujo link: (meet.google.com/qnj-goos-epi), no dia 13 de fevereiro de 2026 às 09h:00min. O convite para acompanhamento do sorteio será encaminhado a todos os credenciados por meio e e-mail fornecido, bem como ficará aberto a quaisquer interessados, disponível também no Portal da Transparência. Alternativamente, será facultado o acompanhamento presencial do sorteio nas dependências da Prefeitura Municipal, situada à Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº 190, Jardim Vésper, Andirá/PR, no Setor de Licitações. O resultado do sorteio corresponderá à primeira remessa de candidatos que efetuaram o credenciamento até a data de 12/02/2026. A gravação do sorteio e a reunião do Google Meet será disponibilizada por meio do Portal da Transparência.

g) Duração da Internação: Cada internação terá um prazo máximo de 12 meses por paciente, evitando a cronificação do tratamento e buscando manter os vínculos familiares e sociais. h) Equipe Técnica Mínima: A comunidade terapêutica deverá contar com uma equipe técnica composta de: 01 Coordenador e Equipe multidisciplinar (incluindo profissionais com experiência no cuidado a pessoas com dependência química, como psicólogos, assistentes sociais, e terapeutas). i) Atendimento Individual e em Grupo: A comunidade deve oferecer atendimento semanal, tanto individual quanto em grupo, realizado por profissionais da equipe multidisciplinar. j) Acompanhamento Médico e Medicamentos: A comunidade terapêutica será responsável pelo acompanhamento de prescrições médicas e pela administração de medicamentos, de acordo com as recomendações clínicas. Ela deve garantir o controle, a guarda e a dispensação adequada dos medicamentos. k) Encaminhamento para Rede de Saúde: Em caso de intercorrências clínicas, relacionadas ou não ao uso de drogas, a comunidade será responsável por encaminhar os pacientes para a rede de saúde adequada. Este encaminhamento inclui questões de saúde decorrentes de privação ou uso de substâncias, bem como outras questões de saúde. l) Transparência do Programa Terapêutico: O Programa Terapêutico deve ser claro e acessível ao paciente e aos seus familiares, com informações sobre os objetivos do tratamento, normas de convivência, e o tempo máximo de internação. m) Avaliação Familiar e Suporte Psicossocial: A comunidade terapêutica deve proporcionar avaliação familiar feita por um assistente social ou psicólogo, além de outros suportes psicossociais, como: Realização de exames laboratoriais, quando necessário; Encaminhamento para atendimento médico, se necessário; Definição de normas para visitas e comunicação com familiares; Critérios claros para alta terapêutica e desligamento. n) Fornecimento de Alimentação: A comunidade deve fornecer alimentação adequada aos pacientes, incluindo café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia, garantindo a nutrição necessária durante a internação. o) Relatório Mensal de Atendimento: A comunidade terapêutica deverá enviar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde de Andirá, detalhando o número de dias de internação e o nome dos pacientes atendidos. p) Distância Máxima do Município: A comunidade terapêutica deverá estar localizada a uma distância máxima de 150 km do município de Andirá, permitindo o acompanhamento adequado pela rede de saúde municipal.

q) Feedback à Equipe de Saúde do Município: A equipe da comunidade terapêutica deverá fornecer feedback contínuo à equipe de saúde do município sobre o progresso dos pacientes, promovendo uma comunicação eficiente entre os serviços. r) Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica: A comunidade terapêutica deverá adotar práticas sustentáveis em suas operações, considerando: s) Dimensão Ambiental: Minimizar o desperdício de recursos, promover a reciclagem e o uso responsável da água e energia. t) Dimensão Social: Fomentar um ambiente inclusivo, respeitando a dignidade dos pacientes e promovendo sua reinserção social e familiar. u) Dimensão Econômica: Garantir a solução econômica do serviço sem comprometer a qualidade, otimizando os recursos e promovendo o uso racional dos mesmos. 2.2 Os serviços de acolhimento deverão atender integralmente às legislações pertinentes. 2.3 Este objeto está fundamentado a partir de: I - Estudo Técnico Preliminar – ETP; II - Termo de Referência – TR (ANEXO I). III – Cesta de Preços 3 – DO CREDENCIAMENTO 3.1 O período de credenciamento será a partir da data de sua publicação e ficará aberto para novas empresas se credenciarem a qualquer tempo, dentro da vigência deste Edital. 3.2 Somente serão aceitos credenciamentos protocolados através do e-mail [email protected] , os quais sempre serão enviados “CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO”. Caso não receba esta confirmação, contatar para informações através do telefone (43) 3538-8100 (ramal 243). 2.2 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2.1 Todos os credenciados serão contratados, desde que vigente este edital. 2.2 Conforme os credenciados forem contratados, a Secretaria Municipal de Saúde atualizará a lista de prestadores do serviço.

