Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica, devidamente inscrita no ente de classe competente para atender às necessidades de avaliações imobiliárias no âmbito do município de andirá, atendendo às diversas secretarias municipais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 269/2025 O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 76.235.761/0001-94, SEDIADO NA RUA MAURO CARDOSO DE OLIVEIRA, Nº 190, JARDIM VÉSPER, ESTADO DO PARANÁ, CEP 86.380-000, TORNA PÚBLICO QUE A PARTIR DO DIA 28/07/2025, ESTARÁ RECEBENDO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, INTERESSADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO ENTE DE CLASSE COMPETENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ATENDENDO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , EM CONFORMIDADE COM O ART. 79, I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME NORMAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. PREÂMBULO O Município de Andirá, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.235.761/0001-94, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Objeto: Chamamento de interessados para credenciamento, com base no art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021; II - Regime legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 9.858/2023; III - Forma: Eletrônica; IV - Plataforma para apresentação da documentação: Enviar para o e-mail: [email protected] ; V – Início do recebimento dos documentos para credenciamento: 28/07/2025; VI- Condução do procedimento auxiliar: Comissão de Contratação, designada pela Portaria 18.873/2025. VII – Vigência do Edital: O EDITAL DE CREDENCIAMENTO terá a vigência iniciada com a publicação do Edital e finalizará 24 (vinte e quatro) meses desta publicação. VIII - O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município de Andirá (https://andira.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes), e o extrato do edital

no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e em Jornal Diário de Grande Circulação – Folha de Londrina. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO ENTE DE CLASSE COMPETENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ATENDENDO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , conforme Termo de Referência – ANEXO II e seus anexos. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas, que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Andirá/PR.

2.4 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/ Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. i) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva

Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano. 3.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para fins de qualificação técnica a credenciada deverá comprovar registro do profissional que executará o serviço contratado, junto ao conselho de fiscalização profissional competente no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3.

4.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega. 4.3 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento). 5.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e enviado através de e-mail ( [email protected] ), devendo, obrigatoriamente, ser acusado o recebimento para os devidos fins de validade. 5.3 O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Prefeita Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado para assinar o Contrato/ Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://andira.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes . 7. DO CONTRATO 7.1 O Contrato/Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato.

7.2 A convocação para a assinatura do Contrato/Termo de Credenciamento se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3 Os serviços deverão ser realizados no Município de Andirá/PR, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV; 8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3 O pagamento será em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, e relatório de serviços prestados conforme anexo I do termo de referência após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciarse-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 8.7 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.

8.8 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 5 (cinco) dias serão descredenciados, a convocação ocorrerá conforme item 10.2 do termo de referência e a convocação das empresas para prestarem o serviços se dará por meio telefônico e e-mail, consoantes em seu Termo de Credenciamento. 9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 9.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, através de e-mail ( [email protected] ), devendo, obrigatoriamente, ser acusado o recebimento para os devidos fins de validade. 10.2 Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 7 do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 12.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 12.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 12.4 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 12.5 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 12.6 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 12.7 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 12.8 A Prefeitura Municipal Andirá/PR, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais. 12.9 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.10 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Município. 13.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. ANEXOS DO EDITAL 14.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. Andirá, 24 de Julho de 2025. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira Prefeita Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO ENTE DE CLASSE COMPETENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ATENDENDO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , conforme especificações estabelecidas neste instrumento e seus anexos 1.1.2 Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima. 1.1.3 A execução do objeto será pela medida POR HORA da avaliação imobiliária, sendo acompanhada e atestada por um servidor. A credenciada deverá fornecer as horas dos serviços pelo valor fixado nos itens, que fora definido. 1.1.4 Para fins de qualificação técnica a credenciada deverá comprovar registro do profissional que executará o serviço contratado, junto ao conselho de fiscalização profissional competente no Co nselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). 1.1.5 os serviços serão solicitados conforme surgirem as necessidades das Secretarias Municipais, e deverão ser entregues de acordo com a autorização, que só autorizará em forma de rodízio; 1.1.6 1.2 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.2.1 Os laudos da avaliação imobiliária deverão estar em conformidade com a associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e emitidos por pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário 1 CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE LOTE URBANO (SEM BENFEITORIAS), CONFORME A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRECI Hora 150 R$ 315,00 2 CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE LOTE URBANO (COM BENFEITORIAS), CONFORME A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRECI Hora 150 R$ 315,00 3 CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL RURAL (SEM BENFEITORIAS), CONFORME A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRECI Hora 150 R$ 315,00 4 CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL RURAL (COM BENFEITORIAS), CONFORME A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRECI Hora 150 R$ 315,00 Valor Total do Credenciamento R$ 189.000,00