2.3 O pagamento da demanda de cada contratado ocorrerá após a execução do serviço, mediante fiscalização e autorização da autoridade competente. 3 – ESCLARECIMENTOS E IMPUGNALÇÃO AO EDITAL 3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 3.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). 3.3 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 4. DOS IMPEDIMENTOS 4.1. É vedado o credenciamento de pessoa jurídica que: 4.1.1 tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 4.1.2 constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 4.1.3 tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas participantes do credenciamento; 4.1.4 não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 4.1.5 mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.1.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade municipal, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente; 4.1.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 4.1.7 as pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

4.1.8 o(a) Prefeito(a), o(a) Vice-Prefeito(a), os(as) Vereadores(as), os(as) Secretários(as), bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco consanguíneo, em linha reta e colateral até 3º grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as respectivas funções, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Andirá, que limita ao 2º grau de parentesco, e estendida a proibição ao 3º grau conforme APA nº 8.220/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.2 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 4.3 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no Termo de Referência. 5. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018) 5.1 Para finalidade da efetiva participação do INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 5.2 O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 5.3 O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 5.4 O INTERESSADO declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar (ANEXO III). 5.5 É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 5.6 O INTERESSADO fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais

ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 5.7 As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 5.8 O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 5.9 As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 5.10 As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 5.11 Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 5.12 Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 6. REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO

6.1 O interessado que tiver interesse em ser credenciado deverá encaminhar a documentação através do e-mail [email protected] , a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para examinar e julgar documentos; 6.2 Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: I - Os documentos deverão constar a data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 7. DOCUMENTAÇÃO PARA SER CREDENCIADO 7.1 A inscrição feita pelo interessado significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste edital e todos os anexos, e total sujeição à legislação pertinente. 7.2 O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: 7.2.1 PESSOA JURÍDICA: I - Declaração Unificada (ANEXO III); II - Declaração LGPD (ANEXO IV); III - Proposta;

IV - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); - COMPROVAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: i) Estatuto ou contrato social; ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização (quando for o caso). b) Autorização para o exercício da atividade a ser contratada (quando for o caso). c) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do chamamento. - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021): a) CPF ou CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social: i) Pessoa Jurídica: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir ii) Pessoa Física: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir d) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante; e) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante; f) Regularidade com o FGTS: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf g) Regularidade com a Justiça do Trabalho: https://www.tst.jus.br/certidao1 h) Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. i) Certidões negativas referentes a punições vigentes contidas nos Sistemas Correcionais: https://certidoes.cgu.gov.br/. 8. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

8.1 No prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, o Agente de Contratação e sua equipe deverão lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação. 8.1.1 É responsabilidade do Agente de Contratação e sua equipe verificarem a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU): I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 8.1.2 A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ 8.1.3 A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). 8.1.4 A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 8.2 O Agente de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 05 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 8.2.1 Na análise dos documentos o Agente de Contratação e sua equipe poderão sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 9. CREDENCIAMENTO 9.1 A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 05 dias úteis a contar da entrega da ata pelo Agente de Contratação e sua equipe, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 9.1.1 O interessado será formalmente notificado sobre a decisão da autoridade competente, sendo a notificação substituída no caso de publicação de ato legal nos locais indicados nas disposições finais deste edital.